Agravo em Recurso Especial 0000998-57.2015.4.03.6002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000998-57.2015.4.03.6002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ANTONIO BATISTA RODRIGUES ADVOGADO do(a) REU: MARCELO CALDAS PIRES SOUZA - PR28716-A ADVOGADO do(a) REU: ALESSANDRA VANESSA DA SILVA - MS16749 ADVOGADO do(a) REU: JOAO ARNAR RIBEIRO - MS3321 ADVOGADO do(a) REU: NELI BERNARDO DE SOUZA - MS11320 ADVOGADO do(a) REU: LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO - SP306052 ADVOGADO do(a) REU: CARLOS ALBERTO PIRES MENDES - SP146315 ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154-E ADVOGADO do(a) REU: CELIO JOSE LIMA - SP87710-A ADVOGADO do(a) REU: CRISTIANO AVILA MARONNA - SP122486 ADVOGADO do(a) REU: MARCO ANTONIO SOBRAL STEIN - SP153552 ADVOGADO do(a) REU: MARIA CRISTINA PIRES MENDES OLIVEIRA - SP188540 ADVOGADO do(a) REU: WALDINEI GUERINO JUNIOR - SP170108 ADVOGADO do(a) REU: TIAGO NOGUEIRA DOMINGUES - SP455235-E ADVOGADO do(a) REU: ALEXANDRE DE SA DOMINGUES - SP164098 DESPACHO Considerando decisão proferida nos autos de DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO nº 5017238-14.2026.4.03.0000, que determinou a suspensão da sessão de julgamento do Tribunal do Júri designada para o dia 15 de junho de 2026, às 08h00, até ulterior julgamento de mérito, serve-se deste como: MANDADO DE INTIMAÇÃO ao réu, vítimas e jurados de que estão dispensados do comparecimento à Sessão do Tribunal do Júri para a haviam sido previamente convocados.. OFÍCIO ao Juízo de Diretor do Foto da Justiça Estadual de Dourados/MS, para ciência da suspensão, consignando-se, desde já, os agradecimentos deste Juízo pela colaboração disponibilizada quanto ao espaço, equipamentos e demais providências necessárias à realização da sessão anteriormente designada. Traslade-se cópia deste e da decisão juntada, (ID 588601583), aos autos incidentais, 5001636-19.2026.4.03.6002. Intimem-se as partes, se necessário por meio expedito. MOISES ANDERSON COSTA RODRIGUES DA SILVA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Nº 0000998-57.2015.4.03.6002

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ANTONIO BATISTA RODRIGUES ADVOGADO do(a) REU: MARCELO CALDAS PIRES SOUZA - PR28716-A ADVOGADO do(a) REU: ALESSANDRA VANESSA DA SILVA - MS16749 ADVOGADO do(a) REU: JOAO ARNAR RIBEIRO - MS3321 ADVOGADO do(a) REU: NELI BERNARDO DE SOUZA - MS11320 ADVOGADO do(a) REU: LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO - SP306052 ADVOGADO do(a) REU: CARLOS ALBERTO PIRES MENDES - SP146315 ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154-E ADVOGADO do(a) REU: CELIO JOSE LIMA - SP87710-A ADVOGADO do(a) REU: CRISTIANO AVILA MARONNA - SP122486 ADVOGADO do(a) REU: MARCO ANTONIO SOBRAL STEIN - SP153552 ADVOGADO do(a) REU: MARIA CRISTINA PIRES MENDES OLIVEIRA - SP188540 ADVOGADO do(a) REU: WALDINEI GUERINO JUNIOR - SP170108 ADVOGADO do(a) REU: TIAGO NOGUEIRA DOMINGUES - SP455235-E ADVOGADO do(a) REU: ALEXANDRE DE SA DOMINGUES - SP164098 DESPACHO ID 587949709: diante da não oposição do órgão ministerial (ID 588050755), defere-se a participação do réu por meio de videoconferência, através do link https://bit.ly/3ouZEVd. As instruções para o acesso encontram-se no despacho ID 563978631. ID 588050755: considerando a diligência negativa de intimação de JULIA CAVALHEIRO VERON (ID 587256461), defere-se a sua intimação por meio dos contatos telefônicos de sua filha (em anexo), via CEMAN Dourados, devendo o(a) oficial(a) de justiça certificar-se de que a destinatária da intimação foi devidamente cientificada. ID 588064721: ciência ao MPF. Intimem-se. MOISES ANDERSON COSTA RODRIGUES DA SILVA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Nº 0000998-57.2015.4.03.6002

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ANTONIO BATISTA RODRIGUES ADVOGADO do(a) REU: MARCELO CALDAS PIRES SOUZA - PR28716-A ADVOGADO do(a) REU: ALESSANDRA VANESSA DA SILVA - MS16749 ADVOGADO do(a) REU: JOAO ARNAR RIBEIRO - MS3321 ADVOGADO do(a) REU: NELI BERNARDO DE SOUZA - MS11320 ADVOGADO do(a) REU: LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO - SP306052 ADVOGADO do(a) REU: CARLOS ALBERTO PIRES MENDES - SP146315 ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154-E ADVOGADO do(a) REU: CELIO JOSE LIMA - SP87710-A ADVOGADO do(a) REU: CRISTIANO AVILA MARONNA - SP122486 ADVOGADO do(a) REU: MARCO ANTONIO SOBRAL STEIN - SP153552 ADVOGADO do(a) REU: MARIA CRISTINA PIRES MENDES OLIVEIRA - SP188540 ADVOGADO do(a) REU: WALDINEI GUERINO JUNIOR - SP170108 ADVOGADO do(a) REU: TIAGO NOGUEIRA DOMINGUES - SP455235-E ADVOGADO do(a) REU: ALEXANDRE DE SA DOMINGUES - SP164098 DESPACHO Nomeia-se a senhora Mirna Juliana Oliveira Martins para atuar como intérprete, mediante compromisso, na sessão do Tribunal do Júri designada para 22/06/2026, com início às 8 horas, na Sala de Julgamento do Fórum Estadual da Comarca de Dourados/MS, localizado na Avenida Presidente Vargas, 210, em Dourados/MS. Nesse sentido, o Protocolo II, tópico 2, item III, da Resolução CNJ nº 213/2015 afirma que: “A pessoa custodiada estrangeira deve ter assegurada a assistência de intérprete e a pessoa surda a assistência de intérprete de LIBRAS, requisito essencial para a plena compreensão dos questionamentos e para a coleta do depoimento, atentando-se para a necessidade de (i) a pessoa custodiada estar de acordo com o uso de intérprete, (ii) o intérprete ser informado da confidencialidade das informações e (iii) o entrevistador manter contato com o entrevistado, evitando se dirigir exclusivamente ao intérprete." Procedam-se aos registros necessários no sistema AJG. Fixa-se, desde logo, os honorários à tradutora no valor triplo do máximo da tabela do CJF, sendo que o pagamento dar-se-á após o encerramento da sessão do Júri. Serve-se deste de: MANDADO DE INTIMAÇÃO a intérprete Mirna Juliana Oliveira Martins (dados em anexo) de que foi nomeada como intérprete, devendo desde já firmar o compromisso de bem e fielmente, sem dolo e sem malícia desempenhar as funções de intérprete na na sessão do Tribunal do Júri designada para 15/06/2026, com início às 8 horas, na Sala de Julgamento do Fórum Estadual da Comarca de Dourados/MS, localizado na Avenida Presidente Vargas, 210, em Dourados/MS ( ) comprometo-me a cumprir o encargo com fidelidade, sob as penas da lei. ID 574974518: defere-se a disponibilização dos autos físicos (0000728-53.2003.4.03.6002) a Sessão Plenária do Júri. Serve-se deste como OFÍCIO e demais expedientes necessários. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Nº 0000998-57.2015.4.03.6002 Intime-se. MOISES ANDERSON COSTA RODRIGUES DA SILVA Juiz Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ANTONIO BATISTA RODRIGUES ADVOGADO do(a) REU: MARCELO CALDAS PIRES SOUZA - PR28716-A ADVOGADO do(a) REU: ALESSANDRA VANESSA DA SILVA - MS16749 ADVOGADO do(a) REU: JOAO ARNAR RIBEIRO - MS3321 ADVOGADO do(a) REU: NELI BERNARDO DE SOUZA - MS11320 ADVOGADO do(a) REU: LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO - SP306052 ADVOGADO do(a) REU: CARLOS ALBERTO PIRES MENDES - SP146315 ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154-E ADVOGADO do(a) REU: CELIO JOSE LIMA - SP87710-A ADVOGADO do(a) REU: CRISTIANO AVILA MARONNA - SP122486 ADVOGADO do(a) REU: MARCO ANTONIO SOBRAL STEIN - SP153552 ADVOGADO do(a) REU: MARIA CRISTINA PIRES MENDES OLIVEIRA - SP188540 ADVOGADO do(a) REU: WALDINEI GUERINO JUNIOR - SP170108 ADVOGADO do(a) REU: TIAGO NOGUEIRA DOMINGUES - SP455235-E ADVOGADO do(a) REU: ALEXANDRE DE SA DOMINGUES - SP164098 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 25/05/2026, às 15h15min, sob a presidência do Juiz Federal MOISES ANDERSON COSTA RODRIGUES DA SILVA, presente no Fórum, foi aberta a audiência por meio do Sistema Microsoft Teams, para sorteio dos jurados. Ausentes o representante da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul; o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, e os advogados do réu ANTONIO BATISTA RODRIGUES, embora devidamente intimados. Realizado o sorteio, a portas abertas, foram contemplados os seguintes jurados titulares: RACHEL APARECIDA SOARES SANCHES DIAS ANA PAULA DE CAMPOS ARRUDA HARLEY VALLEJO BRANDÃO ELLEN CHRISTINE DE MELLO BORGES DO NASCIMENTO EDUARDO LUIS CASAROTTO MICHELLY GOMES SANTOS MARCIO DE MELO CARLOS SANTOS WILSON CESAR RICCI STELLA ADRIANA ZANCHETT LUIS CARLOS SILVA VILLALBA WALACE GOMES LIMA HELOIZA SCHEID SPIER ALBERTO GIOVAN DE SOUZA ROSA MEDEIROS BEZERRA MARCIA MATOSO ALVES SILVIA DIAS DE LIMA CAIÇARA OMAR SEYE MIRIAN YUMI JOBOJI ANA PAULA CANHETE FRANCISCO VIEIRA CAROLINA OGIHARA ANDRELA ROBSON BENEDITO FARIAS DENISE COUTINHO MENDES POLIANA DE SOUZA JORGE MARIA FERNANDA SILVA MELO DOURADO ALINE KASSIA DA SILVA ARANTES GONCALVE Ato contínuo, foram sorteados os seguintes jurados suplentes: LEONARDO DE SOUZA TAVARES CINTIA CAROLINE COELHO LUCIANO PASTOR DE LIMA MARCIO ALEXANDRE DUTRA AIDA MOHAMED GHADIE ANTONIO GALAN JUNIOR NARA KATIANE GOMES MATOSO SILVA VINICIUS GONCALVES ALMEIDA JOAO GABRIEL PEREIRA PIMENTEL TEREZINHA COELHO DE SOUZA TAIS BENITES SOARES JOÃO BATISTA BORGES ITALO GASPARIN OLIVEIRA ADEMIR VIEIRA DE ALMEIDA ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR Em seguida, o Juiz Federal despachou: “Expeça-se mandado de intimação dos jurados sorteados para que compareçam ao Plenário do Tribunal do Júri com pelo menos 30 (trinta) minutos de antecedência ao horário designado para início das sessões e demais advertências previstas no Código de Processo Penal. Providencie a Secretaria o necessário para a convocação dos jurados. Requisitem-se as folhas de antecedentes dos jurados sorteados ao INI e ao Instituto de Identificação de Mato Grosso do Sul, servindo-se deste como OFÍCIO. Solicite-se junto à Justiça Estadual da Comarca de Dourados a certidão para fins judiciais em nome dos jurados sorteados, servindo-se deste como OFÍCIO. Ao SEDI para juntada de certidão para fins judiciais em nome dos jurados sorteados. Afixe-se na porta do edifício do Tribunal do Júri a relação de jurados convocados, os nomes dos acusados e dos procuradores das partes, além do dia, hora e local das sessões de instrução e julgamento (art. 435, CPP). Os participantes estão dispensados da assinatura, pois as intercorrências do ato foram registradas por audiovisual. INTIMEM-SE AS PARTES VIA SISTEMA.” NADA MAIS. MOISES ANDERSON COSTA RODRIGUES DA SILVA Juiz Federal Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Nº 0000998-57.2015.4.03.6002

