Agravo em Recurso Especial 0808153-33.2023.8.10.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0808153-33.2023.8.10.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 13:43

Trânsito em julgado

12/05/2025, 13:43

Publicação

10/04/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2861112/MA (2025/0055620-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BENEDITA CHAVES DINIZ AGRAVANTE: CLAUDIA BRIGIDA PEREIRA DOS ANJOS AGRAVANTE: CONCEICAO DE MARIA LIMA CAMPOS AGRAVANTE: CLEIA BAIMA SA AGRAVANTE: CELIA MARIA DE ALMEIDA DA ANUNCIACAO AGRAVANTE: DOMINGAS FERREIRA PEREIRA AGRAVANTE: DUCIRAM CORREA LINDOZO CASTRO AGRAVANTE: DANIELLE FRASAO CRUZ DINIZ AGRAVANTE: DALVA RODRIGUES BALDEZ AGRAVANTE: ESTEFANIA FRANCISCA RIBEIRO FRANCA AGRAVANTE: ELISABETE OLIMPIA DE SOUZA AGRAVANTE: EUFROSINA ROCHA NUNES AGRAVANTE: ELIANA MARIA BARBOSA DA SILVA AGRAVANTE: EUZIMAR DE JESUS ALVES CASTRO AGRAVANTE: FRANCISCA DE ARAÚJO SOUZA ADVOGADOS: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA010012 ANDRE ARAUJO SOUSA - MA019403 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADOS: CLARA GONÇALVES DO LAGO ROCHA ERLLS MARTINS CAVALCANTI DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto por BENEDITA CHAVES DINIZ, CLAUDIA BRIGIDA PEREIRA DOS ANJOS, CONCEICAO DE MARIA LIMA CAMPOS, CLEIA BAIMA SA, CELIA MARIA DE ALMEIDA DA ANUNCIACAO, DOMINGAS FERREIRA PEREIRA, DUCIRAM CORREA LINDOZO CASTRO, DANIELLE FRASAO CRUZ DINIZ, DALVA RODRIGUES BALDEZ, ESTEFANIA FRANCISCA RIBEIRO FRANCA, ELISABETE OLIMPIA DE SOUZA, EUFROSINA ROCHA NUNES, ELIANA MARIA BARBOSA DA SILVA, EUZIMAR DE JESUS ALVES CASTRO, FRANCISCA DE ARAÚJO SOUZA contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em razão de o acórdão recorrido encontrar-se em consonância com o entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, cuja intimação efetivou-se já na égide do novo Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Consoante o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no inciso I, b, deste mesmo artigo: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: [...] b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Assim, a interposição de recurso diverso do previsto expressamente em lei torna-o manifestamente incabível, o que afasta, inclusive, o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONFORMIDADE COM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. 1. É inadmissível o agravo em recurso especial interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial, por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. 2. Segundo o art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, o recurso adequado nessa hipótese é o agravo interno do art. 1.021 desse diploma normativo. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.529.922/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 14.2.2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. APLICAÇÃO DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. 2. Agravo em recurso especial que está sujeito às normas do CPC/2015. 3. Conforme determinação expressa contida no art. 1.030, I, "b" e § 2º, c/c 1.042, caput, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. 4. A interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso adequado. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.539.749/ES, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12.2.2020). Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

