Recurso Especial 5001897-80.2021.4.02.5001 - STJ

Recurso Especial 5001897-80.2021.4.02.5001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/05/2025, 14:03

Trânsito em julgado

09/05/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 16:21

Protocolo de Petição

09/04/2025, 16:05

Publicação

09/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na REsp 2194299/ES (2025/0026563-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA REQUERENTE: ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE OBRAS RODOVIARIAS ADVOGADOS: MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO - DF036366 ALEXSANDER MATHEUS BISPO XAVIER - DF080875 GABRIEL GOMES SANTOS - DF071983 GIOVANA SOUSA FERREIRA - DF068479 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de pedido de desistência do mandado de segurança formulado pela Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias (ANEOR) à fl. 445. Instrumento de mandato conferindo poderes ao subscritor do referido petitório à fl. 23. É O BREVE RELATO. Na espécie, proferi decisão às fls. 425/427 não conhecendo do apelo raro pelos obstáculos das Súmulas 283 e 284/STF. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 669.367/RJ, no regime de repercussão geral, reconheceu a possibilidade de desistência do mandado de segurança a qualquer tempo, sendo desnecessária a anuência da parte contrária e ainda que já tenha havido decisão de mérito (Tema 530/STF: "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973"). Aderindo a esse entendimento, destaco os seguintes julgados do STJ: PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. APÓS JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO PELO ÓRGÃO COLEGIADO, PENDENTES DE JULGAMENTO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 530/STF. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE EX ADVERSA. HOMOLOGAÇÃO. 1. Trata-se de petição de desistência de mandado de segurança,, com base no Tema 530 da Repercussão Geral. 2. Após o reconhecimento da repercussão geral do tema 530, o Supremo Tribunal Federal, no RE 669.367/RJ, firmou tese vinculante segundo a qual a desistência do Mandado de Segurança é prerrogativa da parte impetrante; pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária. Precedentes. 3. Homologado o pedido de desistência, considerando que foram cumpridas as formalidades legais. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015. 4. Prejudicado o julgamento dos embargos de declaração opostos pela impetrante. (DESIS nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.476.755/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 24/2/2025.) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. PEDIDO FORMULADO APÓS JULGAMENTO COLEGIADO. TEMA N. 530 STF. I - O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 669.367, (Rel. Ministro Luiz Fux, relatora p/ o acórdão Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 2/5/2013, DJe 30/10/2014), submetido ao regime de repercussão geral (Tema n. 530/STF), segundo o qual "[é] lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973." Precedentes do STJ. II - Desistência do mandado de segurança homologada. (PET nos EREsp n. 1.525.939/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 3/10/2024.) Assim, de rigor a reconsideração da decisão agravada para homologação da desistência da parte contribuinte, nos moldes em que formulada. Considerando a solução adotada, fica prejudicada a análise do agravo interno de fls. 432/438. ANTE O EXPOSTO, (I) reconsidero a decisão de fls. 425/427; e (II) homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a desistência do mandamus, nos moldes em que formulada à fl. 445, com base nos arts. 485, VIII, do CPC e 34, IX, do RISTJ. Prejudicada a análise do agravo interno de fls. 432/438. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

Desistência

07/04/2025, 19:40

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 16:11

Protocolo de Petição

04/04/2025, 15:51

Publicação

17/03/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2194299/ES (2025/0026563-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE OBRAS RODOVIARIAS ADVOGADOS: MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO - DF036366 ALEXSANDER MATHEUS BISPO XAVIER - DF080875 GABRIEL GOMES SANTOS - DF071983 GIOVANA SOUSA FERREIRA - DF068479 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