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ANTONIO BATISTA RODRIGUES ADVOGADO do(a) REU: MARCELO CALDAS PIRES SOUZA - PR28716-A ADVOGADO do(a) REU: ALESSANDRA VANESSA DA SILVA - MS16749 ADVOGADO do(a) REU: JOAO ARNAR RIBEIRO - MS3321 ADVOGADO do(a) REU: NELI BERNARDO DE SOUZA - MS11320 ADVOGADO do(a) REU: LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO - SP306052 ADVOGADO do(a) REU: CARLOS ALBERTO PIRES MENDES - SP146315 ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154-E ADVOGADO do(a) REU: CELIO JOSE LIMA - SP87710-A ADVOGADO do(a) REU: CRISTIANO AVILA MARONNA - SP122486 ADVOGADO do(a) REU: MARCO ANTONIO SOBRAL STEIN - SP153552 ADVOGADO do(a) REU: MARIA CRISTINA PIRES MENDES OLIVEIRA - SP188540 ADVOGADO do(a) REU: WALDINEI GUERINO JUNIOR - SP170108 ADVOGADO do(a) REU: TIAGO NOGUEIRA DOMINGUES - SP455235-E ADVOGADO do(a) REU: ALEXANDRE DE SA DOMINGUES - SP164098 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 01/2014-SE01, por ordem do MM. Juiz Federal e conforme decisão - (ID 575876037) fica a defesa intimada dos documentos juntados pelo MPF, ID 581407383. Servidor(a) da Justiça Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Nº 0000998-57.2015.4.03.6002

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ANTONIO BATISTA RODRIGUES ADVOGADO do(a) REU: MARCELO CALDAS PIRES SOUZA - PR28716-A ADVOGADO do(a) REU: ALESSANDRA VANESSA DA SILVA - MS16749 ADVOGADO do(a) REU: JOAO ARNAR RIBEIRO - MS3321 ADVOGADO do(a) REU: NELI BERNARDO DE SOUZA - MS11320 ADVOGADO do(a) REU: LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO - SP306052 ADVOGADO do(a) REU: CARLOS ALBERTO PIRES MENDES - SP146315 ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154-E ADVOGADO do(a) REU: CELIO JOSE LIMA - SP87710-A ADVOGADO do(a) REU: CRISTIANO AVILA MARONNA - SP122486 ADVOGADO do(a) REU: MARCO ANTONIO SOBRAL STEIN - SP153552 ADVOGADO do(a) REU: MARIA CRISTINA PIRES MENDES OLIVEIRA - SP188540 ADVOGADO do(a) REU: WALDINEI GUERINO JUNIOR - SP170108 DECISÃO ID 574921362: a defesa requer a desclassificação dos crimes de tentativa de homicídio qualificado para o delito de lesão corporal e o cancelamento da sessão de júri. ID 575765876: o MPF se opôs ao pedido. ID 576081232, a defesa se manifesta à impugnação. Historiados, decide-se. O pedido da defesa não merece acolhimento. Embora tenha sido pronunciado pelos mesmos delitos imputados aos réus JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA ZACARIAS, EDSON SOARES DAMASCENO (FALAMANSA) e ODIRLEY RODRIGUES FONTES (BAIANINHO) (que figuraram no polo passivo dos Autos n° 0001829-13.2012.4.03.6002), a conduta do réu ANTÔNIO BATISTA RODRIGUES se difere da dos demais acusados. Conforme consta na denúncia, ANTONIO teria sido responsável direto em contratar HULK, FALAMANSA e BAIANINHO, bem como teria prestado auxílio material ao ceder as armas de fogo que foram utilizadas para alvejar as vítimas. Uma vez pronunciado, cabe ao Conselho de Sentença o julgamento da causa, de modo que a desclassificação dos delitos pelo juiz singular, tal como requer a defesa, implicaria em afronta à garantia da soberania dos veredictos. Portanto, mantém-se a sessão do Júri. Indefere-se a oitiva de Edson Soares Damasceno e Odirley Rodrigues Fontes, arrolados como testemunhas pela defesa, uma vez que são corréus nos autos 0001829-13.2012.4.03.6002 (RHC n. 76.951/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 16/3/2017). Defere-se a exibição do depoimento da testemunha Ramão Aparecido Evangelista Cristaldo durante a sessão do Júri realizada nos autos 0001829-13.2012.4.03.6002. Junte-se a Secretaria cópia do termo de audiência de sessão do Júri realizada nos autos 0001829-13.2012.4.03.6002, bem como o corte da mídia contendo a oitiva da testemunha Ramão Aparecido Evangelista Cristaldo (ID 564246144 daqueles autos). Defere-se também a exibição das mídias e o traslado das peças mencionadas no ID 574974518, cabendo ao MPF a juntada dos referidos dos documentos. Após a juntada, dê-se ciência à defesa. Intimem-se. MOISES ANDERSON COSTA RODRIGUES DA SILVA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Nº 0000998-57.2015.4.03.6002

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ANTONIO BATISTA RODRIGUES ADVOGADO do(a) REU: MARCELO CALDAS PIRES SOUZA - PR28716-A ADVOGADO do(a) REU: ALESSANDRA VANESSA DA SILVA - MS16749 ADVOGADO do(a) REU: JOAO ARNAR RIBEIRO - MS3321 ADVOGADO do(a) REU: NELI BERNARDO DE SOUZA - MS11320 ADVOGADO do(a) REU: LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO - SP306052 ADVOGADO do(a) REU: CARLOS ALBERTO PIRES MENDES - SP146315 ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154-E ADVOGADO do(a) REU: CELIO JOSE LIMA - SP87710 ADVOGADO do(a) REU: CRISTIANO AVILA MARONNA - SP122486 ADVOGADO do(a) REU: MARCO ANTONIO SOBRAL STEIN - SP153552 ADVOGADO do(a) REU: MARIA CRISTINA PIRES MENDES OLIVEIRA - SP188540 ADVOGADO do(a) REU: WALDINEI GUERINO JUNIOR - SP170108 DESPACHO Intimem-se as partes, a começar pelo Ministério Público Federal para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem apresentando rol de testemunhas/vítimas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências, nos termos do art. 422, CPP. Apresentem as partes, no prazo acima assinalado, o endereço e telefones atualizados dos réus, e, ainda, das vítimas e testemunhas por elas arroladas. Nos termos do art. 423, II, CPP: a) junte a Secretaria relatório suscinto do feito. b) designa-se o dia 15 de JUNHO de 2026, com início às 08:00 horas, para sessão do Tribunal do Júri, que será realizada de forma PRESENCIAL, na Sala de Julgamento do Fórum Estadual da Comarca de Dourados/MS, localizado na Avenida Presidente Vargas, 210, em Dourados/MS. c) Serve-se deste como OFÍCIO ao Juiz Diretor do Foro da Justiça Estadual de Dourados/MS acerca da cessão do espaço para realização do Plenário do Tribunal do Júri por esta 1ª Vara Federal de Dourados, em datas e horário acima designados, bem como dos equipamentos necessários. 3. Solicite-se apoio ao Setor Administrativo, de Polícia Judiciária e de Informática desta Subseção, para que adote as providências necessárias para a realização do ato. Serve-se deste como OFÍCIO. 4. Requisite-se ao MM. Juiz Corregedor da Central de Mandados desta Subseção a presença de pelo menos 02 (dois) Analistas Judiciários - Executantes de Mandados para acompanhar e auxiliar nos trabalhos do Júri, inclusive a fim de garantir a incomunicabilidade das testemunhas e dos jurados. Serve-se deste como OFÍCIO. 5. Serve-se deste como: MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL aos respectivos Juízos de residência do réus e das testemunhas arroladas pela acusação/vítima ou defesa constantes do(s) anexo(s), a comparecerem PRESENCIALMENTE, na Sala de Julgamento do Fórum Estadual da Comarca de Dourados/MS, localizado na Avenida Presidente Vargas, 210, em Dourados/MS., a sessão do Tribunal do Júri a ser realizado no dia e horário acima designado. O comparecimento pelo sistema videoconferência, só será autorizado em caso de apresentação justificada nos autos. Os réus/testemunhas/vítimas deverão informar ao Sr. Oficial de Justiça: E-mail: __________________________ Telefone de contato com WhatsApp: _ ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através de PLATAFORMA TEAMS A qualificação e endereço do réu acima mencionado e das testemunhas abaixo seguem em documento anexado em observância ao prescrito na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - nº 13.709/2018. 6. Em havendo necessidade, serve-se deste como OFÍCIO ao Juízo de Direito da Comarca da localização de residência de réu/testemunha solicitando reserva de sala para o dia 15 de JUNHO de 2026, com início às 08:00 horas (horário MS) para acompanhamento do ato da audiência. 7. Nos termos do art. 432, do CPP, designa-se o dia 25/05/2026, às 15h15 (horário MS), para o sorteio dos jurados, que será realizado PRESENCIALMENTE, podendo as partes acompanhar o sorteio presencialmente, devendo comparecer à Sala de Audiências desta 1ª Vara Federal de Dourados/MS, ou, por meio sistema de videoconferência, plataforma MICROSOFT TEAMS, através do link:https://bit.ly/3ouZEVd Na oportunidade serão sorteados 25 (vinte e cinco) jurados, bem como os jurados suplentes, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para o ato. Assim serve-se deste como OFÍCIO: a) ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil para ciência, através dos e-mails: [email protected], [email protected],; b) ao Defensor Público da União em Dourados/MS para ciência. 8. Quanto aos atos necessários para convocação dos jurados, para controle, bem como para evitar tumulto processual, distribua-se incidente processual na classe Petição Criminal, devendo constar como autor: JUSTIÇA PÚBLICA e requerido: SEM IDENTIFICAÇÃO, incluindo-se as partes como TERCEIROS INTERESSADOS. Traslade-se cópia deste despacho como petição inicial. 9. Para conhecimento da população, proceda-se a afixação, na porta deste Fórum e no mural do Fórum do Juízo Estadual da Comarca de Dourados/MS, aviso sobre a designação da sessão de julgamento, conforme § 1º, do art. 429, do CPP. 10. Providencie-se a Secretaria o necessário para a realização da sessão plenária do júri. 11. Ficam as partes intimadas a se manifestarem com antecedência, 30 (trinta) dias antes da data acima designada para realização da Sessão do Tribunal do Júri, acerca da necessidade específica de exibição de imagem durante o plenário, para que este Juízo possa tomar as providências quanto a disponibilização de equipamentos necessários. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Nº 0000998-57.2015.4.03.6002 Intime-se. ORIENTAÇÕES PARA INGRESSO: a) celular com android ou IOS: instalação do aplicativo MICROSOFT TEAMS (se necessário baixar pela Play Store ou Apple); clicar no link; após ingressar na audiência permitindo acesso ao microfone e câmera; ou, b) computador com Webcam e microfone ou notebook (se possível utilizar o fone de ouvido): basta clicar no link, ou, copiar/colar ou digitar no navegador; ingressar na audiência permitindo acesso ao microfone e câmera. Ficam os interessados cientificados de que este Juízo Federal se localiza na Rua Ponta Porã, nº 1875, em Dourados/MS, CEP 79824-130, Tel. (67) 3422-9804 e Fax. (67) 3422-9030 – endereço eletrônico: [email protected]. MOISES ANDERSON COSTA RODRIGUES DA SILVA Juiz Federal