07/04/2025, 21:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

07/04/2025, 21:00

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 19:00

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

10/03/2025, 17:46

Protocolo de Petição

10/03/2025, 17:27

Publicação

27/02/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2861112/MA (2025/0055620-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BENEDITA CHAVES DINIZ AGRAVANTE: CLAUDIA BRIGIDA PEREIRA DOS ANJOS AGRAVANTE: CONCEICAO DE MARIA LIMA CAMPOS AGRAVANTE: CLEIA BAIMA SA AGRAVANTE: CELIA MARIA DE ALMEIDA DA ANUNCIACAO AGRAVANTE: DOMINGAS FERREIRA PEREIRA AGRAVANTE: DUCIRAM CORREA LINDOZO CASTRO AGRAVANTE: DANIELLE FRASAO CRUZ DINIZ AGRAVANTE: DALVA RODRIGUES BALDEZ AGRAVANTE: ESTEFANIA FRANCISCA RIBEIRO FRANCA AGRAVANTE: ELISABETE OLIMPIA DE SOUZA AGRAVANTE: EUFROSINA ROCHA NUNES AGRAVANTE: ELIANA MARIA BARBOSA DA SILVA AGRAVANTE: EUZIMAR DE JESUS ALVES CASTRO AGRAVANTE: FRANCISCA DE ARAÚJO SOUZA ADVOGADOS: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA010012 ANDRE ARAUJO SOUSA - MA019403 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADOS: CLARA GONÇALVES DO LAGO ROCHA ERLLS MARTINS CAVALCANTI Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2861112/MA (2025/0055620-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BENEDITA CHAVES DINIZ AGRAVANTE: CLAUDIA BRIGIDA PEREIRA DOS ANJOS AGRAVANTE: CONCEICAO DE MARIA LIMA CAMPOS AGRAVANTE: CLEIA BAIMA SA AGRAVANTE: CELIA MARIA DE ALMEIDA DA ANUNCIACAO AGRAVANTE: DOMINGAS FERREIRA PEREIRA AGRAVANTE: DUCIRAM CORREA LINDOZO CASTRO AGRAVANTE: DANIELLE FRASAO CRUZ DINIZ AGRAVANTE: DALVA RODRIGUES BALDEZ AGRAVANTE: ESTEFANIA FRANCISCA RIBEIRO FRANCA AGRAVANTE: ELISABETE OLIMPIA DE SOUZA AGRAVANTE: EUFROSINA ROCHA NUNES AGRAVANTE: ELIANA MARIA BARBOSA DA SILVA AGRAVANTE: EUZIMAR DE JESUS ALVES CASTRO AGRAVANTE: FRANCISCA DE ARAÚJO SOUZA ADVOGADOS: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA010012 ANDRE ARAUJO SOUSA - MA019403 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADOS: CLARA GONÇALVES DO LAGO ROCHA ERLLS MARTINS CAVALCANTI Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2025.