14/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2025, 17:15

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na REsp 2194299/ES (2025/0026563-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA REQUERENTE: ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE OBRAS RODOVIARIAS ADVOGADOS: MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO - DF036366 ALEXSANDER MATHEUS BISPO XAVIER - DF080875 GABRIEL GOMES SANTOS - DF071983 GIOVANA SOUSA FERREIRA - DF068479 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de pedido de desistência do mandado de segurança formulado pela Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias (ANEOR) à fl. 445. Instrumento de mandato conferindo poderes ao subscritor do referido petitório à fl. 23. É O BREVE RELATO. Na espécie, proferi decisão às fls. 425/427 não conhecendo do apelo raro pelos obstáculos das Súmulas 283 e 284/STF. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 669.367/RJ, no regime de repercussão geral, reconheceu a possibilidade de desistência do mandado de segurança a qualquer tempo, sendo desnecessária a anuência da parte contrária e ainda que já tenha havido decisão de mérito (Tema 530/STF: "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973"). Aderindo a esse entendimento, destaco os seguintes julgados do STJ: PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. APÓS JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO PELO ÓRGÃO COLEGIADO, PENDENTES DE JULGAMENTO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 530/STF. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE EX ADVERSA. HOMOLOGAÇÃO. 1. Trata-se de petição de desistência de mandado de segurança,, com base no Tema 530 da Repercussão Geral. 2. Após o reconhecimento da repercussão geral do tema 530, o Supremo Tribunal Federal, no RE 669.367/RJ, firmou tese vinculante segundo a qual a desistência do Mandado de Segurança é prerrogativa da parte impetrante; pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária. Precedentes. 3. Homologado o pedido de desistência, considerando que foram cumpridas as formalidades legais. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015. 4. Prejudicado o julgamento dos embargos de declaração opostos pela impetrante. (DESIS nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.476.755/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 24/2/2025.) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. PEDIDO FORMULADO APÓS JULGAMENTO COLEGIADO. TEMA N. 530 STF. I - O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 669.367, (Rel. Ministro Luiz Fux, relatora p/ o acórdão Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 2/5/2013, DJe 30/10/2014), submetido ao regime de repercussão geral (Tema n. 530/STF), segundo o qual "[é] lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973." Precedentes do STJ. II - Desistência do