Baixa Definitiva

14/07/2025, 13:03

Baixa Definitiva

14/07/2025, 13:03

Trânsito em julgado

14/07/2025, 13:03

Trânsito em julgado

14/07/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 09:06

Protocolo de Petição

17/06/2025, 08:46

Publicação

16/06/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:01

Documentos

Despacho

•15/06/2026, 00:00

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ANTONIO BATISTA RODRIGUES ADVOGADO do(a) REU: MARCELO CALDAS PIRES SOUZA - PR28716-A ADVOGADO do(a) REU: ALESSANDRA VANESSA DA SILVA - MS16749 ADVOGADO do(a) REU: JOAO ARNAR RIBEIRO - MS3321 ADVOGADO do(a) REU: NELI BERNARDO DE SOUZA - MS11320 ADVOGADO do(a) REU: LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO - SP306052 ADVOGADO do(a) REU: CARLOS ALBERTO PIRES MENDES - SP146315 ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154-E ADVOGADO do(a) REU: CELIO JOSE LIMA - SP87710-A ADVOGADO do(a) REU: CRISTIANO AVILA MARONNA - SP122486 ADVOGADO do(a) REU: MARCO ANTONIO SOBRAL STEIN - SP153552 ADVOGADO do(a) REU: MARIA CRISTINA PIRES MENDES OLIVEIRA - SP188540 ADVOGADO do(a) REU: WALDINEI GUERINO JUNIOR - SP170108 ADVOGADO do(a) REU: TIAGO NOGUEIRA DOMINGUES - SP455235-E ADVOGADO do(a) REU: ALEXANDRE DE SA DOMINGUES - SP164098 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 25/05/2026, às 15h15min, sob a presidência do Juiz Federal MOISES ANDERSON COSTA RODRIGUES DA SILVA, presente no Fórum, foi aberta a audiência por meio do Sistema Microsoft Teams, para sorteio dos jurados. Ausentes o representante da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul; o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, e os advogados do réu ANTONIO BATISTA RODRIGUES, embora devidamente intimados. Realizado o sorteio, a portas abertas, foram contemplados os seguintes jurados titulares: RACHEL APARECIDA SOARES SANCHES DIAS ANA PAULA DE CAMPOS ARRUDA HARLEY VALLEJO BRANDÃO ELLEN CHRISTINE DE MELLO BORGES DO NASCIMENTO EDUARDO LUIS CASAROTTO MICHELLY GOMES SANTOS MARCIO DE MELO CARLOS SANTOS WILSON CESAR RICCI STELLA ADRIANA ZANCHETT LUIS CARLOS SILVA VILLALBA WALACE GOMES LIMA HELOIZA SCHEID SPIER ALBERTO GIOVAN DE SOUZA ROSA MEDEIROS BEZERRA MARCIA MATOSO ALVES SILVIA DIAS DE LIMA CAIÇARA OMAR SEYE MIRIAN YUMI JOBOJI ANA PAULA CANHETE FRANCISCO VIEIRA CAROLINA OGIHARA ANDRELA ROBSON BENEDITO FARIAS DENISE COUTINHO MENDES POLIANA DE SOUZA JORGE MARIA FERNANDA SILVA MELO DOURADO ALINE KASSIA DA SILVA ARANTES GONCALVE Ato contínuo, foram sorteados os seguintes jurados suplentes: LEONARDO DE SOUZA TAVARES CINTIA CAROLINE COELHO LUCIANO PASTOR DE LIMA MARCIO ALEXANDRE DUTRA AIDA MOHAMED GHADIE ANTONIO GALAN JUNIOR NARA KATIANE GOMES MATOSO SILVA VINICIUS GONCALVES ALMEIDA JOAO GABRIEL PEREIRA PIMENTEL TEREZINHA COELHO DE SOUZA TAIS BENITES SOARES JOÃO BATISTA BORGES ITALO GASPARIN OLIVEIRA ADEMIR VIEIRA DE ALMEIDA ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR Em seguida, o Juiz Federal despachou: “Expeça-se mandado de intimação dos jurados sorteados para que compareçam ao Plenário do Tribunal do Júri com pelo menos 30 (trinta) minutos de antecedência ao horário designado para início das sessões e demais advertências previstas no Código de Processo Penal. Providencie a Secretaria o necessário para a convocação dos jurados. Requisitem-se as folhas de antecedentes dos jurados sorteados ao INI e ao Instituto de Identificação de Mato Grosso do Sul, servindo-se deste como OFÍCIO. Solicite-se junto à Justiça Estadual da Comarca de Dourados a certidão para fins judiciais em nome dos jurados sorteados, servindo-se deste como OFÍCIO. Ao SEDI para juntada de certidão para fins judiciais em nome dos jurados sorteados. Afixe-se na porta do edifício do Tribunal do Júri a relação de jurados convocados, os nomes dos acusados e dos procuradores das partes, além do dia, hora e local das sessões de instrução e julgamento (art. 435, CPP). Os participantes estão dispensados da assinatura, pois as intercorrências do ato foram registradas por audiovisual. INTIMEM-SE AS PARTES VIA SISTEMA.” NADA MAIS. MOISES ANDERSON COSTA RODRIGUES DA SILVA Juiz Federal Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Nº 0000998-57.2015.4.03.6002

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ANTONIO BATISTA RODRIGUES ADVOGADO do(a) REU: MARCELO CALDAS PIRES SOUZA - PR28716-A ADVOGADO do(a) REU: ALESSANDRA VANESSA DA SILVA - MS16749 ADVOGADO do(a) REU: JOAO ARNAR RIBEIRO - MS3321 ADVOGADO do(a) REU: NELI BERNARDO DE SOUZA - MS11320 ADVOGADO do(a) REU: LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO - SP306052 ADVOGADO do(a) REU: CARLOS ALBERTO PIRES MENDES - SP146315 ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154-E ADVOGADO do(a) REU: CELIO JOSE LIMA - SP87710-A ADVOGADO do(a) REU: CRISTIANO AVILA MARONNA - SP122486 ADVOGADO do(a) REU: MARCO ANTONIO SOBRAL STEIN - SP153552 ADVOGADO do(a) REU: MARIA CRISTINA PIRES MENDES OLIVEIRA - SP188540 ADVOGADO do(a) REU: WALDINEI GUERINO JUNIOR - SP170108 DECISÃO ID 574921362: a defesa requer a desclassificação dos crimes de tentativa de homicídio qualificado para o delito de lesão corporal e o cancelamento da sessão de júri. ID 575765876: o MPF se opôs ao pedido. ID 576081232, a defesa se manifesta à impugnação. Historiados, decide-se. O pedido da defesa não merece acolhimento. Embora tenha sido pronunciado pelos mesmos delitos imputados aos réus JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA ZACARIAS, EDSON SOARES DAMASCENO (FALAMANSA) e ODIRLEY RODRIGUES FONTES (BAIANINHO) (que figuraram no polo passivo dos Autos n° 0001829-13.2012.4.03.6002), a conduta do réu ANTÔNIO BATISTA RODRIGUES se difere da dos demais acusados. Conforme consta na denúncia, ANTONIO teria sido responsável direto em contratar HULK, FALAMANSA e BAIANINHO, bem como teria prestado auxílio material ao ceder as armas de fogo que foram utilizadas para alvejar as vítimas. Uma vez pronunciado, cabe ao Conselho de Sentença o julgamento da causa, de modo que a desclassificação dos delitos pelo juiz singular, tal como requer a defesa, implicaria em afronta à garantia da soberania dos veredictos. Portanto, mantém-se a sessão do Júri. Indefere-se a oitiva de Edson Soares Damasceno e Odirley Rodrigues Fontes, arrolados como testemunhas pela defesa, uma vez que são corréus nos autos 0001829-13.2012.4.03.6002 (RHC n. 76.951/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 16/3/2017). Defere-se a exibição do depoimento da testemunha Ramão Aparecido Evangelista Cristaldo durante a sessão do Júri realizada nos autos 0001829-13.2012.4.03.6002. Junte-se a Secretaria cópia do termo de audiência de sessão do Júri realizada nos autos 0001829-13.2012.4.03.6002, bem como o corte da mídia contendo a oitiva da testemunha Ramão Aparecido Evangelista Cristaldo (ID 564246144 daqueles autos). Defere-se também a exibição das mídias e o traslado das peças mencionadas no ID 574974518, cabendo ao MPF a juntada dos referidos dos documentos. Após a juntada, dê-se ciência à defesa. Intimem-se. MOISES ANDERSON COSTA RODRIGUES DA SILVA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Nº 0000998-57.2015.4.03.6002

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ANTONIO BATISTA RODRIGUES ADVOGADO do(a) REU: MARCELO CALDAS PIRES SOUZA - PR28716-A ADVOGADO do(a) REU: ALESSANDRA VANESSA DA SILVA - MS16749 ADVOGADO do(a) REU: JOAO ARNAR RIBEIRO - MS3321 ADVOGADO do(a) REU: NELI BERNARDO DE SOUZA - MS11320 ADVOGADO do(a) REU: LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO - SP306052 ADVOGADO do(a) REU: CARLOS ALBERTO PIRES MENDES - SP146315 ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154-E ADVOGADO do(a) REU: CELIO JOSE LIMA - SP87710 ADVOGADO do(a) REU: CRISTIANO AVILA MARONNA - SP122486 ADVOGADO do(a) REU: MARCO ANTONIO SOBRAL STEIN - SP153552 ADVOGADO do(a) REU: MARIA CRISTINA PIRES MENDES OLIVEIRA - SP188540 ADVOGADO do(a) REU: WALDINEI GUERINO JUNIOR - SP170108 DESPACHO Intimem-se as partes, a começar pelo Ministério Público Federal para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem apresentando rol de testemunhas/vítimas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências, nos termos do art. 422, CPP. Apresentem as partes, no prazo acima assinalado, o endereço e telefones atualizados dos réus, e, ainda, das vítimas e testemunhas por elas arroladas. Nos termos do art. 423, II, CPP: a) junte a Secretaria relatório suscinto do feito. b) designa-se o dia 15 de JUNHO de 2026, com início às 08:00 horas, para sessão do Tribunal do Júri, que será realizada de forma PRESENCIAL, na Sala de Julgamento do Fórum Estadual da Comarca de Dourados/MS, localizado na Avenida Presidente Vargas, 210, em Dourados/MS. c) Serve-se deste como OFÍCIO ao Juiz Diretor do Foro da Justiça Estadual de Dourados/MS acerca da cessão do espaço para realização do Plenário do Tribunal do Júri por esta 1ª Vara Federal de Dourados, em datas e horário acima designados, bem como dos equipamentos necessários. 3. Solicite-se apoio ao Setor Administrativo, de Polícia Judiciária e de Informática desta Subseção, para que adote as providências necessárias para a realização do ato. Serve-se deste como OFÍCIO. 4. Requisite-se ao MM. Juiz Corregedor da Central de Mandados desta Subseção a presença de pelo menos 02 (dois) Analistas Judiciários - Executantes de Mandados para acompanhar e auxiliar nos trabalhos do Júri, inclusive a fim de garantir a incomunicabilidade das testemunhas e dos jurados. Serve-se deste como OFÍCIO. 5. Serve-se deste como: MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL aos respectivos Juízos de residência do réus e das testemunhas arroladas pela acusação/vítima ou defesa constantes do(s) anexo(s), a comparecerem PRESENCIALMENTE, na Sala de Julgamento do Fórum Estadual da Comarca de Dourados/MS, localizado na Avenida Presidente Vargas, 210, em Dourados/MS., a sessão do Tribunal do Júri a ser realizado no dia e horário acima designado. O comparecimento pelo sistema videoconferência, só será autorizado em caso de apresentação justificada nos autos. Os réus/testemunhas/vítimas deverão informar ao Sr. Oficial de Justiça: E-mail: ______________________________________________ Telefone de contato com WhatsApp: _____________________ ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através de PLATAFORMA TEAMS A qualificação e endereço do réu acima mencionado e das testemunhas abaixo seguem em documento anexado em observância ao prescrito na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - nº 13.709/2018. 6. Em havendo necessidade, serve-se deste como OFÍCIO ao Juízo de Direito da Comarca da localização de residência de réu/testemunha solicitando reserva de sala para o dia 15 de JUNHO de 2026, com início às 08:00 horas (horário MS) para acompanhamento do ato da audiência. 7. Nos termos do art. 432, do CPP, designa-se o dia 25/05/2026, às 15h15 (horário MS), para o sorteio dos jurados, que será realizado PRESENCIALMENTE, podendo as partes acompanhar o sorteio presencialmente, devendo comparecer à Sala de Audiências desta 1ª Vara Federal de Dourados/MS, ou, por meio sistema de videoconferência, plataforma MICROSOFT TEAMS, através do link:https://bit.ly/3ouZEVd Na oportunidade serão sorteados 25 (vinte e cinco) jurados, bem como os jurados suplentes, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para o ato. Assim serve-se deste como OFÍCIO: a) ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil para ciência, através dos e-mails: [email protected], [email protected],; b) ao Defensor Público da União em Dourados/MS para ciência. 8. Quanto aos atos necessários para convocação dos jurados, para controle, bem como para evitar tumulto processual, distribua-se incidente processual na classe Petição Criminal, devendo constar como autor: JUSTIÇA PÚBLICA e requerido: SEM IDENTIFICAÇÃO, incluindo-se as partes como TERCEIROS INTERESSADOS. Traslade-se cópia deste despacho como petição inicial. 9. Para conhecimento da população, proceda-se a afixação, na porta deste Fórum e no mural do Fórum do Juízo Estadual da Comarca de Dourados/MS, aviso sobre a designação da sessão de julgamento, conforme § 1º, do art. 429, do CPP. 10. Providencie-se a Secretaria o necessário para a realização da sessão plenária do júri. 11. Ficam as partes intimadas a se manifestarem com antecedência, 30 (trinta) dias antes da data acima designada para realização da Sessão do Tribunal do Júri, acerca da necessidade específica de exibição de imagem durante o plenário, para que este Juízo possa tomar as providências quanto a disponibilização de equipamentos necessários. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Nº 0000998-57.2015.4.03.6002 Intime-se. ORIENTAÇÕES PARA INGRESSO: a) celular com android ou IOS: instalação do aplicativo MICROSOFT TEAMS (se necessário baixar pela Play Store ou Apple); clicar no link; após ingressar na audiência permitindo acesso ao microfone e câmera; ou, b) computador com Webcam e microfone ou notebook (se possível utilizar o fone de ouvido): basta clicar no link, ou, copiar/colar ou digitar no navegador; ingressar na audiência permitindo acesso ao microfone e câmera. Ficam os interessados cientificados de que este Juízo Federal se localiza na Rua Ponta Porã, nº 1875, em Dourados/MS, CEP 79824-130, Tel. (67) 3422-9804 e Fax. (67) 3422-9030 – endereço eletrônico: [email protected]. MOISES ANDERSON COSTA RODRIGUES DA SILVA Juiz Federal