26/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2025, 16:45

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrentes: Benedita Chaves Diniz e outros Advogados: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) e André Araújo Sousa (OAB/MA 19.403) Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0808153-33.2023.8.10.0000 Trata-se de recurso especial, interposto por Benedita Chaves Diniz e outros, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público do TJMA. Na origem, os recorrentes deflagraram cumprimento da sentença oriunda do Processo n. 23.563/2008. O Juízo de primeiro grau acolheu a impugnação apresentada pelo ente estatal, entendendo pela limitação temporal em razão da reestruturação remuneratória. Sobreveio agravo de instrumento, e o colegiado, com fundamento no RE 561.836 (Tema 5 de repercussão geral), negou provimento ao recurso (Id 33264678). Embargos de declaração rejeitados (Id 40492618). Nas razões do recurso especial, os recorrentes pedem a reforma do acórdão, alegando violação aos artigos 525, § 1º, VII, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (Id 40789674). Contrarrazões no Id 40765535. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Ao negar provimento ao agravo de instrumento, a Primeira Câmara de Direito Público assentou que “[…] houve a reestruturação da carreira do magistério estadual por meio da promulgação dos planos de cargos, carreiras e vencimentos dos professores da rede estadual de ensino, instituído mediante às Leis de nº 6.110, de 15/08/1994 (que dispõe sobre o estatuto do magistério de 1º e 2º graus), e nº 9.860, de 01/07/2013 (que dispõe sobre o estatuto e o plano de carreiras, cargos e remuneração dos integrantes do subgrupo magistério da educação básica)” (Id 33264678). Assentada a premissa de fato, o colegiado aplicou ao caso o Tema n. 05 de repercussão geral, firmado pelo STF, no julgamento no RE n. 561.836: “[...] II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória.” O Tema é observado pelo STJ, que, nessa questão, vem recusando reapreciar acórdãos locais, ante o óbice das Súmulas/STJ n. 07 e 83 e da Súmula/STF 280: “[...] a lei posterior que reestrutura a carreira do servidor implica limitador temporal da incorporação dos 11,98% (URV). Incide na espécie o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 5. Ademais, para modificar o entendimento firmado no decisum combatido é imprescindível exceder as razões nele colacionadas, o que exige incursão em direito local e no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita pelas Súmulas 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário") e 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial")” (AgInt no AREsp 2422609/MA, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, j. em 09/04/2024). Em que pese tratar-se de recurso especial, como está contrário à tese fixada em repercussão geral, pelo STF, há que ser adotada, aqui, a mesma providência prevista no art. 1.030, I, ‘a’, do CPC, que atribui ao Presidente ou Vice-Presidente do tribunal o poder-dever de negar seguimento “[...] a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral”. Isso porque não cabe mais rediscutir a questão constitucional perante o STJ, competente para reexame, em recursos especiais, de ofensas a leis federais infraconstitucionais. O próprio STJ recusa conhecer recursos especiais que buscam rediscutir questões já decididas pelo STF e consolidadas em teses de repercussão geral (AgInt no AREsp 2483019, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma, j. em 29/04/2024). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial (CPC, art. 1.030, I, “a” e “b”). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: BENEDITA CHAVES DINIZ ADVOGADOS): CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A EMBARGADO(A): ESTADO DO MARANHAO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº ______2024 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORA PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. IMPLANTAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DECORRENTE DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. RECURSO REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração é cabível apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade e erros materiais no pronunciamento jurisdicional (artigo 1.022 do CPC). 2. No caso, inexiste vício a sanar, pretendendo a embargante o rejulgamento da causa para prevalência da sua tese, o que não é admissível por essa via, pois os Embargos de Declaração não se prestam como recurso de revisão. 3. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10 A 17 DE OUTUBRO DE 2024 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808153-33.2023.8.10.0000 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora), JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente) e KLEBER COSTA CARVALHO. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do dia 10 a 17 de outubro de 2024. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: Benedita Chaves Diniz e outros ADVOGADO: Carlos Thadeu Diniz Oliveira (OAB/MA nº 11.507) AGRAVADO: Estado do Maranhão PROCURADOR: Osmar Cavalcante de Oliveira COMARCA: Ilha de São Luís VARA: 3ª Vara da Fazenda Pública JUIZ: Itaércio Paulino de Oliveira RELATORA: Desa Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº ______/2024 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. PROFESSORES. IMPLANTAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DECORRENTE DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. RESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento do STJ e desta Corte de Justiça, nos exatos termos da “...atual jurisprudência do STF (RE 561.836-RG, tema 5, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10.12.2014), o termo ad quem da incorporação do índice de 11,98%, ou do índice apurado em processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da conversão do Cruzeiro Real em URV, deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passar por uma reestruturação remuneratória, visto que não há direito à percepção, ad aeternum, de parcela de remuneração por servidor público. 2. Embargos de declaração acolhidos para sanar o vício apontado.” (STF. RE 520871 ED-EDv-AgR-ED, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 05-10-2018 PUBLIC 08-10-2018). 2. In casu, a carreira das autoras, professorss da rede estadual de ensino passou por reestruturação remuneratória com o advento da Lei Estadual nº 9.860/2013, resultando em majoração salarial, com a consequente absorção do índice da URV. 3. Desse modo, a reestruturação da carreira das autoras ocorrida no ano de 2013, resultou em limitação temporal do direito pleiteado, conforme o entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, sendo, portanto, escorreita a determinação de implantação do percentual da URV, nos termos estabelecidos na decisão guerreada, razão pela qual a sua manutenção é medida que se impõe. 4.. Agravo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0808153-33.2023.8.10.0000 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, de acordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, EM NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís 01 a 08 de fevereiro de 2024. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

21/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Todas as movimentações(22)

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