Agravo em Recurso Especial 5013684-63.2021.8.13.0702 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5013684-63.2021.8.13.0702 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5013684-63.2021.8.13.0702. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nome: PAULO EDUARDO NOGUEIRA BAETA NEVES Rua Aniceto Pereira, 55, apto 803 B, Tubalina, Uberlândia - MG - CEP: 38412-036 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$12.433,69 (doze mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e nove centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CARLOS PAULINELLI PEREIRA Escrivão(ã) do Juízo

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PAULO EDUARDO NOGUEIRA BAETA NEVES CPF: 452.700.826-91 RÉU: LAIS FALLEIROS DA SILVA FAGGIONI CPF: 043.651.008-15 e outros DESPACHO Remetam-se os autos Contador para apuração das custas finais. Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do TJMG. Prazo de cinco dias. Decorrido o prazo e recolhidas eventuais custas finais, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva. S Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5013684-63.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Pagamento, Espécies de Contratos]

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PAULO EDUARDO NOGUEIRA BAETA NEVES CPF: 452.700.826-91 RÉU: LAIS FALLEIROS DA SILVA FAGGIONI CPF: 043.651.008-15 e outros DESPACHO Remetam-se os autos Contador para apuração das custas finais. Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do TJMG. Prazo de cinco dias. Decorrido o prazo e recolhidas eventuais custas finais, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva. S Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5013684-63.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Pagamento, Espécies de Contratos]

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PAULO EDUARDO NOGUEIRA BAETA NEVES CPF: 452.700.826-91 RÉU: LAIS FALLEIROS DA SILVA FAGGIONI CPF: 043.651.008-15 e outros DESPACHO Remetam-se os autos Contador para apuração das custas finais. Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do TJMG. Prazo de cinco dias. Decorrido o prazo e recolhidas eventuais custas finais, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva. S Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5013684-63.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Pagamento, Espécies de Contratos]

27/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/06/2025, 14:53

Trânsito em julgado

17/06/2025, 14:53

Petição

26/05/2025, 18:06

Protocolo de Petição

26/05/2025, 17:45

Publicação

26/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2815485/MG (2024/0463091-4) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: PAULO EDUARDO NOGUEIRA BAETA NEVES ADVOGADO: JOSÉ EDSON NATARIO ALFAIX - MG051018 AGRAVADO: GERALDO GIL FAGGIONI AGRAVADO: LAIS FALLEIROS DA SILVA FAGGIONI ADVOGADOS: GILBERTO SEVERINO JÚNIOR - MG088596 DEMETRIO ARAUJO MIKHAIL - MG090147 LETICIA PEREIRA RODRIGUES FARIA - MG169101 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 12:30

