Habeas Corpus 0053079-60.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0053079-60.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2025, 09:52

Trânsito em julgado

28/04/2025, 09:52

Publicação

09/04/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982328/SP (2025/0053079-2) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: PRISCILA DOS SANTOS ESTIMA ADVOGADOS: CELSO EURIPEDES SILVA JUNIOR - SP302449 PRISCILA DOS SANTOS ESTIMA - SP318118 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: CLOVIS RICARDO DA MOTA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Nada a decidir, porque o habeas corpus foi indeferido liminarmente e não houve a interposição de recurso. Arquivem-se. Publique-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

08/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2025, 19:10

Mero expediente

07/04/2025, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 982328/SP (2025/0053079-2) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: PRISCILA DOS SANTOS ESTIMA ADVOGADOS: CELSO EURIPEDES SILVA JUNIOR - SP302449 PRISCILA DOS SANTOS ESTIMA - SP318118 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: CLOVIS RICARDO DA MOTA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/03/2025, 10:07

Redistribuição

05/03/2025, 08:35

Recebimento

28/02/2025, 17:37

Conclusão (para decisão)

27/02/2025, 20:15

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 18:21

Protocolo de Petição

27/02/2025, 18:01

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982328/SP (2025/0053079-2) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA IMPETRANTE: PRISCILA DOS SANTOS ESTIMA ADVOGADOS: CELSO EURIPEDES SILVA JUNIOR - SP302449 PRISCILA DOS SANTOS ESTIMA - SP318118 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: CLOVIS RICARDO DA MOTA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLOVIS RICARDO DA MOTA contra decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar em habeas corpus apresentado na origem. Imputa-se ao paciente a suposta prática do crime de previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 e no art. 147, c/c. art. 61, II, "f", ambos do Código Penal (e-STJ fl. 33). A defesa alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, em razão do excesso de prazo da designação da audiência de instrução e julgamento prevista para o dia 07/05/2025. Ressalta que o crime de ameaça tem pena é de 1 a 6 meses. Até a data da audiência já terá cumprido 5 meses. Tornando a cautelar mais gravosa que a pena aplicada em grau máximo, o que configura antecipação da pena/desproporcional. Aduz também constrangimento ilegal, uma vez que não estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Assevera que o paciente possui endereço fixo e ocupação lícita no distrito da culpa, sendo o paciente pessoa idosa com mais de 60 anos. Ao final, requer a concessão da ordem para que seja revogada ou relaxada a prisão cautelar do paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas. É o relatório. Decido. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se em que, "ausente teratologia ou evidente ilegalidade na decisão impugnada capaz de justificar o processamento da presente ordem, pela mitigação da Súmula 691 do STF, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual para análise do tema e evitar a indevida supressão de instância" (AgRg no HC 740.703/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 02/08/2022, DJe de 10/08/2022). A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024, de forma suficiente a superar o óbice do referido enunciado sumular. Não se constata, então, vício na negativa do pleito liminar em sede monocrática, sendo certo que o revolvimento das questões sustentadas no habeas corpus acarretaria supressão de instância, pois serão alvo de exame na Corte de origem quando do julgamento final. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

26/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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