Agravo em Recurso Especial 5879461-15.2023.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5879461-15.2023.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/04/2025, 16:03

Trânsito em julgado

22/04/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 17:16

Protocolo de Petição

10/04/2025, 16:57

Publicação

10/04/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2870873/GO (2025/0071117-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: YURI PEDRO FAGUNDES ADVOGADOS: JANAINA PEREIRA RIBEIRO BORGES - GO030446 RAFAEL PEREIRA RIBEIRO - GO046730 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por YURI PEDRO FAGUNDES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de YURI PEDRO FAGUNDES, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo em Recurso Especial, Dra. JANAINA PEREIRA RIBEIRO BORGES. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

07/04/2025, 21:30

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 19:30

Documento (Certidão)

25/03/2025, 19:15

Publicação

19/03/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2870873/GO (2025/0071117-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: YURI PEDRO FAGUNDES ADVOGADO: RAFAEL PEREIRA RIBEIRO - GO046730 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

18/03/2025, 00:00

Documentos

Outros

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5879461-15.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: YURI PEDRO FAGUNDES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Yuri Pedro Fagundes, qualificado e regularmente representado, na mov. 171, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF), do acórdão unânime de mov. 167, proferido nos autos desta apelação criminal pela 4ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Des. Eudélcio Machado Fagundes, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ATENUANTE DA CONFISSÃO COM AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante, por tráfico de drogas, nos termos do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, nulidade das provas por ilegalidade na busca domiciliar e pessoal, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e aplicação do tráfico privilegiado, com redimensionamento da pena, além de substituição por restritivas de direitos e concessão de regime inicial aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: a) saber se há nulidade nas provas produzidas durante a busca pessoal e domiciliar; b) saber se a prova dos autos é suficiente para condenação; c) saber se o apelante faz jus à atenuante da confissão espontânea e ao benefício do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As buscas pessoal e domiciliar foram realizadas de forma legal, tendo sido justificadas por fundadas razões de suspeita de crime, não havendo nulidade a ser reconhecida. 4. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas por meio de apreensão da substância entorpecente, depoimentos testemunhais e confissão do réu. 5. Reconhecida a confissão espontânea, com compensação pela agravante da reincidência, conforme previsto no artigo 67 do Código Penal. 6. Impossível a aplicação do benefício do tráfico privilegiado, tendo em vista a reincidência do réu, que não preenche os requisitos do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A busca pessoal e domiciliar pode ocorrer sem ordem judicial quando amparada em fundadas razões. 2. A confissão espontânea deve ser compensada com a reincidência. 3. A reincidência afasta o tráfico privilegiado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 240; CP, art. 67; Lei n. 11.343/06, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.686.129/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017.” Nas razões recursais, o recorrente alega, em suma, violação dos artigos 240, § 1º, 244 e 386, VII, do Código de Processo Penal, 44 e 65, III, “d”, do Código Penal e 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006. Isento de preparo. Contrarrazões vistas na mov. 181, pela inadmissão ou desprovimento do recurso. É o breve relatório. Decido. De plano, em análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos em exame, ressai dos autos a falta de um deles, atinente à tempestividade. No caso, a intimação do julgamento da apelação criminal – mov. 172, foi publicada dia 10/12/2024 (terça-feira), de modo que o termo final para a interposição do recurso especial foi o dia 26/12/2024 (quinta-feira), considerando ser o primeiro dia útil posterior ao feriado natalino do dia 25/12/2024. Todavia, o protocolo do recurso ocorreu apenas no dia 05/01/2025 (domingo) – movimentação 171. Destarte, consoante dispõe o inciso I do artigo 798-A do Código de Processo Penal, não haverá suspensão dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro quando o processo envolver réu preso, nos processos vinculados a essas prisões, o que é exatamente o caso destes autos. Assim, não havendo a suspensão dos prazos por expressa previsão legal, é evidente a intempestividade do recurso, eis que manejado em data posterior ao dia final do prazo legal (inteligência do art. 798, caput e §3º, c/c 798-A, I, CPP). Posto isso, deixo de admitir o recurso, porquanto intempestivo. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 22/1

14/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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