Agravo em Recurso Especial 5002666-31.2022.8.21.0009 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002666-31.2022.8.21.0009 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002666-31.2022.8.21.0009/RS RELATOR: MARCIO CESAR SFREDO MONTEIRO AUTOR: RODRIGO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): JULIANO GEIER (OAB RS120734) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 77 - 11/07/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002666-31.2022.8.21.0009/RS AUTOR: RODRIGO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): JULIANO GEIER (OAB RS120734) RÉU: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN DESPACHO/DECISÃO Ante o depósito do valor devido, expeça-se alvará para levantamento em favor do demandante. O alvará pode ser expedido em favor do procurador, como requerido, observando a Unidade se há, no instrumento de mandato anexado aos autos, poderes para recebimento, outorgados em favor daquele. Antes, porém, certifique-se acerca de eventuais penhoras registradas no rosto destes autos. Em caso positivo, oficie-se ao juízo penhorante para atualização do crédito. E, tão logo informado, transfira os valores para uma conta vinculada ao processo onde determinada a penhora, expedindo-se alvará quanto ao saldo. Quanto à sucumbência, proceda-se conforme Ato 72/2022-P e, após, baixe-se o processo.

10/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

12/05/2025, 13:53

Publicação

10/04/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2854021/RS (2025/0043672-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN ADVOGADOS: THAÍS DA ROSA MALLMANN - RS073871 JACQUES ANTUNES SOARES - RS075751 LILIANE DA SILVA - RS086791 ALEXANDER PIBERNAT CUNHA CARDOSO - RS095775 FELIPE DE ALMEIDA MOTTA - RS078013 AGRAVADO: RODRIGO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: JULIANO GEIER - RS120734A DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO ADIMPLIDO, AINDA QUE COM ATRASO. FALTA DE AVISO DE SUSPENSÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação e divergência jurisprudencial atinente à interpretação dos arts. 5º, V, XXXV, 37, ambos da CF; e 944, parágrafo único, do CC, no que concerne à redução do quantum indenizatório, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, trazendo a seguinte argumentação: 14. No presente caso, o acórdão ora combatido interpretou contrariamente ao disposto na norma infraconstitucional, bem como deixou de observar que, ante a ausência de elementos mensuradores da extensão do dano, há de se atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se verifica na ilustre decisão referida. [...] 16. Ora, dito isso, além de não devidos, se mostra imperiosa a revisão do quantum indenizatório fixado a título de dano moral, no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois ausentes balizadores que acolham tal quantia, sobretudo sem afrontar o supracitado art. 944, do Código Civil. 17. E, reitera-se, a afronta reside no fato de a Câmara não ter sopesado os elementos necessários para a devida valoração das circunstâncias do caso, de modo que a decisão combatida permite, inclusive, o enriquecimento sem causa da parte contrária. [...] 20. Portanto, evidente que a decisão proferida está totalmente em desconformidade com as normas infraconstitucionais estabelecidas, não havendo o que falar em patamar adequado no que toca ao quantum fixado a título de danos morais! (fls. 299-300). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, ofensa dos arts. 5º, V, XXXV, 37, ambos da CF, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AREsp n. 2.747.891/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.074.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgRg no REsp n. 2.163.206/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.688.436/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.552.030/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.546.602/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.494.803/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.844/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 2.119.106/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: As circunstâncias em que ocorreram o evento e os demais elementos dos autos devem ser consideradas na fixação do valor da indenização. Algumas circunstâncias podem ser levadas em conta, tais como: reprovabilidade da conduta ilícita; intensidade e duração do sofrimento experimentado pela parte autora; condições sociais da parte autora; capacidade econômica do agente ou responsável; compensação à vítima; punição ao ofensor; e coibição da prática de novos atos. A partir da ponderação dessas particularidades com o que se apresenta nos autos é viável fixar o valor adequado. Na hipótese, tenho que o valor fixado na sentença (R$ 5.000,00) está adequado aos parâmetros deste órgão fracionário e, portanto, não comporta redução. Mantenho inclusive os consectários, diante de ausência de insurgência específica (fl. 268). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial" (AgInt no REsp n. 2.144.733/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.718.125/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.582.976/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.685.985/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.632.436/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.315.287/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/11/2024; AgInt no REsp n. 1.860.301/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/6/2024. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas";(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

