Agravo em Recurso Especial 0019360-75.2011.8.16.0013 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0019360-75.2011.8.16.0013 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 434) EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0019360-75.2011.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019360-75.2011.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 23/05/2011 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ROBINSON PAULO DA LUZ Réu(s): ELIANE REGINA GOMES Vistos, etc. I. Cumpra-se conforme determinado no despacho de mov. 401.1, iterm II. II. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019360-75.2011.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019360-75.2011.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 23/05/2011 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ROBINSON PAULO DA LUZ Réu(s): ELIANE REGINA GOMES Vistos, etc. I. Diante do teor da informação acostada no mov. 399.1, aguarde-se o pagamento das custas processuais até o dia 30/04/2026. II. Decorrido o prazo sem recolhimento, cumpra-se conforme determinado no artigo 893 e seguintes do CNCGJ/TJPR. III. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019360-75.2011.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019360-75.2011.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 23/05/2011 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ROBINSON PAULO DA LUZ Réu(s): ELIANE REGINA GOMES Vistos, etc. I. Intime-se a sentenciada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento das parcelas pendentes a respeito das custas processuais. II. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019360-75.2011.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019360-75.2011.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 23/05/2011 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ROBINSON PAULO DA LUZ Réu(s): ELIANE REGINA GOMES Vistos, etc. Defiro o pleito de parcelamento das custas processuais formulado pela parte ré (mov. 328.1). * Expeçam-se as respectivas guias para pagamento. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0019360-75.2011.8.16.0013. Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9102 - E-mail: ctba-52vj-s@tjpr. jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): ELIANE REGINA GOMES PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(A) Juiz(íza) de Direito Peterson Cantergiani Santos, da 2ª Vara Criminal de Curitiba, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário, assunto Estelionato, sob nº 0019360-75.2011.8.16.0013, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) ELIANE REGINA GOMES, e vítima ROBINSON PAULO DA LUZ, e que não foi possível, portador(a) do RG 30172159 SSP/PR e CPFlocalizar pessoalmente a(s) ELIANE REGINA GOMESparte(s) Promovido 428.577.169-15, nascido(a) em 20/01/1961, natural de CURITIBA/PR, filho(a) de ANA BONOSKI GOMES e DEUSDETE, motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua para ANTONIO GOMESINTIMAÇÃOPAGAR as custas processuais a, no, a contar da. Para tanto, deverá que foi condenado(a)prazo de 10 (dez) diasdata de emissão da guia pela Secretaria, em cumprimento ao disposto nos arts. 875 e seguintesSOLICITAR à Secretaria do Juízo a emissão das respectivas guias do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022). As guias devem ser requeridas e retiradas pelo(a) intimado(a) junto à Secretaria do Juízo no prazo informado acima, inclusive por meio de apresentação de endereço eletrônico (e-mail) ou número de aplicativo de recebimento de mensagens instantâneas () para encaminhamento de boletosWhatsApp /guias de pagamento. Fica cientificado(a) de que poderá requerer o, que dependerá de autorização dopagamento parcelado (a) Juiz(íza), ficando o processo suspenso até a efetiva quitação, salvo se outras diligências restarem pendentes. Ocorrendo a inadimplência de 2 (duas) parcelas de custas, haverá o vencimento antecipado das parcelas vincendas e o envio para protesto. Adverte-se de que: a não solicitação das guias para pagamento ensejará sua emissão pela própria secretaria paraa) decurso do prazo e consequente seguimento do feito com as implicações do inadimplemento; o inadimplemento das custasb) ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ), o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito; após o envio da certidão para o protesto,c) o pagamento dos débitos será efetuado pelo(a) devedor(a) somente no tabelionato competente, sendo vedado à secretaria a reemissão de guia atualizada para pagamento; realizado o protesto da certidão, o pagamento das custas deverá ser feitod) por meio de guia pós-protesto, emitida pelo devedor no portal do TJPR. Após o pagamento desta, o(a) devedor(a) deverá comparecer ao tabelionato para efetivar a baixa do protesto, com pagamento do numerário referente a essa baixa. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Mirian Fressato Moura, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Curitiba, 28 de agosto de 2025. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br. /projudi Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL6P 8T9AJ H8CBY T38ZK PROJUDI - - Ref. mov. 343.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Peter son Cantergiani Santos) 28/08/2025: EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO. Arq: Intimação da ré para pagamento das custas