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado

09/05/2025, 18:38

Publicação

05/05/2025, 10:19

Documentos

Intimação

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2815485/MG (2024/0463091-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO EDUARDO NOGUEIRA BAETA NEVES ADVOGADO: JOSÉ EDSON NATARIO ALFAIX - MG051018 AGRAVADO: GERALDO GIL FAGGIONI AGRAVADO: LAIS FALLEIROS DA SILVA FAGGIONI ADVOGADOS: GILBERTO SEVERINO JÚNIOR - MG088596 DEMETRIO ARAUJO MIKHAIL - MG090147 LETICIA PEREIRA RODRIGUES FARIA - MG169101 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PAULO EDUARDO NOGUEIRA BAETA NEVES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA-JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE DIREITO - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA-NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA CASSADA. - COMO A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA CONSTITUI MATÉRIA DE FATO, E NÃO PURAMENTE DE DIREITO, DEVE SER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, A FIM DE CASSAR A SENTENÇA COMBATIDA E POSSIBILITAR AO EXECUTADO/EMBARGANTE A ORODUCÃO DA OROVA ORAL OPORTUNAMENTE RECLAMADA. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 1º da Lei n. 8.009/1990, no que concerne à impenhorabilidade do imóvel sobre o qual recaiu o arresto e posterior conversão em penhora, porquanto se trata de bem de família, trazendo a seguinte argumentação: 19-Após a separação, cada cônjuge passa a constituir uma nova entidade familiar, merecendo a proteção jurídica da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, conforme se depreende da própria redação do artigo, de modo que a primeira infringência `referida lei se dá quando, reconhece-se apenas à ex-cônjuge virago que ficou residindo no imóvel por apenas mais seis meses após o divórcio para em seguida colocá-lo à venda e promover a partilha o direito à referida proteção. Ora, esse é o bem eleito pelo ex-casal para garantir-lhes o direito constitucional de moradia. 19- Há que atentar-se para a natureza do bem e sua destinação desde o início a fim de prestigiar o fundamento base da lei qual seja a proteção de direito fundamental da pessoa humana que é o direito de moradia. O Recorrente hoje mora de aluguel conforme comprovado documentalmente nos autos até que o cumprimento das disposições contidas no divórcio do casal possibilitem a compra de um bem que lhe sirva de residência, de modo que, o fundamento contido no acordão de quer o imóvel penhorado em nada contribui para a atual moradia do Recorrente trai ou fere a intenção das partes desde quando adquiriram o referido bem, bem como, a intenção clara ao dispor em cláusula do divórcio que esse bem seria vendido e partilhado meio a meio para assim garantir a moradia de cada um. 20-O fato do Recorrente hoje morar de aluguel, sacrificando-se até que as disposições contidas no acordo de divórcio sejam integralmente cumpridas não lhe retira o direito constitucional de moradia, ao contrário, reforça a insegurança em que vive já que tem mais de sessenta anos e trabalha como médico, profissão a que precisou voltar a se dedicar após a crise financeira que culminou com o fechamento das empresas do grupo familiar e que também pôs fim ao seus casamento. [...] 23-QUANTO AO APARTAMENTO DA RUA GOIÁS, cuja existência foi apontada nas duas instâncias como motivo para afastar a alegação de impenhorabilidade, ou seja, fundamentou o MM. Juiz que existe outro imóvel em nome do Apelante, entretanto, não foi considerada a existência de hipoteca instituída sobre o mesmo e que lá a família nunca residiu, ferindo mais uma vez o espírito da Lei de impenhorabilidade definida em seu artigo primeiro aqui apontado como violado (fls. 1.041-1.043). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Pelo documento de ordem n. 19 os Embargados/Apelados comprovaram, além do imóvel penhorado, ser o Embargante/Apelante proprietário de outro imóvel residencial constituído pelo apartamento nº 700 do Edifício San Marino, localizado à Rua Goiás, nº 564, Uberlância/MG, desde maio de 2008. A existência de outro imóvel residencial de propriedade do Embargante/Apelante, por si só, é capaz de afastar a possibilidade de se enquadrar como bem de família. Quanto à impenhorabilidade do bem de família não ocupado pelo devedor, seria necessária a demonstração da relação locatícia com terceiros e da utilização dos frutos auferidos com a locação para subsistência própria. Malgrado o Embargante/Apelante sustente a ocupação irregular por sua ex-cônjuge, o imóvel penhorado não foi alugado para terceiros e, por isso, não é auferido rendimento a título de aluguel para sustento do seu núcleo familiar. Nos termos do documento de ordem n. 18, o acordo de divórcio do Embargante/Apelante foi devidamente homologado em outubro de 2019. Pelo instrumento, a cônjuge virago teria até abril de 2020 para desocupar o apartamento, e segundo o Embargante/Apelante, ela não cumpriu o pacto. O Embargante/Apelante não comprovou a realização de medidas efetivas a fim de ensejar a desocupação do imóvel pela ex-cônjuge, o seu aluguel para terceiros, a cobrança de aluguel perante a ocupante do bem ou até a sua venda (como pactuado no acordo do divórcio). Não é possível dizer, pois, que a penhora fere o seu direito constitucional à moradia (fls. 1023-1024). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/02/2025, 00:00

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Não-Provimento

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