Agravo em Recurso Especial 0001335-41.2012.8.26.0420 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001335-41.2012.8.26.0420 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1521656/SP (2019/0169181-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: JOAO TEIXEIRA FILHO ADVOGADOS: LUIZ CARLOS DALCIM E OUTRO(S) - SP047248 THIAGO GYORGIO DALCIM - SP337719 AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DALCIM AGRAVANTE: CONSAN CONSULTORIA MUNICIPAL E COBRANCA LTDA ADVOGADOS: SANDRA REGINA ARCA - SP123367 THIAGO GYORGIO DALCIM E OUTRO(S) - SP337719 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Luiz Carlos Dalcim e Consan Consultoria Municipal e Cobrança LTDA, desafiando decisão da Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial sob o fundamento de que "a recorrente não indicou, de forma clara e precisa, quais os artigos que teriam sido violados, tampouco juntou julgados para confronto jurisprudencial. Limitou-se a discorrer sobre fatos da causa, com alusão a norma legal, sem formular corretamente o recurso especial, em consonância com as regras contidas no artigo 541 do revogado Código de Processo Civil, o que impede o seu conhecimento tanto pela alínea a, quanto pela alínea c (Súmula n° 284 do Supremo Tribunal Federal)" (fls. 1.977/1.978) É o relatório. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a apontada aplicação da Súmula 284/STF, limitando-se a reiterar as mesmas razões deduzidas no apelo inadmitido. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1521656/SP (2019/0169181-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: JOAO TEIXEIRA FILHO ADVOGADOS: LUIZ CARLOS DALCIM E OUTRO(S) - SP047248 THIAGO GYORGIO DALCIM - SP337719 AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DALCIM AGRAVANTE: CONSAN CONSULTORIA MUNICIPAL E COBRANCA LTDA ADVOGADOS: SANDRA REGINA ARCA - SP123367 THIAGO GYORGIO DALCIM E OUTRO(S) - SP337719 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por João Teixeira Filho, desafiando decisão da Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial sob o fundamento de que "a recorrente não indicou, de forma clara e precisa, quais os artigos que teriam sido violados, tampouco juntou julgados para confronto jurisprudencial. Limitou-se a discorrer sobre fatos da causa, com alusão a norma legal, sem formular corretamente o recurso especial, em consonância com as regras contidas no artigo 541 do revogado Código de Processo Civil, o que impede o seu conhecimento tanto pela alínea a, quanto pela alínea c (Súmula n° 284 do Supremo Tribunal Federal)" (fls. 1.975/1.976) É o relatório. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a apontada aplicação da Súmula 284/STF no ponto relativo à deficiencia da argumentação desenvolvida no apelo especial. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

08/04/2025, 00:00

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Protocolo de Petição

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