Agravo em Recurso Especial 2015055-20.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2015055-20.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Milton Bolivar de Camargo Osório Filho - Nº 2015055-20.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Santos - Suscitante: Pdg -Sp 7 Incorporações Spe Ltda - Suscitado: MM Juiz de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de S - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 11ª Vara Cível do Foro de Santos – Cep 11013-300 - Vistos. 1. Cumpra-se o decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (fls. 373/374, fls.432/435 e fls.491/494). 2. Certificado o trânsito em julgado pela instância superior (fl. 499), arquivem-se os autos. 3. Int. São Paulo,. BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Advs: Bruno de Souza Ferreira Ramos (OAB: 386783/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Larissa Schoppan (OAB: 455476/SP) - Natalia Fazano Novaes (OAB: 327197/SP) - Carolina Arruda (OAB: 141958/SP) - Fernando de Barros Fontes Bittencourt (OAB: 92565/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

06/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2025, 15:33

Trânsito em julgado

19/09/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 17:06

Protocolo de Petição

02/09/2025, 16:37

Publicação

28/08/2025, 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 04:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2785260/SP (2024/0411146-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA ADVOGADOS: FABIO RIVELLI - SP297608 BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS - SP386783 NATALIA FAZANO NOVAES - SP327197 LARISSA SCHOPPAN - SP455476 MURILO RODRIGUES - SP480005 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 16:50

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2785260/SP (2024/0411146-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA ADVOGADOS: FABIO RIVELLI - SP297608 BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS - SP386783 NATALIA FAZANO NOVAES - SP327197 LARISSA SCHOPPAN - SP455476 MURILO RODRIGUES - SP480005 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 14:23

Documentos

Despacho

•06/10/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2785260/SP (2024/0411146-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA ADVOGADOS: FABIO RIVELLI - SP297608 BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS - SP386783 NATALIA FAZANO NOVAES - SP327197 LARISSA SCHOPPAN - SP455476 MURILO RODRIGUES - SP480005 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA à decisão de fls. 374/375, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: 2. OMISSÃO. De acordo com a decisão embargada a Agravante não procedeu à regularização da representação processual, apontando que os documentos apresentados (procuração e substabelecimentos) seriam insuficientes para comprovar os poderes outorgados aos subscritores do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial. 3. Contudo, verifica-se que tal conclusão decorreu de omissão, como será demonstrado a seguir. 4. Conforme verifica-se nos autos, os Srs. Marco Racy Kheirallah e Carlos Augusto Leone Piano devidamente qualificados no Contrato Social da Embargante (fls. 144-157 dos autos principais/Doc.1) nomearam e constituíram o Sr. Diogo Moure dos Reis Vieira procurador da Embargante através de Procuração Pública juntada às folhas 346 e seguintes do e-STJ. 5. Posteriormente, tais poderes foram substabelecidos para os advogados constantes no substabelecimento de folha 357 e-STJ. Ato contínuo, nos autos principais os poderes foram substabelecidos para os advogados do escritório Lee, Brock, Camargo Advogados (fls. 746-756 dos autos principais/Doc.2) 6. Em sequência, os poderes foram substabelecidos para os advogados do escritório Vezzi, Lapolla e Mesquita Sociedade de Advogados (folha 358 e-STJ). 7. Por fim, a cadeia foi concluída no substabelecimento de folha 371 e-STJ, conferindo, expressamente, poderes ao Advogado Bruno de Souza Ferreira Ramos, subscritor do Agravo em Recurso Especial e à Advogada Larissa Schoppan, subscritora do Recurso Especial. 8. No mencionado substabelecimento, há expressa autorização para que os referidos procuradores representem a Embargante nos “respectivos incidentes, desdobramentos e/ou recursos, em todas as instâncias e graus de jurisdição”. 9. Excelência, a omissão na análise do substabelecimento de fl. 371 e-STJ prejudicou a correta apreciação dos pressupostos de admissibilidade do recurso, culminando na conclusão de que ele estaria irregularmente subscrito. No entanto, ao se considerar o referido documento, constata-se que o recurso foi interposto por advogados devidamente habilitados para tal. 10. Portanto, o documento em questão demonstra a regularidade da representação processual, afastando a aplicação da Súmula 115 do STJ. 11. Assim, resta nítida a ocorrência de omissão, impondo-se a declaração da nulidade da decisão, diante da omissão (fls. 381/382). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No caso, a parte recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do Agravo, Dr. Murilo Rodrigues, e do Recurso Especial, Dra. Larissa Schoppan. Entretanto, o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada após 18.3.2016, já sob a égide do novo códex processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015. Dessa forma, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, foi intimada a parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, porquanto a procuração e os substabelecimentos, juntados à petição de fls. 345/371 não foram suficientes para completar a cadeia de representação outorgando poderes ao subscritores dos recursos. Não tem o condão de sanar tal vício a alegação da existência de procuração em autos principais, pois cabe à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos onde pretende interpor o recurso. A responsabilidade pelo traslado do instrumento é da parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO. INÉRCIA. DOCUMENTO NOS AUTOS ORIGINAIS. ART. 1.017, § 5º, do CPC/2015. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2. "A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior." (AgInt no AREsp n. 1.447.689/DF, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 16/10/2019). 3. Inaplicável o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do recurso especial ou do respectivo agravo contra sua inadmissibilidade. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1496951/MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 6.5.2020.) Ademais, registre-se que foi dada a oportunidade, nesta Corte, para a parte sanar o vício de representação e, apesar disso, não houve a regularização. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado nesta Corte, "para efeitos processuais, o subscritor da peça assinada e enviada eletronicamente deverá ter procuração nos autos, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado, ou que venha a constar, fisicamente, da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração nos autos". (AgRg no REsp 1404615/AL, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 20.8.2015.) Nesse sentido ainda: AgInt no REsp 1711048/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21.6.2019; e AgInt no AREsp 1444922/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 10.9.2019. Por essa razão, ao contrário do alegado pela parte, o subscritor da petição do Agravo é o Dr. Murilo Rodrigues, titular da certificação digital. Outrossim, veja que a cadeia de representação processual não se encontra completa. Em que pese tenha sido juntado substabelecimento à Dra. Larissa Schoppan, subscritora do Recuso Especial, à fl. 371, não há nos autos procuração conferindo poderes ao Dr. Yun Ki Lee, causídico que substabeleceu poderes ao Dr. Thiago Mahfuz Vezzi, substabelecente à fl. 371. No mais, veja que o processo deve ser uma sequência de atos ordenados, com o propósito de servir à prestação jurisdicional. Por outro lado, a prestação jurisdicional não pode durar para sempre. O processo nasce direcionado a um fim e ao seu próprio fim. Não pode ser um instrumento de perseguição infinita do direito material. Portanto, a observância dos prazos constitui direito das partes, representa a garantia de segurança jurídica, bem como garante a característica temporal do processo. Nesse sentido, o prazo para a parte comprovar a regularidade da representação processual era peremptório e não houve apresentação de justa causa para a sua reabertura. Assim, tendo sido encerrado o prazo sem a prática do ato, desaparece a possibilidade de praticá-lo. É o que se chama de preclusão e, no caso, temporal. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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