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - Comunicação cancelada em 05/09/2025. Justificativa: Cancelamento por erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019360-75.2011.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019360-75.2011.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 23/05/2011 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ROBINSON PAULO DA LUZ Réu(s): ELIANE REGINA GOMES Vistos, etc. I. Intime-se a ré, através do número de telefone indicado pela Douta Defesa. II. Cumpra-se as diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 323) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019360-75.2011.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019360-75.2011.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 23/05/2011 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ROBINSON PAULO DA LUZ Réu(s): ELIANE REGINA GOMES Vistos, etc. I. Conforme requerido pelo Ministério Público, intime-se a Defesa constituída pela ré ELIANE REGINA GOMES (cf. procuração de mov. 39.2), via Projudi, para que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, informe o endereço atualizado da sentenciada, a fim de possibilitar sua intimação pessoal acerca do pagamento das custas e despesas processuais. II. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019360-75.2011.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019360-75.2011.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 23/05/2011 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ROBINSON PAULO DA LUZ Réu(s): ELIANE REGINA GOMES Vistos, etc. I. O Ministério Público requereu a extinção da pena de multa imposta a sentenciada ELIANE REGINA GOMES, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de indulto natalino, com fundamento nos artigos 4º e 12º, ambos do Decreto nº 12.338/2024, da Presidência da República (evento 300.1). É o sucinto relatório. Decido. II. O artigo 12 do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 prevê a concessão de indulto coletivo em relação à pena de multa, nos seguintes termos: Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. Por sua vez, o rol previsto no artigo 1º do referido Decreto elenca os crimes impeditivos da aplicação do indulto. Da análise dos autos, verifica-se que a sentenciada preenche os requisitos exigidos pelo Decreto nº 12.338/2024, da Presidência da República, motivo pelo qual, acolho o parecer ministerial retro e, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA que lhe foi imposta e está sendo executada nos presentes autos. III. Efetuem-se as comunicações necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. IV. Ciência ao Ministério Público. V. Não havendo outras providências, arquivem-se com as cautelas de estilo. Curitiba, data da assinatura digital Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO (07/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 266) RECEBIDOS OS AUTOS (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/04/2025, 13:43

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0019360-75.2011.8.16.0013. Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9102 - E-mail: ctba-52vj-s@tjpr. jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): ELIANE REGINA GOMES PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(A) Juiz(íza) de Direito Peterson Cantergiani Santos, da 2ª Vara Criminal de Curitiba, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário, assunto Estelionato, sob nº 0019360-75.2011.8.16.0013, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) ELIANE REGINA GOMES, e vítima ROBINSON PAULO DA LUZ, e que não foi possível, portador(a) do RG 30172159 SSP/PR e CPFlocalizar pessoalmente a(s) ELIANE REGINA GOMESparte(s) Promovido 428.577.169-15, nascido(a) em 20/01/1961, natural de CURITIBA/PR, filho(a) de ANA BONOSKI GOMES e DEUSDETE, motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua para ANTONIO GOMESINTIMAÇÃOPAGAR as custas processuais a, no, a contar da. Para tanto, deverá que foi condenado(a)prazo de 10 (dez) diasdata de emissão da guia pela Secretaria, em cumprimento ao disposto nos arts. 875 e seguintesSOLICITAR à Secretaria do Juízo a emissão das respectivas guias do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022). As guias devem ser requeridas e retiradas pelo(a) intimado(a) junto à Secretaria do Juízo no prazo informado acima, inclusive por meio de apresentação de endereço eletrônico (e-mail) ou número de aplicativo de recebimento de mensagens instantâneas () para encaminhamento de boletosWhatsApp /guias de pagamento. Fica cientificado(a) de que poderá requerer o, que dependerá de autorização dopagamento parcelado (a) Juiz(íza), ficando o processo suspenso até a efetiva quitação, salvo se outras diligências restarem pendentes. Ocorrendo a inadimplência de 2 (duas) parcelas de custas, haverá o vencimento antecipado das parcelas vincendas e o envio para protesto. Adverte-se de que: a não solicitação das guias para pagamento ensejará sua emissão pela própria secretaria paraa) decurso do prazo e consequente seguimento do feito com as implicações do inadimplemento; o inadimplemento das custasb) ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ), o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito; após o envio da certidão para o protesto,c) o pagamento dos débitos será efetuado pelo(a) devedor(a) somente no tabelionato competente, sendo vedado à secretaria a reemissão de guia atualizada para pagamento; realizado o protesto da certidão, o pagamento das custas deverá ser feitod) por meio de guia pós-protesto, emitida pelo devedor no portal do TJPR. Após o pagamento desta, o(a) devedor(a) deverá comparecer ao tabelionato para efetivar a baixa do protesto, com pagamento do numerário referente a essa baixa. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Mirian Fressato Moura, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Curitiba, 28 de agosto de 2025. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br. /projudi Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL6P 8T9AJ H8CBY T38ZK PROJUDI - - Ref. mov. 343.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Peter son Cantergiani Santos) 28/08/2025: EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO. Arq: Intimação da ré para pagamento das custas

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019360-75.2011.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019360-75.2011.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 23/05/2011 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ROBINSON PAULO DA LUZ Réu(s): ELIANE REGINA GOMES Vistos, etc. I. O Ministério Público requereu a extinção da pena de multa imposta a sentenciada ELIANE REGINA GOMES, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de indulto natalino, com fundamento nos artigos 4º e 12º, ambos do Decreto nº 12.338/2024, da Presidência da República (evento 300.1). É o sucinto relatório. Decido. II. O artigo 12 do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 prevê a concessão de indulto coletivo em relação à pena de multa, nos seguintes termos: Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. Por sua vez, o rol previsto no artigo 1º do referido Decreto elenca os crimes impeditivos da aplicação do indulto. Da análise dos autos, verifica-se que a sentenciada preenche os requisitos exigidos pelo Decreto nº 12.338/2024, da Presidência da República, motivo pelo qual, acolho o parecer ministerial retro e, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA que lhe foi imposta e está sendo executada nos presentes autos. III. Efetuem-se as comunicações necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. IV. Ciência ao Ministério Público. V. Não havendo outras providências, arquivem-se com as cautelas de estilo. Curitiba, data da assinatura digital Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2116173/PR (2022/0125367-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ELIANE REGINA GOMES ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO PUJOL - PR038069 RODRIGO SÁNCHEZ RIOS - PR019392 CARLOS EDUARDO MAYERLE TREGLIA - PR037525 VITOR AUGUSTO SPRADA ROSSETIM - PR070386 RENATA AMARAL FARIAS - PR075538 GUILHERME SIQUEIRA VIEIRA - PR073938 PRISCILA LAIS TON BUBNIAK - PR070151 ALLIAN DJEYCE RODRIGUES MACHADO - PR075180 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ELIANE REGINA GOMES contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal. Emerge dos autos do referido processo que o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face da agravante imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 171, caput, do Código Penal, sobrevindo decisão, condenatória em seu desfavor com fixação de pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade), e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. (e-STJ fls. 512-530). A defesa interpôs recurso de apelação, sendo que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, desacolheu ao recurso defensivo (e-STJ fls. 653-662). A recorrente apresentou na sequência Recurso Especial (e-STJ fls. 669-682). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não admitiu o apelo especial por incidência das Súmulas 7 e 83, ambas do STJ. A recorrente engendra o presente recurso, argumentando, em síntese, a presença elementos necessários à admissão e julgamento do Recurso Especial. Houve parecer ministerial acostado às e-STJ fls.735-738, sendo que ao final, o Parquet opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Decido Insta consignar, inicialmente, ser "plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC n. 764.854/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022)" (AgRg no RHC n. 179.956/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023). Conforme relatado, busca a defesa, no presente recurso: (I) Conhecer o Recurso Especial não recebido na origem; (II) Conceder-lhe integral provimento, a fim de se promover a reforma do respeitável acórdão recorrido fundamentado suas alegações: (a) - reconhecer a negativa de vigência ao artigo 402 do Código de Processo Penal, cassando-se o acórdão ora impugnado e determinando-se ulteriormente o retorno dos autos à origem para a realização da prova pericial pretendida e prolação de nova sentença. Ainda que o Superior Tribunal de Justiça não esteja adstrito ao juízo de admissibilidade realizado pela instância a quo, entendo, que no caso em tela, não merece reparo a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, em observância as Súmulas 7 e 83 dessa Corte de Justiça. Existe o óbice para processamento do recurso especial quanto a Súmula 7, como bem destacou o Tribunal de origem. Nessa linha, o efetivo afastamento do óbice da referida Súmula 7 do STJ demanda o cotejo entre as razões de decidir do acórdão hostilizado e as teses levantadas no recurso especial. Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Na hipótese, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado na decisão monocrática reprochada, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo egrégio Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. 3 - É entendimento pacificado no âmbito desta egrégia Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). 4 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.185.929/MA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.) Ademais, também no tocante a questão probatória de mérito, verifica-se óbice, no caso em tela, para recebimento e processamento do Recurso Especial, tendo e vista a incidência da Súmula 83 do STJ que estabelece ser “Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ).” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.045.398/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) Nesse sentido, cabe transcrever os seguintes precedentes: (I) - "não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes" (AgRg no RHC 157.565/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022); (II) - "a simples insatisfação da parte com a decisão judicial que indefere diligências probatórias não constitui, por si só, violação ao artigo 402 do CPP" (AgRg no AREsp 1.419.780/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/10/2019). Ad argumentum tantum, não obstante os óbices para recebimento e processamento do recurso especial, quanto os argumentos de mérito, melhor sorte não teria a agravante quanto ao acolhimento de sua pretensão. O entendimento utilizado pelo TJPR é no sentido de que a condenação da agravante está fundamentada na prova da materialidade e autoria, sendo que a realização de perícia para apuração de fraude em título de crédito era irrelevante para configuração do crime de estelionato imputado a agravante. Assim, observa-se que o artigo 402 do Código de Processo Penal estabelece que, após a inquirição das testemunhas de acusação e defesa, poderão as partes requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Todavia, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem sido firme no sentido de que o deferimento de diligências probatórias nessa fase depende da demonstração inequívoca da imprescindibilidade da prova ao deslinde da controvérsia, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido, cabe colecionar os seguintes julgados: “A tese de imprescindibilidade de exame pericial para atestar a falsidade de assinatura aposta em cheque não comporta processamento, porquanto o agravante foi condenado por incursão no art. 171, c/c o art. 14, II, ambos do CP, haja vista haver tentado efetuar compra em supermercado com cheques subtraídos de terceiro, que não anuiu com a empreitada. É irrelevante, para o deslinde do caso, a constatação de fraude na cártula” (AgInt no AREsp 539.346/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 13/12/2016 - sem grifos no original). “1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Precedentes. 2. No caso concreto, a defesa não logrou êxito em demonstrar a imprescindibilidade da prova pericial. 3. O magistrado de primeiro grau indeferiu a prova, apontando a existência de vários elementos a indicarem a autoria delitiva, o que torna a perícia requerida dispensável (...)” (AgRg no HC 696.869/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021 - sem grifos no original). A Corte de origem fundamentou adequadamente a sua decisão ao concluir que a prova pericial requerida pelo recorrente não se mostra indispensável à elucidação dos fatos, sendo desnecessário o retorno dos autos à fase instrutória. A ausência de prejuízo para a ampla defesa é critério determinante na negativa de produção de prova suplementar. Conforme entendimento pacífico do STJ, "a simples insatisfação da parte com a decisão judicial que indefere diligências probatórias não constitui, por si só, violação ao artigo 402 do CPP" (AgRg no AREsp 1.419.780/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/10/2019). Ademais, fazer uma análise da prova dos autos, conforme pretende a agravante em suas razões recursais, demandaria reexame de todo acervo probatório, o que é vedado nessa Corte de Justiça, cabendo destacar o seguinte precedente: Assim, no caso em análise, não identifico nenhuma violação à legislação federal que justifique a cassação do acórdão recorrido ou a sua modificação em sede de recurso especial, havendo ainda os óbices das Súmulas 7 e 83, ambas do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0019360-75.2011.8.16.0013/1 Recurso: 0019360-75.2011.8.16.0013 Pet 1 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Estelionato Requerente(s): ELIANE REGINA GOMES Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná ELIANE REGINA GOMES interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. A recorrente alegou violação ao art. 402 do Código de Processo Penal, sustentando, em síntese, que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de exame pericial, pleiteado