Embargos de Divergência em Recurso Especial 5000350-14.2017.4.04.7127 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 5000350-14.2017.4.04.7127 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2026, 17:11

Trânsito em julgado

07/05/2026, 11:12

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 17:21

Protocolo de Petição

06/05/2026, 17:07

Publicação

04/05/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EREsp 1947680/RS (2021/0208636-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR ADVOGADOS: MAICON GIRARDI PASQUALON - RS089469 NEFI CORDEIRO - DF067600 ANDERSON ZACARIAS MARTINS LIMA - DF032493 KETHLLEN GIRARDI DORNELES - RS136347 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 16:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2026, 23:59

Publicação

30/03/2026, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EREsp 1947680/RS (2021/0208636-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR ADVOGADOS: MAICON GIRARDI PASQUALON - RS089469 NEFI CORDEIRO - DF067600 ANDERSON ZACARIAS MARTINS LIMA - DF032493 KETHLLEN GIRARDI DORNELES - RS136347 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 22/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2026, 16:07

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 16:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg nos EREsp 1947680/RS (2021/0208636-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR ADVOGADOS: MAICON GIRARDI PASQUALON - RS089469 NEFI CORDEIRO - DF067600 ANDERSON ZACARIAS MARTINS LIMA - DF032493 KETHLLEN GIRARDI DORNELES - RS136347 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência em virtude da ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma acompanhado da certidão de julgamento. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 2.182-2.183): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS FORMAIS. AUSÊNCIA DE INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, sob o fundamento de ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, em razão da não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, especialmente a certidão de julgamento. 2. A parte agravante alegou ter colacionado o inteiro teor do acórdão paradigma e afirmou que a menção ao Habeas Corpus n. 952.945/RS teve o objetivo de contextualizar os andamentos processuais, e não de demonstrar divergência. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante cumpriu os requisitos técnicos para a comprovação do dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência, conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ exige a apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, incluindo ementa, relatório, voto e certidão de julgamento, para comprovar o dissídio jurisprudencial, conforme disposto no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ. 5. A ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, especialmente da certidão de julgamento, configura vício formal insanável, inviabilizando o conhecimento do recurso. 6. A mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas, sem a indicação da respectiva fonte ou repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, não supre a exigência normativa. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LIV, LV e LVI, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1947680/RS (2021/0208636-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR ADVOGADOS: MAICON GIRARDI PASQUALON - RS089469 NEFI CORDEIRO - DF067600 ANDERSON ZACARIAS MARTINS LIMA - DF032493 KETHLLEN GIRARDI DORNELES - RS136347 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: ALDO CANDIOTTO JUNIOR CORRÉU: CESAR TADEU PAIER CORRÉU: CLOVIS LUIZ COPATTI CORRÉU: ELOIR VOGT CORRÉU: MARGARETH MARIA MENEGHETTI COPATTI CORRÉU: MARITANIA FILIPETTO FOLADOR CORRÉU: VOLNEI LUIS BERTUOL DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP interpostos por ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) REsp n. 1.883.830/RS, proferido pela Quinta Turma; e b) decisão monocrática no HC n. 952.945/RS, da lavra da Ministra daniela Teixeira. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Verifica-se,ainda, que a parte embargante apresenta como um dos paradigmas julgado proferido em sede de habeas corpus. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em sede de Embargos de Divergência, não se admite como paradigma acórdão proferido em ações que possuem natureza de garantia constitucional como Habeas Corpus, Recurso Ordinário em Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, Habeas Data e Mandado de Injunção. Ressalte-se que mesmo sob a vigência do novo Código de Processo Civil, os arts. 1043, § 1º, do CPC e 266, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça delimitaram o confronto de teses jurídicas objeto dos Embargos de Divergência àquelas decorrentes do julgamento de recursos e ações de competência originária. Não podem, pois, servir como paradigma, os julgados relativos a ações constitucionais. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR PELA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PARADIGMAS PROLATADOS EM AÇÕES QUE TÊM NATUREZA JURÍDICA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL NÃO SE PRESTAM A DEMOSTRAR SUPOSTO DISSÍDIO. PRECEDENTES. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de justiça firmou a compreensão de que "mesmo na égide do novo CPC, o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção" (AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 10/5/2018). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 642.451/SC, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 14/9/2020. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que acórdãos proferidos no âmbito de habeas corpus não são admitidos como paradigmas para a comprovação de dissídio jurisprudencial, aplicando-se o mesmo raciocínio quanto ao recurso ordinário em habeas corpus. Precedentes da Terceira Seção do STJ: AgRg nos EAREsp n. 1.884.233/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, DJe 13/3/2023; AgRg nos EAREsp n. 2.075.914/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 13/2/2023 e AgRg nos EDcl na Pet n. 14.852/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 25/2/2022. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg na Pet n. 15.433/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023.) Por fim, dispõe o art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça que "[...] cabem Embargos de Divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em Recurso Especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal". Também os incisos I e II do art. 1.043 do Código de Processo Civil estabelecem que é embargável a decisão do órgão fracionário que, "[...] em Recurso Extraordinário ou em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal". Assim, conforme transcrito nos dispositivos acima, os Embargos de Divergência têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, sendo inadmissível, portanto, a colação de decisões monocráticas como paradigmas. Nesse sentido é a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO 2 DO PLENÁRIO DO STJ. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. PARADIGMAS DA MESMA TURMA JULGADORA. PARADIGMA MONOCRÁTICO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado 2 do Plenário do STJ). 2. Nos termos do art. 546, I, do CPC de 1973 e do art. 266, caput, do RISTJ, na redação anterior à Emenda Regimental 22, de 2016, o acórdão proveniente da mesma Turma julgadora do aresto embargado não se presta para demonstrar o dissenso jurisprudencial que enseja a admissão dos embargos de divergência. 3. Não são cabíveis embargos de divergência que tenham como paradigma decisão monocrática. 4. Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas tratarem de questões processuais diversas. 5. É inadmissível discutir-se em embargos de divergência questões não debatidas e decididas no acórdão embargado. 6. É vedado à parte inovar sua razões recursais em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em sede de embargos de divergência, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp 687.943/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe 15.10.2019.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 1947680/RS (2021/0208636-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR ADVOGADO: MAICON GIRARDI PASQUALON - RS089469 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR em face da decisão que negou provimento ao recurso especial contra acórdão prolatado pela Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Apelação Criminal n. 5000350-14.2017.4.04.7127/RS) Em suas razões, o embargante alega que há omissões e contradições na decisão, requerendo (e-STJ fls. 1983/1999): 7. I. Suprir a omissão destacada no item “1” deste instrumento, com a consequente apreciação do requerimento veiculado no item “12.1”, in fine, do Recurso Especial (e-STJ Fl. 1817-1818) e, nessa medida, conferir efeitos infringentes a estes Embargos de Declaração para, reconhecida que está a nulidade das interceptações telefônicas e a ilicitude das provas delas derivadas, determinar o retorno dos autos à Origem para novo julgamento à luz dos elementos remanescentes (v. g. exclusivamente os elementos não derivados das interceptações declaradas nulas pelo Superior Tribunal de Justiça). 