Agravo em Recurso Especial 0078948-61.2007.8.26.0114 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0078948-61.2007.8.26.0114 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2025, 11:25

Remessa (outros motivos)

27/05/2025, 10:41

Documento (Certidão)

26/05/2025, 15:15

Publicação

25/04/2025, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 580292/SP (2014/0231829-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA QUARTA TURMA AGRAVANTE: ROBERTO BUENO - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: ROBERTO BUENO E OUTRO(S) - SP034970 GUILHERME JONATHAS BUENO E OUTRO(S) - SP217754 RICARDO ALEXANDRE BUENO - MG104019 AGRAVADO: ANTONIO GIL MORAES AGRAVADO: ALEX DE MORAES ADVOGADO: MARCELO DE CASTRO SILVA E OUTRO(S) - SP224979 AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com intimação de ROBERTO BUENO - ADVOGADOS ASSOCIADOSpara que se manifeste acerca dos documentos de fls. 78 e 80-82 (providências bancárias):

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2025, 17:43

Expedição de documento (Alvará)

15/04/2025, 13:05

Ato ordinatório

14/04/2025, 15:54

Remessa (outros motivos)

09/04/2025, 11:34

Publicação

09/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo nos EDcl na PET na PET nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 580292/SP (2014/0231829-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA QUARTA TURMA REQUERENTE: ROBERTO BUENO - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: ROBERTO BUENO E OUTRO(S) - SP034970 GUILHERME JONATHAS BUENO E OUTRO(S) - SP217754 RICARDO ALEXANDRE BUENO - MG104019 REQUERIDO: ANTONIO GIL MORAES REQUERIDO: ALEX DE MORAES ADVOGADO: MARCELO DE CASTRO SILVA E OUTRO(S) - SP224979 DECISÃO Roberto Bueno – Advogados Associados requer a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados nesta Corte. Inicialmente, o pleito havia sido indeferido por ausência de comprovação do cumprimento do acordo, conforme a decisão de fl. 56. Ocorre que, às fls. 56-70, o requerente acostou aos autos novos documentos comprobatórios, incluindo a integralidade do acordo celebrado, o comprovante de pagamento da obrigação assumida, a sentença de extinção da execução na origem, com trânsito em julgado, bem como certidões de quitação das custas e arquivamento definitivo do feito na instância ordinária. A matéria submetida à apreciação cinge-se à verificação do adimplemento da obrigação estabelecida entre as partes, condição expressamente prevista no título executivo judicial para a liberação dos valores objeto de depósito judicial. Embora anteriormente indeferido o pedido, verifica-se que, com a juntada da documentação supramencionada, ficou plenamente demonstrado o cumprimento integral do acordo homologado, circunstância que autoriza a liberação dos valores depositados nesta Corte. Ante o exposto, defiro o pedido e determino a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em favor de Roberto Bueno – Advogados Associados, nos termos indicados na petição de fls. 56-70. Após, cumpridas as providências, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

08/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2025, 19:20

Documentos

Vistas Diversas

•24/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl na PET na PET nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 580292/SP (2014/0231829-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA QUARTA TURMA EMBARGANTE: ROBERTO BUENO - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: ROBERTO BUENO E OUTRO(S) - SP034970 GUILHERME JONATHAS BUENO E OUTRO(S) - SP217754 RICARDO ALEXANDRE BUENO - MG104019 EMBARGADO: ANTONIO GIL MORAES EMBARGADO: ALEX DE MORAES ADVOGADO: MARCELO DE CASTRO SILVA E OUTRO(S) - SP224979 DECISÃO ROBERTO BUENO – ADVOGADOS ASSOCIADOS opõe embargos de declaração à decisão de fls. 34-35 do expediente avulso, que "remeteu os autos ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campinas (SP) para as providências requeridas na Petição n. 00625342/2004 (fls. 2-13 do expediente avulso), se for o caso". Em suas razões, o embargante sustenta que "o MM. Juízo da Comarca de Campinas/SP não tem competência jurisdicional para decidir sobre questões atinentes a este Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, inclusive deferir pedido de levantamento de depósito judicial realizado perante este E. STJ [...] (fl. 39 do expediente avulso). Requer o conhecimento e o provimento dos embargos a fim de que seja determinada a expedição de mandado de levantamento do depósito recursal da multa. Não foram apresentadas contrarrazões aos embargos (fls. 48-49 do expediente avulso) É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. No caso concreto, a controvérsia cinge-se à competência para determinar o levantamento dos valores depositados, considerando o acordo firmado entre as partes e homologado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campinas (SP). A decisão embargada fundamentou-se no fato de que o acordo celebrado expressamente vinculou a liberação dos valores depositados ao cumprimento da obrigação de pagamento por parte do embargante, razão pela qual determinou a remessa dos autos ao Juízo que homologou o acordo, a fim de que analisasse o cumprimento da obrigação pactuada. Todavia, razão assiste ao embargante ao apontar a necessidade de esclarecimento acerca da competência para decidir sobre o levantamento. De fato, o valor em questão foi depositado no Superior Tribunal de Justiça e, em princípio, a competência para determinar sua liberação seria desta Corte. Entretanto, o documento de fls. 4-12 do expediente avulso revela que a cláusula sexta do acordo estabelece expressamente que, "com o pagamento do valor acordado, as Partes requerem que sejam liberados/desbloqueados todos os valores objetos de depósito, multa e penhora via SISBAJUD para as contas correntes dos executados objetos de constrição e/ou em caso de impossibilidade, que sejam liberados para levantamento em favor do EXECUTADO ROBERTO BUENO ADVOGADOS ASSOCIADOS". Dessa forma, verifica-se que o levantamento dos valores está condicionado à comprovação do pagamento acordado, condição que não foi demonstrada pelo embargante. Assim, apesar de ser competente para analisar a questão, o Superior Tribunal de Justiça não pode deferir o pedido sem que haja a devida comprovação do cumprimento da obrigação. Portanto, cabia ao embargante juntar aos autos a prova do pagamento acordado, condição essencial para autorizar o levantamento, o que não ocorreu. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeito infringente, para indeferir o pedido inicial por entender que o embargante não comprovou o pagamento do valor estabelecido no acordo, condição imprescindível para o levantamento dos valores depositados. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

18/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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