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2873327/MS (2025/0073969-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIO BATISTA RODRIGUES ADVOGADOS: JOÃO ARNAR RIBEIRO - MS003321 NELI BERNARDO DE SOUZA - MS011320 LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO - MS016871A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: ODIRLEY RODRIGUES FONTES CORRÉU: EDSON SOARES DAMACENO CORRÉU: JULIO CESAR FERREIRA DE LIMA CORRÉU: GERALDO SEBASTIAO DE OLIVEIRA CORRÉU: VALDOMIRO GAZOLA CORRÉU: MANOEL SEBASTIÃO DE OLIVEIRA CORRÉU: CLAUDIO ROSENES PIRES CORRÉU: MARCOS JOSÉ TEIXEIRA DE SOUZA CORRÉU: ALEX ALEXANDRE DE OLIVEIRA CORRÉU: MARCIO LUIZ CAMARGO CORRÉU: JANILTON MOURA DOS SANTOS CORRÉU: JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA ZACARIAS CORRÉU: VILMAR JACQUES DOS SANTOS CORRÉU: FLORISVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS CORRÉU: JOAO MAXIMO MARCAL FILHO CORRÉU: ELIANO MELO DA SILVA CORRÉU: ORLANDO PAULO MARIANO CORRÉU: JACINRHO HONÓRIO SILVA FILHO CORRÉU: FRANCISCO FERREIRA DE LIMA FILHO CORRÉU: ADEMIR RICARDO DA COSTA CORRÉU: CLAUDEMIR FRANCISCO BERTUNE CORRÉU: VANDA MORAES JACINTHO DA SILVA CORRÉU: JAIR SEBASTIAO DE OLIVEIRA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ANTONIO BATISTA RODRIGUES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: ANTONIO BATISTA RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: ALESSANDRA VANESSA DA SILVA - MS16749-A, CARLOS ALBERTO PIRES MENDES - SP146315-A, CELIO JOSE LIMA - SP87710-A, CRISTIANO AVILA MARONNA - SP122486-A, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154-A, JOAO ARNAR RIBEIRO - MS3321-A, LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO - MS16871-S, MARCELO CALDAS PIRES SOUZA - PR28716-A, MARCO ANTONIO SOBRAL STEIN - SP153552-A, MARIA CRISTINA PIRES MENDES OLIVEIRA - SP188540-A, NELI BERNARDO DE SOUZA - MS11320-A, WALDINEI GUERINO JUNIOR - SP170108-A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0000998-57.2015.4.03.6002 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por ANTÔNIO BATISTA RODRIGUES, com fulcro no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido pela Décima Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3R), assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. VIABILIDADE DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A defesa alega a inexistência de indícios suficientes de autoria e materialidade, ressaltando que havendo dúvida quanto à materialidade ou à suficiência dos indícios de autoria deverá o juiz decidir favoravelmente ao acusado, impronunciando-o. Aduz que a instrução processual afastou por completo qualquer indício de participação do recorrente no crime em questão. 2. A prova da materialidade do delito de homicídio tentado e a existência de indícios de sua autoria foram, nos termos da decisão recorrida, suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos, ou seja, os laudos periciais, provas irrepetíveis, portanto, submetidas ao contraditório diferido, além da prova oral e documental produzidas nos autos, em especial o interrogatório do recorrente e a relatórios de quebra de sigilo telefônico. 3. Apesar de o recorrente, em seu depoimento judicial, negar a prática do crime, certo é que sua versão vai de encontro aos demais elementos probatórios produzidos, a exemplo da quebra de sigilo telefônico que comprova que manteve contato com “Hulk” na data dos fatos e que recebeu diversas ligações da fazenda onde estavam os indígenas, além dos depoimentos que mencionaram ser ex-policial do DOF (Departamento de Operações de Fronteira) e ser conhecido por solucionar “problemas” naquela região. 4. Alegação no sentido de que a decisão de pronúncia se baseou somente em elementos colhidos durante a instrução processual não se sustenta. No caso em questão, durante a fase judicial foram produzidas provas que apontam para a autoria do recorrente, quais sejam, relatórios de análise da quebra de sigilo de dados telefônicos nos quais constata-se que o recorrente efetivamente entrou em contato com o corréu “Hulk” no dia dos fatos – o que contradiz seu depoimento judicial no qual alegou não o conhecer, além de outras provas serem consideradas irrepetíveis, ou seja, submeterem-se a contraditório diferido. Havendo provas não repetíveis, corroboradas por outros elementos colhidos no inquérito e, ainda, provas judiciais submetidas ao contraditório e ampla defesa, resta evidenciada a legitimidade da decisão de pronúncia. 5. Presentes elementos idôneos a caracterizar a existência de justa causa para submissão do caso a julgamento pelo Tribunal do Júri. A decisão de pronúncia se limita a verificar a viabilidade da acusação, vigorando nesta fase o princípio in dubio pro societate, não sendo necessária a mesma certeza que se exige para a condenação. 6. Compete aos jurados o exame de todas as provas, inclusive aquelas a serem produzidas em plenário, a fim de reconhecer a comprovação, ou não, da materialidade e da autoria do delito de homicídio tentado imputado ao recorrente. 7. Recurso em sentido estrito não provido. Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, negativa de vigência aos artigos 155, 413 e 414, do Código de Processo Penal, considerando que... o acusado não pode ser mandado a julgamento pelo Tribunal do Júri, no qual impera o sistema da íntima convicção, se não houver fortes elementos probatórios de autoria a justificar a decisão de pronúncia...;...A acusação de que o recorrente teria contratado os corréus HULK, FALAMANSA e BAIANINHO e prestado auxílio material aos demais acusados para a execução das tentativas de homicídio não encontrou confirmação na prova produzida em juízo...;...a prova colhida em juízo é inequívoca no sentido da inexistência de indícios suficientes de autoria contra o recorrente...;...Além da ausência de indícios suficientes de autoria, também não restou comprovada no caso em tela a materialidade delitiva, ao menos em relação ao ora recorrente... (ID 312871284). Contrarrazões pela inadmissão do recurso (ID 313263354). DECIDO Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade (ID 313139499). A Décima Primeira Turma dessa Corte, soberana na análise das questões fático-processuais, após detido estudo do caso concreto concluiu que o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da sentença de pronúncia do recorrente, pelo crime do artigo 121, §2º, I, do Código Penal. A saber:...A defesa alega a inexistência de indícios suficientes de autoria e materialidade, ressaltando que havendo dúvida quanto à materialidade ou à suficiência dos indícios de autoria deverá o juiz decidir favoravelmente ao acusado, impronunciando-o. Aduz que a instrução processual afastou por completo qualquer indício de participação do recorrente nos crimes em questão, já que não teria confirmado que “o recorrente teria contratado os corréus HULK, FALAMANSA e BAIANINHO e prestado auxílio material aos demais acusados para a execução das tentativas de homicídio”. A tese não prospera. A prova da materialidade do delito de homicídio tentado foi, nos termos da decisão supracitada, suficientemente demonstrada pelos documentos acostados aos autos, quais sejam: i) Laudo de exame em veículo nº 0147/03 do veículo Toyota da comunidade indígena (ID 30132907); ii) Laudo de exame de local nº 145/03 (ID 301329018); iii) Laudo de reprodução simulada nº 158/03 (ID 301329018); iv) Laudo de exame de corpo de delito realizado em Reginaldo Veron, o qual indica a presença de um projétil de arma de fogo na perna da vítima (ID 301329015); v) Depoimentos e termos de declarações (ID 301329020, ID 301329132; ID 301329194; ID 301329198; ID 301329199; ID 301329200); vi) Auto de apreensão de armas e munições realizadas no escritório de compra e venda de gado de “Zé Teixeira” (ID 301329221); e vii) Relatórios de análise de quebra de sigilo de dados telefônicos que demonstram o fluxo de comunicações realizadas entre o acusado e o proprietário da fazenda no dia em que os ataques foram realizados (ID 301329016 e 301329020). Por sua vez, ao contrário do que alega a defesa, os indícios de autoria também foram suficientemente comprovados nos autos. Colaciono trecho elucidativo da decisão de pronúncia no que toca ao tema:... Apesar de o recorrente, em seu depoimento judicial, negar a prática do crime, certo é que sua versão vai de encontro aos demais elementos probatórios produzidos, a exemplo da quebra de sigilo telefônico que comprova que manteve contato com “Hulk” na data dos fatos e que recebeu diversas ligações da fazenda onde estavam os indígenas, além dos depoimentos que mencionaram ser ex-policial do DOF (Departamento de Operações de Fronteira) e ser conhecido por solucionar “problemas” naquela região. Observo, ainda, que a alegação no sentido de que a decisão de pronúncia se baseou somente em elementos colhidos durante a instrução processual não se sustenta. O artigo 155 do Código de Processo Penal determina que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Ressalto que a parte final, possibilita a formação do convencimento do juiz com base em provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, mesmo que produzidas exclusivamente na fase investigatória. No caso em questão, durante a fase judicial foram produzidas provas que apontam para a autoria do recorrente, quais sejam, relatórios de análise da quebra de sigilo de dados telefônicos nos quais constata-se que o recorrente efetivamente entrou em contato com o corréu “Hulk” no dia dos fatos – o que contradiz seu depoimento judicial no qual alegou não o conhecer, além de outras provas serem consideradas irrepetíveis, ou seja, submeterem-se a contraditório diferido. Pontuo, ainda, que os interrogatórios judiciais dos corréus “Falamansa” e “Baianinho” apontavam para a autoria do recorrente, tendo sido alterados posteriormente em Juízo, após a morte de “Hulk”, oportunidade em que os demais corréus alteraram sua versão dos fatos, passando a apontar “Hulk” como sendo o responsável pela contratação e também por ceder as armas de fogo utilizadas para alvejar o carro dos indígenas. Outrossim, a detida análise dos demais depoimentos judiciais revela que apesar de não mencionarem expressamente o nome do recorrente, corroboram o teor dos depoimentos prestados em sede policial, os quais apontavam para a autoria do recorrente. Portanto, havendo provas não repetíveis, corroboradas por outros elementos colhidos no inquérito e, ainda, provas judiciais submetidas ao contraditório e ampla defesa, resta evidenciada a legitimidade da decisão de pronúncia. Esses elementos são idôneos a caracterizar a existência de justa causa para submissão do caso a julgamento pelo Tribunal do Júri, haja vista que a decisão de pronúncia se limita a verificar a viabilidade da acusação, vigorando nesta fase o princípio in dubio pro societate, não sendo necessária a mesma certeza que se exige para a condenação. Logo, compete aos jurados o exame de todas as provas, inclusive aquelas a serem produzidas em plenário, a fim de reconhecer a comprovação, ou não, da materialidade e da autoria do delito de homicídio tentado, além do crime conexo, nos termos do artigo 78, I do Código de Processo Penal, devem ser apreciados pelo Conselho de Sentença. Nesse sentido, precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça:... (AgRg no AREsp 1.387.190/PE, Quinta Turma, v.u., Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 26.05.2020, DJe 03.06.2020) grifei... (AgRg no AREsp 1.285.983/TO, Sexta Turma, v.u., Rel. Min. Laurita Vaz, j. 18.06.2019, DJe 01.08.2019; destaquei). Ante o exposto, estando devidamente fundamentada a decisão que pronunciou o recorrente, em observância as disposições do artigo 413, §1º, do Código de Processo Penal, mantenho a decisão impugnada... (ID 310321806) E as teses apresentadas pelo recorrente, acerca da autoria e da materialidade delitiva, estão indubitavelmente adstritas ao reexame do conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (STJ - Súmula 7, Corte Especial, julgado em 28/6/1990, DJ de 3/7/1990, p. 6478) Com efeito, é incabível a via excepcional para perscrutar a dinâmica criminosa e os atos praticados com o fim de se aquilatar a correção da adequação típica, já que isso demanda o revolvimento da situação fática. No ponto: STJ – AgRg no AREsp n. 2.423.220/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgRg no AgRg no REsp n. 2.067.937/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgRg no AREsp n. 2.471.304/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023. Ademais, o julgado se encontra em perfeita consonância com o entendimento da Corte Superior sobre o tema, incidindo também aqui o óbice da Súmula 83 do STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (STJ - Súmula 83, Corte Especial, julgado em 18/6/1993, DJ de 2/7/1993, p. 13283) A saber: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA RECONHECIDOS NA ORIGEM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Estabelece o artigo 413 do Código de Processo Penal que a decisão de pronúncia exige tão somente o convencimento do juiz acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Por se tratar de mero juízo de admissibilidade, eventual dúvida não favorece o acusado, prevalecendo o princípio in dubio pro societate, remetendo-se a julgamento perante o tribunal do júri. 2. As instâncias ordinárias, analisando os elementos fáticos probatórios colacionados aos autos, entenderam, de forma motivada, que existem provas mínimas, colhidas na fase inquisitorial e em juízo, da participação do agravante como mandante do homicídio em questão. 3. Para infirmar o que restou decidido pelo Tribunal de origem, com o objetivo de absolver sumariamente o acusado, seria necessário amplo revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp n. 1.783.188/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intime-se. São Paulo, 11 de fevereiro de 2025.