Agravo em Recurso Especial 2230133-41.2022.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2230133-41.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/12/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2561713/SP (2024/0035295-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: RAIMUNDA FIGUEIREDO OSHIRO ADVOGADOS: EVERALDO TEDERKE - SP340559 ALEXANDRE DE ASSUNÇÃO - SP356276 AGRAVADO: ANDRE MASSAYUKI OSHIRO AGRAVADO: HAYDEE YUMI OHASHI ADVOGADO: WALID MOHAMED EL TOGHLOBI - SP200747 INTERESSADO: MASAHIDE OSHIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2025, 13:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

15/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2561713/SP (2024/0035295-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: RAIMUNDA FIGUEIREDO OSHIRO ADVOGADOS: EVERALDO TEDERKE - SP340559 ALEXANDRE DE ASSUNÇÃO - SP356276 AGRAVADO: ANDRE MASSAYUKI OSHIRO AGRAVADO: HAYDEE YUMI OHASHI ADVOGADO: WALID MOHAMED EL TOGHLOBI - SP200747 INTERESSADO: MASAHIDE OSHIRO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 15:48

Conclusão (para decisão)

17/04/2025, 11:45

Petição (Impugnação)

17/04/2025, 11:21

Protocolo de Petição

17/04/2025, 11:06

Publicação

10/04/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:52

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2561713/SP (2024/0035295-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: RAIMUNDA FIGUEIREDO OSHIRO ADVOGADOS: EVERALDO TEDERKE - SP340559 ALEXANDRE DE ASSUNÇÃO - SP356276 AGRAVADO: ANDRE MASSAYUKI OSHIRO AGRAVADO: HAYDEE YUMI OHASHI ADVOGADO: WALID MOHAMED EL TOGHLOBI - SP200747 INTERESSADO: MASAHIDE OSHIRO DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por RAIMUNDA FIGUEIREDO OSHIRO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 25): Agravo de instrumento Arrolamento sumário Controvérsia envolvendo o reconhecimento do direito de habitação à viúva do falecido Hipótese em que o imóvel era mantido em copropriedade pelo de cujus, antes da sucessão Impossibilidade de opor à coproprietária o direito real, privando-a de dispor do próprio bem Precedentes desta Corte de Justiça e do C. STJ a respeito do tema Reforma da decisão - Provimento. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 35-37). No recurso especial, alega a recorrente, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas no art. 1.831 do Código Civil, pois tem direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência familiar, independentemente do regime de bens, o que foi negado pelo acórdão recorrido. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 54-61). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 72-74), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fl. 85). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. De início, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem solucionou a lide em conformidade com o que foi apresentado em juízo, e o acórdão de embargos de declaração possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão, contradição ou erro material. Em relação à apontada ofensa ao art. 1.831 do Código Civil, o recurso especial não merece prosperar, porquanto encontra óbices nas Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere que ao reconhecimento da copropriedade do imóvel antes da sucessão, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. A propósito, cito o seguinte precedente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COPROPRIEDADE DE TERCEIRO ANTERIOR À ABERTURA DA SUCESSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. SUPRESSIO. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. COMPENSAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 3. A Segunda Seção do STJ assentou que "a copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito" (EREsp n. 1.520.294/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 2/9/2020). 4. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, "o coproprietário que ocupa o imóvel, de forma integral e exclusiva, deve pagar aluguel aos demais condôminos, na proporção de sua quota. Assim, se apenas um dos condôminos reside no imóvel, abre-se a via da indenização, mediante o pagamento dos alugueres, àquele que se encontra privado da fruição da coisa" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.215.613/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 6. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 7. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.764.758/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

21/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(45)