Agravo em Recurso Especial 0008829-13.2016.8.21.0013 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0008829-13.2016.8.21.0013 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/11/2025, 16:26

Trânsito em julgado

17/11/2025, 16:26

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 06:01

Protocolo de Petição

28/10/2025, 02:22

Publicação

27/10/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1654895/RS (2020/0021245-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: DULCIMAR ANTONIO TORTELLI ADVOGADOS: VALTER AUGUSTO KAMINSKI - RS046554 MÁRCIA ELIZA MUSTEFAGA - RS045535 TANIA LOURDES MUSTEFAGA - RS079066 MARCOS MASSIERO KAMINSKI - RS084869 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/10/2025 a 21/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 17:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1654895/RS (2020/0021245-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: DULCIMAR ANTONIO TORTELLI ADVOGADOS: VALTER AUGUSTO KAMINSKI - RS046554 MÁRCIA ELIZA MUSTEFAGA - RS045535 TANIA LOURDES MUSTEFAGA - RS079066 MARCOS MASSIERO KAMINSKI - RS084869 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 15/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:48

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1654895/RS (2020/0021245-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: DULCIMAR ANTONIO TORTELLI ADVOGADOS: VALTER AUGUSTO KAMINSKI - RS046554 MÁRCIA ELIZA MUSTEFAGA - RS045535 TANIA LOURDES MUSTEFAGA - RS079066 MARCOS MASSIERO KAMINSKI - RS084869 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão monocrática que aplicou a Súmula n. 7 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 2.383-2.384): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE OPERAÇÕES DE SAÍDA. REDUÇÃO DE IMPOSTO DEVIDO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE 2/3. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese relativa à ausência de provas da materialidade delitiva; atipicidade da conduta por inexistência de prejuízo ao erário se relaciona diretamente com o mérito da acusação, demandando, para sua análise, revolvimento fático-probatório, providência sabidamente incabível em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. A inversão do julgado, com vistas à absolvição do ora agravante, exigiria aprofundado reexame fático-probatório, expediente vedado nesta seara recursal, conforme se extrai do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. A compreensão desta Corte Superior é de que cada período mensal de apuração do ICMS caracteriza uma ação ilícita. Dessa forma, a continuidade delitiva estaria devidamente caracterizada, bem como a exasperação da pena na fração de 2/3. Incidência do disposto na Súmula n. 83 do STJ. 4. A sonegação fiscal no período de 2007 a 2009 (primeiro fato) e nos anos de 2006 a 2008 (segundo fato), perfaz mais de sete meses, e, assim, mais do que suficiente para a incidência da majoração da pena em dois terços, nos termos da Súmula 659 do STJ. 5. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2.406-2.409). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XI e LVI, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o julgado recorrido careceria de motivação idônea, pois não teria analisado as teses defensivas relativas à negativa de prestação jurisdicional e à nulidade de parte do conjunto probatório dos autos, inclusive no julgamento dos embargos de declaração. Defende que não houve indicação das evidências utilizadas para justificar a condenação criminal, o que também caracterizaria deficiência de fundamentação da solução adotada. Enfatiza que a sentença condenatória foi embasada em cadernos contábeis apreendidos por meio de incursão indevida à sede de empresa distinta daquelas administradas pelo recorrente, sem a necessária determinação judicial de busca e apreensão, motivo pelo qual, conforme afirma, tais elementos probatórios seriam nulos. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 2.387-2.389): Por ocasião da decisão ora agravada, no que se refere ao pleito de absolvição por ausência de provas da autoria e materialidade delitiva, defende a defesa que "A condenação material baseia-se exclusivamente em "caderno com anotações de vendas e controles de contra-notas" apreendido na sede da empresa Frigorífico Emcasul Ind. de Carnes Ltda. em local distinto da sede das empresas do réu (Dulcimar A. Tortelli - ME e Tortelli & Tortelli Ltda.). Ressaltei que o Tribunal a quo afastou a pretensão absolutória nos seguintes termos (e-STJ fls. 2247/2249): A materialidade está demonstrada pelos autos de lançamento números 0022681256 (fls. 03/16) e 0022681248 (fls. 619/632v), contrato social e requerimento de empresário (fls. 20/22 e 614/617), extratos e declarações do simples nacional(fls. 40v/57v e 975v/1006), termos de exclusão do simples nacional (fls. 58 e 633)e de apreensão de livros e documentos (fls. 58v e 633v), notas fiscais de produtor (fls. 59/176 e 634/637 e 833v/975) e registros de entradas e saídas (fls. 178/591 e 638/832v e 1009v/1096). Tocante à autoria, a prova oral, como resumida na sentença: Interrogado, o réu DULCIMAR ANTONIO TORTELLI