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ANTONIO BATISTA RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: ALESSANDRA VANESSA DA SILVA - MS16749-A, CARLOS ALBERTO PIRES MENDES - SP146315-A, CELIO JOSE LIMA - SP87710-A, CRISTIANO AVILA MARONNA - SP122486-A, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154-A, JOAO ARNAR RIBEIRO - MS3321-A, LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO - MS16871-S, MARCELO CALDAS PIRES SOUZA - PR28716-A, MARCO ANTONIO SOBRAL STEIN - SP153552-A, MARIA CRISTINA PIRES MENDES OLIVEIRA - SP188540-A, NELI BERNARDO DE SOUZA - MS11320-A, WALDINEI GUERINO JUNIOR - SP170108-A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0000998-57.2015.4.03.6002 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: ANTONIO BATISTA RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: ALESSANDRA VANESSA DA SILVA - MS16749-A, CARLOS ALBERTO PIRES MENDES - SP146315-A, CELIO JOSE LIMA - SP87710-A, CRISTIANO AVILA MARONNA - SP122486-A, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154-A, JOAO ARNAR RIBEIRO - MS3321-A, LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO - MS16871-S, MARCELO CALDAS PIRES SOUZA - PR28716-A, MARCO ANTONIO SOBRAL STEIN - SP153552-A, MARIA CRISTINA PIRES MENDES OLIVEIRA - SP188540-A, NELI BERNARDO DE SOUZA - MS11320-A, WALDINEI GUERINO JUNIOR - SP170108-A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: RECORRENTE: ANTONIO BATISTA RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: ALESSANDRA VANESSA DA SILVA - MS16749-A, CARLOS ALBERTO PIRES MENDES - SP146315-A, CELIO JOSE LIMA - SP87710-A, CRISTIANO AVILA MARONNA - SP122486-A, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154-A, JOAO ARNAR RIBEIRO - MS3321-A, LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO - MS16871-S, MARCELO CALDAS PIRES SOUZA - PR28716-A, MARCO ANTONIO SOBRAL STEIN - SP153552-A, MARIA CRISTINA PIRES MENDES OLIVEIRA - SP188540-A, NELI BERNARDO DE SOUZA - MS11320-A, WALDINEI GUERINO JUNIOR - SP170108-A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo ao seu exame. Síntese dos fatos Colaciono trecho elucidativo da conduta do recorrente que consta da denúncia (ID 301329337), in verbis: “No mesmo contexto, pode-se atribuir ao denunciado ANTONIO BATISTA RODRIGUES, vulgo RODRIGUINHO, o crime praticado pelos outros denunciados, tendo em vista que o mesmo foi responsável direto em contratar HULK, FALAMANSA e BAIANINHO (f. 651), bem como prestou auxílio material, pois foi o responsável em ceder, dolosamente e consciente da reprovabilidade e ilicitude de sua conduta, as armas de fogo que foram utilizadas para alvejar os indígenas, conforme depoimento do denunciado ODIRLEY RODRIGUES FONTES (BAIANINHO): (…) o declarante, naquele dia, se encontrava com um revólver calibre 38, o qual foi entregue para HULK, o qual efetuou alguns disparos no pneu da caminhonete dos índios qye perseguiam, sendo que referida arma pertencia a RODRIGUINHO, tendo a mesma sido entregue pelo indigitado para fazer a segurança da Fazenda Porto Oculto (fls. 1123/IPL) (…) HULK estava juntamente com o interrogado na carroceria da Toyota, tendo HULK efetuado disparos de arma de fogo na direção do carro dos índios, arma essa, um revólver calibre 38, fornecido por RODRIGUINHO. (…) quanto ao indivíduo de alcunha FALAMANSA, afirmou que o mesmo efetuou disparos para o alto quando estava na carroceria da Toyota perseguidora, acreditando que esta arama também pertencia a RODRIGUINHO (fls. 1405-1406/IPL) Corroborando com os depoimentos prestados pelo denunciado ODIRLEY foi realizada a apreensão de dois revolveres, um calibre 38 e outro calibre 22, no escritório de Compra e Venda de Gado ‘Zé Teixeira’, em que RODRIGUINHO é um dos sócios (f. 1653/IPL).” Passo a análise das alegações da defesa. A defesa alega a inexistência de indícios suficientes de autoria e materialidade, ressaltando que havendo dúvida quanto à materialidade ou à suficiência dos indícios de autoria deverá o juiz decidir favoravelmente ao acusado, impronunciando-o. Aduz que a instrução processual afastou por completo qualquer indício de participação do recorrente nos crimes em questão, já que não teria confirmado que “o recorrente teria contratado os corréus HULK, FALAMANSA e BAIANINHO e prestado auxílio material aos demais acusados para a execução das tentativas de homicídio”. A tese não prospera. A prova da materialidade do delito de homicídio tentado foi, nos termos da decisão supracitada, suficientemente demonstrada pelos documentos acostados aos autos, quais sejam: i) Laudo de exame em veículo nº 0147/03 do veículo Toyota da comunidade indígena (ID 30132907); ii) Laudo de exame de local nº 145/03 (ID 301329018); iii) Laudo de reprodução simulada nº 158/03 (ID 301329018); iv) Laudo de exame de corpo de delito realizado em Reginaldo Veron, o qual indica a presença de um projétil de arma de fogo na perna da vítima (ID 301329015); v) Depoimentos e termos de declarações (ID 301329020, ID 301329132; ID 301329194; ID 301329198; ID 301329199; ID 301329200); vi) Auto de apreensão de armas e munições realizadas no escritório de compra e venda de gado de “Zé Teixeira” (ID 301329221); e vii) Relatórios de análise de quebra de sigilo de dados telefônicos que demonstram o fluxo de comunicações realizadas entre o acusado e o proprietário da fazenda no dia em que os ataques foram realizados (ID 301329016 e 301329020). Por sua vez, ao contrário do que alega a defesa, os indícios de autoria também foram suficientemente comprovados nos autos. Colaciono trecho elucidativo da decisão de pronúncia no que toca ao tema: O quadro probatório acostado também permite concluir que o requisito "existência de indícios suficientes de autoria" está devidamente preenchido. Da análise da quebra de sigilo telefônico, elemento revestido de valor probatório e irrepetível em juízo, extrai-se a ocorrência de ligações efetuadas/recebidas pelo terminal telefônico (67) 453-1089, instalado na Fazenda Brasília do Sul, em 12 e 13 de janeiro de 2003, verificou-se o registro de ligações recebidas do terminal de titularidade do réu (ID 24225385 - Pág. 86 e 91 e 24225979 - Pág. 83): [...] Tais ligações reforçam as declarações colhidas na fase de investigação, de que houve sugestão para que o proprietário da fazenda, JACINTHO, "fizesse contato com o Coronel ADIBE, ou com RODRIGO, que eram integrantes da DOF, para que interviessem na questão da proteção e invasão da fazenda" (ID 24227304 - Pág. 91-93); de que antes dos acontecimentos em relação à morte do indígena, RODRIGUINHO fornecia seguranças para as fazendas (ID 24226482 - Pág. 22); de que além de BAIANINHO e FALAMANSA, RODRIGUINHO tinha outras pessoas em seu comando, que efetuavam segurança em 03 ou 04 fazendas (ID 24226482 - Pág. 23-24). Das declarações do proprietário da fazenda, Sr. JACINTHO, pode se depreender que RODRIGUINHO seria pessoa que poderia auxiliar na desocupação indígena, já que anteriormente prestou esse serviço, quando da anterior retirada dos índios em 2001 (ID 24226832 - Pág. 75-76). Tal afirmação pode ser corroborada pelo depoimento de JONAS RICARDO CORREIA (ID 24226832 - Pág. 84-85): [...] Destaca-se também o termo de reinquiração prestado pelo Soldado da PM Idenilson Souza da Silva, que ao explicar a ligação efetuada para ANTONIO BATISTA RODRIGUES em 20 de janeiro de 2003 (ID 24225979 - Pág. 73), disse que (ID 24225982 - Pág. 42-43): [...] Os trechos do relatório policial que identificaram chamadas recebida e efetuada entre o codenunciado JOÃO MÁXIMO MARÇAL FILHO (vulgo "HULK") e ANTONIO BATISTA RODRIGUES, na data dos fatos, também corroboram com a alegação de eles estivessem trabalhando juntos (id 24225979 - Pág. 79-80). No mais, do depoimento de Adib Massad extrai-se que ANTONIO BATISTA também era conhecido como um capataz da Fazenda Brasília do Sul (ID 24225991 – Pág. 28-29). Ainda, em seu depoimento perante a autoridade policial, a testemunha APARECIDO CARMONA DA SILVA fez afirmações aptas a corroborar com a alegação de que o réu seria responsável por realizar a segurança da Fazenda Brasília do Sul (ID 24225991 - Pág. 23): [...] Em juízo, a testemunha APARECIDO CARMONA DA SILVA corrobora com o anteriormente alegado, ao dizer que: era funcionário na fazenda; houve uma invasão de indígenas e o proprietário JACINTHO HONÓRIO resolveu retirar os indígenas por conta própria. Que da outra vez que entraram na fazenda, os indígenas foram retirados pela Polícia Federal; no domingo, os índios estavam chegando na fazenda e houve um confronto e um indígena saiu baleado; no amanhecer da segunda-feira, os funcionários se organizaram para retirar os indígenas, com fogos de artifício; no meio desta situação, um indígena ficou ferido, foi para Dourados e veio a óbito; eram cerca de 30 pessoas; com a retirada dos indígenas, os funcionários voltaram felizes, foi então que ficaram sabendo que um indígena estavam entre a vida e a morte e outro tinha sido baleado; com isso, os funcionários fugiram; a testemunha ouviu o ocorrido pelo rádio amador que estava no escritório da fazenda; os demais funcionários foram retirar os indígenas porque o patrão mandou e ele tinha dinheiro; o depoente foi chamado para ir, mas ao recusar, falaram que ele seria demitido; NIVALDO e o piloto ORLANDO que organizaram o pessoal para retirar os indígenas; além dos funcionários, também chamaram gente de fora para retirar os indígenas (ID 24390826 e seguintes). No mais, importante destacar que os termos de inquirição de EDSON SOARES DAMACENO (“FALAMANSA”) e ODIRLEY RODRIGUES FONTES (“BAIANINHO”) (ID 24226477 - Pág. 23-28, 31-35, 24226811 - Pág. 15-18, 24226826 - Pág. 47-48, pessoas que, em tese, foram contratadas por HULK e RODRIGUINHO para auxiliar na retirada dos indígenas, possuem contradições no que tange ao envolvimento de ANTONIO BATISTA RODRIGUES, especialmente quando cotejados com os interrogatórios judiciais prestados no bojo dos Autos 0001829-13.2012.4.03.6002, de onde os presentes autos foram desmembrados. Veja-se. Em seu interrogatório judicial, o réu EDSON SOARES DAMACENO (“FALAMANSA”) primeiramente disse que HULK o estava ameaçando e por isso fez as declarações perante a Polícia Federal. Posteriormente, disse que HULK o ameaçou na delegacia, dizendo que se eles falassem que conheciam Rodriguinho ele ia matá-lo. Acrescentou ainda que HULK era uma pessoa perigosa e só andava armado; que conhece Hulk de uma outra vez que foi contratado na diária para retirar indígenas de uma fazenda; conhece Baianinho da mesma ocasião; acompanhou a retirada dos indígenas no dia seguinte e foi tranquilo. Por fim, disse que não conhece a pessoa de “RODRIGUINHO”. Em seu interrogatório judicial, o réu ODIRLEY RODRIGUES FONTES (“BAIANINHO”) disse que HULK foi buscá-lo em seu local de trabalho para retirar indígenas em outra fazenda. Estavam na carroceria o HULK, FALAMANSA (EDSON) e outras pessoas que não conhece; HULK mandou ele falar que estava armado e que eles trabalhavam para RODRIGO; HULK estava armado na carroceria; HULK orientou a acender o rojão na direção dos índios; que viu a retirada dos indígenas e o desmanche do acampamento; disse que foi embora de madrugada. Por fim, em seu interrogatório judicial (ID 29362710), ANTONIO BATISTA RODRIGUES disse que: não contratou Hulk, Falamansa ou Baianinho, conhece essas pessoas de vista, pois a cidade é pequena e frequenta as fazendas. Não prestou auxílio material ou forneceu arma de fogo a essas pessoas. Conhece Odirley de vista, pois ele trabalha com rede de energia. Disse que nunca teve arma depois que saiu da polícia. Disse que foi dias antes na fazenda, pois Seu Jacintho era seu cliente. Não participou da desocupação forçada, mas esteve na Fazenda às 2 horas da tarde, pois o advogado de São Paulo pediu para ele falar com Seu Jacintho. Como ele não ligou para o Seu Jacintho, o Coronel Adib Massad, seu ex-chefe, ligou e pediu para que ele fosse ver o que Seu Jacintho estava precisando. O réu chegou lá e Seu Jacintho disse que os índios estavam na Fazenda. Sugeriu então que Seu Jacintho teria que pagar para solucionar. Foi embora da fazenda, encontrou uma viatura do DOF na estrada, conduzida por um conhecido Edmilson. Não se lembra do dia em que foi na Fazenda, mas foi na sede, na casa do Seu Jacintho. Disse que Seu Jacintho entrou em contato porque era muito amigo do Coronel Adib e que sabia que ele era ex-policial, por isso pediu sua opinião. Em que pese negar a conduta que lhe é imputada, suas alegações se controvertem com as demais informações colacionadas, acima delineadas. Sabe-se que neste momento processual, em que apenas se perquire a admissibilidade da acusação, seria necessária a existência de prova estreme de dúvidas acerca da ocorrência de crime diverso daquele narrado na denúncia, da ausência de materialidade ou autoria, o que não se vislumbra. Apesar de o recorrente, em seu depoimento judicial, negar a prática do crime, certo é que sua versão vai de encontro aos demais elementos probatórios produzidos, a exemplo da quebra de sigilo telefônico que comprova que manteve contato com “Hulk” na data dos fatos e que recebeu diversas ligações da fazenda onde estavam os indígenas, além dos depoimentos que mencionaram ser ex-policial do DOF (Departamento de Operações de Fronteira) e ser conhecido por solucionar “problemas” naquela região. Observo, ainda, que a alegação no sentido de que a decisão de pronúncia se baseou somente em elementos colhidos durante a instrução processual não se sustenta. O artigo 155 do Código de Processo Penal determina que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Ressalto que a parte final, possibilita a formação do convencimento do juiz com base em provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, mesmo que produzidas exclusivamente na fase investigatória. No caso em questão, durante a fase judicial foram produzidas provas que apontam para a autoria do recorrente, quais sejam, relatórios de análise da quebra de sigilo de dados telefônicos nos quais constata-se que o recorrente efetivamente entrou em contato com o corréu “Hulk” no dia dos fatos – o que contradiz seu depoimento judicial no qual alegou não o conhecer, além de outras provas serem consideradas irrepetíveis, ou seja, submeterem-se a contraditório diferido. Pontuo, ainda, que os interrogatórios judiciais dos corréus “Falamansa” e “Baianinho” apontavam para a autoria do recorrente, tendo sido alterados posteriormente em Juízo, após a morte de “Hulk”, oportunidade em que os demais corréus alteraram sua versão dos fatos, passando a apontar “Hulk” como sendo o responsável pela contratação e também por ceder as armas de fogo utilizadas para alvejar o carro dos indígenas. Outrossim, a detida análise dos demais depoimentos judiciais revela que apesar de não mencionarem expressamente o nome do recorrente, corroboram o teor dos depoimentos prestados em sede policial, os quais apontavam para a autoria do recorrente. Portanto, havendo provas não repetíveis, corroboradas por outros elementos colhidos no inquérito e, ainda, provas judiciais submetidas ao contraditório e ampla defesa, resta evidenciada a legitimidade da decisão de pronúncia. Esses elementos são idôneos a caracterizar a existência de justa causa para submissão do caso a julgamento pelo Tribunal do Júri, haja vista que a decisão de pronúncia se limita a verificar a viabilidade da acusação, vigorando nesta fase o princípio in dubio pro societate, não sendo necessária a mesma certeza que se exige para a condenação. Logo, compete aos jurados o exame de todas as provas, inclusive aquelas a serem produzidas em plenário, a fim de reconhecer a comprovação, ou não, da materialidade e da autoria do delito de homicídio tentado, além do crime conexo, nos termos do artigo 78, I do Código de Processo Penal, devem ser apreciados pelo Conselho de Sentença. Nesse sentido, precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA OU DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. QUALIFICADORAS SOMENTE PODEM SER AFASTADAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 413, § 1º, do Código de Processo Civil, a decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. 