Agravo em Recurso Especial 2098590-41.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2098590-41.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/08/2025, 15:03

Trânsito em julgado

07/08/2025, 15:03

Publicação

12/06/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2804037/SP (2024/0453626-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: METALTINTAS COMÉRCIO DE TINTAS LTDA ADVOGADOS: RICARDO CÉSAR DOSSO - SP184476 DIEGO DANTONIO NOMIYAMA - SP443940 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055 RAFAEL BARIONI - SP281098 HELGA LOPES SANCHEZ - SP355025 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 17:30

Não-Provimento

09/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2804037/SP (2024/0453626-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: METALTINTAS COMÉRCIO DE TINTAS LTDA ADVOGADOS: RICARDO CÉSAR DOSSO - SP184476 DIEGO DANTONIO NOMIYAMA - SP443940 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055 RAFAEL BARIONI - SP281098 HELGA LOPES SANCHEZ - SP355025 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2804037/SP (2024/0453626-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: METALTINTAS COMÉRCIO DE TINTAS LTDA ADVOGADOS: RICARDO CÉSAR DOSSO - SP184476 DIEGO DANTONIO NOMIYAMA - SP443940 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055 RAFAEL BARIONI - SP281098 HELGA LOPES SANCHEZ - SP355025 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/04/2025.