7. II. Afastar a contradição indicada no item “2” destes Embargos, avaliando apropriadamente a reconhecida nulidade das interceptações telefônicas através do HC nº 952.945/RS em cotejo com os elementos de materialidade delitiva destacados pelo Tribunal a quo para seu convencimento quanto ao cometimento do delito previsto no art. 333 do Código Penal pelo recorrente (e-STJ Fl. 1974), e, nessa medida, conferir efeitos infringentes a estes Embargos de Declaração para absolver o acusado quanto a tal delito, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal; 7. III. Afastar a omissão indicada no item “3” destes aclaratórios, efetuando a apreciação da tese relacionada à inexistência de meio idôneo para o cometimento do delito escupido no art. 90 da Lei nº 8.666/93 pelo acusado, consoante previsto no item “12.3” do Recurso Especial (e-STJ Fl. 1818), a teor do art. 619 do Código de Processo Penal; 7. IV. Afastar a omissão indicada no item “4” destes aclaratórios, efetuando a apreciação da tese relacionada à inexistência dos elementos objetivos e subjetivos especiais do tipo penal contido no art. 333 do Código Penal em relação ao recorrente no caso sub judice, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal; 7. V. Afastar a contradição indicada no item “5” destes Embargos, reconhecendo que ao exasperar a pena base do ora recorrido e lhe cominar a agravante contida no art. 62, I, do Código Penal, o Tribunal a quo se valeu das mesmas justificativas, e, nessa medida, conferir efeitos infringentes a estes Embargos de Declaração para efeito de afastar o agravamento das penas do réu, consoante requerido no item “12.6” do Recurso Especial (e- STJ Fl. 1818-1819); e 7. VI. Afastar a omissão e a carência de fundamentação indicadas no item “6” destes aclaratórios, efetuando a adequada fundamentação da Decisão quanto à proporcionalidade da penalidade pecuniária atrelada ao art. 99 da Lei nº 8.666/93; bem como a apreciação da tese relacionada à carência de proporcionalidade em relação à pena do art. 333 do CP (art. 49 do Código Penal), a teor do art. 619 do Código de Processo Penal. Relatados. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos. Não há necessidade de complementação ou de esclarecimento a respeito dos fundamentos da decisão recorrida, que é explícita e inequívoca sobre os temas discutidos. Em verdade, o embargante trata como omissão e contradição a sua irresignação com a solução prévia. Conforme evidenciado na decisão embargada que negou provimento ao recurso especial não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto todas as teses levantadas no recurso especial foram analisadas. Note-se que a decisão é explícita ao assentar que a condenação do embargante está fundada em outras provas que não as as provas decorrentes das medidas de interceptação telefônica declaradas ilícitas no julgamento do HABEAS CORPUS Nº 952945 - RS (2024/0387806-7): Todavia, no que se refere ao pedido de absolvição dos crimes previstos nos artigo 90 da Lei 8.666/93 e art. 333 do CP, denota-se que o Tribunal Regional assentou a condenação em outras provas que não exclusivamente as provas decorrentes das medidas de interceptação telefônica declaradas ilícitas (e-STJ fls. 1662/ 1692): Materialidade e autoria. Como bem destacado na origem, as principais provas que amparam a tese acusatória são as seguintes: a) Contratos sociais constitutivos e alterações das empresas DIPROLMEDI MEDICAMENTOS LTDA, DIMACLO COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, COMERCIAL CANDIMÉDICA MEDICAMENTOS HUMANOS LTDA (evento 2, INQ15, p. 17 e seguintes – IPL nº 5000642-96.2017.4.04.7127); b) Autos do procedimento licitatório Carta Convite nº 010/2009 realizado pelo Município de Barra do Guarita/RS (evento 3, AP-INQPOL1 – IPL nº 5000642- 96.2017.4.04.7127); c) Material apreendido por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão e no auto de apreensão respectivo (evento 2, INQ22, p. 7 e seguintes – IPL nº 5000642-96.2017.4.04.7127); d) Laudos de Perícia Criminal Federal nº 259/2013 – SETEC/SR/DPF/RS (evento 2, INQ21, p. 10 e seguintes – IPL nº 5000642-96.2017.4.04.7127) e nº 389/2013 – SETEC/SR/DPF/RS (evento 2, INQ25, p. 1 e seguintes – IPL nº 5000642- 96.2017.4.04.7127); e) Transcrições das conversas telefônicas legalmente interceptadas constantes do Relatório da Operação Saúde referente ao Município de Barra do Guarita/RS elaborado pela Polícia Federal (evento 2, INQ3 – IPL nº 5000642-96.2017.4.04.7127) (também consta dos autos 2009.71.17.001253-7, com cópia da mídia contendo o Relatório de Análise Criminal juntado à fl. 308); f) Termo de confissão de VOLNEI LUÍS BERTUOL prestadas nos autos do IPL nº 431/2012 (evento 2, INQ15, p. 1-8 e p. 9-10 – IPL nº 5000642-96.2017.4.04.7127); e g) Relatório de Vigilância nº 019/2010, juntado no Evento 338 deste processo. Ao fim da licitação sub judice, DIPROLMEDI MEDICAMENTOS LTDA. restou contratada para fornecer insumos médicos equivalentes a R$ 44.549,70 (quarenta e quatro mil quinhentos e quarenta e nove reais e setenta centavos); DIMACLO COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA restou contratada para fornecer insumos médicos no valor de R$ 9.526,40 (nove mil quinhentos e vinte e seis reais e quarenta centavos); e COMERCIAL CANDIMÉDICA MEDICAMENTOS HUMANOS LTDA. restou contratada para fornecer insumos médicos no valor de R$ 6.050,00 (seis mil cinquenta reais). Pois bem, ao analisar o caderno eletrônico, o primeiro elemento que chama a atenção é o fato de o réu ALDO CANDIOTTO JÚNIOR, sócio e administrador da CANDIMÉDICA, ter negado qualquer participação de sua empresa na licitação realizada pelo Município de Barra do Guarita (evento 337, vídeo 02). Muito embora conste no processo administrativo uma proposta supostamente apresentada pela CANDIMÉDICA, o acusado disse que "a assinatura não confere com a minha e também ninguém que trabalha comigo". Logo a seguir reafirmou tal posicionamento destacando "não sei lhe dizer quem teria feito isso, mas, é, lhe afirmo que não é minha e não é também do meu farmacêutico, que é o responsável pela, pelas licitações dentro da empresa. Que seríamos nós dois, nós dois, as pessoas que assinariam as propostas." O réu ainda destacou que alguns dos produtos supostamente adjudicados pela CANDIMÉDICA sequer são comercializados por sua empresa, v. g., água destilada, fato que apontaria no sentido do uso fraudulento do nome da pessoa jurídica em tela. Após negar qualquer envolvimento na licitação, o réu foi confrontado com o fato de VOLNEI BERTUOL, representante comercial da DIPROLMEDI, ter confessado na esfera extrajudicial a prática de fraude à licitação e pagamento de propina a agentes públicos. Considerando que VOLNEI BERTUOL apontou a existência de algum envolvimento da CANDIMÉDICA na operação espúria, a magistrada realizou a seguinte sequência de indagações: (..) Tal versão foi corroborada pela testemunha de defesa Fabiano Busetto, farmacêutico que trabalha na empresa CANDIMÉDICA como responsável técnico e supervisor das vendas advindas de licitações. Tal indivíduo declarou não ter presenciado o réu ALDO CANDIOTTO fazendo algum trâmite para fraudar licitações ou ter sido convidado por ele para participar de algum esquema ilícito. Informou que desde 2008, 2009, passou a desempenhar a função no setor de licitações, e não tem lembrança de a empresa ter participado da licitação de Barra do Guarita/RS referida nos autos. Disse que não tem conhecimento de ALDO CANDIOTTO ter alguma relação com os proprietários da empresa DIPROLMEDI, mas acredita que, por serem do mesmo ramo, devem se conhecer, embora não tenha como afirmar (evento 335, VÍDEO3). A tese de ALDO CANDIOTTO JÚNIOR no sentido de jamais ter tomado parte na licitação inaugurada pelo Município de Barra do Guarita/RS, inclusive negando que a assinatura das propostas tenha sido aposta por ele, não foi rechaçada pela perícia grafotécnica realizada sobre os documento (evento 02, INQ21). Os experts destacaram que "não foram encontrados elementos grafotécnicos que permitissem vincular ou desvincular as assinaturas/rubricas questionadas, apostas na Carta-Proposta, aos padrões gráficos fornecidos por Aldo Candiotto Júnior". Paralelamente, destaco que mesmo no bojo da confissão de VOLNEI BERTUOL inexiste atribuição de responsabilidade pessoal a ALDO CANDIOTTO JÚNIOR pela suposta fraude consumada no Município de Barra do Guarita/RS. O que o ora acusado disse é que CANDIMÉDICA e DIMACLO apenas "esquentaram" a licitação, porém não detalhou se tal procedimento se deu mediante uso indevido do nome de tais empresas sem seu conhecimento ou, alternativamente, a partir de conluio deliberado de seus respectivos administradores com ADRIANO FOLLADOR, proprietário da DIPROLMED. Diante de tal circunstância decorrem duas consequências. A primeira delas é que o princípio do in dubio pro reo deve incidir para beneficiar tal acusado, ou seja, deve este julgador presumir que a versão por ele apresentada é verdadeira. Prima facie, a proposta apresentada pela CANDIMÉDICA não partiu de qualquer indivíduo que verdadeiramente represente a empresa. Ato contínuo, a segunda conclusão, consectário lógico da primeira, é no sentido da existência de um primeiro indício de que a licitação em análise foi objeto de fraude, uma vez que, no mínimo, uma de suas propostas não era verdadeira, mas meramente de "fachada". Os representantes da empresa DIMACLO, notadamente MARGARETH MARIA MENEGHETI e CLÓVIS LUIZ COPATTI, também negaram peremptoriamente qualquer conduta fraudulenta no âmbito do procedimento em análise. Não obstante, diferentemente do que ocorreu em relação a ALDO CANDIOTTO JÚNIOR, declararam ter apresentado proposta ao Município de Barra do Guarita/RS. O que chama a atenção no caso da referida empresa é que, muito embora tenham adjudicado parcialmente o objeto da licitação, jamais chegaram a realizar as vendas ajustadas ou mesmo celebrar contrato com a Administração Pública. Sobre o tema, CLÓVIS LUIZ COPATTI disse (evento 337, vídeo 4): (...) Percebe-se que ADRIANO FOLLADOR tenta atribuir toda e qualquer responsabilidade pelas condutas ilícitas a seu subordinado, notadamente VOLNEI BERTUOL. Ocorre que a versão não encontra amparo na prova dos autos. ADRIANO FOLLADOR era o principal beneficiário das condutas, os diálogos interceptados revelam que o acusado tinha conhecimento de todas as operações que vinham sendo conduzidas em seu nome pelo corréu VOLNEI BERTUOL e, principalmente, que era o apelado quem autorizava a execução dos crimes. A magistrada seguiu indagando o réu acerca das inconsistências identificadas ao longo do procedimento licitatório, porém as respostas evasivas continuaram sendo proferidas sem a apresentação de qualquer elemento comprobatório daquilo que era dito: Juíza: O seu Aldo Candiotto Junior, que é da Candimédica, declarou aqui em Juízo que ele não teria assinado nenhuma proposta, pra participar do certame e que inclusive ele nem forneceria um dos itens que teria sido adjudicado à Candimédica, e que esse item teria sido entregue pela Diprolmedi. O senhor tem alguma coisa a dizer sobre isso? Réu: Eu não posso dizer porque eu não sei. Eu não tenho conhecimento da empresa deles, no caso. O que foi feito eu não sei. Juíza: Aqui houve nessa, na deflagração da operação que o senhor se refere, se encontrou fac-símile recebido da prefeitura municipal de Barra do Guarita, em 22/11/2010, e nesse fac-símile, as mercadorias descritas na primeira e na primeira parte da segunda folha se refeririam a itens vencidos pela Diprolmedi nessa carta convite, as quais teriam sido remetidas à prefeitura de Barra do Guarita no dia seguinte ao do recebimento do fac-símile, conforme nota fiscal juntada aos autos. Após a relação desses itens, constaria a inscrição "os demais fatura e manda", no sentido de que deveriam constar em nota e serem efetivamente entregues, segundo a denúncia. A segunda parte da segunda folha do documento contém dois itens com a inscrição "fora da licitação", seria esparadrapo e fita crepe branca, essas teriam sido adjudicadas pela Dimaclo e não pela Diprolmedi, contudo tais mercadorias teriam sido enviadas pela Diprolmedi à prefeitura municipal de Barra do Guarita. E a terceira parte da segunda folha do documento teriam itens vencidos pela Diprolmedi que deveriam ser remetidos, que foram descontados de itens que não foram adjudicados por essa empresa, itens que foram adjudicados por essa empresa, sendo então expedida a nota fiscal correspondente, sem que houvesse a sua efetiva entrega, conforme inscrição "faturar e não mandar". O senhor tem alguma coisa a referir sobre essas alegações, sr Adriano? Réu: Excelência, na verdade eu, a gente vendo o processo tenta lembrar de alguma coisa que poderia ter alguma relação com isso, na verdade. As prefeituras, não sei se foi o caso, mas, enfim, às vezes acontece a licitação, a licitação não é homologada naquele e... sai abertura, a gente sabe os itens que ganhou, mas à vezes não é exatamente homologada ou não tem, a verba não entrou ainda, alguma coisa nesse sentido. Muitas vezes a gente até entregava alguma mercadoria antes da homologação e daí depois mandava a mercadoria com uma nota de simples remessa e depois, acabava faturando depois pra efetivamente ser paga. Então, não sei se foi isso também, acredito que tenha uma possibilidade de ser, o entendimento é dessa forma, porque a gente, a nossa mercadoria era acompanhada da nota fiscal. Então eu também não vou te afirmar com certeza, mas é uma possibilidade que acontecia eventualmente, a prefeitura acabava... Existia uma parceria nesse sentido porque, enfim, a gente tava tentando, o convite é mandado por município pequeno, é mandado pra quem eles querem, a cotação de compra direta e compra emergencial também é feita com quem eles querem na verdade, muitas vezes a gente... então tu tem que às vezes se adequar alguma coisa pra que a gente seja lembrado na hora da licitação. Então, na verdade, eventualmente aconteceu alguma coisa nesse sentido... Juíza: E quem é que fazia esse contato mais direto com as prefeituras? Era o senhor diretamente, ou era o senhor com... Réu: Não, não. Era o setor de vendas, na verdade. Aí o, era tudo, na verdade, tinha os setores, tudo andava normalmente. Quando acontecia um fato não normal, um fato com uma dificuldade, uma coisa pra, pra, tinha uma dificuldade em alguma coisa, oh, posso mandar pra Barra do Guarita, saiu uma, o, o, nós ganhamos esses itens, dá pra adiantar alguma coisa? Aí o setor de vendas até perguntava se podia, não, lá pode, sei lá, manda. Uma coisa assim, era direcionado a mim. Mas as coisas normalmente, as prefeituras mandavam os pedidos pro setor de vendas, o setor de vendas analisava lá a situação, tudo normal, mandava pra expedição, e tudo andava normalmente. Então, alguma coisa que era fora da normalidade, alguma coisa, era direcionada pra mim, se poderia ser feita ou não, no caso. Nesse sentido. Juíza: Tá certo. Só na excepcionalidade, pelo que o senhor tá dizendo? Réu: Exatamente. O fac-símile referido pela magistrada no interrogatório consta nos autos do IPL e foi apreendido na sede da empresa DIPROLMEDI. O documento faz referência ao fornecimento de materiais atinentes ao procedimento licitatório sub judice, alguns dos quais sequer previstos no contrato celebrado com a Administração Pública pela empresa. O documento foi enviado à Prefeitra de Barra do Guarita, em 22/11/2010, e aponta dois itens com a inscrição "fora da licitação", bem como uma segunda anotação para "faturar e não mandar". Como se vê acima, nenhuma explicação plausível e documentalmente amparada foi trazida pela defesa para justificar o fato. (...) De tudo o que foi exposto, entendo que o recurso do Ministério Público Federal deve ser parcialmente acolhido. Passo a apresentar minhas conclusões acerca do caso concreto: (a) Restou comprovado que houve fraude no âmbito da Carta Convite nº 010/2009 promovida pelo Município de Barra do Guarita/RS, porquanto a concorrência foi forjada e o contrato restou integralmente direcionado à empresa DIPROLMEDI. Note-se que a proposta atribuída à CANDIMÉDICA era fraudulenta, sequer tendo verdadeiramente partido de tal pessoa jurídica, enquanto a DIMACLO, embora tenha se sagrado vencedora de parte do certame, restou solenemente ignorada pelas autoridades municipais que jamais ultimaram o respectivo contrato. Consumado, assim, o crime do art. 90, da Lei 8.666/93; (b) Quanto ao crime tipificado pelo art. 96, inciso III, da Lei 8.666/93, muito embora o fax apreendido na sede da DIPROLMEDI constitua sólido indício de que objetos distintos daqueles previstos contratualmente tenham sido entregues à Administração Pública, entendo que a absolvição em primeiro grau de jurisdição foi adequada. Incumbia ao Ministério Público Federal e autoridade policial a produção de outros elementos probatórios de corroboração quanto a tese acusatória, ou seja, juntada de controles de almoxarifado da Prefeitura, notas de recebimento de mercadoria, documentos emitidos pelos postos de saúde beneficiados com os produtos, ou quaisquer outros meios juridicamente válidos de demonstração da tese. A simples anotação apócrifa em sede de fac- símile não pode amparar a condenação por tal delito; (c) Os crimes de corrupção ativa (art. 333, do CP) e corrupção passiva (art. 317, do CP), restaram devidamente comprovados acima de dúvida razoável. As interceptações telefônicas demonstram claramente as negociações relacionadas ao pagamento da vantagem indevida e a autoridade policial logrou êxito em fotografar e filmar a entrega da "propina", o que torna indubitável a materialidade do ilícito. (d) Tenho que há provas contundentes de que ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR, VOLNEI BERTUOL, ELOIR VOGT e CÉSAR TADEU PAIER, em unidade de desígnios, foram os responsáveis pelos esforços destinados a fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório e, assim, a eles pertence a autoria do crime tipificado pelo art. 90, da Lei 8.666/93; (e) ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR e VOLNEI BERTUOL ofereceram vantagem indevida a ELOIR VOGT e CÉSAR TADEU PAIER, os quais a aceitaram com o fito de assegurar o sucesso da empreitada criminosa. Assim agindo, os dois primeiros réus consumaram o crime tipificado pelo art. 333, do CP, enquanto os dois últimos consumaram o crime tipificado pelo art. 317, do CP. (f) Quanto ao mais, deve ser mantida a sentença absolutória proferida em primeiro grau de jurisdição em virtude da insuficiência do material probatório. Depreende-se do trecho transcrito do acórdão proferido pelo Tribunal Regional que a condenação do recorrente não está pautada exclusivamente nas interceptações telefônicas e no depoimento do corréu Volnei, representante comercial da empresa em que o réu figura como sócio- DIPROLMED, mas em farta prova documental e testemunhal produzida em juízo sob o crivo do contraditório. Assim, a análise do pleito de absolvição do recorrente por ausência de provas de autoria, materialidade e dolo específico esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ, pois exige o revolvimento fático- probatório, para o qual não se presta o recurso especial. Não cabe, sob pena de extrapolação da competência recursal concedida a esta corte, proceder uma extensa valorização das provas para aferir se a decisão foi ou não consentânea às evidências constante dos autos. Vale dizer, "para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp 1.713.116/PI, relator Ministro João Otávio de Noronha,Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022) Ademais, nos termos da Súmula nº 645 do STJ: "O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem." No que se refere ao crime de corrupção ativa, o Tribunal Regional assim fundamentou a condenação (e-STJ fls.16751676): O Agente de Polícia Federal Flávio da Silva Ramos que participou da campana realizada e que resultou no Relatório de Vigilância nº 19/2010, ao prestar declarações perante o Juízo, recordou com detalhes do dia dos fatos, referindo que o prefeito CÉSAR TADEU saiu do veículo em que se encontrava VOLNEI LUÍS BERTUOL com um maço de notas de R$ 100,00 (cem reais) em suas mãos. Colaciono o seguinte trecho de seu depoimento: MPF: (...) O senhor se recorda desse fato? Testemunha: Os fatos se devem em relação à Operação Saúde e ao monitoramento dos alvos investigados da empresa Diprolmedi. O representante comercial da empresa Diprolmedi, Volnei Luís Bertuol, mais conhecido como Nei, já havia sido flagrado entregando dinheiro em espécie para a Secretária de Saúde do município de Pinhal da Serra, na cidade de Vacaria, havia sido filmado e, por ocasião de áudios devidamente autorizados pela Justiça Federal, se