Agravo em Recurso Especial 5020426-98.2024.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5020426-98.2024.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/11/2025, 14:43

Trânsito em julgado

17/11/2025, 14:43

Publicação

23/10/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2858202/RS (2025/0041518-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: FERNANDA BORGHETTI CANTALI ADVOGADOS: RAFAEL CORTE MELLO - RS046958 MARIELI GREGOLON - RS117690 AGRAVADO: MARCOS VALTER EGGLER DOCKHORN AGRAVADO: DIEGO DE ARAUJO TAMAGNONE ADVOGADOS: MARCOS VALTER EGGLER DOCKHORN - RS041873 DIEGO DE ARAÚJO TAMAGNONE - RS088028 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 15:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2858202/RS (2025/0041518-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: FERNANDA BORGHETTI CANTALI ADVOGADOS: RAFAEL CORTE MELLO - RS046958 MARIELI GREGOLON - RS117690 AGRAVADO: MARCOS VALTER EGGLER DOCKHORN AGRAVADO: DIEGO DE ARAUJO TAMAGNONE ADVOGADOS: MARCOS VALTER EGGLER DOCKHORN - RS041873 DIEGO DE ARAÚJO TAMAGNONE - RS088028 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2858202/RS (2025/0041518-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: FERNANDA BORGHETTI CANTALI ADVOGADOS: RAFAEL CORTE MELLO - RS046958 MARIELI GREGOLON - RS117690 AGRAVADO: MARCOS VALTER EGGLER DOCKHORN AGRAVADO: DIEGO DE ARAUJO TAMAGNONE ADVOGADOS: MARCOS VALTER EGGLER DOCKHORN - RS041873 DIEGO DE ARAÚJO TAMAGNONE - RS088028 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/05/2025.