07/04/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2854021/RS (2025/0043672-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN ADVOGADOS: THAÍS DA ROSA MALLMANN - RS073871 JACQUES ANTUNES SOARES - RS075751 LILIANE DA SILVA - RS086791 ALEXANDER PIBERNAT CUNHA CARDOSO - RS095775 FELIPE DE ALMEIDA MOTTA - RS078013 AGRAVADO: RODRIGO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: JULIANO GEIER - RS120734A Processo distribuído pelo sistema automático em 20/02/2025.

21/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/02/2025, 11:29

Distribuição (competência exclusiva)

20/02/2025, 10:45

Recebimento

12/02/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (RÉU) PROCURADOR(A): LILIANE DA SILVA PROCURADOR(A): THAIS DA ROSA MALLMANN PROCURADOR(A): FELIPE DE ALMEIDA MOTTA PROCURADOR(A): ALEXANDER PIBERNAT CUNHA CARDOSO PROCURADOR(A): JACQUES ANTUNES SOARES APELADO: RODRIGO RODRIGUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANO GEIER (OAB RS120734) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2024. Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA Presidente 80 - 10ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA que inicia no dia 24 de junho de 2024, segunda-feira, a partir das 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), e encerra-se em 27 de junho de 2024, quinta-feira, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (Art. 935 do CPC), nos termos dos artigos 211 e seguintes do Regimento Interno desta Corte, os feitos abaixo relacionados. Nas hipóteses de cabimento de sustentação de argumentos, o(a) interessado(a),querendo, em petição dirigida ao(à) Relator(a) e protocolizada em até 02 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, juntará: arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos ou arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido, nos termos do § 2º do art. 248 do RITJRS. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de 10MB. Ao iniciar a gravação, o(a) procurador(a) deverá dizer o seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente. Entretanto, se as partes e o Ministério Público se opuserem ao julgamento em sessão virtual, poderão peticionar no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do Relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 248 do RITJRS. As partes poderão apresentar memoriais até 02 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, devendo o protocolo ocorrer por evento no sistema eproc. Apelação Cível Nº 5002666-31.2022.8.21.0009/RS (Pauta: 531) RELATOR: Desembargador MARCELO CEZAR MULLER

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (RÉU) PROCURADOR(A): JACQUES ANTUNES SOARES PROCURADOR(A): ALEXANDER PIBERNAT CUNHA CARDOSO PROCURADOR(A): FELIPE DE ALMEIDA MOTTA PROCURADOR(A): THAIS DA ROSA MALLMANN PROCURADOR(A): LILIANE DA SILVA APELADO: RODRIGO RODRIGUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANO GEIER (OAB RS120734) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de março de 2024. Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA Presidente 80 - 10ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA que inicia no dia 25 de março de 2024, segunda-feira, a partir das 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), e encerra-se em 27 de março de 2024, quarta-feira, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (Art. 935 do CPC), nos termos dos artigos 211 e seguintes do Regimento Interno desta Corte, os feitos abaixo relacionados. Nas hipóteses de cabimento de sustentação de argumentos, o(a) interessado(a),querendo, em petição dirigida ao(à) Relator(a) e protocolizada em até 02 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, juntará: arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos ou arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido, nos termos do § 2º do art. 248 do RITJRS. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de 10MB. Ao iniciar a gravação, o(a) procurador(a) deverá dizer o seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente. Entretanto, se as partes e o Ministério Público se opuserem ao julgamento em sessão virtual, poderão peticionar no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do Relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 248 do RITJRS. As partes poderão apresentar memoriais até 02 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, devendo o protocolo ocorrer por evento no sistema eproc. Apelação Cível Nº 5002666-31.2022.8.21.0009/RS (Pauta: 390) RELATOR: Desembargador MARCELO CEZAR MULLER

Documentos

Ato ordinatório

•18/07/2025, 00:00

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