com o fim de avaliar a veracidade da assinatura aposta em títulos de crédito e, que a realização da perícia é imprescindível para a comprovação da imputação. A pretensão recursal, contudo, não comporta admissão. Infere-se da detida análise do acórdão combatido que o Colegiado paranaense concluiu que a realização de perícia para apuração de fraude em título de crédito era irrelevante para configuração do crime de estelionato imputado à ré, in verbis: “O artigo 400, §1°, do Código de Processo Penal prevê que o magistrado poderá indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. E era mesmo irrelevante a realização de perícia grafotécnica no cheque, mormente porque a providência não tinha o condão de produzir elementos probatórios capazes de influir na compreensão dos fatos. Isso porque o cheque dado como pagamento do veículo à vítima não foi objeto da denúncia, até mesmo porque o título foi devolvido em razão de insuficiência de fundos e não de divergência no preenchimento ou na assinatura. Dessa forma, a realização da perícia na assinatura do cheque não teria o condão de eximir a apelante de responsabilidade, tendo em vista que a assinatura não foi o fato constitutivo da fraude. Portanto, o indeferimento da produção da prova se deu por fundamentação válida e suficiente e não gerou nenhuma nulidade. (...) Portanto, a preliminar deve ser rejeitada” (fl. 3 – mov. 43.1 – Apelação Criminal - sem grifos no original). Do cotejo das razões recursais e da fundamentação do decisum, verifica-se que a recorrente deixou de impugnar argumentação suficiente para manutenção do acórdão – em especial, a conclusão de que cabe ao magistrado indeferir provas irrelevantes, o cheque dado como pagamento à vítima não foi objeto da denúncia e, a assinatura do título não foi o fato constitutivo da fraude –, a qual se encontra em destaque no trecho acima transcrito, razão pela qual se aplica ao caso o teor da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: "A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 da Suprema Corte" (EDcl no AgRg no AREsp 1.169.859/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 7/5/2019)” (AgRg no AREsp 1751720/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021). De outro lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem afirmado que a constatação da fraude na cártula é irrelevante para configuração do tipo penal descrito no art. 171 do Código Penal, competindo ao magistrado indeferir as provas reputadas protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Veja-se: “A tese de imprescindibilidade de exame pericial para atestar a falsidade de assinatura aposta em cheque não comporta processamento, porquanto o agravante foi condenado por incursão no art. 171, c/c o art. 14, II, ambos do CP, haja vista haver tentado efetuar compra em supermercado com cheques subtraídos de terceiro, que não anuiu com a empreitada. É irrelevante, para o deslinde do caso, a constatação de fraude na cártula” (AgInt no AREsp 539.346/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 13/12/2016 - sem grifos no original). “1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Precedentes. 2. No caso concreto, a defesa não logrou êxito em demonstrar a imprescindibilidade da prova pericial. 3. O magistrado de primeiro grau indeferiu a prova, apontando a existência de vários elementos a indicarem a autoria delitiva, o que torna a perícia requerida dispensável (...)” (AgRg no HC 696.869/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021 - sem grifos no original). Com efeito, denota-se que a decisão Colegiada está em consonância com a jurisprudência da Superior Instância, o que afasta a possibilidade de admissão do Recurso Especial, considerando o teor da Súmula 83 do STJ. Não obstante, a análise da necessidade de produção de prova pericial implicaria aprofundada incursão no conjunto fático-probatório dos autos, pretensão inviável nesta fase processual, conforme enunciado da Súmula 7 do STJ. A respeito: “A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto à necessidade de produção de prova pericial, a fim de acolher os argumentos utilizados pela parte recorrente, demandaria o necessário reexame de matéria fática, o que é vedado na via estreita do Recurso Especial, por força da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: REsp 1.891.378/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Dje de 12/11/2020; REsp 1.884.074/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Dje de 17/09/2020” (AgInt no REsp 1932580/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022). Destarte, não formulou a recorrente as razões recursais de forma a se adequar aos pressupostos exigidos para interposição do Recurso Especial fundado na alínea “a” do permissivo constitucional. Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por ELIANE REGINA GOMES. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR57

18/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 434) EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - Comunicação cancelada em 05/09/2025. Justificativa: Cancelamento por erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 266) RECEBIDOS OS AUTOS (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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