Agravo em Recurso Especial 0713291-20.2024.8.07.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0713291-20.2024.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/08/2025, 14:23

Trânsito em julgado

08/08/2025, 14:23

Publicação

13/06/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878314/DF (2025/0081739-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MERCABENCO ADMNISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADOS: LEONARDO FRANCISCO RUIVO - SP203688 FABIO DA ROCHA GENTILE - SP163594 AGRAVADO: ISABEL CABRAL LUZ ADVOGADO: KARINA BOTELHO MARQUES PARENTE - GO018234 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 8.078/90. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACILITAÇÃO DA DEFESA EM JUÍZO. SITUAÇÃO A SER SOLUCIONADA À LUZ DA LEGISLAÇÃO PROTECIONISTA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DIVERSA NO CPC. ART. 429, INCISOS I E II DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Primeiramente, ressalta-se que a questão controvertida nos autos é definida como relação de consumo, ou seja, regida pela Lei 8.078/90. Suas normas processuais devem ser interpretadas à luz deste microssistema, o qual garante ao consumidor hipossuficiente a facilitação da sua defesa em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova quando verossímil sua alegação. 2. Prevalecendo a hipossuficiência do autor, a verossimilhança de suas alegações e reconhecida possível divergência entre as assinaturas, a situação deve ser solucionada à luz da legislação protecionista, garantindo-se a inversão do ônus da prova para atribuir ao fornecedor a incumbência de provar a regular contratação dos serviços controvertidos nos autos. 3. Mas, ainda que se analisasse a questão à luz do Código de Processo Civil, a solução não seria diversa, na medida em que seu artigo 429, inciso II, atribui à parte que exibiu o documento a prova de sua autenticidade. 4. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões de recurso especial, a parte agravante alega violação dos arts. 411, I; 489, § 1º, IV; e 1022 do Código de Processo Civil de 2015, além de divergência jurisprudencial. Assim posta a questão, observo que o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente e motivada sobre o tema em discussão nos autos. Ademais, não está o órgão julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos apontados pelas partes, a fim de expressar o seu convencimento. No caso em exame, o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Afasto, pois, a alegada violação dos arts. 489 e 1022 do CPC. Quanto ao mais, verifico que o recurso especial não dispensa o reexame de prova. A agravante afirma ter demonstrado a autenticidade do documento que apresentou em Juízo. A respeito dessa premissa fática, porém, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 106): No caso, a embargante voltou-se contra a autenticidade do título, ao argumento de que não assinou a contrato executado e por este motivo faltaria requisito essencial para que a nota fosse considerada título executivo extrajudicial. Portanto, tendo em vista que o título foi apresentado pela embargada nos autos da execução, é aplicável a regra transcrita, que impõe ao exequente/embargado o ônus de provar a autenticidade da firma. Admitir que a autenticidade já está comprovada é inviável em recurso especial, dado o disposto na Súmula 7 do STJ. Além de ser necessário o reexame de prova, seria prematuro impedir a produção de prova que esclareça definitivamente a questão. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

Não-Provimento

11/06/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2878314/DF (2025/0081739-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MERCABENCO ADMNISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADOS: LEONARDO FRANCISCO RUIVO - SP203688 FABIO DA ROCHA GENTILE - SP163594 AGRAVADO: ISABEL CABRAL LUZ ADVOGADO: KARINA BOTELHO MARQUES PARENTE - GO018234 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/04/2025.

11/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 14:57

Redistribuição

10/04/2025, 14:45

Recebimento

10/04/2025, 06:28

Remessa (outros motivos)

