Agravo em Recurso Especial 2193182-77.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2193182-77.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/10/2025, 15:13

Trânsito em julgado

24/10/2025, 15:13

Publicação

02/10/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2820865/SP (2024/0462710-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: THOMAS GREG & SONS GRÁFICA E SERVIÇOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: CLAUDIA YU WATANABE - SP152046 AGRAVADO: ODETE APARECIDA ONISTO AGRAVADO: WILLIAM RODRIGUES DA SIVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 16:10

Não-Provimento

29/09/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2820865/SP (2024/0462710-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: THOMAS GREG & SONS GRÁFICA E SERVIÇOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: CLAUDIA YU WATANABE - SP152046 AGRAVADO: ODETE APARECIDA ONISTO AGRAVADO: WILLIAM RODRIGUES DA SIVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/09/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2820865/SP (2024/0462710-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: THOMAS GREG & SONS GRÁFICA E SERVIÇOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: CLAUDIA YU WATANABE - SP152046 AGRAVADO: ODETE APARECIDA ONISTO AGRAVADO: WILLIAM RODRIGUES DA SIVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 11/06/2025.

12/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 10:27

Redistribuição

11/06/2025, 08:30

Recebimento

11/06/2025, 06:25

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2820865/SP (2024/0462710-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: THOMAS GREG & SONS GRÁFICA E SERVIÇOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: CLAUDIA YU WATANABE - SP152046 EMBARGADO: ODETE APARECIDA ONISTO EMBARGADO: WILLIAM RODRIGUES DA SIVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por THOMAS GREG & SONS GRÁFICA E SERVIÇOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, à decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação de óbices de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante: Data máxima vênia, mas há omissões flagrantes no julgamento que impedem o adequado enfrentamento das teses recursais. A decisão invocou a Súmula 7/STJ, sob o argumento de que o recurso especial demandaria o reexame de matéria fático-probatória. Contudo, tal assertiva não encontra respaldo no caso concreto. A Embargante não deseja que estes D. Ministros reavaliem as provas contidas nos autos, mas reconheça a violação ao artigo 50 do Código Civil, porquanto inquestionável o preenchimento dos requisitos levais à desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos Embargados no polo passivo do cumprimento de sentença, eis que é notório o encerramento irregular da sociedade sem a devida baixa na JUCESP, logo, hipótese prevista no artigo 50 do Código Civil. O recurso especial não visa ao reexame de provas, mas sim ao reconhecimento de violação de dispositivos federais (Código Civil). Trata-se de matéria exclusivamente jurídica, que dispensa qualquer incursão no conjunto probatório dos autos. Denota-se que a previsão da Súmula 7/STJ não se aplica ao presente caso, uma vez que não se busca um reexame das provas, mas, sim, uma nova valoração dos fatos já especificados e delineados na decisão agravada. Imperioso destacar que a questão jurídica central - se o encerramento irregular de uma empresa sem baixa na Junta Comercial configura ou não hipótese de desvio de finalidade nos termos do artigo 50 do Código Civil - prescinde de revaloração probatória. Os fatos são incontroversos e estão devidamente delineados no acórdão recorrido: a empresa encerrou suas atividades irregularmente, não procedeu à baixa na JUCESP, encontra-se sem operação desde 2005 e não possui bens passíveis de penhora. A matéria em discussão versa sobre a qualificação jurídica desses fatos à luz do artigo 50 do Código Civil, especificamente se tal conduta caracteriza abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade. Esta análise demanda interpretação da legislação federal e não revisão de provas, o que afasta a aplicabilidade da Súmula 7/STJ. [...] Vale ressaltar, ainda, que a Súmula 435 do STJ estabelece que "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Se tal presunção é aplicável no âmbito tributário, impõe-se a este C. Tribunal pacificar seu alcance também na seara civil, notadamente para fins de desconsideração da personalidade jurídica, garantindo a uniformidade na interpretação da legislação federal. É inegável que a controvérsia aqui posta necessita ser pacificada por este C. Superior Tribunal de Justiça, pois o fato de a empresa executada se encontrar INAPTA na Receita Federal e sem qualquer operação caracteriza o abuso da personalidade jurídica a ensejar a desconsideração para inclusão dos Embargados (sócios) no polo passivo da execução, consoante o que estabelece o artigo 50 do Código Civil (fls. 115/116). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No caso, não foram devidamente apontadas omissões passíveis de serem suprimidas via embargos de declaração. A decisão embargada analisou todos os argumentos do recurso especial e concluiu que a pretensão almejada (a desconsideração da personalidade jurídica da parte recorrida) demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado conforme a farta jurisprudência consolidada na Súmula nº 7 desta Corte. Registre-se que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007". (EDcl nos EDcl no REsp 1.642.531/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22.4.2019.) Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2820865/SP (2024/0462710-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: THOMAS GREG & SONS GRÁFICA E SERVIÇOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: CLAUDIA YU WATANABE - SP152046 AGRAVADO: ODETE APARECIDA ONISTO AGRAVADO: WILLIAM RODRIGUES DA SIVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por THOMAS GREG & SONS GRÁFICA E SERVIÇOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA E INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. HIPÓTESE EM QUE A PARTE EXEQUENTE NÃO COMPROVOU DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL DA PARTE EXECUTADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 50 do CC, no que concerne ao preenchimento dos requisitos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa recorrida, especialmente pelo seu encerramento irregular, trazendo a seguinte argumentação: In casu, presentes os requisitos, dadas as tentativas infrutíferas de localização de bens (evidenciando a confusão patrimonial entre a sociedade e os sócios), bem como pelo encerramento irregular da empresa, sem a respectiva baixa na Junta Comercial. Nota- se, ademais, que a última alteração social ocorreu em 2005, o que indica a inexistência de atividades há muito tempo, sem que se tenha providenciado o encerramento regular. Portanto, N. Ministros, mostram-se preenchidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil, ao passo que as r. decisões devem ser reformadas, a fim de acolher o IDPJ e incluir os sócios Recorridos ODETE APARECIDA ONISTO E WILLIAM RODRIGUES DA SILVA no polo passivo do cumprimento de sentença. Por todo o dito, o manejo do presente Recurso Especial está em perfeita consonância com os dispositivos autorizadores, nos termos do art. 105, inciso III, alínea “a” da Carta Republicana, em razão da clara ofensa ao artigo 50 do Código Civil, o que enseja sua reforma por essa E. Corte (fls. 62/63). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Ocorre que, na espécie dos autos, não obstante o propalado encerramento irregular da pessoa jurídica e a ausência de bens em seu patrimônio, certo é que não ficou demonstrado o abuso da personalidade jurídica praticado por seus sócios ou administradores. Em outros termos, era necessária a demonstração de que os administradores e sócios, de forma maliciosa, tenham praticado atos caracterizadores de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não se verifica na hipótese. [...] Dessa maneira, sem que tenham sido cabalmente configurados os requisitos essenciais para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, uma vez que não demonstrado desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não havia mesmo que se falar em desconsideração, sendo de rigor a manutenção do indeferimento (fls. 38/40). Tal o contexto, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/02/2025, 00:00

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