obteve a informação de que haveria um encontro entre este representante e o prefeito da então cidade de Barra do Guarita. Foi deslocado com um veículo para as proximidades de um posto de gasolina localizado próximo à Polícia Rodoviária Federal em Seberi. O prefeito municipal chegou de viagem, se eu não me engano, da cidade de Porto Alegre num veículo preto da Secretaria da Saúde, estacionou, eu havia estacionado a viatura policial discreta, é, próximo ao posto, o prefeito veio até o carro onde eu estava e perguntou, perguntou, ele disse que tinha um encontro com uma pessoa. Eu também disse que tinha um encontro com uma pessoa, mas que essa pessoa era casada e ninguém poderia saber. O prefeito, inclusive, deu uma risada, virou as costas e neste momento, o senhor Volnei Luís Bertuol foi ao encontro do prefeito, ingressaram dentro do veículo que o senhor Volnei utilizava. Lá, o prefeito permaneceu por cerca de cinco minutos e ao sair, levava consigo, na sua mão, um maço de notas de cem reais, que pelo volume, deveria ser em torno de oitocentos a mil reais. Ãh, isso foi devidamente filmado, registrado e elaborado este relatório de vigilância. MPF: O senhor se encontrava há quantos metros de distância do carro do prefeito, do carro onde houve o encontro? Testemunha: No máximo, três a quatro metros. Foi ao lado. MPF: E o senhor, então, conseguiu identificar que havia notas de cem reais ali? Testemunha: Sim. A prova em questão demonstra, acima de qualquer dúvida razoável, que a "mercadoria" que seria entregue por VOLNEI BERTUOL ao Prefeito era, em verdade, dinheiro em espécie. Novamente o material probatório caminha no sentido da procedência da tese acusatória, ou seja, a de que representantes da DIPROLMEDI entregaram vantagem indevida a agentes públicos com o intuito de assegurar a adjudicação do objeto da licitação sub judice sem a efetiva realização de concorrência legítima. No tocante à absorção do crime de corrupção ativa pelo crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993, no julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal de origem assentou (e-STJ fls. 1748/1749): 7. Do princípio da consunção. O único aspecto deduzido no bojo do presente recurso que efetivamente caracterizou omissão no âmbito do julgamento originário diz respeito a tese suscitada acerca da aplicabilidade do princípio da consunção. Todavia, o argumento é improcedente e não tem condições de atribuir efeitos infringentes a decisão. Crimes somente podem ser considerados absorvidos por outros de natureza mais grave, denominados "crimes-fim", quando tenham sido perpetrados unicamente para possibilitar a concretização desses últimos. Simultaneamente, para que haja a incidência do princípio da consunção, é necessário que a potencialidade lesiva do "crime-meio" reste exaurida totalmente no âmbito do próprio crime para o qual estaria voltado o dolo do agente. Nenhum dos requisitos resta preenchido no caso concreto. Perceba- se que o crime do art. 90 da Lei 8.666/93 não pressupõe a prática de ato de corrupção, porquanto qualquer método de ajuste espúrio destinado a frustrar o caráter competitivo do certame é capaz de tipificar a conduta. Em paralelo, o crime de corrupção ostenta potencialidade lesiva autônoma e independente do crime do art. 90 da Lei 8.666/93. Ademais, a gravidade individualmente considerada dos delitos não permite que a corrupção seja absorvida pela fraude à licitação, cuja pena é substancialmente inferior àquela cominada para a conduta de ofertar vantagem indevida a servidor público. Assim, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão, porém sem atribuir qualquer efeito infringente ao recurso. Com efeito, da leitura do extenso acórdão, constata-se que ao menos um ato de corrupção ativa teria ocorrido após o procedimento licitatório tido por fraudado. Percebe-se, assim, que a corrupção ativa, embora também possa ter sido praticada para alcançar a fraude no certame, ocorreu como forma de se alcançar o adimplemento contratual por parte do referido ente federado, circunstância que impede o reconhecimento da absorção. Portanto, conclui-se que a decisão ora recorrida não padece de qualquer vício, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerada nula tão somente porque contrário aos interesses do ora embargante. O que pretende o embargante, na verdade, é o reexame da matéria já analisada, situação que não se coaduna com a estreita via dos declaratórios. Convém esclarecer que os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, isto é, nos casos em que ocorre ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o novo julgamento do caso. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1947680/RS (2021/0208636-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR ADVOGADO: MAICON GIRARDI PASQUALON - RS089469 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: ALDO CANDIOTTO JUNIOR CORRÉU: CESAR TADEU PAIER CORRÉU: CLOVIS LUIZ COPATTI CORRÉU: ELOIR VOGT CORRÉU: MARGARETH MARIA MENEGHETTI COPATTI CORRÉU: MARITANIA FILIPETTO FOLADOR CORRÉU: VOLNEI LUIS BERTUOL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão prolatado pela Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Apelação Criminal n. 5000350-14.2017.4.04.7127/RS) Consta dos autos que em primeiro grau de jurisdição o recorrido e os corréus Aldo Candiotto Júnior, César Tadeu Paier, Clóvis Luiz Copatti, Eloir Vogt, Margareth Maria Meneghetti Copatti, Maritânia Filipetto Follador e Volnei Luís Bertiol foram absolvidos de todas as imputações contidas na denúncia. Interposta apelação, o Tribunal Regional deu provimento aos recurso ministerial, para condenar o réu Adriano Francisco Follador às penas de 02 anos, 07 meses e 15 dias de detenção, em regime semiaberto, e 73 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93; e a 03 anos, 09 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 73 dias-multa, como incurso no art. 333 do CP, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 1646/1647): DIREITO PENAL. "OPERAÇÃO SAÚDE". FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90, DA LEI 8.666/93. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ARTS. 317 E 333, DO CP. 1. O objeto da norma descrita no art. 90, da Lei 8.666/93 é a proteção do escorreito desenvolvimento da atividade administrativa e do direito dos concorrentes a participarem de processo licitatório livre de vícios que prejudiquem a igualdade de candidatos. 2. A consumação do delito do art. 90, da Lei 8.666/93 não pressupõe prejuízo ao erário, porquanto a lesão à competitividade, por si só, viola o bem jurídico tutelado pela norma. 3. A corrupção ativa é crime formal. Consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. O efetivo recebimento da propina pelos funcionários públicos não é exigido para condenação por corrupção ativa, porquanto a mera oferta de vantagem indevida, ainda que sua natureza não seja econômica, já tipifica o ilícito penal. Não se exige, também, que o ato de ofício tenha efetivamente sido praticado, omitido ou retardado pelo servidor. Esse resultado, quando ocorrido, implicará o aumento da pena em um terço, nos termos do parágrafo único do art. 333 do Código Penal. 4. O crime de corrupção passiva, no que diz respeito aos verbos "solicitar" e "aceitar promessa", também é crime formal, dispensando qualquer resultado material. O efetivo recebimento da propina pelos funcionários públicos ou sua entrega pelo corruptor não é exigido para condenação, porquanto a mera solicitação ou aceitação de vantagem indevida, ainda que sua natureza não seja econômica, já tipifica o ilícito penal. Opostos embargos de declaração, foi dado parcial provimento sem atribuição de qualquer efeito infringente.(e-STJ fls.1742/1749). No recurso especial o recorrente alega que a decisão de segunda instância negou vigência aos art. 5º da Lei nº 9.296/96, artigo 155 do Código de Processo Penal, artigo 59 do Código Penal, art. 333 do Código Penal e art. 99 da Lei n. 8.666/1993. Sustenta: a) violação ao art. 5º da Lei nº 9.296/96, em razão da prorrogação das interceptações telefônicas sem que fosse possível a verificação da imprescindibilidade da medida; o pedido de prorrogação foi estava desacompanhado das gravações do período anterior; b) negativa de vigência ao art. 155 do CPP, em razão da condenação ter sido pautada em depoimento do corréu Volnei prestado durante a fase inquisitória cujo teor fora integralmente negado durante o interrogatório judicial; c) violação ao art. 90 da Lei nº 8.666/93, em razão da ausência de indicação e demonstração de meio idôneo de consecução da fraude ou da frustração ao caráter competitivo da Carta Convite nº 010/2009; d) negativa de vigência ao art. 333 do CP, em razão da ausência de indicação de qual seria a prévia oferta ou promessa de vantagem oferecida por qualquer dos réus aos agentes públicos municipais; e) violação ao art. 59 e ao art. 62, inciso I, do CP, em razão da ocorrência de bis in idem pela valoração negativa da vetorial “culpabilidade” do recorrente pelas mesmas razões que efetuou o agravamento de sua pena na segunda fase da dosimetria para ambas as imputações; f) violação ao art. 99 da Lei nº 8.666/93 e ao art. 49 do CP, em razão da ausência de proporcionalidade na fixação das penas pecuniárias; g) necessidade de reconhecimento da absorção do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do CP, pelo crime do art. 90 da Lei nº 8.666/93 (e-STJ fls. 1768/1819). Apresentadas contrarrazões, e admitido o recurso especial (e-STJ fls.1852). Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 1950/1962). É o relatório. Decido. Primeiramente, insta sinalar que no julgamento do HABEAS CORPUS Nº 952945 - RS(2024/0387806-7), esta Corte concedeu a ordem para reconhecer a nulidade da decisão proferida em 26/03/2010 pelo Juízo Federal de Erechim/RS e a ilicitude das provas dela derivadas e absolver ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR da imputação que lhe foi feita, uma vez que a condenação restou fundamentada e mantida em provas ora declaradas ilícitas, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. Anote-se que o presente recurso ataca o julgamento da APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000350-14.2017.4.04.7127/RS, e o HC 952945 foi impetrado em razão de ato coator emanado em outro processo criminal em que o ora recorrente havia sido condenado por crime de fraude à licitação em outro Município do Rio Grande do Sul. Não obstante, insta sinalar que na decisão do HC 952945 foi declarada a nulidade da interceptação telefônica e prorrogação da medida deferida pela1ª Vara Federal de Erechim/RS, que instruíam o Inquérito Policial nº 2008.71.17.000111-0, nos seguintes termos: Como se vê, são inadmissíveis provas incompletas nas fases de investigação policial, para o oferecimento da denúncia, ou de instrução processual, para a lavratura de sentença penal condenatória. No caso dos autos, o paciente foi condenado apenas em relação à imputação relacionada ao "Fato 2" da denúncia (e-STJ fls. 370-371). Apesar de o Ministério Público ter se valido de outras provas produzidas na fase de inquérito, para delimitar a justa causa e oferecer a denúncia contra o paciente e os demais réus, verifica-se às e-STJ fls. 19-24 que, especificamente quanto ao "Fato 2", foram as conversas captadas por meio de interceptação telefônica que lastrearam a opinio delicti. Da mesma forma, foram essas conversas que conduziram ao juízo condenatório. Extrai-se da sentença que as interceptações telefônicas realizadas pela Polícia Federal foram fundamentais para demonstrar a participação do paciente no "Fato 2" narrado na denúncia (e-STJ fls. 355-356). Tais conversas foram consideradas essenciais pelo juiz para delimitar o dolo de Adriano Francisco Follador em frustrar o caráter competitivo da licitação e obter vantagem patrimonial, resultando em sua condenação com base no art. 90 da Lei nº 8.666/1993 (e-STJ fls. 357-358). grifei Ocorre que, da forma demonstrada pela defesa, no momento do deferimento da prorrogação da interceptação telefônica pelo juiz, em 26/03/2010 (e-STJ fls. 232-235), a prova estava manifestamente incompleta. A medida foi prorrogada com lastro no Relatório de Análise nº 10, elaborado pela Polícia Federal em 24/03/2010 e referente à quinzena de interceptação compreendida entre 09/03/2010 e 22/03/2010 (e-STJ fls. 179-231). Na ocasião, os analistas policiais indicaram as seguintes "considerações especiais" (e-STJ fl. 229): Na data de 18.03.2010, a rede do Departamento de Polícia Federal sofreu uma pane, que provocou o funcionamento lento e inoperante de alguns sistemas utilizados, entre eles os utilizados para cadastramento de armas, SINARM, emissão de passaportes, SINPA, e o utilizado por este Núcleo de Análise, Guardião. Ocorre que diversas ligações permaneceram armazenadas em seu sistema telemático, porém sem acesso aos analistas da presente operação. Desta forma foi impossível, ao tempo da elaboração do presente relatório, identificar alguns dos interlocutores citados no presente documento, bem como o local de onde estavam dialogando com os investigados. Não houve qualquer tipo de direcionamento em relação aos grupos investigados. Apenas como metodologia de trabalho foi escolhido o grupo I como aqueles ligados à empresa Sulmedi. Os dados referentes aos grupos II e III, serão, tão logo o sistema retorne a seu funcionamento normal, analisados e compilados em relatório apartado, com a mesma numeração do presente. Fato que, pela vontade destes analistas, ocorrerá até o início da semana vindoura. Desta forma, comunicamos à Autoridade Policial, que mesmo que os Policiais Federais, encarregados da presente operação, tenham trabalhado durante todos os finais de semana dos últimos meses, não foi possível elaborar relatório de análise nos padrões anteriores, motivo pelo qual será confeccionado documento complementar ao presente. (grifos acrescentados) Apesar disso, o magistrado responsável pela legalidade da diligência, sem fazer qualquer menção ao erro de sistema noticiado, optou por deferir a prorrogação não apenas ao "Grupo I" — em relação ao qual o Relatório nº 10 estava fundamentado —, mas sim a todos os grupos (I a III). Posteriormente ao aludido deferimento, houve complementação do Relatório nº 10 pela Polícia Federal, tendo os analistas explicado o seguinte: "No presente documento, tendo em vista os problemas ocorridos com o sistema Guardião, se optou pela continuação do relatório n° 10, com a mesma numeração de páginas, o que dará uma formatação regular, idêntica aos anteriores" (e-STJ fls. 273). Como se vê, houve a prorrogação da diligência relacionada ao "Grupo III" — que seria integrado pelo ora paciente — sem a completude do resultado das interceptações telefônicas, o qual ficou expressamente restrito ao "Grupo I". O juízo, sem provas específicas e com base na presunção de que "os grupos envolvidos permanecem em plena atividade" (e-STJ fl. 232), autorizou a continuidade da medida invasiva, o que torna nula a decisão por falta de fundamentação (art. 5º da Lei nº 9.296/1996) e, consequentemente, ilícitas as provas dela derivadas. Nesses termos, concedo a ordem para reconhecer a nulidade da decisão proferida em 26/03/2010 pelo Juízo Federal de Erechim/RS e a ilicitude das provas dela derivadas. Ato contínuo, absolvo o paciente da imputação que lhe foi feita, uma vez que a condenação restou fundamentada e mantida em provas ora declaradas ilícitas, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público Federal. Comunique-se o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o Juízo da Vara Federal de Erechim/RS. No julgamento da apelação criminal nº 5000350-14.2017.4.04.7127/RS, denota-se que o Tribunal Regional havia afastado a tese do recorrente quanto à ilicitude da medida de interceptação telefônica nos seguintes termos (e-STJ fls. 1655/1656): 1.2. Da Interceptação Telefônica e das provas dela decorrentes A nulidade das interceptações telefônicas que subsidiam a denúncia foi arguida pela defesa dos réus ADRIANO, MARITÂNIA e VOLNEI e, por conseguinte, da prova dela decorrente - Relatório de Vigilância nº 019/2010. A respeito, é importante sublinhar que os fatos descritos, na peça acusatória, referem-se à investigação criminal denominada de 'Operação Saúde', que teve como origem indícios coletados no Inquérito Policial nº 2008.71.17.000111-0, os quais apontaram a existência de grupo de pessoas e empresas associadas, todas voltadas à fraude licitatória, que, por meio de empresas do ramo de distribuição de medicamentos, manipulavam processos licitatórios e execução de contratos, apropriando-se de recursos públicos, notadamente federais, em prejuízo ao Sistema Único de Saúde. Consoante contextualização contida na denúncia, o fortalecimento dos indícios permitiu que fosse autorizada a interceptação em terminais telefônicos dos investigados (2009.71.17.001253-7), a quebra de sigilo de dados bancários e fiscais (5000216-61.2010.4.04.7117), a prisão temporária dos principais envolvidos e a busca e apreensão de objetos em residências, empresas e algumas prefeituras (5000121-94.2011.4.04.7117) - todas com trâmite na Subseção Judiciária de Erechim. Portanto, ao contrário do que alega a defesa dos réus ADRIANO, MARITÂNIA e VOLNEI, a interceptação não foi deferida para a investigação de delitos puníveis com detenção, mas, sim, para a investigação de grupos criminosos especializados no desvio de recursos públicos destinados à área da saúde. Segundo consta da inicial, restando identificado que os fatos apurados teriam sido cometidos por três organizações criminosas distintas, foi instaurado um inquérito para apurar a existência de cada uma das quadrilhas, bem como um inquérito policial para cada Município onde se deram as fraudes, no total de 306. No caso dos autos, a interceptação telefônica foi regularmente autorizada pela 1ª Vara Federal de Erechim/RS, sendo que competiu àquele Juízo a análise dos pressupostos para a prorrogação da medida. Com efeito, havia investigação formalmente instaurada (Inquérito Policial nº 2008.71.17.000111-0), apontou-se a necessidade e excepcionalidade da medida, além do fumus comissi delicti e do periculum in mora. Igualmente, as sucessivas dilatações de prazo foram motivadamente fundamentadas, justificando-se pela complexidade dos fatos e o grande número de envolvidos. A propósito, durante todo o procedimento ocorreram várias inclusões e exclusões de telefones alvo, a evidenciar a necessidade da medida, diante da continuação do quadro de imprescindibilidade da providência cautelar. Aliás, é entendimento pacífico nos Tribunais Superiores que, "persistindo os pressupostos que conduziram à decretação da interceptação telefônica, não há obstáculos para sucessivas prorrogações, desde que devidamente fundamentadas, nem ficam maculadas como ilícitas as provas derivadas da interceptação" (STF, RHC n. 85.575/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJ de 16/3/2007). Nessa linha, observados os requisitos legais imprescindíveis para a validade da prova, afasto as alegações relativas às interceptações telefônica, bem como em relação ao Relatório de Vigilância nº 019/2010. Saliento, por oportuno, que não prosperam as alegações defensivas no sentido de que as conversas telefônicas interceptadas seriam insuficientes para a formação do convencimento deste Juízo quanto à materialidade e autoria delitivas, especialmente porque o art. 155 do Código de Processo Penal, ao vedar a fundamentação com base unicamente nos elementos de informação colhidos na investigação, excepciona as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Inexistindo qualquer reparo a ser feito sobre o decisum, bem como visando a evitar tautologia, adoto o trecho acima transcrito como razão de decidir. Destarte, prevalece a decisão desta Corte nos autos HABEAS CORPUS Nº 952945 - RS (2024/0387806-7), no sentido de que é nula da decisão do juízo de primeiro grau que autorizou a medida de interceptação telefônica decorrente da investigação