mandado de segurança homologada. (PET nos EREsp n. 1.525.939/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 3/10/2024.) Assim, de rigor a reconsideração da decisão agravada para homologação da desistência da parte contribuinte, nos moldes em que formulada. Considerando a solução adotada, fica prejudicada a análise do agravo interno de fls. 432/438. ANTE O EXPOSTO, (I) reconsidero a decisão de fls. 425/427; e (II) homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a desistência do mandamus, nos moldes em que formulada à fl. 445, com base nos arts. 485, VIII, do CPC e 34, IX, do RISTJ. Prejudicada a análise do agravo interno de fls. 432/438. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2194299/ES (2025/0026563-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE OBRAS RODOVIARIAS ADVOGADOS: MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO - DF036366 ALEXSANDER MATHEUS BISPO XAVIER - DF080875 GABRIEL GOMES SANTOS - DF071983 GIOVANA SOUSA FERREIRA - DF068479 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎manejado‎ ‎por‎ ‎Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎105,‎ ‎III,‎ ‎a,‎ ‎da‎ ‎CF,‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎proferido‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎Regional‎ ‎Federal‎ ‎da‎ ‎2ª‎ ‎Região,‎ ‎assim‎ ‎ementado‎ ‎(fl.‎ ‎315): TRIBUTÁRIO.‎ ‎APELAÇÃO‎ ‎CIVEL.‎ ‎MANDADO‎ ‎DE‎ ‎SEGURANÇA.‎ ‎CONTRIBUIÇÕES‎ ‎PARAFISCAIS‎ ‎SOBRE‎ ‎A‎ ‎FOLHA‎ ‎DE‎ ‎SALÁRIOS.‎ ‎EC‎ ‎33‎ ‎CONSTITUCIONALIDADE.‎ ‎ROL‎ ‎EXEMPLIFICATIVO.‎ ‎ART.‎ ‎149‎ ‎CF/88.‎ ‎TEMA‎ ‎1079/STJ.‎ ‎LIMITAÇÃO‎ ‎20‎ ‎SALÁRIOS‎ ‎MÍNIMOS.‎ ‎INEXISTENCIA.‎ ‎MODULAÇÃO.‎ ‎NÃO‎ ‎APLICAÇÃO.‎ ‎ 1.‎ ‎Apelação‎ ‎da‎ ‎impetrante‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎requer‎ ‎a‎ ‎reforma‎ ‎da‎ ‎sentença,‎ ‎visando‎ ‎declarar‎ ‎o‎ ‎direito‎ ‎líquido‎ ‎e‎ ‎certo‎ ‎dos‎ ‎filiados‎ ‎da‎ ‎Recorrente‎ ‎em‎ ‎recolherem‎ ‎as‎ ‎contribuições‎ ‎destinadas‎ ‎a‎ ‎terceiros,‎ ‎não‎ ‎abarcadas‎ ‎pelo‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎Tema‎ ‎Repetitivo‎ ‎1079‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎como‎ ‎FNDE‎ ‎(Salário-Educação),‎ ‎INCRA,‎ ‎SEBRAE,‎ ‎SENAR,‎ ‎SEST,‎ ‎SENAT‎ ‎e‎ ‎SESCOOP,‎ ‎observando-se‎ ‎o‎ ‎limite‎ ‎de‎ ‎20‎ ‎(vinte)‎ ‎salários-mínimos‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎base‎ ‎de‎ ‎cálculo‎ ‎total‎ ‎de‎ ‎cada‎ ‎uma‎ ‎das‎ ‎referidas‎ ‎contribuições,‎ ‎e‎ ‎assim‎ ‎poder‎ ‎repetir‎ ‎o‎ ‎indébito‎ ‎por‎ ‎meio‎ ‎de‎ ‎precatório,‎ ‎restituição‎ ‎administrativa,‎ ‎ou‎ ‎compensação,‎ ‎dos‎ ‎últimos‎ ‎5‎ ‎anos‎ ‎com‎ ‎quaisquer‎ ‎tributos‎ ‎e/ou‎ ‎contribuições‎ ‎vencidos‎ ‎e/ou‎ ‎vincendos‎ ‎administrados‎ ‎pela‎ ‎Secretaria‎ ‎da‎ ‎Receita‎ ‎Federal‎ ‎do‎ ‎Brasil,‎ ‎a‎ ‎teor‎ ‎da‎ ‎IN‎ ‎1717/07,‎ ‎do‎ ‎Art.‎ ‎74‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎n°‎ ‎9430/96,‎ ‎alterado‎ ‎pela‎ ‎Lei‎ ‎n°‎ ‎10.637/2002,‎ ‎atualizados‎ ‎monetariamente‎ ‎pela‎ ‎taxa‎ ‎SELIC‎ ‎(EVENTO‎ ‎51‎ ‎SJES).