23/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 09:01

Redistribuição

22/05/2025, 08:16

Recebimento

22/05/2025, 06:25

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2858202/RS (2025/0041518-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FERNANDA BORGHETTI CANTALI ADVOGADOS: RAFAEL CORTE MELLO - RS046958 MARIELI GREGOLON - RS117690 AGRAVADO: MARCOS VALTER EGGLER DOCKHORN AGRAVADO: DIEGO DE ARAUJO TAMAGNONE ADVOGADOS: MARCOS VALTER EGGLER DOCKHORN - RS041873 DIEGO DE ARAÚJO TAMAGNONE - RS088028 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FERNANDA BORGHETTI CANTALI à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO PELOS PROCURADORES DOS VENCEDORES DA AÇÃO PRINCIPAL, POSTULANDO A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AGRAVANTE ERA UMA DAS AUTORAS DA AÇÃO EM QUE SE BUSCAVA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO FALECIMENTO DE SEU FAMILIAR, ATRIBUINDO A CULPA AOS DONOS DO IMÓVEL EM FRENTE AO BUEIRO NO QUAL A VÍTIMA TERIA TROPEÇADO E, POSTERIORMENTE, ATROPELADO POR UM ÔNIBUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS DONOS DO IMÓVEL RECONHECIDA, CONDENANDO OS AUTORES DA AÇÃO A PAGAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA NÃO DISTRIBUINDO, DE FORMA PROPORCIONAL, A CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A TODOS OS VENCIDOS, INCIDINDO, POIS, A REGRA DO § 25, DO ARTIGO 87, DO CPC, SEGUNDO A QUAL, INEXISTINDO A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL, OS VENCIDOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELO DÉBITO REFERENTE AOS HONORÁRIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DOS VENCEDORES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 87, § 2º, 98, § 3º, e 99, § 6º, do CPC, no que concerne à impossibilidade de cobrança, em desfavor da recorrente, de honorários de sucumbência devidos pelos litisconsortes beneficiários da gratuidade judiciária, porquanto tal benesse é um direito pessoal e intransferível, não podendo prejudicar ou beneficiar terceiros, e sua exigibilidade em relação aos beneficiários está suspensa, trazendo a seguinte argumentação: Da leitura dos dispositivos acima, conclui-se que a gratuidade judiciária é pessoal e não se estende a litisconsortes. Ou seja, se houver litisconsortes em uma ação, cada um deve comprovar sua própria insuficiência de recursos para obter o benefício. Não há solidariedade nesse sentido. Assim sendo, a gratuidade não é uma via de mão dupla, tanto que não beneficia aos demais, logo também não pode prejudicar os demais. A decisão do juízo a quo foi mantida pelo Ilustre Relator com base no dever de solidariedade sobre a condenação dos litisconsortes. Ocorre que, conforme adiantado, tais dispositivos não se aplicam ao presente caso, em que as demais partes são beneficiárias da gratuidade judiciária. Explicamos. Da leitura dos dispositivos acima, conclui-se que a gratuidade judiciária é pessoal e não se estende a litisconsortes. Ou seja, se houver litisconsortes em uma ação, cada um deve comprovar sua própria insuficiência de recursos para obter o benefício. Não há solidariedade nesse sentido. Assim sendo, a gratuidade não é uma via de mão dupla, tanto que não beneficia aos demais, logo também não pode prejudicar os demais. A decisão do juízo a quo foi mantida pelo Ilustre Relator com base no dever de solidariedade sobre a condenação dos litisconsortes. Ocorre que, conforme adiantado, tais dispositivos não se aplicam ao presente caso, em que as demais partes são beneficiárias da gratuidade judiciária. Explicamos. No caso dos autos, os exequentes/agravados não tinham a faculdade de executar os honorários arbitrados em relação aos outros litisconsortes, uma vez que a exigibilidade em relação aos mesmos está SUSPENSA pela gratuidade judiciária. [...] Excelências, o questionamento que se faz é: se o débito não poderia ser executado do devedor beneficiário da gratuidade, como poderia ser cobrado de outrem?!? (fls. 160-162). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Para possibilitar a sua melhor compreensão, transcrevo a decisão atacada, adotando os seus fundamentos como razões de decidir: [...] Como se observa, somente as custas foram distribuídas de forma proporcional aos vencidos. A condenação aos honorários sucumbenciais, no entanto, não foi distribuída de forma proporcional a todos os litigantes sucumbentes. A questão não foi objeto de recurso à época, tendo precluído. Assim, não há mais espaço para se postular a distribuição da verba sucumbencial de forma proporcional a todos os vencidos, de forma que se aplica o disposto no § 2º do artigo 87, do CPC, ou seja, diante da ausência de distribuição proporcional da condenação dos honorários a todos os vencidos, todos respondem de forma solidária pelo débito (fls. 95-97). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AGRAVANTE: FERNANDA BORGHETTI CANTALI ADVOGADO(A): RAFAEL CORTE MELLO (OAB RS046958) AGRAVADO: MARCOS VALTER EGGLER DOCKHORN ADVOGADO(A): MARCOS VALTER EGGLER DOCKHORN (OAB RS041873) ADVOGADO(A): DIEGO DE ARAUJO TAMAGNONE (OAB RS088028) AGRAVADO: DIEGO DE ARAUJO TAMAGNONE ADVOGADO(A): MARCOS VALTER EGGLER DOCKHORN (OAB RS041873) ADVOGADO(A): DIEGO DE ARAUJO TAMAGNONE (OAB RS088028) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): FRANCISCO WERNER BERGMANN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de agosto de 2024. Desembargadora ANA LUCIA CARVALHO PINTO VIEIRA Presidente 80 - 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO.CONFERÊNCIA, do dia 22 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h00min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 28 de agosto de 2024, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL, PARA O E-MAIL SETORIAL [email protected] Agravo de Instrumento Nº 5020426-98.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 725) RELATOR: Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AGRAVANTE: FERNANDA BORGHETTI CANTALI ADVOGADO(A): RAFAEL CORTE MELLO (OAB RS046958) AGRAVADO: MARCOS VALTER EGGLER DOCKHORN ADVOGADO(A): DIEGO DE ARAUJO TAMAGNONE (OAB RS088028) ADVOGADO(A): MARCOS VALTER EGGLER DOCKHORN (OAB RS041873) AGRAVADO: DIEGO DE ARAUJO TAMAGNONE ADVOGADO(A): DIEGO DE ARAUJO TAMAGNONE (OAB RS088028) ADVOGADO(A): MARCOS VALTER EGGLER DOCKHORN (OAB RS041873) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): FRANCISCO WERNER BERGMANN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de junho de 2024. Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES Presidente 80 - 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO.CONFERÊNCIA, do dia 17 de Junho de 2024, segunda-feira, às 14h00min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 21 de junho de 2024, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL, PARA O E-MAIL SETORIAL [email protected] Agravo de Instrumento Nº 5020426-98.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 645) RELATOR: Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR

05/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

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