Habeas Corpus 0090592-62.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0090592-62.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/07/2025, 15:03

Trânsito em julgado

02/07/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 17:46

Protocolo de Petição

17/06/2025, 17:24

Publicação

16/06/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 989204/MT (2025/0090592-6) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: DOUGLAS RODRIGO NERIS DOS SANTOS ADVOGADO: VICTOR AFONSO FIDELI SILVA - MT024352O AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 13:50

Não-Provimento

11/06/2025, 23:59

Publicação

15/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 989204/MT (2025/0090592-6) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: DOUGLAS RODRIGO NERIS DOS SANTOS ADVOGADO: VICTOR AFONSO FIDELI SILVA - MT024352O AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/05/2025, 11:45

Conclusão (para decisão)

16/04/2025, 07:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

15/04/2025, 20:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 989204/MT (2025/0090592-6) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: VICTOR AFONSO FIDELI SILVA ADVOGADO: VICTOR AFONSO FIDELI SILVA - MT024352O IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: DOUGLAS RODRIGO NERIS DOS SANTOS CORRÉU: DAVI DIAS AGUIAR CORRÉU: ADAO CRISTIANO DA SILVA RODRIGUES INTERESSADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO DOUGLAS RODRIGO NERIS DOS SANTOS alega‎ ‎sofrer‎ ‎constrangimento‎ ‎ilegal‎ ‎no‎ ‎seu‎ ‎direito‎ ‎de‎ ‎locomoção,‎ ‎em‎ ‎decorrência‎ ‎de‎ ‎acórdão‎ ‎prolatado‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎do‎ ‎Estado‎ ‎de Mato Grosso ‎na‎ ‎Apelação‎ ‎n.‎ 0017555-41.2019.8.11.0015. A‎ ‎defesa‎ busca, em síntese, a anulação do processo, ao argumento de que não havia conexão para justificar o julgamento dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo pelo Tribunal do Júri. Verifico, contudo,‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎foi‎ ‎impetrado, em 17/3/2025,‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎de‎ ‎apelação‎ ‎transitado‎ ‎em‎ ‎julgado em 20/2/2025 (fl. 1.175), a evidenciar que ‎este‎ ‎habeas corpus ‎é ‎substitutivo‎ ‎de‎ ‎revisão‎ ‎criminal. Por‎ ‎força‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎105,‎ ‎I,‎ ‎"e",‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal,‎ ‎a‎ ‎competência‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎para‎ ‎processar‎ ‎e‎ ‎julgar‎ ‎revisão‎ ‎criminal‎ ‎limita-se‎ ‎às‎ ‎hipóteses‎ ‎de‎ ‎seus‎ ‎próprios‎ ‎julgados.‎ ‎Como‎ ‎não‎ ‎existe‎ ‎no‎ ‎STJ‎ ‎julgamento‎ ‎de‎ ‎mérito‎ ‎passível‎ ‎de‎ ‎revisão‎ ‎em‎ ‎relação‎ ‎à‎ ‎condenação‎ ‎sofrida‎ ‎pelo‎ ‎paciente,‎ ‎reconheço ‎a‎ ‎incompetência‎ ‎deste‎ ‎Tribunal‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎processamento‎ ‎do‎ ‎presente‎ ‎pedido. Nessa‎ ‎perspectiva: [...] 2.‎ ‎O‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎foi‎ ‎impetrado‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎já‎ ‎transitado‎ ‎em‎ ‎julgado.‎ ‎Verifica-se,‎ ‎assim,‎ ‎a‎ ‎inadmissibilidade‎ ‎do‎ ‎writ,‎ ‎manejado‎ ‎como‎ ‎substitutivo‎ ‎de‎ ‎revisão‎ ‎criminal,‎ ‎em‎ ‎hipótese‎ ‎na‎ ‎qual‎ ‎não‎ ‎houve‎ ‎inauguração‎ ‎da‎ ‎competência‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎Superior‎ ‎(art.‎ ‎105,‎ ‎inciso‎ ‎I,‎ ‎alínea‎ ‎e,‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎da‎ ‎República).‎ ‎Precedentes. [...] (AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎883.695/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Teodoro‎ ‎Silva‎ ‎Santos,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎5/3/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎18/3/2024.) [...] 1. É inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. [...] (HC 244914 AgR, relator Ministro Nunes marques, Segunda Turma, julgado em 21-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-10-2024 PUBLIC 30-10-2024) [...] 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. [...] (HC 242149 AgR, relator Ministro Flávio Dino, Primeira Turma, julgado em 19-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-08-2024 PUBLIC 29-08-2024) À‎ ‎vista‎ ‎do‎ ‎exposto,‎ não conheço do‎ ‎habeas‎ ‎corpus. Publique-se‎ ‎e‎ ‎intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

09/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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