‎ ‎ 2.‎ ‎O‎ ‎art.‎ ‎1040,‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎CPC‎ ‎dispõe‎ ‎que,‎ ‎"publicado‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎paradigma",‎ ‎"os‎ ‎processos‎ ‎suspensos‎ ‎em‎ ‎primeiro‎ ‎e‎ ‎segundo‎ ‎graus‎ ‎de‎ ‎jurisdição‎ ‎retomarão‎ ‎o‎ ‎curso‎ ‎para‎ ‎julgamento‎ ‎e‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎tese‎ ‎firmada‎ ‎pelo‎ ‎tribunal‎ ‎superior".‎ ‎Ou‎ ‎seja,‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎determinação‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎aguarde‎ ‎o‎ ‎trânsito‎ ‎em‎ ‎julgado‎ ‎do‎ ‎paradigma.‎ ‎No‎ ‎mesmo‎ ‎sentido,‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎STF‎ ‎e‎ ‎STJ.‎ ‎ 3.‎ ‎No‎ ‎mérito,‎ ‎a‎ ‎disposição‎ ‎constitucional‎ ‎que‎ ‎enumera‎ ‎bases‎ ‎econômicas‎ ‎para‎ ‎as‎ ‎CIDE’s‎ ‎não‎ ‎o‎ ‎faz‎ ‎em‎ ‎rol‎ ‎exaustivo,‎ ‎mas‎ ‎apenas‎ ‎exemplificativo,‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎que‎ ‎as‎ ‎contribuições‎ ‎destinadas‎ ‎ao‎ ‎INCRA,‎ ‎SESC,‎ ‎SENAC‎ ‎e‎ ‎SEBRAE,‎ ‎assim‎ ‎como‎ ‎a‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎destina‎ ‎ao‎ ‎FNDE‎ ‎(salário-educação),‎ ‎são‎ ‎constitucionais.‎ ‎Precedentes‎ ‎do‎ ‎TRF2:‎ ‎4ª‎ ‎T‎ ‎Esp,‎ ‎processo‎ ‎n.‎ ‎0081467-88.2017.4.02.5116,‎ ‎data:‎ ‎26/02/2019,‎ ‎Relatora:‎ ‎LETICIA‎ ‎DE‎ ‎SANTIS‎ ‎MELLO)‎ ‎e‎ ‎3ª.‎ ‎T‎ ‎Esp‎ ‎do‎ ‎TRF2,‎ ‎Relator‎ ‎Theophilo‎ ‎Antônio‎ ‎Miguel‎ ‎Filho.‎ ‎Processo‎ ‎5036353-81.2020.4.02.5101/RJ.‎ ‎ 4.‎ ‎A‎ ‎Suprema‎ ‎Corte‎ ‎reconheceu‎ ‎que‎ ‎as‎ ‎contribuições‎ ‎devidas‎ ‎ao‎ ‎SEBRAE,‎ ‎à‎ ‎APEX‎ ‎e‎ ‎à‎ ‎ABDI‎ ‎foram‎ ‎recepcionadas‎ ‎pela‎ ‎EC‎ ‎nº‎ ‎33/2001,‎ ‎considerando‎ ‎como‎ ‎exemplificativo‎ ‎o‎ ‎elenco‎ ‎previsto‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎149,‎ ‎§2º,‎ ‎III,‎ ‎da‎ ‎CF/88.‎ ‎Confira-se:‎ ‎STF,‎ ‎RE‎ ‎603.624,‎ ‎Tribunal‎ ‎Pleno,‎ ‎Rel.‎ ‎p/‎ ‎acórdão‎ ‎Min.‎ ‎ALEXANDRE‎ ‎DE‎ ‎MORAES,‎ ‎D‎Je‎ ‎13/01/2021‎ ‎e‎ ‎STF,‎ ‎RE‎ ‎630.898,‎ ‎Tribunal‎ ‎Pleno,‎ ‎Rel.‎ ‎Min.‎ ‎DIAS‎ ‎TOFFOLI,‎ ‎D‎Je‎ ‎11/05/2021‎ ‎e‎ ‎),‎ ‎ambos‎ ‎transitados‎ ‎em‎ ‎julgado.‎ ‎ 5.‎ ‎Quanto‎ ‎ao‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎limitação‎ ‎da‎ ‎base‎ ‎de‎ ‎cálculo‎ ‎das‎ ‎contribuições‎ ‎de‎ ‎terceiros‎ ‎a‎ ‎20‎ ‎salários-‎ ‎mínimos,‎ ‎o‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎em‎ ‎decisão‎ ‎proferida‎ ‎em‎ ‎13/03/2024,‎ ‎decidiu‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎repetitivo‎ ‎(Tema‎ ‎1079),‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎partir‎ ‎da‎ ‎entrada‎ ‎em‎ ‎vigor‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎1º,‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎Decreto-Lei‎ ‎2.318/1986,‎ ‎as‎ ‎contribuições‎ ‎destinadas‎ ‎ao‎ ‎Sesi,‎ ‎ao‎ ‎Senai,‎ ‎ao‎ ‎Sesc‎ ‎e‎ ‎ao‎ ‎Senac‎ ‎não‎ ‎estão‎ ‎submetidas‎ ‎ao‎ ‎teto‎ ‎de‎ ‎vinte‎ ‎salários.‎ ‎(STJ.‎ ‎1ª‎ ‎Seção.