Agravo em Recurso Especial 0721876-45.2021.8.07.0007 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0721876-45.2021.8.07.0007 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, homologo a transação celebrada para que produza seus jurídicos efeitos. Por conseguinte, declaro o feito extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b," do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, com fundamento no § 3º do art. 90 do Código de Processo Civil. Honorários na forma do acordo. Não há interesse recursal, razão pela qual se opera, desde logo, o trânsito em julgado. Diante da informação prestada pelo exequente de que já houve a quitação integral do débito (id 246821758), arquivem-se os autos, após as providências necessárias. Liberem-se eventuais restrições. Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data. Intimem-se.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar novo acordo devidamente assinado pelos advogados das partes com poderes para transigir. Após, tornem conclusos para homologação.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Taguatinga CERTIDÃO Em atendimento ao Provimento n.º 37 de 08 de abril de 2019, intimo as partes do retorno dos autos à 1ª instância. Taguatinga/DF, 28 de maio de 2025. JOAS BRAGA DOS SANTOS Diretor de Secretaria

29/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 19:36

Publicação

09/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AgInt no AREsp 2704715/DF (2024/0272456-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: ELDORADO LOTEAMENTO LTDA ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF020605 ERIKA FUCHIDA - DF021358 GEAN RODRIGUES SOUSA SPINDOLA - DF074896 REQUERIDO: JEFFERSON LINHARES JUSTINIANO REQUERIDO: FLAVIANO LINHARES VIDAL ADVOGADOS: MARCELO SALES GUIMARAES - DF043633 LUCAS DE OLIVEIRA SALES - DF060707 GABRIEL COTRIM DE SOUZA - DF061006 DECISÃO Por meio da Petição n. 00298885/2025 (fls. 407-409), ELDORADO LOTEAMENTO LTDA., JEFFERSON LINHARES JUSTINIANO e FLAVIANO LINHARES VIDAL informam a realização de acordo extrajudicial. Requerem "seja homologado o presente acordo, extinguindo-se o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos" (fl. 408). É o relatório. Decido. O requerimento para homologação do acordo deve ser formulado no Juízo de origem, que possui os meios hábeis à promoção da conciliação almejada. Ante o exposto, defiro o pedido para que os autos sejam remetidos à primeira instância a fim de que sejam adotadas as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

08/04/2025, 00:00

deferimento

07/04/2025, 19:20

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 13:45

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 18:31

Protocolo de Petição

04/04/2025, 18:10

Publicação

21/03/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2704715/DF (2024/0272456-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ELDORADO LOTEAMENTO LTDA ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF020605 ERIKA FUCHIDA - DF021358 GEAN RODRIGUES SOUSA SPINDOLA - DF074896 AGRAVADO: JEFFERSON LINHARES JUSTINIANO AGRAVADO: FLAVIANO LINHARES VIDAL ADVOGADOS: MARCELO SALES GUIMARAES - DF043633 LUCAS DE OLIVEIRA SALES - DF060707 GABRIEL COTRIM DE SOUZA - DF061006 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2025, 20:30

