Agravo em Recurso Especial 5333350-05.2023.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5333350-05.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/02/2026, 20:53

Trânsito em julgado

26/02/2026, 20:53

Publicação

22/12/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2824942/RS (2024/0453142-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA - RS047694 BRUNA ROITMAN IASNOGRODSKI - RS068475 MARIA CAROLINA RÜBESAM GOULART - RS088215 VINICIUS MOTA CIOCCARI - RS116866 AGRAVADO: KIBBI CONFECCOES E COMERCIO DE TECIDOS LTDA AGRAVADO: MARCELINO JOSE ORSATO AGRAVADO: PEDRO AUGUSTO STAIL AGRAVADO: VILMAR TERRES AGRAVADO: MARLI TERESINHA GOBBI ADVOGADOS: MARCO ANTONIO GARCIA - RS048940 ANDRÉ LUIZ DE FELIPPO JÚNIOR - RS078794 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 11:50

Não-Provimento

17/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 05:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2824942/RS (2024/0453142-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA - RS047694 BRUNA ROITMAN IASNOGRODSKI - RS068475 MARIA CAROLINA RÜBESAM GOULART - RS088215 VINICIUS MOTA CIOCCARI - RS116866 AGRAVADO: KIBBI CONFECCOES E COMERCIO DE TECIDOS LTDA AGRAVADO: MARCELINO JOSE ORSATO AGRAVADO: PEDRO AUGUSTO STAIL AGRAVADO: VILMAR TERRES AGRAVADO: MARLI TERESINHA GOBBI ADVOGADOS: MARCO ANTONIO GARCIA - RS048940 ANDRÉ LUIZ DE FELIPPO JÚNIOR - RS078794 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2824942/RS (2024/0453142-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA - RS047694 BRUNA ROITMAN IASNOGRODSKI - RS068475 MARIA CAROLINA RÜBESAM GOULART - RS088215 VINICIUS MOTA CIOCCARI - RS116866 AGRAVADO: KIBBI CONFECCOES E COMERCIO DE TECIDOS LTDA AGRAVADO: MARCELINO JOSE ORSATO AGRAVADO: PEDRO AUGUSTO STAIL AGRAVADO: VILMAR TERRES AGRAVADO: MARLI TERESINHA GOBBI ADVOGADOS: MARCO ANTONIO GARCIA - RS048940 ANDRÉ LUIZ DE FELIPPO JÚNIOR - RS078794 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/04/2025.

11/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 10:15

Redistribuição

10/04/2025, 09:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2824942/RS (2024/0453142-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA - RS047694 BRUNA ROITMAN IASNOGRODSKI - RS068475 MARIA CAROLINA RÜBESAM GOULART - RS088215 VINICIUS MOTA CIOCCARI - RS116866 AGRAVADO: KIBBI CONFECCOES E COMERCIO DE TECIDOS LTDA AGRAVADO: MARCELINO JOSE ORSATO AGRAVADO: PEDRO AUGUSTO STAIL AGRAVADO: VILMAR TERRES AGRAVADO: MARLI TERESINHA GOBBI ADVOGADOS: MARCO ANTONIO GARCIA - RS048940 ANDRÉ LUIZ DE FELIPPO JÚNIOR - RS078794 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB RS047694) ADVOGADO(A): BRUNA ROITMAN IASNOGRODSKI (OAB RS068475) AGRAVADO: KIBBI CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO(A): Marco Antônio Garcia (OAB RS048940) AGRAVADO: MARCELINO JOSE ORSATO ADVOGADO(A): Marco Antônio Garcia (OAB RS048940) AGRAVADO: MARLI TERESINHA GOBBI ADVOGADO(A): CRISTIANE SICHELERO PINHEIRO (OAB RS066221) ADVOGADO(A): Marco Antônio Garcia (OAB RS048940) AGRAVADO: PEDRO AUGUSTO STAIL ADVOGADO(A): Marco Antônio Garcia (OAB RS048940) AGRAVADO: VILMAR TERRES ADVOGADO(A): Marco Antônio Garcia (OAB RS048940) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DE FELIPPO JUNIOR (OAB RS078794) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2024. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 26 de junho de 2024, quarta-feira, às 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Agravo de Instrumento Nº 5333350-05.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 701) RELATOR: Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): BRUNA ROITMAN IASNOGRODSKI (OAB RS068475) ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB RS047694) AGRAVADO: KIBBI CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO(A): Marco Antônio Garcia (OAB RS048940) AGRAVADO: MARCELINO JOSE ORSATO ADVOGADO(A): Marco Antônio Garcia (OAB RS048940) AGRAVADO: MARLI TERESINHA GOBBI ADVOGADO(A): Marco Antônio Garcia (OAB RS048940) ADVOGADO(A): CRISTIANE SICHELERO PINHEIRO (OAB RS066221) AGRAVADO: PEDRO AUGUSTO STAIL ADVOGADO(A): Marco Antônio Garcia (OAB RS048940) AGRAVADO: VILMAR TERRES ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DE FELIPPO JUNIOR (OAB RS078794) ADVOGADO(A): Marco Antônio Garcia (OAB RS048940) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de abril de 2024. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 24 de abril de 2024, segunda-feira, às 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Agravo de Instrumento Nº 5333350-05.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 562) RELATOR: Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): BRUNA ROITMAN IASNOGRODSKI (OAB RS068475) ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB RS047694) AGRAVADO: KIBBI CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO(A): Marco Antônio Garcia (OAB RS048940) AGRAVADO: MARCELINO JOSE ORSATO ADVOGADO(A): Marco Antônio Garcia (OAB RS048940) AGRAVADO: MARLI TERESINHA GOBBI ADVOGADO(A): Marco Antônio Garcia (OAB RS048940) ADVOGADO(A): CRISTIANE SICHELERO PINHEIRO (OAB RS066221) AGRAVADO: PEDRO AUGUSTO STAIL ADVOGADO(A): Marco Antônio Garcia (OAB RS048940) AGRAVADO: VILMAR TERRES ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DE FELIPPO JUNIOR (OAB RS078794) ADVOGADO(A): Marco Antônio Garcia (OAB RS048940) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2024. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 26 de fevereiro de 2024, segunda-feira, às 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Agravo de Instrumento Nº 5333350-05.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 633) RELATOR: Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA

15/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(24)

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