Agravo em Recurso Especial 1039066-97.2019.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1039066-97.2019.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1039066-97.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lemes Lima Com. e Logística Ltda Epp - Ajinomoto do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - Vistos. 1)Ciência às partes do retorno dos autos à primeira instância. Cumpra-se o v. Acórdão. 2)Caso o vencedor da demanda seja o autor e este seja beneficiário de Justiça Gratuita, o réu deverá recolher as custas iniciais, por força do § 5º, do art. 1098, das Normas da Corregedoria, segundo o qual, nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores; o que deverá ser conferido pelo Sr. Escrivão, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ.Caso não recolhidas as custas no prazo de 15 dias, providencie a z. Serventia a inscrição na Dívida Ativa. 3) Nos termos do Provimento CG n º 16/2016 (DJe de 04.04.2016, p. 09), eventual cumprimento de sentença deverá ser iniciado como incidente processual apartado, observado o art. 1.286, das NSCGJ e o Comunicado CG nº 438/2016 (para processos físicos). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 334885/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), BRUNO TADAYOSHI HERNANDES MATSUMOTO (OAB 258650/SP), LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA (OAB 169288/SP)

17/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 17:43

Trânsito em julgado

12/09/2025, 17:43

Publicação

21/08/2025, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2623429/SP (2024/0149320-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: LEMES & LIMA COMERCIO E LOGISTICA LTDA ADVOGADOS: LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA - SP169288 BRUNO TADAYOSHI HERNANDES MATSUMOTO - SP258650 AGRAVADO: AJINOMOTO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: LUDMILA KAREN DE MIRANDA - MG140571 DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO - SP334885 MARIANA LUCAS DA SILVA - MG178095 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 14:50

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2623429/SP (2024/0149320-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: LEMES & LIMA COMERCIO E LOGISTICA LTDA ADVOGADOS: LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA - SP169288 BRUNO TADAYOSHI HERNANDES MATSUMOTO - SP258650 AGRAVADO: AJINOMOTO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: LUDMILA KAREN DE MIRANDA - MG140571 DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO - SP334885 MARIANA LUCAS DA SILVA - MG178095 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/06/2025, 14:12

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 20:00

Petição (Impugnação)