Documentos

Sentença

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721876-45.2021.8.07.0007. RECORRENTE: ELDORADO LOTEAMENTO LTDA RECORRIDO: JEFFERSON LINHARES JUSTINIANO, FLAVIANO LINHARES VIDAL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CLÁUSULA PENAL POR ABUSIVIDADE. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL PROPORCIONAL A ESSE TÍTULO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EFETIVO DESEMBOLSO. HONÓRARIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELA APELANTE/DEMANDADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Apelação interposta pela parte ré contra a sentença de procedência parcial na ação de rescisão contratual com pedido declaratório de nulidade de cláusula por abusividade, em que as matérias devolvidas se restringem à fixação do valor a título de cláusula penal; ao estabelecimento do termo inicial da correção monetária, ambos incidentes sobre a quantia a ser restituída à parte autora, ora apelada, e à distribuição do ônus sucumbencial. II. A cláusula penal exerce a função de assegurar o cumprimento da obrigação principal. A estimativa aparentemente excessiva poderá ser reduzida equitativamente pelo juiz. No caso de rescisão contratual por desistência do promitente comprador de imóvel, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a multa compensatória deve observar os limites de 10% a 25% sobre os valores a serem devolvidos ao adquirente. III. No caso concreto, em razão da natureza consumerista da relação firmada entre os litigantes, mostra-se proporcional a definição da cláusula penal em 10% (dez por cento) da verba a ser ressarcida à parte autora, referente às parcelas já adimplidas do contrato. IV. Em relação à correção monetária, o termo inicial partir dos efetivos desembolsos, com vistas a equilibrar o poder aquisitivo da moeda ante a desvalorização financeira. V. Honorários advocatícios sucumbenciais imputados integralmente à parte apelante/demandada, dada a sucumbência mínima da parte apelada/demandante. VI. Recurso conhecido e desprovido. A recorrente alega violação ao artigo 67-A da Lei 13.786/2018, sustentando que, no caso de rescisão do contrato de compra e venda por culpa do promitente-comprador, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pela referida parte. Ressalta que referido percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento. Por fim, pugna pela redistribuição dos ônus sucumbenciais. Em contrarrazões, o recorrido requer a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados. II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa ao artigo 67-A da Lei 13.786/2018, porquanto o acórdão impugnado está em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, de modo a atrair a incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL PELO COMPRADOR. MANUTENÇÃO DA RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. MODIFICAÇÃO. REEXAMES DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, nas hipóteses de rescisão do contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, admite-se a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. A modificação do percentual fixado na origem demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em recurso especial, por esbarrar nos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 2403988/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 14/3/2024). Ademais, a turma julgadora, diante da especificidade do caso concreto concluiu que: "Em razão da natureza consumerista da relação firmada entre os litigantes, mostra-se proporcional a definição da cláusula penal em 10% (dez por cento) da verba a ser ressarcida à parte autora, referente às parcelas já adimplidas do contrato (ID 5452635)". Assim, infirmar fundamento da referida natureza é providência que encontra óbice nos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Também não merece seguimento a ventilada tese recursal da revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, em razão do óbice previsto no enunciado 7 da Súmula do STJ, porquanto para análise da referida tese, necessário seria novo exame dos fatos e das provas constantes dos autos. Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelo recorrente. Assim, não conheço do pedido. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CLÁUSULA PENAL POR ABUSIVIDADE. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL PROPORCIONAL A ESSE TÍTULO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EFETIVO DESEMBOLSO. HONÓRARIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELA APELANTE/DEMANDADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Apelação interposta pela parte ré contra a sentença de procedência parcial na ação de rescisão contratual com pedido declaratório de nulidade de cláusula por abusividade, em que as matérias devolvidas se restringem à fixação do valor a título de cláusula penal; ao estabelecimento do termo inicial da correção monetária, ambos incidentes sobre a quantia a ser restituída à parte autora, ora apelada, e à distribuição do ônus sucumbencial. II. A cláusula penal exerce a função de assegurar o cumprimento da obrigação principal. A estimativa aparentemente excessiva poderá ser reduzida equitativamente pelo juiz. No caso de rescisão contratual por desistência do promitente comprador de imóvel, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a multa compensatória deve observar os limites de 10% a 25% sobre os valores a serem devolvidos ao adquirente. III. No caso concreto, em razão da natureza consumerista da relação firmada entre os litigantes, mostra-se proporcional a definição da cláusula penal em 10% (dez por cento) da verba a ser ressarcida à parte autora, referente às parcelas já adimplidas do contrato. IV. Em relação à correção monetária, o termo inicial partir dos efetivos desembolsos, com vistas a equilibrar o poder aquisitivo da moeda ante a desvalorização financeira. V. Honorários advocatícios sucumbenciais imputados integralmente à parte apelante/demandada, dada a sucumbência mínima da parte apelada/demandante. VI. Recurso conhecido e desprovido.

19/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar novo acordo devidamente assinado pelos advogados das partes com poderes para transigir. Após, tornem conclusos para homologação.

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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