2. Não se cogita excesso de linguagem, uma vez que as instâncias ordinárias mantiveram postura absolutamente imparcial em relação aos fatos, somente apontando, com cautela e cuidado as provas constantes dos autos que justificaram a decisão de pronúncia, para que seja o agravante submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para dirimir as dúvidas e resolver a controvérsia, nos termos do art. 5º, inciso XXXVIII, "d", da CF/88. 3. A Corte de origem confirmou a sentença de pronúncia por entender haver indícios de materialidade e autoria do delito de homicídio, pontuando que "vislumbra-se que o réu pode ter sido um dos autores do crime que lhe é imputado, devendo a questão ser submetida ao Juízo Natural dos Crimes deste gênero, em obediência ao brocardo do in dubio pro societate". 4. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela despronúncia do agravante, ou ainda, para excluir as qualificadoras, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Esta Corte entende que, ao se prolatar a decisão de pronúncia, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando se revelarem manifestamente improcedentes, o que não é o caso dos autos. (Precedentes). 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1.387.190/PE, Quinta Turma, v.u., Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 26.05.2020, DJe 03.06.2020) grifei AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE A PRECEITO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO EM CONCURSO DE AGENTES. INVOCADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 413 E 414, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C.C. O ART. 25 DO CP. NÃO CONSTATAÇÃO. INCERTEZA PELAS INSTÂNCIAS LOCAIS QUANTO À INCIDÊNCIA DA APONTADA LEGÍTIMA DEFESA PELOS AGENTES. FUNDADA DÚVIDA. MATERIALIDADE DELITIVA, INDÍCIOS DE AUTORIA E QUALIFICADORA A PRIORI CONSTATADOS PELAS INSTÂNCIAS INAUGURAIS. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO DA ACUSAÇÃO POSITIVO. FASE DE INSTRUÇÃO PRELIMINAR. PRESERVAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS E À COMPETÊNCIA DO JUÍZO NATURAL DO JÚRI POPULAR. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA E MANTIDA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N.° 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se afigura possível, na estreita via do recurso especial, de fundamentação e contornos vinculados, a análise de eventual ofensa a preceito constitucional, in casu, ao art. 93, inciso IX, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência do Supremo Tribunal Federal estabelecida pelo constituinte originário no art. 102, inciso III, do referido diploma. 2. É entendimento consolidado nesta Corte que somente não será pronunciado o acusado, com mitigação ao postulado do in dubio pro societate, e até autorizada - de forma excepcional - sua absolvição sumária, quando induvidosa a ausência do animus necandi na conduta do agente; quando convencido o juiz quanto à incidência de causa descriminante prevista no art. 23 do CP; não especificadas eventuais circunstâncias qualificadoras ou inexistir comprovação da materialidade delitiva do fato denunciado, imprescindíveis ao prosseguimento da persecução criminal. 3. A contrário senso, na hipótese em que confirmados, em juízo, a existência da materialidade delitiva qualificada, não manifestamente improcedente, e os indícios da autoria dolosa dos agentes, aquilatados pelo julgador em raso convencimento motivado, tem exortado esse Tribunal Superior que a manutenção da pronúncia é medida de rigor, sob pena de ofensa ao mister constitucional atribuído à instituição do Júri, notadamente à soberania dos veredictos, que apreciará, em Plenário, de forma exauriente, na segunda fase meritória - do judicium causae -, todas as versões e provas patrocinadas pelas partes, conforme interpretação filológica e sistemática dos arts. 413, § 1.º, 414, caput, e 415, todos do Código de Processo Penal. 4. As instâncias ordinárias, ao sopesarem o delineamento fático e probatório, até então carreado aos autos na prelibatória fase do judicium accusationis, concluíram pela suficiência de elementos constitutivos do tipo penal capitulado no art. 121, § 2.º, inciso IV, c.c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, imputado aos Pronunciados, e sem certeza quanto à incidência da ventilada causa justificante da legítima defesa, contexto apto à definição da competência e ao julgamento do feito pela instituição do Júri. 5. A desconstituição do julgado, no intuito de se excluir a ilicitude das condutas denunciadas e abrigar-se a despronúncia dos Imputados ou, ainda, o decote da qualificadora relacionada ao recurso que tornou impossível a defesa da vítima, não encontra guarida na via eleita, visto que, além de afrontar os postulados da competência popular e da soberania dos veredictos, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível, conforme inteligência do enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1.285.983/TO, Sexta Turma, v.u., Rel. Min. Laurita Vaz, j. 18.06.2019, DJe 01.08.2019; destaquei). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0000998-57.2015.4.03.6002 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa de ANTONIO BATISTA RODRIGUES, contra a r. sentença de pronúncia proferida pelo D. Juízo da 1ª Vara Federal de Dourados/MS, que o pronunciou, conforme segue (ID 301330738): Portanto, pronuncia-se ANTÔNIO BATISTA RODRIGUES, para que seja julgado pelo Tribunal do Júri, como incurso no art. 121, §2º, I c/c art. 14 (por sete vezes), na forma dos artigos 29 e 69 todos do C.P. O Ministério Público Federal denunciou ANTONIO BATISTA RODRIGUES (RODRIGUINHO) como incurso nas sanções do art. 121§2º, I, c.c. art. 14 (07 tentativas de homicídios qualificados pela torpeza) c.c. art. 148, “caput”, (07 crimes de sequestro) c.c. art. 288, parágrafo único, c.c. art. 69, na forma do art. 29, todos do Código Penal (ID 301329337). A conduta imputada ao recorrente foi bem descrita em trecho do parecer ofertado pela Procuradoria Regional da república, que ora colaciono (ID 302252639): "Segundo consta da exordial acusatória (ID 301329337 – Pág. 6/47), no dia 11 de janeiro de 2003, um grupo de indígenas, por volta de 80 (oitenta) constituídos por homens, mulheres e crianças, entrou na Fazenda Brasília do Sul, de propriedade do denunciado JACINTHO HONÓRIO SILVA FILHO, e ocupou uma pequena parte de suas terras. Os indígenas, que, em verdade, reconhecem aquele lugar como Terra de ocupação tradicional indígena da Comunidade Takuara, chegaram aquele local já anoitecendo, dando início à instalação de um pequeno acampamento, que continuou sendo montado no dia seguinte. Ato contínuo, no dia 12 de janeiro de 2003, por volta das 19 horas, os ora denunciados se encontravam fortemente armados e posicionados frente a porteira da Fazenda Brasília do Sul, a fim de impedir que outros indígenas adentrassem na propriedade. Aproximou-se da entrada da Fazenda um veículo Toyota pertencente à Comunidade Indígena conduzido pelo indígena ARALDO VERON quem, em companhia de JULIA VERON, SANDRA, REGINALDO VERON, as índias FELIPA BENITES, ELISABETE VILHALBA e mais três crianças indígenas, com idades de 06, 07 e 11 anos, levaria mantimentos aos indígenas já acampados na Fazenda Brasília do Sul. Ao perceber a situação na entrada da referida fazenda, o veículo em que estavam os indígenas deu meia volta, mas foi perseguido pelos denunciados que acionaram diversos foguetes e dispararam tiros de arma de fogo contra o automóvel, com o fim de impedir a fuga das vítimas. A conduta individualizada pelo ora recorrente foi assim esmiuçada na denúncia (ID 301329337 – Pág. 18/19): No mesmo contexto, pode-se atribuir ao denunciado ANTONIO BATISTA RODRIGUES, vulgo RODRIGUINHO, o crime praticado pelos outros denunciados, tendo em vista que o mesmo foi responsável direto em contratar HULK, FALAMANSA e BAIANINHO (f. 651), bem como prestou auxílio material, pois foi o responsável em ceder, dolosamente e consciente da reprovabilidade e ilicitude de sua conduta, as armas de fogo que foram utilizadas para alvejar os indígenas, conforme depoimento do denunciado ODIRLEY RODRIGUES FONTES (BAIANINHO): (…) o declarante, naquele dia, se encontrava com um revólver calibre 38, o qual foi entregue para HULK, o qual efetuou alguns disparos no pneu da caminhonete dos índios qye perseguiam, sendo que referida arma pertencia a RODRIGUINHO, tendo a mesma sido entregue pelo indigitado para fazer a segurança da Fazenda Porto Oculto (fls. 1123/IPL) (grifou-se) (…) HULK estava juntamente com o interrogado na carroceria da Toyota, tendo HULK efetuado disparos de arma de fogo na direção do carro dos índios, arma essa, um revólver calibre 38, fornecido por RODRIGUINHO. (…) quanto ao indivíduo de alcunha FALAMANSA, afirmou que o mesmo efetuou disparos para o alto quando estava na carroceria da Toyota perseguidora, acreditando que esta arama também pertencia a RODRIGUINHO (fls. 1405-1406/IPL) (grifo não constante no original). Corroborando com os depoimentos prestados pelo denunciado ODIRLEY foi realizada a apreensão de dois revolveres, um calibre 38 e outro calibre 22, no escritório de Compra e Venda de Gado ‘Zé Teixeira’, em que RODRIGUINHO é um dos sócios (f. 1653/IPL). Dessa forma, RODRIGUINHO concorreu com a entrega das armas para a efetivação dos 07 (sete) crimes de tentativa de homicídio, tendo seu comportamento sido extremamente relevante no sentido de haver provocado e até mesmo facilitado a conduta principal e a eclosão do resultado, devendo, assim, ser considerado partícipe dos delitos de tentativa de homicídio e incidir nas penas do artigo 121, § 1º, I, c/c artigo 14 c/c artigo 69, c/c artigo 29, todos do Código Penal”. Houve desmembramento do feito em relação ao recorrente e Nivaldo Alves de Oliveira, por ter sido expedido mandado de prisão em desfavor deles. Posteriormente, foi realizado novo desmembramento em relação ao recorrente ANTONIO BATISTA RODRIGUES, que permanecia foragido. Após a instrução processual, sobreveio a r. decisão de pronúncia (ID 301330738), na qual o d. Juízo a quo pronunciou o acusado: Portanto, pronuncia-se ANTÔNIO BATISTA RODRIGUES, para que seja julgado pelo Tribunal do Júri, como incurso no art. 121, §2º, I c/c art. 14 (por sete vezes), na forma dos artigos 29 e 69 todos do C.P. A defesa de ANTONIO BATISTA RODRIGUES interpôs Recurso em Sentido Estrito, em cujas razões recursais (ID 301330744) postula a modificação da sentença recorrida, com a consequente impronúncia do recorrente por ausência de provas. Foram apresentadas contrarrazões (ID 301330776) e a decisão recorrida foi mantida pelo juízo de origem (ID 301330761). A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso (ID 302252639). É o relatório. Dispensada a revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0000998-57.2015.4.03.6002 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Ante o exposto, estando devidamente fundamentada a decisão que pronunciou o recorrente, em observância as disposições do artigo 413, §1º, do Código de Processo Penal, mantenho a decisão impugnada. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito. É o voto. E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. VIABILIDADE DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A defesa alega a inexistência de indícios suficientes de autoria e materialidade, ressaltando que havendo dúvida quanto à materialidade ou à suficiência dos indícios de autoria deverá o juiz decidir favoravelmente ao acusado, impronunciando-o. Aduz que a instrução processual afastou por completo qualquer indício de participação do recorrente no crime em questão. 2. A prova da materialidade do delito de homicídio tentado e a existência de indícios de sua autoria foram, nos termos da decisão recorrida, suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos, ou seja, os laudos periciais, provas irrepetíveis, portanto, submetidas ao contraditório diferido, além da prova oral e documental produzidas nos autos, em especial o interrogatório do recorrente e a relatórios de quebra de sigilo telefônico. 3. Apesar de o recorrente, em seu depoimento judicial, negar a prática do crime, certo é que sua versão vai de encontro aos demais elementos probatórios produzidos, a exemplo da quebra de sigilo telefônico que comprova que manteve contato com “Hulk” na data dos fatos e que recebeu diversas ligações da fazenda onde estavam os indígenas, além dos depoimentos que mencionaram ser ex-policial do DOF (Departamento de Operações de Fronteira) e ser conhecido por solucionar “problemas” naquela região. 4. Alegação no sentido de que a decisão de pronúncia se baseou somente em elementos colhidos durante a instrução processual não se sustenta. No caso em questão, durante a fase judicial foram produzidas provas que apontam para a autoria do recorrente, quais sejam, relatórios de análise da quebra de sigilo de dados telefônicos nos quais constata-se que o recorrente efetivamente entrou em contato com o corréu “Hulk” no dia dos fatos – o que contradiz seu depoimento judicial no qual alegou não o conhecer, além de outras provas serem consideradas irrepetíveis, ou seja, submeterem-se a contraditório diferido. Havendo provas não repetíveis, corroboradas por outros elementos colhidos no inquérito e, ainda, provas judiciais submetidas ao contraditório e ampla defesa, resta evidenciada a legitimidade da decisão de pronúncia. 5. Presentes elementos idôneos a caracterizar a existência de justa causa para submissão do caso a julgamento pelo Tribunal do Júri. A decisão de pronúncia se limita a verificar a viabilidade da acusação, vigorando nesta fase o princípio in dubio pro societate, não sendo necessária a mesma certeza que se exige para a condenação. 6. Compete aos jurados o exame de todas as provas, inclusive aquelas a serem produzidas em plenário, a fim de reconhecer a comprovação, ou não, da materialidade e da autoria do delito de homicídio tentado imputado ao recorrente. 7. Recurso em sentido estrito não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE LUNARDELLI DESEMBARGADOR FEDERAL