‎ ‎R‎ ‎Esp‎ ‎1898532‎ ‎/‎ ‎CE‎ ‎e‎ ‎R‎ ‎Esp‎ ‎nº‎ ‎1905870‎ ‎/‎ ‎PR,‎ ‎Rel.‎ ‎Min.‎ ‎Regina‎ ‎Helena‎ ‎Costa,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎13/03/2024.).‎ ‎ 6.‎ ‎Ressalte-se‎ ‎que‎ ‎ainda‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎precedente‎ ‎acima‎ ‎tenha‎ ‎mencionado‎ ‎apenas‎ ‎as‎ ‎contribuições‎ ‎ao‎ ‎SENAI,‎ ‎SESI,‎ ‎SESC‎ ‎e‎ ‎SENAC,‎ ‎o‎ ‎voto‎ ‎da‎ ‎Ministra‎ ‎Relatora‎ ‎foi‎ ‎claro‎ ‎em‎ ‎reconhecer‎ ‎a‎ ‎acessoriedade‎ ‎entre‎ ‎o‎ ‎parágrafo‎ ‎único‎ ‎e‎ ‎o‎ ‎caput‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎4º‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎nº‎ ‎6.950/1981,‎ ‎não‎ ‎havendo‎ ‎lógica‎ ‎considerar‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎parágrafo‎ ‎único‎ ‎persiste‎ ‎quando‎ ‎o‎ ‎principal‎ ‎foi‎ ‎revogado,‎ ‎razão‎ ‎pela‎ ‎qual‎ ‎é‎ ‎extensível‎ ‎às‎ ‎outras‎ ‎contribuições‎ ‎destinadas‎ ‎a‎ ‎terceiros.‎ ‎ 7.‎ ‎Como‎ ‎no‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎o‎ ‎apelante‎ ‎entende‎ ‎que‎ ‎contribuições‎ ‎destinadas‎ ‎a‎ ‎terceiros‎ ‎(como‎ ‎por‎ ‎exemplo‎ ‎FNDE‎ ‎(Salário Educação),‎ ‎INCRA,‎ ‎SEBRAE,‎ ‎SESI,‎ ‎SENAI,‎ ‎SENAC,‎ ‎SESC,‎ ‎SENAR,‎ ‎SEST,‎ ‎SENAT,‎ ‎SESCOOP),‎ ‎não‎ ‎estariam‎ ‎incluídas‎ ‎no‎ ‎referido‎ ‎julgamento,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎ora‎ ‎se‎ ‎afasta,‎ ‎resta‎ ‎o‎ ‎desprovimento‎ ‎do‎ ‎seu‎ ‎apelo. 8.‎ ‎Em‎ ‎modulação‎ ‎de‎ ‎efeitos‎ ‎entendeu‎ ‎o‎ ‎eg.‎ ‎STJ‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎contribuintes‎ ‎que‎ ‎já‎ ‎possuíam‎ ‎decisões‎ ‎judiciais‎ ‎ou‎ ‎administrativas‎ ‎favoráveis‎ ‎antes‎ ‎do‎ ‎início‎ ‎do‎ ‎julgamento‎ ‎(em‎ ‎25/10/2023).‎ ‎E‎ ‎que‎ ‎esses‎ ‎contribuintes‎ ‎somente‎ ‎poderão‎ ‎usufruir‎ ‎da‎ ‎limitação‎ ‎de‎ ‎20‎ ‎salários-mínimos‎ ‎para‎ ‎as‎ ‎respectivas‎ ‎bases‎ ‎de‎ ‎cálculo‎ ‎até‎ ‎a‎ ‎data‎ ‎de‎ ‎publicação‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎(em‎ ‎02/05/2024).‎ ‎ 9.‎ ‎No‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎o‎ ‎apelante‎ ‎não‎ ‎chegou‎ ‎a‎ ‎obter‎ ‎pronunciamento‎ ‎judicial‎ ‎ou‎ ‎administrativo‎ ‎favorável‎ ‎nesse‎ ‎período,‎ ‎deixando‎ ‎de‎ ‎preencher‎ ‎os‎ ‎requisitos‎ ‎delineados‎ ‎pelo‎ ‎Colendo‎ ‎STJ‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎modulação‎ ‎de‎ ‎efeitos‎ ‎em‎ ‎questão.‎ ‎ 10.‎ ‎NEGADO‎ ‎provimento‎ ‎à‎ ‎apelação. Opostos‎ ‎embargos‎ ‎declaratórios,‎ ‎foram‎ ‎estes‎ ‎acolhidos,‎ ‎sem‎ ‎efeitos‎ ‎infringentes,‎ ‎para‎ ‎reconhecer‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎Tema‎ ‎1079‎ ‎restringe-se‎ ‎às‎ ‎contribuições‎ ‎ao‎ ‎Sesi,‎ ‎ao‎ ‎Senai,‎ ‎ao‎ ‎Sesc‎ ‎e‎ ‎ao‎ ‎Senac‎ ‎(fls.‎ ‎356/361). ‎ ‎A‎ ‎parte‎ ‎recorrente‎ ‎aponta‎ ‎violação‎ ‎aos‎ ‎arts.‎ ‎4º,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎6.950/81.‎ ‎Sustenta,‎ ‎em‎ ‎resumo,‎ ‎que‎ ‎em‎ ‎relação‎ ‎às‎ ‎contribuições‎ ‎ao‎ ‎Salário‎ ‎Educação,‎ ‎INCRA‎ ‎e‎ ‎Sebrae‎ ‎o‎ ‎limite‎ ‎não‎ ‎foi‎ ‎alterado,‎ ‎ficando‎ ‎mantida‎ ‎a‎ ‎base‎ ‎de‎ ‎cálculo‎ ‎de‎ ‎até‎ ‎20‎ ‎salários‎ ‎mínimos‎ ‎vigentes‎ ‎no‎ ‎país.