Agravo em Recurso Especial 1000048-67.2022.8.26.0390 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000048-67.2022.8.26.0390 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000048-67.2022.8.26.0390 - Desapropriação - Imissão - Triunfo Transbrasiliana - Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A - Vicente Luiz - - Iolanda Zevole Luiz - - João Marcelo Zévole Luiz - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Em caso de requerimento de cumprimento da sentença e de intimação da parte contrária para pagamento, deverá ser observado os termos do art. 1.285 e ss. das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, incluídos pelo Provimento CG nº 16/2016, bem como o Comunicado cg 1789/2017, devendo ser cadastrado incidente de execução de sentença. Para tanto, o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico pelo próprio interessado no portal do E-SAJ (escolher opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou " 157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública"), cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, e instruído com o demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa bem como outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão arquivados com anotação de arquivamento provisório (código 61614), sem prejuízo de oportuno prosseguimento da fase de execução. Iniciada a fase de cumprimento de sentença e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, o ofício de justiça lançará nestes autos principais movimentação específica de arquivamento definitivo (código - 61615). Int. - ADV: JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA (OAB 264521/SP), GABRIELA CRISTINA YACHEL SLAGHENAUFI (OAB 331363/SP), ODINEI ROGERIO BIANCHIN (OAB 66641/SP), ODINEI ROGERIO BIANCHIN (OAB 66641/SP), ODINEI ROGERIO BIANCHIN (OAB 66641/SP)

05/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/10/2025, 13:13

Trânsito em julgado

17/10/2025, 13:12

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 11:00

Protocolo de Petição

26/09/2025, 10:44

Publicação

25/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2820126/SP (2024/0483036-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A ADVOGADOS: GABRIELA CRISTINA SLAGHENAUFI - SP331363 JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA - SP264521 AGRAVADO: VICENTE LUIZ AGRAVADO: IOLANDA ZEVOLE LUIZ AGRAVADO: JOAO MARCELO ZEVOLE LUIZ ADVOGADO: ODINEI ROGÉRIO BIANCHIN - SP066641 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

24/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2025, 18:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

22/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 04:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2820126/SP (2024/0483036-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A ADVOGADOS: GABRIELA CRISTINA SLAGHENAUFI - SP331363 JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA - SP264521 AGRAVADO: VICENTE LUIZ AGRAVADO: IOLANDA ZEVOLE LUIZ AGRAVADO: JOAO MARCELO ZEVOLE LUIZ ADVOGADO: ODINEI ROGÉRIO BIANCHIN - SP066641 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 13:07

Documentos

Intimação

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2820126/SP (2024/0483036-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A ADVOGADOS: GABRIELA CRISTINA SLAGHENAUFI - SP331363 JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA - SP264521 AGRAVADO: VICENTE LUIZ AGRAVADO: IOLANDA ZEVOLE LUIZ AGRAVADO: JOAO MARCELO ZEVOLE LUIZ ADVOGADO: ODINEI ROGÉRIO BIANCHIN - SP066641 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(50)