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ANTONIO BATISTA RODRIGUES Advogados do(a) REU: ALESSANDRA VANESSA DA SILVA - MS16749, CARLOS ALBERTO PIRES MENDES - SP146315, CELIO JOSE LIMA - SP87710, CRISTIANO AVILA MARONNA - SP122486, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154, JOAO ARNAR RIBEIRO - MS3321, LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO - MS16871, MARCELO CALDAS PIRES SOUZA - MS14421-A, MARCO ANTONIO SOBRAL STEIN - SP153552, MARIA CRISTINA PIRES MENDES OLIVEIRA - SP188540, NELI BERNARDO DE SOUZA - MS11320, WALDINEI GUERINO JUNIOR - SP170108 D E C I S Ã O Id 280145244: o acusado Antonio Batista Rodrigues pede a alteração das condições impostas na decisão id 29480515, para viajar dentro dos limites territoriais do Estado de Mato Grosso do Sul, incluindo-se a região de fronteira, mediante compromisso. Id 294157406: Parecer do MPF opinando pela alteração da medida cautelar de proibição de ausência da comarca por tornozeleira eletrônica. Relatados. Decide-se a questão posta. Na linha da decisão id 29480515, na qual fora concedida liberdade provisória a Antonio Batista Rodrigues, alterada pela decisão id 245975722, entende-se que as razões que embasaram as aludidas decisões persistem em sua íntegra ao menos até o julgamento da sessão plenária, não sendo o caso de substituição das medidas cautelares já fixadas. Portanto, indefere o pleito de Antonio Batista Rodrigues. Prejudicado o parecer do MPF id 294157406. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Nº 0000998-57.2015.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados Intime-se o MPF a apresentar contrarrazões ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo acusado Antonio Batista Rodrigues, id 293037633 e apresentadas razões por meio do id 294135149, no prazo legal, consoante estabelecido no artigo 588 e parágrafo único do CPP. Em seguida, nos moldes do artigo 589 do CPP, com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandado instruir o recurso com os traslados que lhe parecerem necessários. Intimem-se. JUIZ FEDERAL

