Habeas Corpus 0059426-12.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0059426-12.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2025, 09:46

Trânsito em julgado

06/05/2025, 09:46

Documento (Certidão)

25/04/2025, 20:15

Publicação

09/04/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 983597/SP (2025/0059426-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: RAYANE ROSA ADVOGADO: RAYANE ROSA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP475721 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: CRISTIAN RUBENS PEREIRA CORRÉU: KATHLLEN ISLAINE DA FONSECA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Acerca do não conhecimento do habeas corpus, uma vez que não foi possível a intimação do defensor dativo, intime-se a Defensoria Pública da União para as providências cabíveis. Arquivem-se, oportunamente. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

08/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

07/04/2025, 19:47

Ato ordinatório

07/04/2025, 19:10

Mero expediente

07/04/2025, 19:10

Conclusão (para julgamento)

04/04/2025, 13:37

Ofício (não entregue ao destinatário)

29/03/2025, 14:31

Expedição de documento (Ofício)

06/03/2025, 10:37

Documento (Certidão)

06/03/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 983597/SP (2025/0059426-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: RAYANE ROSA ADVOGADO: RAYANE ROSA - SP475721 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: CRISTIAN RUBENS PEREIRA CORRÉU: KATHLLEN ISLAINE DA FONSECA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/03/2025, 14:14

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 983597/SP (2025/0059426-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA IMPETRANTE: RAYANE ROSA ADVOGADO: RAYANE ROSA - SP475721 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: CRISTIAN RUBENS PEREIRA CORRÉU: KATHLLEN ISLAINE DA FONSECA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CRISTIAN RUBENS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 dias-multa. A defesa alega, em síntese, que o paciente foi condenado sem ter tido a oportunidade de interpor os recursos cabíveis, uma vez que sua defesa somente foi nomeada após o trânsito em julgado do acórdão. Sustenta que tal circunstância configura violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como caracteriza constrangimento ilegal. Argumenta que a falta de intimação da defesa inviabilizou a interposição do Recurso Especial e/ou Embargos de Declaração, privando o paciente da possibilidade de discutir a decisão condenatória. Ao final, requer a concessão da ordem para anular o trânsito em julgado e restabelecer o prazo para interposição do Recurso Especial, garantindo o direito do paciente ao duplo grau de jurisdição. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (...) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (...) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Isso porque, da leitura do acórdão impugnado (e-STJ fls. 4/12), observa-se que o Tribunal de origem afastou expressamente a alegação de nulidade decorrente da suposta ausência de intimação da defesa acerca do trânsito em julgado da condenação. O julgado consignou que não há nos autos qualquer comprovação de irregularidade na comunicação processual que inviabilizasse a interposição dos recursos cabíveis, tampouco violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, ressaltou-se que o paciente esteve devidamente assistido por defesa técnica ao longo de todo o processo, inclusive na fase recursal, inexistindo qualquer prejuízo concreto que pudesse justificar a reabertura do prazo recursal, à luz do princípio pas de nullité sans grief. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

26/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Ofício (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

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