negou a prática delitiva. Afirmou que era o sócio -administrador das empresas "Dulcimar A. Tortelli" e "Tortelli & Tortelli". Referiu, contudo, que não trabalhou concomitantemente com ambas. Afirmou que comprava os animais dos produtores e os abatia em frigoríficos que prestavam serviço. Posteriormente, revendia a carne para o mercado. Aduziu que possuía notas fiscais do talão do produtor e contra notas dos frigoríficos. Negou ter omitido entradas e saídas. O depoente levava animais para abate no frigorífico onde foram apreendidos os cadernos constantes no inquérito. Asseverou, contudo, que tais cadernos não eram da sua empresa. Por fim, referiu que os fiscais da receita estadual nunca estiveram em sua empresa (CD -fl. 1144). A testemunha JÚLIO CÉSAR SABBADO MERONI, fiscal do Tesouro do estado, em juízo, disse não saber nada sobre o caso. Acredita que seu nome foi arrolado como testemunha por engano (CD -fl. 1132). A fraude, como descrita na denúncia, foi descoberta através do cotejo de documentos apreendidos no Frigorífico Emcasul com as contra notas emitidas pelas empresas Tortelli & Tortelli Ltda. e Dulcimar A. Tortelli, pertencentes ao réu. O fato de a fiscalização ter apreendido os documentos em outra empresa, que não a do réu, não afasta a caracterização do delito, até por que, conforme referido na sentença da ação anulatória ajuizada pelas empresas autuadas: constata-se que efetivamente o endereço declarado pelo autor Dulcimar A. Tortelli para fins de cadastro na Secretaria Estadual da Fazenda (fl. 69 do processo n2 013/1.14.0003284- 8) é o mesmo cadastrado pela empresa Frigorífico, qual seja, EST RS 135, s/n, KM 68, local este onde de fato foram apreendidos os documentos comerciais e contábeis e onde se encontrava a pessoa de Dulcimar A. Tortelli que, além de proprietário da empresa Dulcimar A. Tortelli (fl. 37 do processo n2 013/1.14.0003284-8), é igualmente sócio-gerente da empresa Tortelli & Tortelli Ltda., conforme cláusula sexta do contrato social (fls. 38/40 do processo n2 013/1.14.0003686-0) (fl. 1246). Quando interrogado, o réu não soube explicar como era feito o controle da entrada de mercadorias, mas confirmou não possuir funcionários. A defesa não se desincumbiu de provar que a fraude não tenha sido cometida pelo réu, diga-se de passagem, titular individual da empresa Dulcimar A. Tortelli. Sequer arrolou Greice Mara Tortelli, sócia da Tortelli & Tortelli, para ser ouvida em juízo, e desistiu da oitiva de Verena Bernarda Gritti, única testemunha arrolada (fl. 1145). Tinha o apelante, portanto, o domínio do fato, como administrador e proprietário das empresas autuadas. Nessas condições, não há dúvida de que o réu fraudou a fiscalização tributária ao omitir operações de entradas de mercadorias nos Livros de Registro, objetivando encobrir posteriores saídas, deixando de recolher o imposto devido, por diversas oportunidades. Não há falar, assim, em responsabilidade penal objetiva. Tampouco em ausência de dolo. Comprovado o cometimento do delito contra a ordem tributária pelo réu, merece mantida a condenação, por seus próprios fundamentos. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, asseverou que a autoria e materialidade estão evidenciadas nos autos, não havendo que se falar em absolvição. Denota-se que para acolher-se a pretensão de absolvição seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência esta incabível na via estreita do recurso especial. Não cabe, sob pena de extrapolação da competência recursal concedida a esta corte, proceder uma extensa valorização das provas para aferir se a decisão foi ou não consentânea às evidências constante dos autos. Vale dizer, "para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp 1.713.116/PI, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 02/08/2022, DJe de 08/08/2022). Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração (fl. 2.408): Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de inconformismo da parte. Não há nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto as razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, legítimo, mas impróprio nesta via recursal. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1654895/RS (2020/0021245-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: DULCIMAR ANTONIO TORTELLI ADVOGADOS: VALTER AUGUSTO KAMINSKI - RS046554 MÁRCIA ELIZA MUSTEFAGA - RS045535 TANIA LOURDES MUSTEFAGA - RS079066 MARCOS MASSIERO KAMINSKI - RS084869 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DULCIMAR ANTÔNIO TORTELLI contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que não admitiu o recurso especial contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 70080060049. Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado como incurso no crime do art. 1º, inciso II, c/c art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, em continuidade delitiva, na forma do art. 71, do Código Penal. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação defensiva, para afastar a majorante do artigo 12, I, da Lei 8.137/90 (grave dano a coletividade), reduzindo a pena para 03 (três) anos, 04 (quatro) meses de reclusão a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto e ao pagamento de pena pecuniária correspondente a 10 (dez) dias-multa, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 2241): APELAÇÃO -CRIME. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE OPERAÇÕES DE SAÍDA. REDUÇÃO DE IMPOSTO DEVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. MAJORANTE AFASTADA. Reconstituição probatória suficiente à imposição de condenação criminal. Circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal favoráveis. Pena -base fixada no mínimo legal. Majorante do inciso 1 do art. 12 da Lei nº 8.137/90 afastada. O aumento deve ser reservado aos grandes crimes de sonegação, o que não ocorre. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Apelo parcialmente provido. Unânime. Opostos Embargos de Declaração, foram acolhidos para fazer constar no acórdão que o valor unitário da pena de multa é de 1/30 do salário mínimo. (e-STJ fl. 2263). No recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, o agravante alega que a decisão de 2ª instância negou vigência ao disposto nos artigos 155, 157, 386, incisos II e VII, e 619 do Código de Processo Penal, 71 do Código Penal e 19, inciso II, da Lei nº 8.137/1990, visto que não há provas suficientes para a condenação e a fração de aumento pela continuidade delitiva deve ser fixada em 1/6, já que praticados apenas dois fatos.(e-STJ fls. 2274/2286). Negou-se seguimento ao recurso especial (e-STJ fls.2299/2314). No agravo, o recorrente insiste na presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial (e-STJ fls. 2317/2326). Parecer ministerial pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial. (e-STJ fls. 2350/2354). É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando a incidência das Súmula 83/STJ. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passa-se à análise do recurso especial. No que concerne ao pleito de absolvição por ausência de provas da autoria e materialidade delitiva, defende a defesa que "A condenação material baseia-se exclusivamente em "caderno com anotações de vendas e controles de contra-notas" apreendido na sede da empresa Frigorífico Emcasul Ind. de Carnes Ltda. em local distinto da sede das empresas do réu (Dulcimar A. Tortelli - ME e Tortelli & Tortelli Ltda.), tendo o Tribunal afastado a pretensão absolutória nos seguintes termos (e-STJ fls. 2247/2249): A materialidade está demonstrada pelos autos de lançamento números 0022681256 (fls. 03/16) e 0022681248 (fls. 619/632v), contrato social e requerimento de empresário (fls. 20/22 e 614/617), extratos e declarações do simples nacional(fls. 40v/57v e 975v/1006), termos de exclusão do simples nacional (fls. 58 e 633)e de apreensão de livros e documentos (fls. 58v e 633v), notas fiscais de produtor (fls. 59/176 e 634/637 e 833v/975) e registros de entradas e saídas (fls. 178/591 e 638/832v e 1009v/1096). Tocante à autoria, a prova oral, como resumida na sentença: Interrogado, o réu DULCIMAR ANTONIO TORTELLI negou a prática delitiva. Afirmou que era o sócio -administrador das empresas "Dulcimar A. Tortelli" e "Tortelli & Tortelli". Referiu, contudo, que não trabalhou concomitantemente com ambas. Afirmou que comprava os animais dos produtores e os abatia em frigoríficos que prestavam serviço. Posteriormente, revendia a carne para o mercado. Aduziu que possuía notas fiscais do talão do produtor e contra notas dos frigoríficos. Negou ter omitido entradas e saídas. O depoente levava animais para abate no frigorífico onde foram apreendidos os cadernos constantes no inquérito. Asseverou, contudo, que tais cadernos não eram da sua empresa. Por fim, referiu que os fiscais da receita estadual nunca estiveram em sua empresa (CD -fl. 1144). A testemunha JÚLIO CÉSAR SABBADO MERONI, fiscal do Tesouro do estado, em juízo, disse não saber nada sobre o caso. Acredita que seu nome foi arrolado como testemunha por engano (CD -fl. 1132). A fraude, como descrita na denúncia, foi descoberta através do cotejo de documentos apreendidos no Frigorífico Emcasul com as contra notas emitidas pelas empresas Tortelli & Tortelli Ltda. e Dulcimar A. Tortelli, pertencentes ao réu. O fato de a fiscalização ter apreendido os documentos em outra empresa, que não a do réu, não afasta a caracterização do delito, até por que, conforme referido na sentença da ação anulatória ajuizada pelas empresas autuadas: constata-se que efetivamente o endereço declarado pelo autor Dulcimar A. Tortelli para fins de cadastro na Secretaria Estadual da Fazenda (fl. 69 do processo n2 013/1.14.0003284- 8) é o mesmo cadastrado pela empresa Frigorífico, qual seja, EST RS 135, s/n, KM 68, local este onde de fato foram apreendidos os documentos comerciais e contábeis e onde se encontrava a pessoa de Dulcimar A. Tortelli que, além de proprietário da empresa Dulcimar A. Tortelli (fl. 37 do processo n2 013/1.14.0003284-8), é igualmente sócio-gerente da empresa Tortelli & Tortelli Ltda., conforme cláusula sexta do contrato social (fls. 38/40 do processo n2 013/1.14.0003686-0) (fl. 1246). Quando interrogado, o réu não soube explicar como era feito o controle da entrada de mercadorias, mas confirmou não