Agravo em Recurso Especial 1005434-85.2023.8.26.0441 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1005434-85.2023.8.26.0441 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005434-85.2023.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE - Aurelino Pereira Silva - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Manifeste-se a parte interessada no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: RICARDO RUBIM DE TOLEDO (OAB 138998/SP), ADELSON PAULO (OAB 156124/SP)

03/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 15:03

Trânsito em julgado

15/09/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 16:41

Protocolo de Petição

22/08/2025, 16:21

Publicação

22/08/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2869684/SP (2025/0066151-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: AURELINO PEREIRA SILVA ADVOGADOS: ELISABETH KROHN - SP085776 RICARDO RUBIM DE TOLEDO - SP138998 AGRAVADO: MUNICIPIO DE PERUIBE ADVOGADOS: SÉRGIO MARTINS GUERREIRO - SP085779 ADELSON PAULO - SP156124 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 19:50

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2869684/SP (2025/0066151-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: AURELINO PEREIRA SILVA ADVOGADOS: ELISABETH KROHN - SP085776 RICARDO RUBIM DE TOLEDO - SP138998 AGRAVADO: MUNICIPIO DE PERUIBE ADVOGADOS: SÉRGIO MARTINS GUERREIRO - SP085779 ADELSON PAULO - SP156124 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2869684/SP (2025/0066151-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: AURELINO PEREIRA SILVA ADVOGADOS: ELISABETH KROHN - SP085776 RICARDO RUBIM DE TOLEDO - SP138998 EMBARGADO: MUNICIPIO DE PERUIBE ADVOGADOS: SÉRGIO MARTINS GUERREIRO - SP085779 ADELSON PAULO - SP156124 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por AURELINO PEREIRA SILVA à decisão de fls. 219/220, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Vossa Excelência proferiu o Acórdão e sede de Agravo de Instrumento em Recurso Especial, dando a entender que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo, pois recebida a intimação no dia 10/1024, somente protocolado dia 05/11/2024. [...] Ocorre que o Provimento CSM nº 2.728/2023, publicado no Diário Oficial Edição nº 3.863, em 22/11/2023, às fls. 3/4, decretou feriado o dia 28/10/2024, portanto o Recurso foi interposto no prazo legal. [...] Assim, o Recurso Especial foi interposto no prazo legal, devendo dar prosseguimento tanto ao Agravo de Instrumento em Recurso Especial e, conhecer e julgar o Recurso Especial. Alega ainda: O embargante, desde sua contestação vem informando a FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, que originou uma autuação e aplicação de multa pela Secretaria de estado do Meio-ambiente e, a simulação da prefeitura de Peruíbe, de propor a presente Ação Demolitória, sem ter qualquer decisão judicial terminada, tendo somente como pressuposto a Liminar (Tutela Antecipada) de uma Ação Civil Pública que o Embargante não foi citado, porquanto deveria sim ter um CUMPRIMENTO PROVISÓRIO naquela Ação e, as defesas naqueles autos (fl. 229). [...] c) Caso não seja o entendimento de Vossa Excelência quanto ao reconhecimento do provimento do Agravo interposto, seja escoimada a omissão atacada, analisando-se a preliminarmente a MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, que pode ser arguida em qualquer momento, pela falta da CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, a fim de anular a decisão a quo e os atos posteriores, anulando-se o processo inteiro e, revertendo o ônus da sucumbência, o que deverá ser decidido nesses Embargos (qualquer momento) ou mesmo nos Recurso Especial (fl. 232). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Conforme consignado na decisão embargada que agora se repete, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 14.10.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 05.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt no AREsp n. 2.227.508/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27.6.2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.270.942/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 7.6.2023; e AgInt no AREsp n. 2.280.536/BA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24.5.2023. No entanto, quanto à questão da comprovação de feriado, nos termos do que permite a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (dada pela Lei n. 14.939/2024), cumpre registrar que em observância ao princípio do tempus regit actum, o entendimento será aplicado quando a data de intimação do decisum recorrido tenha ocorrido a partir do dia 31.7.2024 (Mutatis mutandis, Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). Na hipótese, como essa intimação ocorreu na vigência da nova redação do mencionado artigo, a parte foi intimada, no STJ, para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, porém se quedou inerte (fl. 216). É certo que feriado nacional não precisa ser comprovado. Porém, o dia 28.10.2024 é supostamente feriado local, razão pela qual deveria ter sido comprovado no momento oportuno, o que não ocorreu. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Com isso, os documentos apresentados com os presentes Embargos de Declaração não podem ser conhecidos, em razão da preclusão. No mais, quanto às questões de ordem pública, embora sejam passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do Recurso Especial, do preenchimento de requisitos de admissibilidade. Neste sentido, AgRg nos EAREsp n. 2.314.694/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 8.8.2023; AgInt no AREsp n. 1.956.813/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 9.3.2022; e AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.858.117/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 23.2.2022. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(64)