11/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 08:24

Redistribuição

10/04/2025, 08:01

Recebimento

10/04/2025, 06:25

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2804037/SP (2024/0453626-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: METALTINTAS COMÉRCIO DE TINTAS LTDA ADVOGADOS: RICARDO CÉSAR DOSSO - SP184476 DIEGO DANTONIO NOMIYAMA - SP443940 EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055 RAFAEL BARIONI - SP281098 HELGA LOPES SANCHEZ - SP355025 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por METALTINTAS COMÉRCIO DE TINTAS LTDA à decisão de fls. 88/89, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: A r. decisão embargada não conheceu o agravo interposto, sob a justificativa de que após identificadas irregularidades, a recorrente foi intimada a regularizar a sua representação, mas ela teria deixado de cumprir com a determinação. No entanto, a r. decisão é obscura pelos motivos que serão expostos a seguir. Às fls. 78, foi juntada aos autos a certidão para saneamento de óbices que destacava a ausência da procuração e da cadeia completa de substabelecimento a quem subscreveu o recurso especial e o agravo em recurso especial, conforme se observa: [...] Intimada, a ora embargante apresentou a procuração e o substabelecimento conferindo os poderes para os atuais subscritores. Pondera-se que os autos de origem correspondem a um agravo de instrumento, o qual foi interposto em face de uma decisão proferida nos autos principais, quais sejam, a execução de título extrajudicial nº 1019088-41.2023.8.26.0506. Quando intimada sobre a certidão de saneamento de óbices, entendeu-se que o óbice a ser sanado era tão somente sobre a ausência da procuração e da cadeia completa de substabelecimento, que não estavam nestes autos, pois se encontravam nos autos da execução de título extrajudicial. Em nenhum momento se impugnou a falta de identificação do subscritor da procuração, tal questionamento só veio a ser levantado agora em sede de agravo em recurso especial. De toda maneira, a r. decisão embargada incorreu em obscuridade ao decidir pelo não conhecimento do recurso em decorrência da falta de identificação do outorgante, porque a certidão de saneamento de óbices não indicou que este era o vício a ser sanado. O vício apontado na certidão era de que não havia nos autos a procuração e a cadeia completa de substabelecimento. Se há a necessidade de se identificar o outorgante da outorgante, à embargante deveria ser concedido prazo para que ela pudesse superar esse óbice(fls. 93/94). [...] Tal assinatura é a de Sidnei Hernandes, sócio único da embargante, conforme se pode verificar no contrato social da empresa que está juntado nos autos dos embargos à execução nº 1026146-95.2023.8.26.0506, os quais tramitam em dependência à execução citadas. Para tanto, aproveita-se a oportunidade para juntar o contrato social nesse momento processual com o intuito de provar o alegado e para comparar as assinaturas: [...] Reitera-se que a certidão de saneamento de óbices indicou apenas que estavam ausentes a procuração e a cadeia de substabelecimento e a documentação acostada aos autos pela embargante sanaram este vício. Assim, se a partir disso verificou-se um outro vício, qual seja,a falta de identificação do outorgante, à embargante deveria ter sido concedido prazo de cinco dias para que pudesse fazer o devido saneamento (fls. 95/96). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No caso, a parte recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Ricardo César Dosso. Entretanto, o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada após 18.3.2016, já sob a égide do novo códex processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015. Dessa forma, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, foi intimada a parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, porquanto, nos termos do art. 105 do CPC, "A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica". No caso, sendo a agravante pessoa jurídica, ente evidentemente abstrato, se faz representar por pessoas físicas que compõem seus quadros dirigentes, conforme previsão do art. 75, VIII do Código de Processo Civil. Veja que apesar de a parte ter apresentado procuração à fl. 83, não é possível identificar o(a) outorgante, e se este(a) possui poderes de representar a pessoa jurídica em questão. Entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "é prescindível a juntada do contrato social ou estatuto da sociedade para comprovar a regularidade da representação processual, podendo tal determinação ser cabível em situações em que pairar dúvida acerca da representação societária. Precedentes (AgInt no AREsp 335.698/PE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11.06.2021). No caso, como pairava dúvida acerca dessa representação, uma vez que não foi possível identificar o(a) subscritor(a) da procuração de fl. 83, era imprescindível a juntada do contrato social, o que não ocorreu. Outrossim, não tem o condão de sanar tal vício a alegação da existência da peça em autos principais, pois cabe à parte providenciar a juntada de cópia aos autos onde pretende interpor o recurso. A responsabilidade pelo traslado dos documentos é da parte. Nesse sentido, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO. INÉRCIA. DOCUMENTO NOS AUTOS ORIGINAIS. ART. 1.017, § 5º, do CPC/2015. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2. "A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior." (AgInt no AREsp n. 1.447.689/DF, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 16/10/2019). 3. Inaplicável o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do recurso especial ou Ferreira, Quarta Turma, DJe de 6.5.2020.) No mais, cumpre esclarecer que, apesar da representação processual ser um vício sanável, a parte embargante já havia sido intimada para regularização. Veja-se que o processo deve ser uma sequência de atos ordenados, com o propósito de servir à prestação jurisdicional. Por outro lado, a prestação jurisdicional não pode durar para sempre. O processo nasce direcionado a um fim e ao seu próprio fim. Não pode ser um instrumento de perseguição infinita do direito material. Somente agora, em sede destes aclaratórios, a parte trouxe o contrato social com o fim de regularizar a representação, no entanto, não pode ser aceito, em razão da preclusão. (AgInt no AREsp 1520555/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30.6.2020; AgInt no REsp 1788526/TO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; e AgInt no REsp 1830797/SE, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 18.3.2020.) É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2804037/SP (2024/0453626-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: METALTINTAS COMÉRCIO DE TINTAS LTDA ADVOGADOS: RICARDO CÉSAR DOSSO - SP184476 DIEGO DANTONIO NOMIYAMA - SP443940 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055 RAFAEL BARIONI - SP281098 HELGA LOPES SANCHEZ - SP355025 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por METALTINTAS COMÉRCIO DE TINTAS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Ricardo César Dosso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, manifestou-se nos autos para promover a juntada da petição de fls. 82/85, da qual constam o instrumento de mandato de fl. 83 e o substabelecimento de fl. 84. A despeito disso, o feito permanece irregular. Registre-se que nos termos do art. 105 do CPC, "A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica". No caso, sendo a agravante pessoa jurídica, ente evidentemente abstrato, faz-se representar por pessoas físicas que compõem seus quadros dirigentes, conforme previsão do art. 75, VIII do CPC. Veja que, apesar de ter sido juntado, à fl. 83, procuração assinada fisicamente pela agravante, METALTINTAS COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., não há como identificar o outorgante e se este realmente possui poderes para representar a pessoa jurídica em questão. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/01/2025, 00:00

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