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ANTONIO BATISTA RODRIGUES Advogados do(a) REU: ALESSANDRA VANESSA DA SILVA - MS16749, CARLOS ALBERTO PIRES MENDES - SP146315, CELIO JOSE LIMA - SP87710, CRISTIANO AVILA MARONNA - SP122486, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154, JOAO ARNAR RIBEIRO - MS3321, LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO - MS16871, MARCELO CALDAS PIRES SOUZA - MS14421-A, MARCO ANTONIO SOBRAL STEIN - SP153552, MARIA CRISTINA PIRES MENDES OLIVEIRA - SP188540, NELI BERNARDO DE SOUZA - MS11320, WALDINEI GUERINO JUNIOR - SP170108 S E N T E N Ç A AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Nº 0000998-57.2015.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados Trata-se de feito de competência do Tribunal do Júri, originário dos Autos nº 0000728-53.2003.4.03.6002, proveniente do desmembramento dos Autos nº 0001829-13.2012.4.03.6002 (ID 24228199 - Pág. 101-103) e Autos nº 0004682-58.2013.40.03.6002 (ID 24228807 - Pág. 71), em que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou, entre outros, ANTÔNIO BATISTA RODRIGUES, pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 121, §2º, I c/c art. 14 (7 tentativas de homicídios qualificados pela torpeza), c/c art. 148, caput (7 crimes de sequestro), c/c art. 288, parágrafo único, c/c art. 69 (concurso material), na forma do art. 29 (concurso de pessoas), todos do Código Penal (ID 24227315 - Pág. 6-47). ID 24227315 - Pág. 56-58: suscitou-se conflito negativo de competência, julgado improcedente, conforme decisão ID 24227315 - Pág. 66. A denúncia foi recebida em 25 de janeiro de 2010 (ID 24227315 - Pág. 68-70). Determinou-se a citação do réu ANTÔNIO BATISTA RODRIGUES por edital (ID 24227315 - Pág. 68-70) e ele apresentou resposta à acusação (ID 24228154 - Pág. 5-24). ID 24228154 - Pág. 108-112: trasladada cópia de decisão proferida em exceção de incompetência, mantendo como Juízo processante a 1ª Vara Federal de Dourados/MS (Autos n° 0001783-92.2010.4.03.6002). IDs 24228199 - Pág. 4-28: o MPF apresentou requerimento, dentre eles, o desmembramento do feito conforme a participação de cada grupo de réus, o que foi deferido no ID 24228199 - Pág. 101-103. ID 24228807 - Pág. 65-69: manifestação do MPF acerca da preliminar de incompetência da Justiça Federal. ID 24228807 - Pág. 71: houve desmembramento do feito em relação ao acusado ANTONIO BATISTA RODRIGUES e NIVALDO ALVES DE OLIVEIRA, pois em desfavor deles foi expedido mandado de prisão. Posteriormente, foi realizado outro desmembramento apenas quanto ao réu ANTONIO BATISTA RODRIGUES, que permanecia foragido (ID 24228807 - Pág. 91-92). ID 24228807 - Pág. 150-153: MPF apresentou réplica à resposta do réu ANTONIO BATISTA RODRIGUES. IDs 24229274 - Pág. 114-132 e 24229293 - Pág. 1-28, 53-57, 24229293 - Pág. 129 e 29361993: termos de audiência de instrução. ID 24229293 - Pág. 110-111: foi declarada a extinção da punibilidade do réu quanto ao delito do art. 148, caput, do CP. ID 24229300 - Pág. 10: comunicou-se o cumprimento de mandado de prisão do réu no Paraguai. ID 24229300 - Pág. 24: O MPF requereu a extradição do acusado. O pedido de extradição foi formulado pelo Juízo no ID 24229621 - Pág. 17-24. ID 24229630 - Pág. 15-24: juntou-se aos autos a decisão S.D Nº: 55, oriundo da Causa nº 173/2018, proferida por autoridade judiciária paraguaia, que deferiu a extradição do réu, bem como a Acta de Extradición ID 29534614. ID 32148050: a defesa pleiteou a reunificação do presente feito com os autos 0001829-13.2012.403.6002. O MPF se manifestou favorável (ID 32500475), mas a reunificação foi indeferida, pois causaria tumulto processual (ID 33237641). ID 105771566: em alegações finais, o MPF sustentou a inocorrência de prescrição. No mérito, a pronúncia de ANTÔNIO BATISTA RODRIGUES para que seja levado a julgamento pelo Tribunal do Júri, pela prática dos seguintes delitos: art. 121, §2º, I, c.c. o artigo 14 (07 tentativas de homicídios qualificados pela torpeza) c.c. artigo 288, parágrafo único, c.c. art. 69 do CP, na forma do art. 29 do CP. ID 123806815: alegações finais de ANTÔNIO BATISTA RODRIGUES em que requereu o reconhecimento da prescrição em relação ao crime do art. 288, CP, pois foi uma condicionante imposta pelo governo paraguaio para a extradição. No mérito, pugnou pela impronúncia, pela inexistência de indícios suficientes de autoria. Historiados, sentencia-se a questão posta. Em conformidade com o art. 111, I, do Código Penal, o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr a partir da data em que o crime se consumou, interrompendo-se, contudo, pelo recebimento da denúncia ou da queixa (art. 117, I, do CP). O crime previsto no art. 288, do CP, possui pena máxima de três anos de reclusão, aumentada até a metade se a associação é armada (parágrafo único com redação dada pela Lei nº 12.850/2013), o que totalizaria quatro anos e seis meses de reclusão. Assim, tem-se o prazo prescricional de 12 (doze) anos, nos termos do artigo 109, III do CP. A denúncia foi recebida em 25 de janeiro de 2010 (ID 24227315 - Pág. 68-70). Portanto, como se passaram mais de 12 (doze) anos até a presente data, sem a ocorrência de qualquer causa de interrupção ou suspensão da prescrição a partir do recebimento da denúncia, é imperioso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal. Diante do exposto, nos termos dos artigos 107, IV c/c 109, III, todos do Código Penal, está EXTINTA A PUNIBILIDADE do delito previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, em relação ao acusado ANTONIO BATISTA RODRIGUES. Reconhecida a prescrição nos moldes da legislação brasileira, prejudicada a alegação da defesa, referente a não abrangência da extradição do réu em relação ao crime em comento. Em prosseguimento, o crime de homicídio, conforme disposto no artigo 5º, XXXVIII, “d”, da Constituição Federal, é de competência do Tribunal do Júri, cujo procedimento constitui-se de duas fases complementares distintas. Na primeira delas, realiza-se simples juízo de prelibação da acusação, em que se avalia a presença ou não da prova da materialidade delitiva e de indícios de autoria. A pronúncia resulta do exame positivo destes requisitos, conforme disposto no artigo 413 do CPP, proclamando admissível a imputação a fim de que seja decidida pelo Tribunal do Júri, juízo constitucional competente para avaliação de mérito de crimes dolosos contra a vida, na segunda fase do procedimento. Tratando-se de análise de mera admissibilidade, enfrenta-se a existência ou não dos elementos (materialidade e indícios de autoria) autorizadores de uma decisão de pronúncia. Nos termos do desmembramento inicialmente realizado, que deu origem aos Autos n° 0001829-13.2012.4.03.6002, o presente feito relaciona-se às condutas perpetradas por NIVALDO ALVES DE OLIVEIRA, JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA ZACARIAS (ZÉ DO GÁS), ALEX ALEXANDRE DE OLIVEIRA, JOÃO MÁXIMO MARÇAL (HULK), EDSON SOARES DAMASCENO (FALAMANSA), GERALDO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA e JULIO CESAR FERREIRA DE LIMA e ODIRLEY RODRIGUES FONTES (BAIANINHO), no primeiro contexto fático-delitivo, ocorrido em 12 de janeiro de 2003, por volta das 19 horas. Segundo a denúncia, as pessoas acima mencionadas saíram em perseguição ao veículo Toyota, pertencente a Comunidade Indígena e conduzido por Araldo Veron, na companhia de Julia Veron, Sandra, Reginaldo Veron, Felipa Benites, Elisabete Vilhalba e mais três crianças indígenas de 06, 07 e 11 anos, que levaria mantimentos aos indígenas já acampados na Fazenda Brasília do Sul. Na ocasião, teriam acionado diversos foguetes e disparado tiros de arma de fogo contra o veículo, com o fim de impedir a fuga das vítimas. A perseguição ao veículo perdurou entre 6 e 8 quilômetros, só se interrompendo no ponto da estrada em que há uma bifurcação para o município de Caarapó (ID 24227315 - Pág. 12-14). Ao réu ANTÔNIO BATISTA RODRIGUES, que atendia pela alcunha de Rodriguinho, foi atribuído os mesmos delitos imputados aos réus acima mencionados (que figuraram no polo passivo dos Autos n° 0001829-13.2012.4.03.6002), pois, segundo narrou a denúncia “o mesmo foi responsável direto em contratar HULK, FALAMANSA E BAIANINHO, bem como prestou auxílio material, pois foi o responsável em ceder, dolosamente e consciente da reprovabilidade e ilicitude de sua conduta, as armas de fogo que foram utilizadas para alvejar os indígenas” (ID 24227315 - Pág. 18-19). Ainda, a denúncia registra a existência da circunstância qualificadora motivo torpe, “pois o motivo que impulsionou a realização das tentativas de homicídio (...) só pode ser entendido como atitude de vingança contra parentes daqueles índios que tinham ousado entrar nas terras do ‘patrão’” (ID 24227315 - Pág. 19). A materialidade delitiva pode ser extraída dos seguintes documentos: (I) laudo pericial no veículo Toyota da comunidade indígena (ID 24225391 - Pág. 128-132); (II) laudo pericial de local de crime (ID 24225395 - Pág. 1-11); (III) laudo de reprodução simulada 158/03 (ID 24225395 - Pág. 12-29); (IV) laudo de exame de corpo de delito realizado em REGINALDO VERON, o qual indica a presença de um projétil de arma de fogo na perna da vítima (ID 24225374 - Pág. 74); (V) depoimentos e termos de declarações constantes dos IDs 24225979 - Pág. 17-21 (Hulk), 24225991 - Pág. 16-24 (Aparecido Carmona), 24226477 - Pág. 23-28 (Odirley), 24226477 - Pág. 31-35 (Edson), 24226811 - Pág. 15-18 (Edson), 24226826 - Pág. 47-48 (reinquirição Odirley), 24226826 - Pág. 60-64 (reinquirição Claudio), 24226832 - Pág. 74-77 (Jacintho), 24226832 - Pág. 83-86 (Jonas Ricardo); (VI) auto de apreensão de armas e munições realizadas no escritóio de compra e venda de gado de “Zé Teixeira” (ID 24227304 - Pág. 20); (VII) relatórios de análise de quebra de sigilo de dados telefônicos que demonstram o fluxo de comunicações realizadas entre o acusado e o proprietário da fazenda no dia em que os ataques foram realizados (ID 24225385 - Pág. 74-92 e 24225979 - Pág. 65-84). Destacam-se as fotos ID 24225391 - Pág. 131-132 e a prova técnica de ID 24225391 - Pág. 128-132, ao revelarem que o veículo TOYOTA foi alvejado por arma de fogo em diferentes localidades. Em resposta ao 3º quesito, o perito disse que: Das três marcas de projétil, duas são apenas afundamentos na carroceria do veículo. A terceira é uma perfuração, causada por projétil que transfixou a madeira, vindo de uma posição externa para o interior da carroceria. Este projétil poderia, sim, atingir uma pessoa que estivesse sobre a carroceria do veículo no momento do disparo. Um destes disparos atingiu o indígena Reginaldo Veron causando ferida pérfuro-contusa na perna direita (ID 24225374 - Pág. 74). O quadro probatório acostado também permite concluir que o requisito "existência de indícios suficientes de autoria" está devidamente preenchido. Da análise da quebra de sigilo telefônico, elemento revestido de valor probatório e irrepetível em juízo, extrai-se a ocorrência de ligações efetuadas/recebidas pelo terminal telefônico (67) 453-1089, instalado na Fazenda Brasília do Sul, em 12 e 13 de janeiro de 2003, verificou-se o registro de ligações recebidas do terminal de titularidade do réu (ID 24225385 - Pág. 86 e 91 e 24225979 - Pág. 83): Tais ligações reforçam as declarações colhidas na fase de investigação, de que houve sugestão para que o proprietário da fazenda, JACINTHO, "fizesse contato com o Coronel ADIBE, ou com RODRIGO, que eram integrantes da DOF, para que interviessem na questão da proteção e invasão da fazenda" (ID 24227304 - Pág. 91-93); de que antes dos acontecimentos em relação à morte do indígena, RODRIGUINHO fornecia seguranças para as fazendas (ID 24226482 - Pág. 22); de que além de BAIANINHO e FALAMANSA, RODRIGUINHO tinha outras pessoas em seu comando, que efetuavam segurança em 03 ou 04 fazendas (ID 24226482 - Pág. 23-24). Das declarações do proprietário da fazenda, Sr. JACINTHO, pode se depreender que RODRIGUINHO seria pessoa que poderia auxiliar na desocupação indígena, já que anteriormente prestou esse serviço, quando da anterior retirada dos índios em 2001 (ID 24226832 - Pág. 75-76). Tal afirmação pode ser corroborada pelo depoimento de JONAS RICARDO CORREIA (ID 24226832 - Pág. 84-85): Destaca-se também o termo de reinquiração prestado pelo Soldado da PM Idenilson Souza da Silva, que ao explicar a ligação efetuada para ANTONIO BATISTA RODRIGUES em 20 de janeiro de 2003 (ID 24225979 - Pág. 73), disse que (ID 24225982 - Pág. 42-43): Os trechos do relatório policial que identificaram chamadas recebida e efetuada entre o codenunciado JOÃO MÁXIMO MARÇAL FILHO (vulgo "HULK") e ANTONIO BATISTA RODRIGUES, na data dos fatos, também corroboram com a alegação de eles estivessem trabalhando juntos (id 24225979 - Pág. 79-80). No mais, do depoimento de Adib Massad extrai-se que ANTONIO BATISTA também era conhecido como um capataz da Fazenda Brasília do Sul (ID 24225991 – Pág. 28-29). Ainda, em seu depoimento perante a autoridade policial, a testemunha APARECIDO CARMONA DA SILVA fez afirmações aptas a corroborar com a alegação de que o réu seria responsável por realizar a segurança da Fazenda Brasília do Sul (ID 24225991 - Pág. 23): Em juízo, a testemunha APARECIDO CARMONA DA SILVA corrobora com o anteriormente alegado, ao dizer que: era funcionário na fazenda; houve uma invasão de indígenas e o proprietário JACINTHO HONÓRIO resolveu retirar os indígenas por conta própria. Que da outra vez que entraram na fazenda, os indígenas foram retirados pela Polícia Federal; no domingo, os índios estavam chegando na fazenda e houve um confronto e um indígena saiu baleado; no amanhecer da segunda-feira, os funcionários se organizaram para retirar os indígenas, com fogos de artifício; no meio desta situação, um indígena ficou ferido, foi para Dourados e veio a óbito; eram cerca de 30 pessoas; com a retirada dos indígenas, os funcionários voltaram felizes, foi então que ficaram sabendo que um indígena estavam entre a vida e a morte e outro tinha sido baleado; com isso, os funcionários fugiram; a testemunha ouviu o ocorrido pelo rádio amador que estava no escritório da fazenda; os demais funcionários foram retirar os indígenas porque o patrão mandou e ele tinha dinheiro; o depoente foi chamado para ir, mas ao recusar, falaram que ele seria demitido; NIVALDO e o piloto ORLANDO que organizaram o pessoal para retirar os indígenas; além dos funcionários, também chamaram gente de fora para retirar os indígenas (ID 24390826 e seguintes). No mais, importante destacar que os termos de inquirição de EDSON SOARES DAMACENO (“FALAMANSA”) e ODIRLEY RODRIGUES FONTES (“BAIANINHO”) (ID 24226477 - Pág. 23-28, 31-35, 24226811 - Pág. 15-18, 24226826 - Pág. 47-48, pessoas que, em tese, foram contratadas por HULK e RODRIGUINHO para auxiliar na retirada dos indígenas, possuem contradições no que tange ao envolvimento de ANTONIO BATISTA RODRIGUES, especialmente quando cotejados com os interrogatórios judiciais prestados no bojo dos Autos 0001829-13.2012.4.03.6002, de onde os presentes autos foram desmembrados. Veja-se. Em seu interrogatório judicial, o réu EDSON SOARES DAMACENO (“FALAMANSA”) primeiramente disse que HULK o estava ameaçando e por isso fez as declarações perante a Polícia Federal. Posteriormente, disse que HULK o ameaçou na delegacia, dizendo que se eles falassem que conheciam Rodriguinho ele ia matá-lo. Acrescentou ainda que HULK era uma pessoa perigosa e só andava armado; que conhece Hulk de uma outra vez que foi contratado na diária para retirar indígenas de uma fazenda; conhece Baianinho da mesma ocasião; acompanhou a retirada dos indígenas no dia seguinte e foi tranquilo. Por fim, disse que não conhece a pessoa de “RODRIGUINHO”. Em seu interrogatório judicial, o réu ODIRLEY RODRIGUES FONTES (“BAIANINHO”) disse que HULK foi buscá-lo em seu local de trabalho para retirar indígenas em outra fazenda. Estavam na carroceria o HULK, FALAMANSA (EDSON) e outras pessoas que não conhece; HULK mandou ele falar que estava armado e que eles trabalhavam para RODRIGO; HULK estava armado na carroceria; HULK orientou a acender o rojão na direção dos índios; que viu a retirada dos indígenas e o desmanche do acampamento; disse que foi embora de madrugada. Por fim, em seu interrogatório judicial (ID 29362710), ANTONIO BATISTA RODRIGUES disse que: não contratou Hulk, Falamansa ou Baianinho, conhece essas pessoas de vista, pois a cidade é pequena e frequenta as fazendas. Não prestou auxílio material ou forneceu arma de fogo a essas pessoas. Conhece Odirley de vista, pois ele trabalha com rede de energia. Disse que nunca teve arma depois que saiu da polícia. Disse que foi dias antes na fazenda, pois Seu Jacintho era seu cliente. Não participou da desocupação forçada, mas esteve na Fazenda às 2 horas da tarde, pois o advogado de São Paulo pediu para ele falar com Seu Jacintho. Como ele não ligou para o Seu Jacintho, o Coronel Adib Massad, seu ex-chefe, ligou e pediu para que ele fosse ver o que Seu Jacintho estava precisando. O réu chegou lá e Seu Jacintho disse que os índios estavam na Fazenda. Sugeriu então que Seu Jacintho teria que pagar para solucionar. Foi embora da fazenda, encontrou uma viatura do DOF na estrada, conduzida por um conhecido Edmilson. Não se lembra do dia em que foi na Fazenda, mas foi na sede, na casa do Seu Jacintho. Disse que Seu Jacintho entrou em contato porque era muito amigo do Coronel Adib e que sabia que ele era ex-policial, por isso pediu sua opinião. Em que pese negar a conduta que lhe é imputada, suas alegações se controvertem com as demais informações colacionadas, acima delineadas. Sabe-se que neste momento processual, em que apenas se perquire a admissibilidade da acusação, seria necessária a existência de prova estreme de dúvidas acerca da ocorrência de crime diverso daquele narrado na denúncia, da ausência de materialidade ou autoria, o que não se vislumbra. Quanto à circunstância qualificadora motivo torpe o arrimo probatório produzido oferece respaldo suficiente para cogitar-se a respectiva subsunção da qualificante, ainda que em tese. A denúncia registra que "o motivo que impulsionou a realização das tentativas de homicídio (...) só pode ser entendido como atitude de vingança contra parentes daqueles índios que tinham ousado entrar nas terras do ‘patrão’” (ID 24227315 - Pág. 19). Ademais, os elementos dos autos indicam que o crime se deu em contexto de disputas de terras, no qual o réu teria sido, em tese, contratado para expulsar indígenas de propriedade privada pertencente ao seu contratante, proprietário rural. Em outras palavras, a partir de sopesamento entre os bens jurídicos notadamente envolvidos, propriedade e vida, a disputa territorial que deu origem à tentativa de homicídio se conforma como "motivo torpe". Assim, tem-se que a qualificadora não é manifestamente inadmissível, de sorte que a sua análise definitiva deve ser abordada pelo Conselho de Sentença. Ante o exposto, provada a materialidade e presentes indícios de autoria, a pronúncia do acusado é medida necessária. Portanto, pronuncia-se ANTÔNIO BATISTA RODRIGUES, para que seja julgado pelo Tribunal do Júri, como incurso no art. 121, §2º, I c/c art. 14 (por sete vezes), na forma dos artigos 29 e 69 todos do C.P. Intimem-se. Após a preclusão do decisório, conclusos, 421 do CPP. Quanto aos demais delitos, foi extinta a punibilidade, nos termos da fundamentação acima expendida. Quanto ao pedido de autorização de viagem ID 290387279, manifeste-se o MPF, em 05 dias. P.R.I.C. No ensejo, arquivem-se. JUIZ FEDERAL

26/06/2023, 00:00

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