formalmente instaurada no Inquérito Policial nº 2008.71.17.000111-0 por falta de fundamentação (art. 5º da Lei nº 9.296/1996) e, consequentemente, ilícitas as provas dela derivadas. Todavia, no que se refere ao pedido de absolvição dos crimes previstos nos artigo 90 da Lei 8.666/93 e art. 333 do CP, denota-se que o Tribunal Regional assentou a condenação em outras provas que não exclusivamente as provas decorrentes das medidas de interceptação telefônica declaradas ilícitas (e-STJ fls. 1662/ 1692): Materialidade e autoria. Como bem destacado na origem, as principais provas que amparam a tese acusatória são as seguintes: a) Contratos sociais constitutivos e alterações das empresas DIPROLMEDI MEDICAMENTOS LTDA, DIMACLO COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, COMERCIAL CANDIMÉDICA MEDICAMENTOS HUMANOS LTDA (evento 2, INQ15, p. 17 e seguintes – IPL nº 5000642-96.2017.4.04.7127); b) Autos do procedimento licitatório Carta Convite nº 010/2009 realizado pelo Município de Barra do Guarita/RS (evento 3, AP-INQPOL1 – IPL nº 5000642- 96.2017.4.04.7127); c) Material apreendido por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão e no auto de apreensão respectivo (evento 2, INQ22, p. 7 e seguintes – IPL nº 5000642-96.2017.4.04.7127); d) Laudos de Perícia Criminal Federal nº 259/2013 – SETEC/SR/DPF/RS (evento 2, INQ21, p. 10 e seguintes – IPL nº 5000642-96.2017.4.04.7127) e nº 389/2013 – SETEC/SR/DPF/RS (evento 2, INQ25, p. 1 e seguintes – IPL nº 5000642- 96.2017.4.04.7127); e) Transcrições das conversas telefônicas legalmente interceptadas constantes do Relatório da Operação Saúde referente ao Município de Barra do Guarita/RS elaborado pela Polícia Federal (evento 2, INQ3 – IPL nº 5000642-96.2017.4.04.7127) (também consta dos autos 2009.71.17.001253-7, com cópia da mídia contendo o Relatório de Análise Criminal juntado à fl. 308); f) Termo de confissão de VOLNEI LUÍS BERTUOL prestadas nos autos do IPL nº 431/2012 (evento 2, INQ15, p. 1-8 e p. 9-10 – IPL nº 5000642-96.2017.4.04.7127); e g) Relatório de Vigilância nº 019/2010, juntado no Evento 338 deste processo. Ao fim da licitação sub judice, DIPROLMEDI MEDICAMENTOS LTDA. restou contratada para fornecer insumos médicos equivalentes a R$ 44.549,70 (quarenta e quatro mil quinhentos e quarenta e nove reais e setenta centavos); DIMACLO COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA restou contratada para fornecer insumos médicos no valor de R$ 9.526,40 (nove mil quinhentos e vinte e seis reais e quarenta centavos); e COMERCIAL CANDIMÉDICA MEDICAMENTOS HUMANOS LTDA. restou contratada para fornecer insumos médicos no valor de R$ 6.050,00 (seis mil cinquenta reais). Pois bem, ao analisar o caderno eletrônico, o primeiro elemento que chama a atenção é o fato de o réu ALDO CANDIOTTO JÚNIOR, sócio e administrador da CANDIMÉDICA, ter negado qualquer participação de sua empresa na licitação realizada pelo Município de Barra do Guarita (evento 337, vídeo 02). Muito embora conste no processo administrativo uma proposta supostamente apresentada pela CANDIMÉDICA, o acusado disse que "a assinatura não confere com a minha e também ninguém que trabalha comigo". Logo a seguir reafirmou tal posicionamento destacando "não sei lhe dizer quem teria feito isso, mas, é, lhe afirmo que não é minha e não é também do meu farmacêutico, que é o responsável pela, pelas licitações dentro da empresa. Que seríamos nós dois, nós dois, as pessoas que assinariam as propostas." O réu ainda destacou que alguns dos produtos supostamente adjudicados pela CANDIMÉDICA sequer são comercializados por sua empresa, v. g., água destilada, fato que apontaria no sentido do uso fraudulento do nome da pessoa jurídica em tela. Após negar qualquer envolvimento na licitação, o réu foi confrontado com o fato de VOLNEI BERTUOL, representante comercial da DIPROLMEDI, ter confessado na esfera extrajudicial a prática de fraude à licitação e pagamento de propina a agentes públicos. Considerando que VOLNEI BERTUOL apontou a existência de algum envolvimento da CANDIMÉDICA na operação espúria, a magistrada realizou a seguinte sequência de indagações: (..) Tal versão foi corroborada pela testemunha de defesa Fabiano Busetto, farmacêutico que trabalha na empresa CANDIMÉDICA como responsável técnico e supervisor das vendas advindas de licitações. Tal indivíduo declarou não ter presenciado o réu ALDO CANDIOTTO fazendo algum trâmite para fraudar licitações ou ter sido convidado por ele para participar de algum esquema ilícito. Informou que desde 2008, 2009, passou a desempenhar a função no setor de licitações, e não tem lembrança de a empresa ter participado da licitação de Barra do Guarita/RS referida nos autos. Disse que não tem conhecimento de ALDO CANDIOTTO ter alguma relação com os proprietários da empresa DIPROLMEDI, mas acredita que, por serem do mesmo ramo, devem se conhecer, embora não tenha como afirmar (evento 335, VÍDEO3). A tese de ALDO CANDIOTTO JÚNIOR no sentido de jamais ter tomado parte na licitação inaugurada pelo Município de Barra do Guarita/RS, inclusive negando que a assinatura das propostas tenha sido aposta por ele, não foi rechaçada pela perícia grafotécnica realizada sobre os documento (evento 02, INQ21). Os experts destacaram que "não foram encontrados elementos grafotécnicos que permitissem vincular ou desvincular as assinaturas/rubricas questionadas, apostas na Carta-Proposta, aos padrões gráficos fornecidos por Aldo Candiotto Júnior". Paralelamente, destaco que mesmo no bojo da confissão de VOLNEI BERTUOL inexiste atribuição de responsabilidade pessoal a ALDO CANDIOTTO JÚNIOR pela suposta fraude consumada no Município de Barra do Guarita/RS. O que o ora acusado disse é que CANDIMÉDICA e DIMACLO apenas "esquentaram" a licitação, porém não detalhou se tal procedimento se deu mediante uso indevido do nome de tais empresas sem seu conhecimento ou, alternativamente, a partir de conluio deliberado de seus respectivos administradores com ADRIANO FOLLADOR, proprietário da DIPROLMED. Diante de tal circunstância decorrem duas consequências. A primeira delas é que o princípio do in dubio pro reo deve incidir para beneficiar tal acusado, ou seja, deve este julgador presumir que a versão por ele apresentada é verdadeira. Prima facie, a proposta apresentada pela CANDIMÉDICA não partiu de qualquer indivíduo que verdadeiramente represente a empresa. Ato contínuo, a segunda conclusão, consectário lógico da primeira, é no sentido da existência de um primeiro indício de que a licitação em análise foi objeto de fraude, uma vez que, no mínimo, uma de suas propostas não era verdadeira, mas meramente de "fachada". Os representantes da empresa DIMACLO, notadamente MARGARETH MARIA MENEGHETI e CLÓVIS LUIZ COPATTI, também negaram peremptoriamente qualquer conduta fraudulenta no âmbito do procedimento em análise. Não obstante, diferentemente do que ocorreu em relação a ALDO CANDIOTTO JÚNIOR, declararam ter apresentado proposta ao Município de Barra do Guarita/RS. O que chama a atenção no caso da referida empresa é que, muito embora tenham adjudicado parcialmente o objeto da licitação, jamais chegaram a realizar as vendas ajustadas ou mesmo celebrar contrato com a Administração Pública. Sobre o tema, CLÓVIS LUIZ COPATTI disse (evento 337, vídeo 4): (...) Percebe-se que ADRIANO FOLLADOR tenta atribuir toda e qualquer responsabilidade pelas condutas ilícitas a seu subordinado, notadamente VOLNEI BERTUOL. Ocorre que a versão não encontra amparo na prova dos autos. ADRIANO FOLLADOR era o principal beneficiário das condutas, os diálogos interceptados revelam que o acusado tinha conhecimento de todas as operações que vinham sendo conduzidas em seu nome pelo corréu VOLNEI BERTUOL e, principalmente, que era o apelado quem autorizava a execução dos crimes. A magistrada seguiu indagando o réu acerca das inconsistências identificadas ao longo do procedimento licitatório, porém as respostas evasivas continuaram sendo proferidas sem a apresentação de qualquer elemento comprobatório daquilo que era dito: Juíza: O seu Aldo Candiotto Junior, que é da Candimédica, declarou aqui em Juízo que ele não teria assinado nenhuma proposta, pra participar do certame e que inclusive ele nem forneceria um dos itens que teria sido adjudicado à Candimédica, e que esse item teria sido entregue pela Diprolmedi. O senhor tem alguma coisa a dizer sobre isso? Réu: Eu não posso dizer porque eu não sei. Eu não tenho conhecimento da empresa deles, no caso. O que foi feito eu não sei. Juíza: Aqui houve nessa, na deflagração da operação que o senhor se refere, se encontrou fac-símile recebido da prefeitura municipal de Barra do Guarita, em 22/11/2010, e nesse fac-símile, as mercadorias descritas na primeira e na primeira parte da segunda folha se refeririam a itens vencidos pela Diprolmedi nessa carta convite, as quais teriam sido remetidas à prefeitura de Barra do Guarita no dia seguinte ao do recebimento do fac-símile, conforme nota fiscal juntada aos autos. Após a relação desses itens, constaria a inscrição "os demais fatura e manda", no sentido de que deveriam constar em nota e serem efetivamente entregues, segundo a denúncia. A segunda parte da segunda folha do documento contém dois itens com a inscrição "fora da licitação", seria esparadrapo e fita crepe branca, essas teriam sido adjudicadas pela Dimaclo e não pela Diprolmedi, contudo tais mercadorias teriam sido enviadas pela Diprolmedi à prefeitura municipal de Barra do Guarita. E a terceira parte da segunda folha do documento teriam itens vencidos pela Diprolmedi que deveriam ser remetidos, que foram descontados de itens que não foram adjudicados por essa empresa, itens que foram adjudicados por essa empresa, sendo então expedida a nota fiscal correspondente, sem que houvesse a sua efetiva entrega, conforme inscrição "faturar e não mandar". O senhor tem alguma coisa a referir sobre essas alegações, sr Adriano? Réu: Excelência, na verdade eu, a gente vendo o processo tenta lembrar de alguma coisa que