Agravo em Recurso Especial 1003162-67.2021.8.26.0319 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1003162-67.2021.8.26.0319 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003162-67.2021.8.26.0319/02 - Requisição de Pequeno Valor - Apuração de haveres - Antonio Jose Contente - MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA - O presente incidente refere-se ao cumprimento de sentença registrado sob número 0001658-04.2025.8.26.0319 e não aos autos principais registrado sob número 1003162-67.2021.8.26.0319. Considerando que no incidente de cumprimento de sentença registrado sob número 0001658-04.2025.8.26.0319 não foi expedida decisão acerca da conta de liquidação apresentada pela parte credora e impugnação apresentada pela entidade devedora, não há, por ora, condições de análise e encaminhamento do presente ofício requisitório. A parte credora deverá aguardar a resolução final do referido incidente de cumprimento de sentença. Providencie a serventia a baixa do presente incidente e respectivo arquivamento (código 61615), sem necessidade de expedição de oficio à DEPRE. - ADV: ANTONIO JOSE CONTENTE (OAB 100182/SP), SILVIO PACCOLA JUNIOR (OAB 206493/SP)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003162-67.2021.8.26.0319/01 - Precatório - Apuração de haveres - Cibele de Cássia Monteiro Rebellatto - MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA - O presente incidente refere-se ao cumprimento de sentença registrado sob número 0001658-04.2025.8.26.0319 e não aos autos principais registrado sob número 1003162-67.2021.8.26.0319. Considerando que no incidente de cumprimento de sentença registrado sob número 0001658-04.2025.8.26.0319 não foi expedida decisão acerca da conta de liquidação apresentada pela parte credora e impugnação apresentada pela entidade devedora, não há, por ora, condições de análise e encaminhamento do presente ofício requisitório. A parte credora deverá aguardar a resolução final do referido incidente de cumprimento de sentença. Providencie a Serventia a baixa do presente incidente e respectivo arquivamento (código 61615), sem necessidade de expedição de oficio à DEPRE. - ADV: SILVIO PACCOLA JUNIOR (OAB 206493/SP), ANTONIO JOSE CONTENTE (OAB 100182/SP)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003162-67.2021.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Cibele de Cássia Monteiro Rebellatto - Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. O Acórdão transitou em julgado e havendo eventual verba sucumbencial e/ou condenatória exequível, tal expediente deverá se dar através de peticionamento eletrônico intermediário, vinculado aos autos de origem, cujo teor e instrução deverão atender às disposições do art. 1.286, § 1.º e 2.º da NSCGJ e do COMUNICADO CG Nº 441/2016 (Protocolo 2015/145853 - SPI, publicado no DJe, caderno administrativo, fls. 09/21, aos 04/04/2016) - por meio do qual se elaborou e disponibilizou amplo e pormenorizado manual visando à instrução dos causídicos no momento do aludido peticionamento. - ADV: ANTONIO JOSE CONTENTE (OAB 100182/SP)

17/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/08/2025, 13:23

Trânsito em julgado

20/08/2025, 13:23

Publicação

03/06/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2829843/SP (2025/0002610-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA ADVOGADO: SÍLVIO PACCOLA JÚNIOR - SP206493 AGRAVADO: CIBELE DE CASSIA MONTEIRO REBELLATTO ADVOGADO: ANTÔNIO JOSÉ CONTENTE - SP100182 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 20:30

Não-Provimento

28/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 08:04

Publicação

13/05/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2829843/SP (2025/0002610-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA ADVOGADO: SÍLVIO PACCOLA JÚNIOR - SP206493 AGRAVADO: CIBELE DE CASSIA MONTEIRO REBELLATTO ADVOGADO: ANTÔNIO JOSÉ CONTENTE - SP100182 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

09/05/2025, 16:53

Documentos

Intimação

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829843/SP (2025/0002610-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA ADVOGADO: SÍLVIO PACCOLA JÚNIOR - SP206493 AGRAVADO: CIBELE DE CASSIA MONTEIRO REBELLATTO ADVOGADO: ANTÔNIO JOSÉ CONTENTE - SP100182 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 280/STF e divergência não comprovada. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(42)