possuir funcionários. A defesa não se desincumbiu de provar que a fraude não tenha sido cometida pelo réu, diga-se de passagem, titular individual da empresa Dulcimar A. Tortelli. Sequer arrolou Greice Mara Tortelli, sócia da Tortelli & Tortelli, para ser ouvida em juízo, e desistiu da oitiva de Verena Bernarda Gritti, única testemunha arrolada (fl. 1145). Tinha o apelante, portanto, o domínio do fato, como administrador e proprietário das empresas autuadas. Nessas condições, não há dúvida de que o réu fraudou a fiscalização tributária ao omitir operações de entradas de mercadorias nos Livros de Registro, objetivando encobrir posteriores saídas, deixando de recolher o imposto devido, por diversas oportunidades. Não há falar, assim, em responsabilidade penal objetiva. Tampouco em ausência de dolo. Comprovado o cometimento do delito contra a ordem tributária pelo réu, merece mantida a condenação, por seus próprios fundamentos. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, asseverou que a autoria e materialidade estão evidenciadas nos autos, não havendo que se falar em absolvição. Denota-se que para acolher-se a pretensão de absolvição seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência esta incabível na via estreita do recurso especial. Não cabe, sob pena de extrapolação da competência recursal concedida a esta corte, proceder uma extensa valorização das provas para aferir se a decisão foi ou não consentânea às evidências constante dos autos. Vale dizer, "para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp 1.713.116/PI, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 02/08/2022, DJe de 08/08/2022). A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. No que se refere à fração aplicada para a continuidade delitiva, o Tribunal de origem assim fundamentou a exasperação da pena (e-STJ fls.2249): Tratando-se de delitos cometidos de forma continuada, correto o aumento de 2/3, tendo em conta a quantidade e o período em que perpetrados, definitiva a pena em 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto. No julgamento dos Embargos de Declaração, o Tribunal afirmou que o número de delitos é superior a dois, razão pela qual é indevida a redução pleiteada:(e-STJ fls.2268): Ora, não estamos tratando de dois delitos, como faz crer a defesa, mas de diversos crimes contra a ordem tributária, cometidos no período de 2006 a 2009. De acordo com a denúncia, os crimes ocorreram nos anos de 2007 a 2009 (primeiro fato) e nos anos de 2006 a 2008 (segundo fato), e foram assim divididos pois decorrentes de procedimentos investigatórios criminais diferentes. O que não significa que se tratem apenas de dois fatos. Pelo contrário. Foram omitidas muitas operações de entradas de mercadorias nos Livros de Registro de Entradas, motivo pelo qual correto o aumento no patamar máximo, pela continuidade delitiva. A pretensão de não incidência da continuidade delitiva não pode ser conhecida, tendo em vista que a aferição dos elementos objetivos e subjetivos do art.71 do CP demanda, necessariamente, o reexame dos fatos e provas dos autos, providência vedada pelo Enunciado Sumular n. 7 desta Corte. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.HOMICÍDIO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.AUSENTE O REQUISITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE REEXAME DEPROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 - STJ. 1. Nos termos do entendimento firmado por esta Corte, caracteriza-se a ficção jurídica do crime continuado quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito), quanto os de ordem subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos). 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, "A pretensão de incidência da continuidade delitiva não pode ser conhecida, já que a aferição da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do art. 71 do CP demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp 1759955/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/5/2021. 3. Agravo regimental improvido.(AgRg no AREsp n. 1.995.662/MS, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região),Sexta Turma, DJe de 20/5/2022). No que toca à majoração decorrente da causa de aumento de pena relativa ao crime continuado, tem-se que foi dentro do preconizado na jurisprudência, uma vez que o juízo incrementou a pena em dois terços (2/3), aplicável em princípio para sete ou mais delitos, que é o máximo previsto para esta causa de aumento. Nesse sentido, “tem-se recomendado como parâmetros aumento de um sexto para duas infrações; de um quinto para três; de um quarto para quatro; de um terço para cinco; de metade para seis; de dois terços para sete ou mais ilícitos”. (STJ, HC 35.236/PR) Na espécie, a sonegação fiscal no período de 2007 a 2009 (primeiro fato) e nos anos de 2006 a 2008 (segundo fato), perfaz mais de sete meses, e, assim, mais do que suficiente para a incidência da majoração da pena em dois terços, nos termos da Súmula 659 do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

08/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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