poderia ter alguma relação com isso, na verdade. As prefeituras, não sei se foi o caso, mas, enfim, às vezes acontece a licitação, a licitação não é homologada naquele e... sai abertura, a gente sabe os itens que ganhou, mas à vezes não é exatamente homologada ou não tem, a verba não entrou ainda, alguma coisa nesse sentido. Muitas vezes a gente até entregava alguma mercadoria antes da homologação e daí depois mandava a mercadoria com uma nota de simples remessa e depois, acabava faturando depois pra efetivamente ser paga. Então, não sei se foi isso também, acredito que tenha uma possibilidade de ser, o entendimento é dessa forma, porque a gente, a nossa mercadoria era acompanhada da nota fiscal. Então eu também não vou te afirmar com certeza, mas é uma possibilidade que acontecia eventualmente, a prefeitura acabava... Existia uma parceria nesse sentido porque, enfim, a gente tava tentando, o convite é mandado por município pequeno, é mandado pra quem eles querem, a cotação de compra direta e compra emergencial também é feita com quem eles querem na verdade, muitas vezes a gente... então tu tem que às vezes se adequar alguma coisa pra que a gente seja lembrado na hora da licitação. Então, na verdade, eventualmente aconteceu alguma coisa nesse sentido... Juíza: E quem é que fazia esse contato mais direto com as prefeituras? Era o senhor diretamente, ou era o senhor com... Réu: Não, não. Era o setor de vendas, na verdade. Aí o, era tudo, na verdade, tinha os setores, tudo andava normalmente. Quando acontecia um fato não normal, um fato com uma dificuldade, uma coisa pra, pra, tinha uma dificuldade em alguma coisa, oh, posso mandar pra Barra do Guarita, saiu uma, o, o, nós ganhamos esses itens, dá pra adiantar alguma coisa? Aí o setor de vendas até perguntava se podia, não, lá pode, sei lá, manda. Uma coisa assim, era direcionado a mim. Mas as coisas normalmente, as prefeituras mandavam os pedidos pro setor de vendas, o setor de vendas analisava lá a situação, tudo normal, mandava pra expedição, e tudo andava normalmente. Então, alguma coisa que era fora da normalidade, alguma coisa, era direcionada pra mim, se poderia ser feita ou não, no caso. Nesse sentido. Juíza: Tá certo. Só na excepcionalidade, pelo que o senhor tá dizendo? Réu: Exatamente. O fac-símile referido pela magistrada no interrogatório consta nos autos do IPL e foi apreendido na sede da empresa DIPROLMEDI. O documento faz referência ao fornecimento de materiais atinentes ao procedimento licitatório sub judice, alguns dos quais sequer previstos no contrato celebrado com a Administração Pública pela empresa. O documento foi enviado à Prefeitra de Barra do Guarita, em 22/11/2010, e aponta dois itens com a inscrição "fora da licitação", bem como uma segunda anotação para "faturar e não mandar". Como se vê acima, nenhuma explicação plausível e documentalmente amparada foi trazida pela defesa para justificar o fato. (...) De tudo o que foi exposto, entendo que o recurso do Ministério Público Federal deve ser parcialmente acolhido. Passo a apresentar minhas conclusões acerca do caso concreto: (a) Restou comprovado que houve fraude no âmbito da Carta Convite nº 010/2009 promovida pelo Município de Barra do Guarita/RS, porquanto a concorrência foi forjada e o contrato restou integralmente direcionado à empresa DIPROLMEDI. Note-se que a proposta atribuída à CANDIMÉDICA era fraudulenta, sequer tendo verdadeiramente partido de tal pessoa jurídica, enquanto a DIMACLO, embora tenha se sagrado vencedora de parte do certame, restou solenemente ignorada pelas autoridades municipais que jamais ultimaram o respectivo contrato. Consumado, assim, o crime do art. 90, da Lei 8.666/93; (b) Quanto ao crime tipificado pelo art. 96, inciso III, da Lei 8.666/93, muito embora o fax apreendido na sede da DIPROLMEDI constitua sólido indício de que objetos distintos daqueles previstos contratualmente tenham sido entregues à Administração Pública, entendo que a absolvição em primeiro grau de jurisdição foi adequada. Incumbia ao Ministério Público Federal e autoridade policial a produção de outros elementos probatórios de corroboração quanto a tese acusatória, ou seja, juntada de controles de almoxarifado da Prefeitura, notas de recebimento de mercadoria, documentos emitidos pelos postos de saúde beneficiados com os produtos, ou quaisquer outros meios juridicamente válidos de demonstração da tese. A simples anotação apócrifa em sede de fac- símile não pode amparar a condenação por tal delito; (c) Os crimes de corrupção ativa (art. 333, do CP) e corrupção passiva (art. 317, do CP), restaram devidamente comprovados acima de dúvida razoável. As interceptações telefônicas demonstram claramente as negociações relacionadas ao pagamento da vantagem indevida e a autoridade policial logrou êxito em fotografar e filmar a entrega da "propina", o que torna indubitável a materialidade do ilícito. (d) Tenho que há provas contundentes de que ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR, VOLNEI BERTUOL, ELOIR VOGT e CÉSAR TADEU PAIER, em unidade de desígnios, foram os responsáveis pelos esforços destinados a fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório e, assim, a eles pertence a autoria do crime tipificado pelo art. 90, da Lei 8.666/93; (e) ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR e VOLNEI BERTUOL ofereceram vantagem indevida a ELOIR VOGT e CÉSAR TADEU PAIER, os quais a aceitaram com o fito de assegurar o sucesso da empreitada criminosa. Assim agindo, os dois primeiros réus consumaram o crime tipificado pelo art. 333, do CP, enquanto os dois últimos consumaram o crime tipificado pelo art. 317, do CP. (f) Quanto ao mais, deve ser mantida a sentença absolutória proferida em primeiro grau de jurisdição em virtude da insuficiência do material probatório. Depreende-se do trecho transcrito do acórdão proferido pelo Tribunal Regional que a condenação do recorrente não está pautada exclusivamente nas interceptações telefônicas e no depoimento do corréu Volnei, representante comercial da empresa em que o réu figura como sócio- DIPROLMED, mas em farta prova documental e testemunhal produzida em juízo sob o crivo do contraditório. Assim, a análise do pleito de absolvição do recorrente por ausência de provas de autoria, materialidade e dolo específico esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ, pois exige o revolvimento fático- probatório, para o qual não se presta o recurso especial. Não cabe, sob pena de extrapolação da competência recursal concedida a esta corte, proceder uma extensa valorização das provas para aferir se a decisão foi ou não consentânea às evidências constante dos autos. Vale dizer, "para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp 1.713.116/PI, relator Ministro João Otávio de Noronha,Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022) Ademais, nos termos da Súmula nº 645 do STJ: "O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem." No que se refere ao crime de corrupção ativa, o Tribunal Regional assim fundamentou a condenação (e-STJ fls.16751676): O Agente de Polícia Federal Flávio da Silva Ramos que participou da campana realizada e que resultou no Relatório de Vigilância nº 19/2010, ao prestar declarações perante o Juízo, recordou com detalhes do dia dos fatos, referindo que o prefeito CÉSAR TADEU saiu do veículo em que se encontrava VOLNEI LUÍS BERTUOL com um maço de notas de R$ 100,00 (cem reais) em suas mãos. Colaciono o seguinte trecho de seu depoimento: MPF: (...) O senhor se recorda desse fato? Testemunha: Os fatos se devem em relação à Operação Saúde e ao monitoramento dos alvos investigados da empresa Diprolmedi. O representante comercial da empresa Diprolmedi, Volnei Luís Bertuol, mais conhecido como Nei, já havia sido flagrado entregando dinheiro em espécie para a Secretária de Saúde do município de Pinhal da Serra, na cidade de Vacaria, havia sido filmado e, por ocasião de áudios devidamente autorizados pela Justiça Federal, se obteve a informação de que haveria um encontro entre este representante e o prefeito da então cidade de Barra do Guarita. Foi deslocado com um veículo para as proximidades de um posto de gasolina localizado próximo à Polícia Rodoviária Federal em Seberi. O prefeito municipal chegou de viagem, se eu não me engano, da cidade de Porto Alegre num veículo preto da Secretaria da Saúde, estacionou, eu havia estacionado a viatura policial discreta, é, próximo ao posto, o prefeito veio até o carro onde eu estava e perguntou, perguntou, ele disse que tinha um encontro com uma pessoa. Eu também disse que tinha um encontro com uma pessoa, mas que essa pessoa era casada e ninguém poderia saber. O prefeito, inclusive, deu uma risada, virou as costas e neste momento, o senhor Volnei Luís Bertuol foi ao encontro do prefeito, ingressaram dentro do veículo que o senhor Volnei utilizava. Lá, o prefeito permaneceu por cerca de cinco minutos e ao sair, levava consigo, na sua mão, um maço de notas de cem reais, que pelo volume, deveria ser em torno de oitocentos a mil reais. Ãh, isso foi devidamente filmado, registrado e elaborado este relatório de vigilância. MPF: O senhor se encontrava há quantos metros de distância do carro do prefeito, do carro onde houve o encontro? Testemunha: No máximo, três a quatro metros. Foi ao lado. MPF: E o senhor, então, conseguiu identificar que havia notas de cem reais ali? Testemunha: Sim. A prova em questão demonstra, acima de qualquer dúvida razoável, que a "mercadoria" que seria entregue por VOLNEI BERTUOL ao Prefeito era, em verdade, dinheiro em espécie. Novamente o material probatório caminha no sentido da procedência da tese acusatória, ou seja, a de que representantes da DIPROLMEDI entregaram vantagem indevida a agentes públicos com o intuito de assegurar a adjudicação do objeto da licitação sub judice sem a efetiva realização de concorrência legítima. No tocante à absorção do crime de corrupção ativa pelo crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993, no julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal de origem assentou (e-STJ fls. 1748/1749): 7. Do princípio da consunção. O único aspecto deduzido no bojo do presente recurso que efetivamente caracterizou omissão no âmbito do julgamento originário diz respeito a tese suscitada acerca da aplicabilidade do princípio da consunção. Todavia, o argumento é improcedente e não tem condições de atribuir efeitos infringentes a decisão. Crimes somente podem ser considerados absorvidos por outros de natureza mais grave, denominados "crimes-fim", quando tenham sido perpetrados unicamente para possibilitar a concretização desses últimos. Simultaneamente, para que haja a incidência do princípio da consunção, é necessário que a potencialidade lesiva do "crime-meio" reste exaurida totalmente no âmbito do próprio crime para o qual estaria voltado o dolo do agente. Nenhum dos requisitos resta preenchido no caso concreto. Perceba- se que o crime do art. 90 da Lei 8.666/93 não pressupõe a prática de ato de corrupção, porquanto qualquer método de ajuste espúrio destinado a frustrar o caráter competitivo do certame é capaz de tipificar a conduta. Em paralelo, o crime de corrupção ostenta potencialidade lesiva autônoma e independente do crime do art. 90 da Lei 8.666/93. Ademais, a gravidade individualmente considerada dos delitos não permite que a corrupção seja absorvida pela fraude à licitação, cuja pena é substancialmente inferior àquela cominada para a conduta de ofertar vantagem indevida a servidor público. Assim, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão, porém sem atribuir qualquer efeito infringente ao recurso. Com efeito, da leitura do extenso acórdão, constata-se que ao menos um ato de corrupção ativa teria ocorrido após o procedimento licitatório tido por fraudado. Percebe-se, assim, que a corrupção ativa, embora também possa ter sido praticada para alcançar a fraude no certame, ocorreu como forma de se alcançar o adimplemento contratual por parte do referido ente federado, circunstância que impede o reconhecimento da absorção. Lado outro, no que se refere à pretensão de fixação da pena base no mínimo legal, o Tribunal de origem assim decidiu (e-STJ fls.1692/1693): 5. Dosimetria. 5.1 ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR Crime do art. 90, da Lei 8.666/93. A culpabilidade do acusado destoa da normalidade, porquanto administrador de pessoa jurídica dotada de porte relevante e plenamente capaz de manter suas atividades de modo idôneo. O réu não apenas optou pela utilização de vias ilícitas para majorar seus lucros como foi o responsável por articular toda a trama criminosa, inclusive envolvendo funcionários de menor grau de conhecimento. Não identifiquei nos autos nada capaz de negativar as vetoriais antecedentes, conduta social e personalidade do agente. Os motivos, circunstâncias e consequências do crime estão de acordo com a dinâmica ordinária do presente tipo penal. Diante da existência de uma única vetorial negativa, fixo a pena-base em 02 anos e 03 meses de detenção. Na segunda etapa do cálculo da pena incide a agravante do art. 62, inciso I, do Código Penal, uma vez que o réu coordenou a empreitada criminosa, inclusive exarando ordens a seu subordinado para execução material do crime. Destarte, a pena intermediária é de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção, a qual torno definitiva ante a inexistência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Em observância aos ditames do art. 99, da Lei 8.666/93, fixo a multa em 5% do valor adjudicado pela DIPROLMEDI no bojo da licitação fraudulenta, notadamente R$ 44.549,70 (quarenta e quatro mil quinhentos e quarenta e nove reais e setenta centavos). Crime do art. 333, do CP. A culpabilidade do acusado destoa da normalidade, porquanto administrador de pessoa jurídica dotada de porte relevante e plenamente capaz de manter suas atividades de modo idôneo. O réu não apenas optou pela utilização de vias ilícitas para majorar seus lucros como foi o responsável por articular toda a trama criminosa, inclusive envolvendo funcionários de menor grau de conhecimento como executores materiais do crime. O réu, de forma livre e consciente, optou por ofertar vantagem indevida ao chefe máximo da administração Municipal, notadamente o Prefeito. Trata-se de elemento indicativo de um dolo extremamente intenso e de sua certeza de impunidade, fato que reclama uma maior reprimenda. Não identifiquei nos autos nada capaz de negativar as vetoriais antecedentes, conduta social e personalidade do agente. Os motivos, circunstâncias e consequências do crime estão de acordo com a dinâmica ordinária do presente tipo penal. Diante da existência de uma única vetorial negativa, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão. Na segunda etapa do cálculo da pena incide a agravante do art. 62, inciso I, do Código Penal, uma vez que o réu coordenou a empreitada criminosa, inclusive exarando ordens a seu subordinado para execução material do crime. Destarte, a pena intermediária é de 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a qual torno definitiva ante a inexistência de causas de aumento ou de diminuição de pena. A pena de multa, que deve guardar estreita relação de proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, resta fixada em 73 dias- multa no valor individual de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado. Denota-se que o Tribunal de origem valorou como circunstâncias judiciais desfavoráveis apenas a culpabilidade, fundamentando devidamente a exasperação da pena-base com base na condição de administrador da pessoa jurídica e responsável por articular toda a trama criminosa, inclusive envolvendo funcionários de menor grau de conhecimento como executores materiais do crime. Ainda, não há bis in iden na incidência da agravante art. 62, inciso I, do Código Penal, porquanto utilizado argumento diverso para justifica a incidência, qual seja, "uma vez que o réu coordenou a empreitada criminosa, inclusive exarando ordens a seu subordinado para execução material do crime". No caso ora analisado, as circunstâncias valoradas desfavoravelmente ao réu e o quantum aplicado a título de exasperação da pena-base deve ser mantido, pois a dosimetria da pena, na primeira fase, não segue nenhum critério matemático impositivo, sendo possível apenas um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante ouso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada). De fato, a individualização da pena constitui atividade discricionária do magistrado, sujeita à revisão apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade, sendo inviável a imposição de critérios aritméticos fixos para a dosimetria (Súmula nº 83/STJ). Ainda, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a legislação penal não prevê fração obrigatória para a exasperação da pena em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou agravantes, cabendo ao julgador, com base no livre convencimento motivado, quantificar as penas conforme os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ademais, nesta Corte prevalece o entendimento de que "a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito" (AgRg no AREsp n. 2.458.573/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024). Destarte, considerada que a circunstância judicial desfavorável ao recorrente – culpabilidade – e agravante genérica do artigo art. 62, inciso I, do Código Penal, foram justificadas e atreladas às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pelo afastamento destas circunstâncias judiciais desfavoráveis, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. Por fim, no que diz respeito à suscitada ofensa ao art. 99 da Lei n. 8.666/1993, ao argumento de que é desproporcional a multa fixada, verifico que o Tribunal Regional fixou referida multa, em observância ao § 1º do dispositivo legal considerado violado (atual art. 337-P do CP). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR: ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA APELADO: ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR (RÉU) ADVOGADO: MAICON GIRARDI PASQUALON (OAB RS089469) APELADO: ALDO CANDIOTTO JUNIOR (RÉU) ADVOGADO: SANDRO PIANA PILOTTO (OAB RS050985) ADVOGADO: VINICIUS LUIS BRUM (OAB RS097271) APELADO: ELOIR VOGT (RÉU) ADVOGADO: Gladimir Chiele (OAB RS041290) ADVOGADO: ROBERTO CHIELE (OAB RS037591) ADVOGADO: FABIANO BARRETO DA SILVA (OAB RS057761) ADVOGADO: JAQUES ANTONIO DIAS (OAB RS035059) APELADO: VOLNEI LUIS BERTUOL (RÉU) ADVOGADO: JULIO CÉSAR TRAMONTINI (OAB RS054842) ADVOGADO: ROGERIO PEDOT AGUILAR (OAB RS059846) ADVOGADO: MAICON GIRARDI PASQUALON (OAB RS089469) APELADO: CESAR TADEU PAIER (RÉU) ADVOGADO: Gladimir Chiele (OAB RS041290) ADVOGADO: ROBERTO CHIELE (OAB RS037591) ADVOGADO: FABIANO BARRETO DA SILVA (OAB RS057761) ADVOGADO: JAQUES ANTONIO DIAS (OAB RS035059) APELADO: CLOVIS LUIZ COPATTI (RÉU) ADVOGADO: TANIA LOURDES MUSTEFAGA (OAB RS079066) ADVOGADO: VALTER AUGUSTO KAMINSKI (OAB RS046554) APELADO: MARGARETH MARIA MENEGHETTI COPATTI (RÉU) ADVOGADO: VALTER AUGUSTO KAMINSKI (OAB RS046554) ADVOGADO: TANIA LOURDES MUSTEFAGA (OAB RS079066) APELADO: MARITANIA FILIPETTO FOLADOR (RÉU) ADVOGADO: MAICON GIRARDI PASQUALON (OAB RS089469) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de fevereiro de 2021. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ Presidente 80 - 8ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 47/2019, com abertura da sessão no dia 23 de fevereiro de 2021, às 00:00, e encerramento no dia 03 de março de 2021, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 2º da precitada Resolução. Apelação Criminal Nº 5000350-14.2017.4.04.7127/RS (Pauta - Revisor: 57) RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN REVISOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

10/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(30)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Inclusão em pauta

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