10/04/2025, 06:15

Publicação

10/04/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878314/DF (2025/0081739-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MERCABENCO ADMNISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO: LEONARDO FRANCISCO RUIVO - SP203688 AGRAVADO: ISABEL CABRAL LUZ ADVOGADO: KARINA BOTELHO MARQUES PARENTE - GO018234 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2025, 21:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713291-20.2024.8.07.0000. RECORRENTE: MERCABENCO MERC E ADMINISTRADORA DE BENS E CONS LTDA RECORRIDO: ISABEL CABRAL LUZ DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 8.078/90. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACILITAÇÃO DA DEFESA EM JUÍZO. SITUAÇÃO A SER SOLUCIONADA À LUZ DA LEGISLAÇÃO PROTECIONISTA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DIVERSA NO CPC. ART. 429, INCISOS I E II DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Primeiramente, ressalta-se que a questão controvertida nos autos é definida como relação de consumo, ou seja, regida pela Lei 8.078/90. Suas normas processuais devem ser interpretadas à luz deste microssistema, o qual garante ao consumidor hipossuficiente a facilitação da sua defesa em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova quando verossímil sua alegação. 2. Prevalecendo a hipossuficiência do autor, a verossimilhança de suas alegações e reconhecida possível divergência entre as assinaturas, a situação deve ser solucionada à luz da legislação protecionista, garantindo-se a inversão do ônus da prova para atribuir ao fornecedor a incumbência de provar a regular contratação dos serviços controvertidos nos autos. 3. Mas, ainda que se analisasse a questão à luz do Código de Processo Civil, a solução não seria diversa, na medida em que seu artigo 429, inciso II, atribui à parte que exibiu o documento a prova de sua autenticidade. 4. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A parte recorrente alega que o acórdão impugnado ensejou violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 411, inciso I, do CPC, sob o argumento de que o documento autenticado por Tabelião é presumido autêntico, de forma que caberia a parte que alega a prova de sua falsidade. Assevera que ao negar a presunção de veracidade do documento, devidamente autenticado, em verdade foi negada fé pública do qual estes possuem, assim como a segurança tomada para conferir maior segurança aos negócios jurídicos. Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial, com julgado do TJGO. Requer que todas as publicações sejam destinadas aos advogados Leonardo Francisco Ruivo, OAB/SP 203.688, e Fábio da Rocha Gentile, OAB/SP 163.594. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à apontada ofensa aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo” (AgInt no AREsp n. 2.464.126/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Melhor sorte não colhe o apelo em relação à suposta ofensa ao artigo 411, inciso I, do CPC, bem como quanto ao invocado dissenso pretoriano, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado, quanto à ausência de comprovação da autenticidade do documento apresentado e à distribuição do ônus da prova, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 2.308.131/GO, relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 29/5/2024). Determino que todas as publicações sejam destinadas aos advogados Leonardo Francisco Ruivo, OAB/SP 203.688, e Fábio da Rocha Gentile, OAB/SP 163.594. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MERCABENCO MERC E ADMINISTRADORA DE BENS E CONS LTDA, em face à decisão da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga, que inverteu o ônus da prova, determinou a realização de perícia grafotécnica e atribuiu à agravante a despesa processual, nos embargos à execução opostos por ISABEL CABRAL LUZ. Na origem, a agravante ajuizou ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, na forma do Decreto-Lei 911/69. Embora deferida a liminar, não se logrou êxito em buscar e apreender o bem, razão pela qual o credor requereu a conversão do feito em execução por quantia certa. Convertido o feito, ISABEL opôs embargos e pretendendo a declaração de inexistência de dívida, sob o argumento de que não assinou o título executivo. No saneamento do processo, o juízo de origem atribuiu o ônus da prova à ré e determinou que ela depositasse os honorários periciais após a apresentação da proposta do expert (ID de origem 186794433). Nas razões recursais, pretende-se a reforma da decisão para que a obrigação seja atribuída à recorrida, porque foi ela quem requereu a dilação probatória. Requereu o recebimento do recurso no efeito suspensivo e, ao final, o provimento para reformar a decisão agravada. Preparo regular (ID 57491209). É o relatório. Decido. A decisão objurgada foi proferida nos seguintes termos: “Trata-se de embargos à execução opostos por ISABEL CABRAL LUZ em desfavor de MERCABENCO MERC E ADMINISTRADORA DE BENS E CONS LTDA e outros. Intimadas para especificação de provas, as partes se manifestaram nos autos, conforme petições de ID 184208501 e ID 186373832. Requereu o autor a