Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2661373/SC (2024/0204884-2)
RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
AGRAVANTE: NELSON CORREA POLAK
AGRAVANTE: POPINHAK ALMEIDA CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADOS: EDGAR SANTA ROSA ALMEIDA - SC020786
EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO ALMEIDA - SC052207
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NELSON CORREA POLAK e POPINHAK ALMEIDA CONSTRUCOES LTDA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS RÉUS SOLTOS, SENDO UM DELES PESSOA JURÍDICA. ABSOLVIDOS DE IMPUTAÇÃO CONCERNENTE A DELITO AMBIENTAL POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE (ART. 38-A DA LEI N. 9.605/1998). IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ALMEJANDO A RECONSIDERAÇÃO DA SENTENÇA PELA EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE CONDUZI-LOS AO DECRETO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO ACOLHIDA. 1. IN CASU, RELEMBROU-SE, CONFORME REITERADOS VOTOS DO RELATOR, A DEFESA "DA CORRENTE QUE SUSTENTA PELA IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA QUANDO O CRIME DEIXA VESTÍGIOS, ENTRETANTO, EM SITUAÇÕES DESSA NATUREZA, EM QUE AS ATIVIDADES DESMATADORAS DO MEIO AMBIENTE SÃO CATEGORICAMENTE ATESTADAS PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL ", EXCEPCIONALMENTE, RELATIVIZOU-SE O ENTENDIMENTO. 1.1. LOGO, CONVERGINDO OS DOCUMENTOS E TESTEMUNHOS POLICIAIS, FACTUAL E JURIDICAMENTE, PARA A OCORRÊNCIA DO CRIME AMBIENTAL PERPETRADO PELOS AGENTES, RESTOU-LHES A RETIFICAÇÃO DE SUAS ABSOLVIÇÕES. RECURSO CONHECIDO, PROVIDO E, CONSEQUENTEMENTE, CONDENADOS A PESSOA JURÍDICA À PENA DE MULTA (ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO) E O AGENTE FÍSICO ÀS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA (SUBSTITUÍDA AQUELA POR RESTRITIVA DE DIREITO). A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 494-506). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 512-515). O Ministério Público Federal opinou "pelo não conhecimento do agravo, e, eventualmente, pelo não conhecimento do recurso especial" (e-STJ fls. 534-541). É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7 do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Com efeito, “para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa” (AgRg no AREsp n. 1.793.805/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". A mera citação de enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls. 1774/1775). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 1777/1794), por sua vez, o agravante deixou de infirmar os fundamentos atinentes aos referidos entraves. 2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.792.018/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021) Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO