Agravo em Recurso Especial 5007609-54.2023.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5007609-54.2023.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 19:51

Protocolo de Petição

28/10/2025, 19:36

Publicação

28/10/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2881875/SP (2025/0087912-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GE ENERGIA TERMICA E INDUSTRIA LTDA. ADVOGADOS: ROBERTO DIAS CECOTTO - RJ163738 EDSON WIZIACK JUNIOR - SP458797 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2025, 15:50

Não-Provimento

22/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2881875/SP (2025/0087912-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GE ENERGIA TERMICA E INDUSTRIA LTDA. ADVOGADOS: ROBERTO DIAS CECOTTO - RJ163738 EDSON WIZIACK JUNIOR - SP458797 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:03

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 16:46

Documento (Certidão)

26/08/2025, 16:00

Publicação

21/07/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 01:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881875/SP (2025/0087912-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GE ENERGIA TERMICA E INDUSTRIA LTDA. ADVOGADOS: ROBERTO DIAS CECOTTO - RJ163738 EDSON WIZIACK JUNIOR - SP458797 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela Fazenda Nacional da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação em Mandado de Segurança n. 5007609-54.2023.4.03.6100. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento da apelação em mandado de segurança, negou provimento ao recurso e à remessa necessária, em acórdão cuja ementa é a seguir transcrita (fls. 1008-1009): DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 31 DA LEI N. 8.212/91. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR BRUTO DAS NOTAS FISCAIS OU FATURAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO FIRMADO PELA EMPRESA CONTRATADA COM A PETROBRAS. INEXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. - Remessa necessária admitida, por se tratar de sentença concessiva de mandado de segurança, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009. - Sobre a contribuição previdenciária (art. 31 da Lei n. 8.212/91). A retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação pelo serviço executado, mediante cessão de mão-de obra, é uma forma de recolhimento antecipada sobre a folha de pagamento. - O C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n. 603.191, decidiu pela constitucionalidade da retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura. - A controvérsia reside em saber se o objeto social da empresa, ora apelada, se enquadrada dentro do conceito de cessão de mão-de-obra para fins de retenção da contribuição previdenciária, prevista no art. 31, §º 3 e § 4º, da Lei n. 8.212/91. - Da peculiaridade do caso. Cinge-se a controvérsia em saber se os serviços prestados pela impetrante (contratada pela Petrobras) para a execução do Contrato n. 5900.0123280.23.2 podem ser considerados como cessão de mão de obra para fins de submissão à regra do art. 31 da Lei n. 8.212/91. - A impetrante, ora apelada, firmou com a empresa Petróleo Brasileiro S/A, conhecida como Petrobras, o Contrato de Prestação de Serviços n. 5900.0123280.23.2, sob o regime de contratação por preço certo de unidades determinadas, cujo objeto é o seguinte: “.... prestação dos serviços de manutenção em campo e de reparo de componentes em oficina para turbinas industriais a gás e a vapor, bem como de seus respectivos geradores elétricos, incluindo o fornecimento de peças e os serviços de despacho aduaneiro por conta e ordem, pela CONTRATADA, sob o regime de contratação por preço certo de unidades determinadas, em conformidade com os termos e condições nele estipulados e no Anexo nº 1 - Especificação dos Serviços”, Cláusula Primeira (Id 278625103). - Para a configuração de cessão de mão de obra, o Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 31, §3º, da Lei nº 8.212/1991, firmou o seguinte entendimento: “Não se configura a cessão de mão-de-obra se ausentes os requisitos de colocação de empregados à disposição do contratante (submetidos ao poder de comando desse) e de execução das atividades no estabelecimento comercial do tomador de serviços ou de terceiros (art. 31, § 3º, da Lei 8.212/91).” RESP 499.955/RS. - O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos casos da ausência de colocação de trabalhadores por parte da empresa prestadora de serviços à disposição da empresa tomadora a retenção de 11%, prevista no art. 31 da Lei n. 8.212/91, não é devida. Precedentes. - No caso, a leitura atenta das cláusulas constantes do Contrato n. 5900.0123280.23.2, celebrado entre a impetrante e a Petrobras, revela a inexistência de cessão de mão de obra. - Diante da inexistência de subordinação dos empregados da contratante à contratada, conforme consta das cláusulas contratuais, não se configura a cessão de mão de obra para a incidência da retenção da contribuição previdenciária, prevista no art. 31 da lei nº 8.212, de 1991. - Indevidos honorários advocatícios na espécie, conforme se extrai do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ. - Remessa necessária e apelação desprovidas. Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos parcialmente para sanar omissão sem alteração de resultado (fl. 1065). Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação ao art. 31, § 4º, inciso III, da Lei n. 8.212/1991, com redação dada pela Lei n. 9.711/1998, pois a Corte regional não teria enfrentado adequadamente a questão da caracterização legal da cessão de mão de obra sem a necessidade de subordinação direta entre os trabalhadores cedidos e a contratante. No mérito, aponta insulto ao art. 31, § 4º, inciso III, da Lei n. 8.212/1991, trazendo os seguintes argumentos: a) a caracterização legal da cessão de mão de obra não pressupõe a subordinação direta entre os trabalhadores cedidos e a contratante; b) os serviços técnicos especializados, objeto do contrato firmado pela empresa recorrida, são considerados expressamente, pela legislação de regência, como serviço executado mediante cessão de mão de obra. O parecer do Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 1184-1189). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: aplicação do Enunciado n. 83 da Súmula do STJ e não violação do art. 1.022 do CPC. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente à aplicação do Enunciado n. 83 da Súmula do STJ, não trazendo precedentes contemporâneos ou posteriores aos apresentados na decisão de inadmissão, datados de 2004 e 2019. Por conseguinte, aplicam-se o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada”. Ilustrativamente: 1. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Por fim, esclareço que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito: 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator ‘não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada’ - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GE ENERGIA TERMICA E INDUSTRIA LTDA Advogados do(a) APELADO: EDSON WIZIACK JUNIOR - SP458797-A, ROBERTO DIAS CECOTTO - RJ163738-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007609-54.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GE ENERGIA TERMICA E INDUSTRIA LTDA Advogados do(a) APELADO: EDSON WIZIACK JUNIOR - SP458797-A, ROBERTO DIAS CECOTTO - RJ163738-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GE ENERGIA TERMICA E INDUSTRIA LTDA Advogados do(a) APELADO: EDSON WIZIACK JUNIOR - SP458797-A, ROBERTO DIAS CECOTTO - RJ163738-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Do reexame necessário. No caso, a remessa necessária deve ser admitida, por se tratar de sentença concessiva de mandado de segurança, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009. Sobre a contribuição previdenciária o art. 31 da Lei n. 8.212/91 dispõe que: “A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. § 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. § 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. § 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. § 4o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: - limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - empreitada de mão-de-obra; IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. § 5o O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. § 6o Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo”. Estabelece o art. 219 do Decreto nº 3.048/99: “A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. § 2º Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: I - limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - construção civil; IV - serviços rurais; V - digitação e preparação de dados para processamento; VI - acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos; VII - cobrança; VIII - coleta e reciclagem de lixo e resíduos; IX - copa e hotelaria; X - corte e ligação de serviços públicos; XI - distribuição; XII - treinamento e ensino; XIII - entrega de contas e documentos; XIV - ligação e leitura de medidores; XV - manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos; XVI - montagem; XVII - operação de máquinas, equipamentos e veículos; XVIII - operação de pedágio e de terminais de transporte; XIX - operação de transporte de cargas e passageiros; XIX - operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou sub-concessão; XX - portaria, recepção e ascensorista; XXI - recepção, triagem e movimentação de materiais; XXII - promoção de vendas e eventos; XXIII - secretaria e expediente; XXIV - saúde; e XXV - telefonia, inclusive telemarketing”. Na hipótese, a retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação pelo serviço executado, mediante cessão de mão de obra, é uma forma de recolhimento antecipada sobre a folha de pagamento. O C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n. 603.191, decidiu pela constitucionalidade da retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura. Da peculiaridade do caso. Cinge-se a controvérsia em saber se os serviços prestados pela impetrante (contratada pela Petrobras) para a execução do Contrato n. 5900.0123280.23.2 podem ser considerados como cessão de mão de obra para fins de submissão à regra do art. 31 da Lei n. 8.212/91. Depreende-se dos autos que a impetrante, ora apelada, firmou com a empresa Petróleo Brasileiro S/A, conhecida como Petrobras, o Contrato de Prestação de Serviços n. 5900.0123280.23.2, sob o regime de contratação por preço certo de unidades determinadas, cujo objeto é o seguinte: “.... prestação dos serviços de manutenção em campo e de reparo de componentes em oficina para turbinas industriais a gás e a vapor, bem como de seus respectivos geradores elétricos, incluindo o fornecimento de peças e os serviços de despacho aduaneiro por conta e ordem, pela CONTRATADA, sob o regime de contratação por preço certo de unidades determinadas, em conformidade com os termos e condições nele estipulados e no Anexo nº 1 - Especificação dos Serviços”, Cláusula Primeira (Id 278625103) Para a configuração de cessão de mão de obra, o Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 31, §3º, da Lei nº 8.212/1991, firmou o seguinte entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ART. 31, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.711/98. NOVA SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO MAIS COMPLEXA, SEM AFETAÇÃO DAS BASES LEGAIS DA ENTIDADE TRIBUTÁRIA MATERIAL DA EXAÇÃO. NATUREZA DAS ATIVIDADES. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA NÃO CARACTERIZADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material. 2. A retenção de contribuição previdenciária determinada pela Lei 9.711/98 não configura nova exação e sim técnica arrecadatória via substituição tributária, sem que, com isso, resulte aumento da carga tributária. 3. A Lei nº 9.711/98, que alterou o artigo 31 da Lei nº 8.212/91, não criou nova contribuição sobre o faturamento, tampouco alterou a alíquota ou a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento. 4. A determinação do mencionado artigo configura apenas uma nova sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária, tornando as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela forma de substituição tributária. Nesse sentido, o procedimento a ser adotado não viola qualquer disposição legal (RESP 410355/MG; RESP 496.611/PR; RESP 427.336/MG; RESP 439155/MG e RESP 434105/SP). 5. A jurisprudência da Primeira Turma do STJ firmou entendimento de que: "Não se configura a cessão de mão-de-obra se ausentes os requisitos de colocação de empregados à disposição do contratante (submetidos ao poder de comando desse) e de execução das atividades no estabelecimento comercial do tomador de serviços ou de terceiros (art. 31, § 3º, da Lei 8.212/91)." RESP 499.955/RS, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 14.06.2004. 6. In casu, consoante afirmado pelo Juiz Singular às fls. 128/133, a contratada não disponibiliza mão-de-obra, posto que: "presta serviços em suas próprias dependências, e isso comprovam os documentos de fls. 116/117/118, não pode ser atingido pela antecipação tributária instituída pela Lei 9.711/98." 7. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada e dar parcial provimento ao recurso especial interposto por Transpev Processamento e Serviços Ltda. (EDcl no AgRg no REsp 584.890/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2004, DJ 28/02/2005, p. 203) Assim, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos casos da ausência de colocação de trabalhadores por parte da empresa prestadora de serviços à disposição da empresa tomadora a retenção de 11%, prevista no art. 31 da Lei n. 8.212/91, não é devida. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS (LEI 9.711/88). EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. NATUREZA DAS ATIVIDADES. TRANSPORTE DE CARGA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF). 2. Não se configura a cessão de mão-de-obra se ausentes os requisitos de colocação de empregados à disposição do contratante, submetidos ao poder de comando deste (art. 31, § 3º, da Lei 8.212/91). Precedente: EDcl no AgRg no REsp 584.890, Relator Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, D.J. de 28.02.2005. 3. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. 4. Recurso especial a que se nega provimento”. (REsp n. 660.507/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 20/10/2005, DJ de 7/11/2005, p. 97.) “TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos contratos de cessão de mão-de-obra, a responsabilidade do tomador do serviço pelas contribuições previdenciárias é solidária, conforme consignado na redação original do art. 31 da Lei n. 8.212/91, não comportando benefício de ordem, nos termos do art. 124 do Código Tributário Nacional. Precedentes. 2. O Tribunal de origem negou a existência de cessão de mão-obra, no caso vertente, sendo vedado revolver tal quadro fático, sob pena de indevida incursão no arcabouço probatório dos autos. Inteligência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.213.709/SC, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 8/2/2013.) Nesse sentido, é a jurisprudência deste E. TRF da 3ª Região: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. I. Com efeito, já decidiu o STF, em sede de repercussão geral, no sentido da constitucionalidade da retenção de 11% (onze) por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, assegurada a restituição de eventuais valores pagos a maior. II. Entretanto, no presente caso, a controvérsia reside em saber se o objeto social da impetrante se enquadra ou não no conceito de cessão de mão-de-obra para fins de retenção de contribuição previdenciária de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou faturas. III. Considera-se cessão de mão-de-obra a atividade que preencha os requisitos constantes no art. 31, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.212/91. IV. Neste contexto, para a caracterização da cessão de mão-de-obra, para fins previdenciários, devem estar presentes os seguintes elementos: (I) colocação de mão-de-obra à disposição do contratante (subordinação dos prestadores de serviço ao contratante); (II) execução dos serviços nas dependências do contratante ou de terceiros por ele indicado; (III) prestação de serviços contínuos; e, (IV) serviço arrolado no rol do artigo 219, § 2º, do Decreto nº 3.048/99. V. Não obstante, no presente caso, observa-se que a parte autora desenvolve suas atividades por meio de empreitada por preço global, e não por cessão de mão-de-obra, razão pela qual se enquadra na hipótese do artigo 30, inciso VI, da Lei nº 8.212/91. VI. Assim sendo, não cabe a incidência da contribuição previdenciária de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou faturas haja vista que a atuação da autora não se dá por cessão de mão-de-obra, mas através de empreitada por preço global. VII. Apelação a que se dá provimento”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002542-79.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 27/10/2022, Intimação via sistema DATA: 03/11/2022) No caso, a leitura atenta das cláusulas constantes do Contrato n. 5900.0123280.23.2 celebrado entre a impetrante e a Petrobras, revela a inexistência de cessão de mão de obra. Neste ponto, convém transcrever a cláusulas do item 2.3 e 2.3.1: “Quanto ao pessoal: Responder pela supervisão, direção técnica e administrativa e mão-de-obra, necessárias à execução dos serviços contratados, como única e exclusiva responsável, responsabilizando-se, ainda, pelo bom comportamento e eficiência de seus empregados e subcontratados...... 2.3.4 - Apresentar à Fiscalização relação nominal de todos os empregados que executarão os serviços, bem como comunicar, por escrito, qualquer alteração ocorrida nessa relação. 2.3.5 - Providenciar, sem ônus para a PETROBRAS, o afastamento imediato de qualquer empregado seu, cuja conduta, no local da prestação dos serviços, seja, a critério da PETROBRAS, incompatível com o ambiente de trabalho. 2.3.6 - A CONTRATADA deverá apresentar, mensalmente a documentação comprobatória do adimplemento de suas obrigações trabalhistas, contribuições previdenciárias e depósitos do FGTS, relativos a seus empregados indicados na forma do item 2.3.4, sem prejuízo do previsto no item 2.3.7 abaixo 2.3.6.1 - A comprovação de que trata o item 2.3.6 deverá incluir as seguintes informações: a) pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário, no que for cabível; b) concessão de férias remuneradas e pagamento do respectivo adicional; c) concessão do auxílio-transporte, auxílio-alimentação e auxílio-saúde, quando for devido; d) depósitos do FGTS; e e) pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data de envio das informações. 2.3.6.1.1 - Será exigida a comprovação de que trata o item 2.3.6 nos meses em que ocorrerem a execução dos serviços. 2.3.6.2 - Caso a CONTRATADA não comprove na forma do item 2.3.6, que pagou os salários e demais verbas trabalhistas, contribuições sociais e para com o FGTS concernentes a este Contrato de que trata o item 2.3.6.1, na forma do item 2.3.6, a PETROBRAS reterá do Relatório de Medição o valor equivalente aos pagamentos não comprovados ou comprovados de forma inadequada, podendo também optar por efetuar o seu pagamento direto aos empregados da CONTRATADA e deduzindo o valor pago das respectivas faturas, sem prejuízo das penalidades cabíveis. 2.3.6.3 - A CONTRATADA se obriga a cumprir suas obrigações decorrentes de Acordos, Convenções e Dissídios Coletivos de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelos empregados vinculados à execução do Contrato, comprometendo-se a comprovar tal cumprimento sempre que solicitado pela PETROBRAS” (Id 278625103 – pp. 7/9). Assim, diante da inexistência de subordinação dos empregados da contratante à contratada, conforme consta das cláusulas contratuais, não se configura a cessão de mão de obra para a incidência da retenção da contribuição previdenciária, prevista no art. 31 da lei nº 8.212, de 1991. Dos honorários. Por fim, não são devidos honorários advocatícios na espécie, conforme se extrai do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ. Pelo exposto, nego provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos da fundamentação acima delineada. É o voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 31 DA LEI N. 8.212/91. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR BRUTO DAS NOTAS FISCAIS OU FATURAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO FIRMADO PELA EMPRESA CONTRATADA COM A PETROBRAS. INEXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. - Remessa necessária admitida, por se tratar de sentença concessiva de mandado de segurança, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009. - Sobre a contribuição previdenciária (art. 31 da Lei n. 8.212/91). A retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação pelo serviço executado, mediante cessão de mão-de obra, é uma forma de recolhimento antecipada sobre a folha de pagamento. - O C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n. 603.191, decidiu pela constitucionalidade da retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura. - A controvérsia reside em saber se o objeto social da empresa, ora apelada, se enquadrada dentro do conceito de cessão de mão-de-obra para fins de retenção da contribuição previdenciária, prevista no art. 31, §º 3 e § 4º, da Lei n. 8.212/91. - Da peculiaridade do caso. Cinge-se a controvérsia em saber se os serviços prestados pela impetrante (contratada pela Petrobras) para a execução do Contrato n. 5900.0123280.23.2 podem ser considerados como cessão de mão de obra para fins de submissão à regra do art. 31 da Lei n. 8.212/91. - A impetrante, ora apelada, firmou com a empresa Petróleo Brasileiro S/A, conhecida como Petrobras, o Contrato de Prestação de Serviços n. 5900.0123280.23.2, sob o regime de contratação por preço certo de unidades determinadas, cujo objeto é o seguinte: “.... prestação dos serviços de manutenção em campo e de reparo de componentes em oficina para turbinas industriais a gás e a vapor, bem como de seus respectivos geradores elétricos, incluindo o fornecimento de peças e os serviços de despacho aduaneiro por conta e ordem, pela CONTRATADA, sob o regime de contratação por preço certo de unidades determinadas, em conformidade com os termos e condições nele estipulados e no Anexo nº 1 - Especificação dos Serviços”, Cláusula Primeira (Id 278625103). - Para a configuração de cessão de mão de obra, o Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 31, §3º, da Lei nº 8.212/1991, firmou o seguinte entendimento: "Não se configura a cessão de mão-de-obra se ausentes os requisitos de colocação de empregados à disposição do contratante (submetidos ao poder de comando desse) e de execução das atividades no estabelecimento comercial do tomador de serviços ou de terceiros (art. 31, § 3º, da Lei 8.212/91)." RESP 499.955/RS. - O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos casos da ausência de colocação de trabalhadores por parte da empresa prestadora de serviços à disposição da empresa tomadora a retenção de 11%, prevista no art. 31 da Lei n. 8.212/91, não é devida. Precedentes. - No caso, a leitura atenta das cláusulas constantes do Contrato n. 5900.0123280.23.2, celebrado entre a impetrante e a Petrobras, revela a inexistência de cessão de mão de obra. - Diante da inexistência de subordinação dos empregados da contratante à contratada, conforme consta das cláusulas contratuais, não se configura a cessão de mão de obra para a incidência da retenção da contribuição previdenciária, prevista no art. 31 da lei nº 8.212, de 1991. - Indevidos honorários advocatícios na espécie, conforme se extrai do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ. - Remessa necessária e apelação desprovidas. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007609-54.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Trata-se de reexame necessário/apelação em mandado de segurança interposta pela União contra sentença de procedência da ação para conceder a segurança e garantir à impetrante o direito ao afastamento da exigência da retenção de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária sobre as notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços, prevista no artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, relativamente ao contrato n.º 5900.0123280.23.2, celebrado com a Petrobrás – Petróleo Brasileiro S/A, sem prejuízo da regular apuração e recolhimento da contribuição devida ao final de cada mês. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do § 1º do artigo 14 da Lei n.º 12.016/09 (Id 278625127). Alega a apelante, em breve síntese, que tanto os serviços prestados por meio de mão de obra ou por empreitada estão sujeitos ao recolhimento da contribuição previdenciária de 11% (onze por cento), prevista no art. 31 da Lei n. 8.212/91. Defende a apelante a aplicação do art. 219 do Decreto n. 3048/99 e dos arts. 108 a 114 da Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022. Por fim, cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça do Recurso Repetitivo objeto dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 446.955/SC, objeto do Tema n. 335. Postula o provimento do recurso para reformar a r. sentença na sua integralidade. Contrarrazões (Id 278625385). O Ministério Público Federal pugnou pela desnecessidade de intervenção no feito (Id 279450267). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007609-54.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao reexame necessário e à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: GE ENERGIA TERMICA E INDUSTRIA LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: CAIO NOGUEIRA HERSZENHAUT - RJ241950, EDSON WIZIACK JUNIOR - SP458.797, ROBERTO DIAS CECOTTO - RJ163738 IMPETRADO: AUDITOR FISCAL DA AUDITORIA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) S E N T E N Ç A GE ENERGIA TÉRMICA E INDÚSTRIA LTDA. devidamente qualificada na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato do AUDITOR FISCAL DA AUDITORIA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que afaste a exigência da retenção de 11% (onze por cento) a título de Contribuição Previdenciária sobre as notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços, nos moldes determinados no artigo 31, da Lei n.º 8.212/91, relativamente ao contrato n.º 5900.0123280.23.2, celebrado com a Petrobrás – Petróleo Brasileiro S/A, sem prejuízo da regular apuração e recolhimento da Contribuição devida ao final de cada mês, determinando-se à autoridade impetrada que se abstenha de adotar qualquer medida coercitiva em decorrência da ausência de retenção, até julgamento final da lide. Requer, ainda, seja expedido ofício à empresa Petróleo Brasileiro S/A, para que deixe de efetuar a retenção de 11% (onze por cento) da contribuição previdenciária sobre o valor bruto das notas fiscais. Narra a impetrante, em síntese, que celebrou com a Petróleo Brasileiro S/A o contrato de n.º 5900.0123280.23.2 para “Prestação dos serviços de manutenção em campo e de reparo de componentes em oficina para turbinas industriais a gás e a vapor, bem como de seus respectivos geradores elétricos, incluindo o fornecimento de peças e os serviços de despacho aduaneiro por conta e ordem” em usinas da empresa. Sustenta que a Cláusula Décima Terceira do referido contrato estabelece que os tributos incidentes sobre a prestação do serviço contratado são de responsabilidade exclusiva da impetrante, e a Cláusula “6.7” prevê que a Petrobrás fará a retenção e recolhimento da contribuição previdenciária, deduzindo tal valor do pagamento devido à impetrante pela prestação do serviço. Alega que os serviços prestados não podem ser caracterizados como cessão de mão-de-obra, à luz do artigo 115 da IN RFB n.º 971/2009. Argumenta que “a retenção de 11% na presente hipótese é resultado de equivocada interpretação do referido Contrato à regra de retenção prevista na Lei nº 8.212/91, e que é inteiramente inaplicável aos serviços prestados pela GE ENERGIA, sendo incontroverso que a contratante (PETROBRAS) assim procede visando apenas se resguardar de questionamentos – mas sem o devido embasamento legal - levados a efeito por parte do Fisco Federal quanto à solidariedade no pagamento da Contribuição Previdenciária”. A inicial veio instruídas com documentos. As custas processuais foram recolhidas (ID 281137358). O pedido liminar foi indeferido (ID 281796467). Determinada a inclusão da DERAT como impetrado (ID 283819036), tendo em vista a manifestação de ID 282396698. Intimado, o órgão de representação processual da pessoa jurídica de direito público interessada manifestou ciência sobre o teor da decisão e requereu o ingresso no feito (ID 282905980). Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações (ID 285595242), por meio das quais suscitou, preliminarmente, a ausência de prova pré-constituída no sentido de que os valores que foram retidos não tenham sido objeto de compensação com as contribuições previdenciárias devidas, e que não foram objeto de pedido de restituição pela impossibilidade de compensação, com tal pedido sendo indeferido; e, no mérito, defendeu a legalidade da exação, pugnando pela denegação da segurança. O Ministério Público Federal manifestou ciência (ID 287775169). Manifestou-se a impetrante pleiteando a reconsideração do indeferimento da liminar e requerendo a concessão da segurança (ID 288990748). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar suscitada pela autoridade impetrada, uma vez que a impetrante apenas postula o afastamento da exigência da retenção de 11% (onze por cento) a título de Contribuição Previdenciária sobre as notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços, para que possa apurar e recolher a contribuição devida calculada em 20% sobre a folha de salários, ao final de cada mês. Passo ao exame do mérito. Pleiteia a impetrante a concessão de provimento jurisdicional que afaste a exigência da retenção de 11% (onze por cento) a título de Contribuição Previdenciária sobre as notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços, nos moldes determinados no artigo 31, da Lei n.º 8.212/91, relativamente ao contrato n.º 5900.0123280.23.2, celebrado com a Petrobrás – Petróleo Brasileiro S/A, sem prejuízo da regular apuração e recolhimento da Contribuição devida ao final de cada mês, determinando-se à autoridade impetrada que se abstenha de adotar qualquer medida coercitiva em decorrência da ausência de retenção. Alega que os serviços prestados na execução do contrato n.º 5900.0123280.23.2 não podem ser enquadrados no conceito de cessão de mão-de-obra. Dispõe o artigo 31, da Lei n.º 8.212/91: “Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5º do art. 33 desta Lei. § 1º O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. § 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. § 3º Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. § 4º Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: I - limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - empreitada de mão-de-obra; IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. § 5º O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. § 6º Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo.” (grifos nossos) Na hipótese dos autos, observa-se que a impetrante tem por atividade econômica principal a fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta. Tem, ainda, como atividades secundárias, a fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios; Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios; fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente; fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios; fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios; fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos; fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios; manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos; manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente; manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente; instalação de máquinas e equipamentos industriais; comércio atacadista de Máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças; comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças; serviços de engenharia; obras de fundações; administração de obras; obras de alvenaria; serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras; aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador. Analisando o contrato em questão, verifica-se que tem por objeto a “Prestação dos serviços de manutenção em campo e de reparo de componentes em oficina para turbinas industriais a gás e a vapor, bem como de seus respectivos geradores elétricos, incluindo o fornecimento de peças e os serviços de despacho aduaneiro por conta e ordem, pela CONTRATADA, sob o regime de contratação por preço certo de unidades determinadas, em conformidade com os termos e condições nele estipulados e no Anexo nº 1 - Especificação dos Serviços”. A cláusula segunda, ao tratar das obrigações da contratada, ora impetrante, menciona no item 2.2.3 que a ela cabe “Manter representante específico e devidamente credenciado para responder pela direção dos serviços perante a PETROBRAS”; e, no item 2.3.1, que cabe à contratada “Responder pela supervisão, direção técnica e administrativa e mão-de-obra, necessárias à execução dos serviços contratados, como única e exclusiva responsável, responsabilizando-se, ainda, pelo bom comportamento e eficiência de seus empregados e subcontratados”; e, ainda, no item 2.5.3 estabelece que deve “Cumprir e fazer com que o seu pessoal cumpra os procedimentos contidos no Anexo de SMS, inclusive no que diz respeito ao uso dos equipamentos de proteção individual nele listados”. Denota-se, portanto, que a empresa contratante (Petrobrás), não tem disponibilidade sobre os trabalhadores selecionados pela impetrante, os quais permanecem sob responsabilidade e cumprindo as ordens desta para a consecução de suas funções e realização dos serviços contratados, não podendo enquadrar-se no conceito de “cessão de mão-de-obra”, conforme dispositivo acima transcrito. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007609-54.2023.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, para garantir à impetrante o direito ao afastamento da exigência da retenção de 11% (onze por cento) a título de Contribuição Previdenciária sobre as notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços, prevista no artigo 31, da Lei n.º 8.212/91, relativamente ao contrato n.º 5900.0123280.23.2, celebrado com a Petrobrás – Petróleo Brasileiro S/A, sem prejuízo da regular apuração e recolhimento da Contribuição devida ao final de cada mês. Oficie-se à Petrobrás – Petróleo Brasileiro S/A, comunicando-a acerca do teor da presente decisão. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do § 1º do artigo 14 da Lei n.º 12.016/09, razão pela qual os autos deverão ser remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sem prejuízo de eventual recurso voluntário. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

06/06/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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