22/05/2025, 16:41

Protocolo de Petição

22/05/2025, 16:24

Documentos

Intimação

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2623429/SP (2024/0149320-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: LEMES & LIMA COMERCIO E LOGISTICA LTDA ADVOGADOS: LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA - SP169288 BRUNO TADAYOSHI HERNANDES MATSUMOTO - SP258650 AGRAVADO: AJINOMOTO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: LUDMILA KAREN DE MIRANDA - MG140571 DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO - SP334885 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LEMES & LIMA COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e na Súmula n. 7 do STJ. No agravo em recurso especial, a parte agravante refuta os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação indenizatória. O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 1.790): Ação indenizatória. Contrato de revenda de produtos alimentícios. Tratando-se de contrato interempresarial são cabíveis intervenção mínima estatal e revisão contratual apenas em caráter excepcional. Exegese dos artigos 421 e 421-A, parágrafo único, do CC. Condição de revendedora atribuída à autora, podendo atuar no mesmo território de distribuidores, representantes ou outros revendedores indicados pela ré. A denúncia do contrato em 13.03.2017 e recebimento da notificação extrajudicial em 17.03.2017, torna inafastável a conclusão de que não há abuso nem irregularidade na conduta da ré ou inadequação no prazo de aviso prévio livremente ajustado. Aumento na tabela de preços no ano de 2015, realizado conforme previsão contratual, inexistindo prova de que tenha sido abusivo ou discrepante do praticado com outros revendedores. As despesas com promoção cabiam à autora e não há prova de que a ré obrigou a revendedora a realizá-las. Mesmo assim, a ré contribuía com 50% das referidas despesas, como afirmado pela autora. Recurso improvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.817-1.821). No recurso especial, a parte aponta violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Alega que o acórdão recorrido não apresentou fundamentação adequada sobre a natureza do contrato, limitando-se a afirmar que as provas não infirmam o contrato de revenda. Aduz que houve omissão na análise das provas que demonstrariam a natureza de distribuição do contrato e obscuridade ao não justificar a conclusão sobre a natureza contratual. Requer o provimento do recurso para que se anule o acórdão recorrido, determinando-se a integração da decisão com análise das provas produzidas para definição da natureza da relação contratual entre as partes. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não deve ser admitido por pretender o reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (fls. 1.841-1.854). É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de êxito. A parte recorrente, de maneira genérica, aponta a existência de omissão, obscuridade e ausência de fundamentação no julgado, sem especificar o argumento capaz de infirmar o resultado do julgamento que deixou de ser enfrentado no acordão recorrido, também em que consistiram a obscuridade e a ausência de fundamentação. Limitou-se a alegar que o Tribunal não analisou adequadamente a natureza do contrato entre as partes nem as provas dos autos. A alegação genérica de violação de normas legais sem a efetiva demonstração da contrariedade a lei federal impede o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação. Incide, pois, na espécie a Súmula n. 284 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nessa linha de entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA Nº 284/STF. ARTIGO 373, I, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. EXIGIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O recurso especial que indica violação do artigo 1.022 do CPC/2015, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284/STF, aplicada por analogia. 3. A intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto à satisfação do ônus probatório e à valoração das provas encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, o que impede a análise da violação do art. 373, I, do CPC/2015 no recurso especial. 4. A majoração dos honorários recursais é devida no caso de cumprimento dos requisitos cumulativos para a sua cobrança. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.516.630/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 27/11/2019.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO SOB A DISCIPLINA DO CPC/73. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO QUE APONTA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO EX-CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Para fins de percepção de pensão por morte, a dependência econômica do ex-cônjuge, em relação ao suposto instituidor do benefício, deve ser demonstrada. Entretanto, na espécie, o Tribunal de origem consignou a ausência de comprovação de que o de cujus provia a subsistência da parte autora, tampouco de que havia a alegada convivência conjugal. 3. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 745.172/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/4/2016, DJe de 13/4/2016.) De toda sorte, mesmo que fosse possível superar esse óbice, melhor sorte não assistira à recorrente. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso de apelação interposto por Lemes & Lima Comércio e Logística Ltda. contra Ajinomoto do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. A decisão manteve a sentença, que julgara improcedente o pedido de indenização formulado pela apelante, que alegava ter executado, com exclusividade, a operação de distribuição de produtos alimentícios, enquanto o contrato firmado entre as partes seria de revenda. O Tribunal entendeu que o contrato era interempresarial, cabendo intervenção mínima estatal e revisão contratual apenas de modo excepcional, conforme os arts. 421 e 421-A do Código Civil. A cláusula contratual atribuía à autora a condição de revendedora, permitindo à ré vender diretamente seus produtos no território não exclusivo. Eis os termos do acórdão (fls. 1.793-1.795): Em apertada síntese, relata a apelante, na inicial, que firmou com a apelada contrato de distribuição comercial. Afirma que, diante imposição gradativa de ônus que impediu a continuidade da distribuição, pretende que a requerida seja condenada ao pagamento de (i) indenização decorrente das perdas e danos sofridas com o aumento unilateral e abusivo ocorrido em 2015, além dos valores despendidos pela autora a título de marketing dos produtos da ré, tudo a ser apurado em liquidação de sentença; (ii) indenização correspondente ao valor dos lucros cessantes a que receberia no período do aviso prévio; (iii) compensação, em quantia a ser apurada em perícia realizada na fase instrutória ou em liquidação de sentença, devida em razão da formação de clientela e consolidação de marcas e produtos da ré. Em que pesem às razões deduzidas no recurso, a r. sentença não merece qualquer reparo. Trata-se de contrato interempresarial, de modo que cabíveis intervenção mínima estatal e revisão contratual apenas em caráter excepcional, conforme os artigos 421 e 421-A, parágrafo único, do CC, com redação atribuída pela Lei 13.874/2019. Ressalto que essa forma de interpretar contrato empresarial foi apenas explicitada pela nova lei, na medida em que, antes mesmo do advento dela, em respeito à liberdade de contratar, já se recomendava que assim se interpretassem os contratos empresariais. Como bem destacado na r. sentença, o contrato celebrado entre as partes não é de distribuição, pois a cláusula 2ª fez distinção entre revendedor, condição atribuída à autora, distribuidor e representante comercial, todos com atuação no mesmo território. Ademais, a ré podia, de acordo com a cláusula 7ª do referido instrumento, vender diretamente seus produtos no território, não exclusivo, dispondo a cláusula 3ª sobre a natureza de revenda por conta própria, pela autora, sem nenhum poder de representação da ré, sem autorização para uso de marca (cláusula 19) e sem nenhum investimento relativo ao contrato (cláusula 9ª, §1º) (fls. 44/55). Registre-se que o contrato de revenda não proibiu nem poderia proibir a venda ou revenda de outros produtos, de outros fabricantes, observada a cláusula 9ª, operações com as quais a autora, comerciante atacadista, bem auferiu outras receitas. Nesse contexto, as provas testemunhal e documental não infirmam o contrato de revenda, tampouco a designação da autora, em ata de reunião, como distribuidora. Com razão o MM. Juiz a quo, assim, ao assentar que “o contrato de revenda foi resilido por denúncia vazia da ré, com aviso prévio de 30 dias, tudo conforme cláusula 23. A notificação extrajudicial a fls. 339-340 foi recebida em 17 de março de 2017, de modo que em 17 de abril do mesmo ano o vínculo estava dissolvido, sem ofensa ao prazo de 31 de março de 2017, ajustado na reunião de 26 de janeiro de 2017 não para impedir resilição, mas somente para adequar garantia e território. Aliás, mensagem eletrônica da autora, em 16 de março de 2017, já dava conta do encerramento das atividades (fls. 350), inexistindo, então, qualquer surpresa ou inadequação do prazo do aviso prévio, livremente ajustado”. Desta forma, tendo havido a denúncia do contrato em 13.03.2017 e recebimento da notificação extrajudicial em 17.03.2017, torna-se inafastável a conclusão de que não houve abuso nem irregularidade na conduta da ré ou inadequação no prazo de aviso prévio livremente ajustado. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Nada obstante as alegações da parte recorrente, não há omissão, obscuridade ou contradição que caracterize vício no julgado, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e solução da questão debatida na lide. Ora, sendo os fundamentos apresentados suficientes, por si sós, para manter a sentença, seria desnecessário o Tribunal de origem examinar todos os argumentos levantados pela recorrente, os quais não seriam capazes de infirmar o julgado. O simples fato de a decisão não coincidir com os interesses da parte não implica negativa de prestação jurisdicional, caracterizando as alegações de omissão e obscuridade mero inconformismo da parte. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DO DIREITO DE VIZINHANÇA. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto ao percentual de reparação a ser custeado pelo ora recorrido. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta. 2. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem e entender, como quer a parte recorrente, que houve malferimento da legislação que regulamenta o despejo de águas em imóvel inferior, pois os danos em seu imóvel decorreram exclusivamente de conduta do ora recorrido, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.083.838/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATRASO EXPRESSIVO. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil de 2015 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo-se às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.954.373/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022.) Vejam-se ainda estes precedentes: AgInt no REsp n. 1.942.363/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022; AgInt no AREsp n. 1.957.754/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 10/10/2022; AgInt no REsp n. 2.000.968/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

08/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

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