produção de prova pericial, com a realização de exame grafotécnico, bem como o depoimento pessoal do embargado ANTONIO RICARDO DA SILVA LIMA e a prova testemunhal para a oitiva da escrevente do 5º Ofício de Notas do Guará/DF, que foi a pessoa que fez o reconhecimento de sua assinatura. A parte ré nada requer sobre a produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Passo então a analisar os requerimentos formulados pelas partes. Reputo como desnecessário o pleito atinente à prova testemunhal com o objetivo requerido pela autora. (...) Por outro lado, a embargante aduz que desconhece a assinatura aposta no título executivo. Neste descortino, é imperiosa a atividade probatória quanto à autenticidade de sua assinatura. O art. 429, do CPC distribui o ônus da prova nos casos em que a falsidade ou impugnação à veracidade de algum documento são trazidas ao processo. In verbis: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. No caso, a embargante voltou-se contra a autenticidade do título, ao argumento de que não assinou a contrato executado e por este motivo faltaria requisito essencial para que a nota fosse considerada título executivo extrajudicial. Portanto, tendo em vista que o título foi apresentado pela embargada nos autos da execução, é aplicável a regra transcrita, que impõe ao exequente/embargado o ônus de provar a autenticidade da firma. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal: (...) Posto isso, DEFIRO o pedido formulado para que seja realizada perícia GRAFOTÉCNICA, com o propósito de aferir a autenticidade da assinatura da embargante aposta no contrato levado à execução. A remuneração da perita será adiantada pela embargada, que tem o ônus da prova. Para a realização da perícia nomeio a perita JACQUELINE MILA TIROTTI (CPF: 379.843.698-36), cadastrada no Sistema do Tribunal, cuja remuneração será adiantada pelo embargado.” Os embargos de declaração opostos em face ao decisum foram rejeitados (ID de origem 189617278). Em regra, o agravo de instrumento não é dotado de efeito suspensivo. Sua concessão depende do atendimento aos pressupostos estabelecidos no artigo 300 do CPC: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Nesse mesmo sentido, o parágrafo único do artigo 995, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Nesse contexto, a suspensão da eficácia da decisão recorrida pressupõe que seu cumprimento possa ocasionar dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem com reste demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Os requisitos são cumulativos e devem ser demonstrados pelo agravante. Em uma análise perfunctória dos documentos trazidos aos autos, tenho como ausentes esses pressupostos. O recorrente sustentou que, a teor do art. 429, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova da falsidade documental incumbe à parte que a arguir. Primeiramente, ressalta-se que a questão controvertida nos autos é definida como relação de consumo, ou seja, regida pela Lei 8.078/90. Suas normas processuais devem ser interpretadas à luz deste microssistema, o qual garante ao consumidor hipossuficiente a facilitação da sua defesa em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova quando verossímil sua alegação. O juízo reconheceu tanto a hipossuficiência técnica do consumidor, quanto à verossimilhança de sua alegação, de que a assinatura constante dos contratos não seria dele. Pairando a controvérsia sobre a existência ou regularidade na prestação do serviço, cabe ao fornecedor o ônus de comprovar sua contração pelo consumidor e que o serviço foi prestado sem qualquer defeito (§3º art. 14 do CDC). Prevalecendo a hipossuficiência do autor, a verossimilhança de suas alegações e reconhecida possível divergência entre as assinaturas, a situação deve ser solucionada à luz da legislação protecionista, garantindo-se a inversão do ônus da prova para atribuir ao fornecedor a incumbência de provar a regular contratação dos serviços controvertidos nos autos. Mas ainda que se analisasse a questão à luz do Código de Processo Civil, a solução não seria diversa, na medida em que seu artigo 429, inciso II, atribui à parte que exibiu o documento a prova de sua autenticidade: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. (grifei) As decisões monocráticas pelo relator são reservadas a acautelar o processo ou direito das partes de eventual risco de dano ou seu resultado útil. A concessão de liminar ao recurso pelo Relator pressupõe plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte ou Superior; e a prova do perigo concreto a justificar seu deferimento, os quais não se mostram presentes, o que impõe o seu indeferimento, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião o julgamento do mérito ou pelo próprio Colegiado. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Comunique-se ao juízo de origem. Dispensadas informações. Faculto à agravada manifestar-se no prazo legal. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Brasília/DF, 5 de abril de 2024 LUIS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA Relator 46

09/04/2024, 00:00

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