‎ ‎ Contrarrazões ofertadas às fls. 394/397. Parecer‎ ‎do‎ ‎Ministério‎ ‎Público‎ ‎Federal‎ ‎às‎ ‎fls.‎ ‎501/506,‎ ‎opinando‎ ‎pelo‎ ‎provimento do recurso especial. É‎ ‎O‎ ‎RELATÓRIO.‎ ‎SEGUE‎ ‎A‎ ‎FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. Com relação ao art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81, nota-se que o referido dispositivo legal não contém comando capaz de sustentar a tese recursal de que as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (Salário - Educação, INCRA, Sebrae) devem respeitar o limite de 20 vezes o maior salário-mínimo vigente no país e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 2.154.627/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.288.113/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.524.167/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024. Por outro lado, no presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, "a aplicação do Tema 1079 fica restrita às contribuições ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac e as demais contribuições possuem regulamentação própria e não se limitam à vinte salários-mínimos" (fl. 358) esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1.711.262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1.679.006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE OBRAS RODOVIARIAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO (OAB DF036366) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIA GUERRA MEROLA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2024. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 41ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 12 de novembro de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia22 de novembro de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 deagostode 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 12 de novembro de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1529, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5001897-80.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 69) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE OBRAS RODOVIARIAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO (OAB DF036366) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2024. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 29ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 20 de agosto de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 26 de agosto de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 20 de agosto de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5001897-80.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 128) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

02/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(33)