Agravo em Recurso Especial 0838169-47.2022.8.18.0140 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0838169-47.2022.8.18.0140 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI REU: LUIS DOS SANTOS FILHO, RYQUELMY UELLER SOUSA CARDOSO, JEFFERSON LEANDRO DO NASCIMENTO CARVALHO VISTA À DEFESA DO ACUSADO Faço vista dos autos à Defensoria Pública para se manifestar no prazo legal acerca dos IDs: 98290782, 98291601 e 98291615. TERESINA, 9 de junho de 2026. MARIA DO LIVRAMENTO LIMA 2ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32307800 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0838169-47.2022.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado]

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI REU: LUIS DOS SANTOS FILHO, RYQUELMY UELLER SOUSA CARDOSO, JEFFERSON LEANDRO DO NASCIMENTO CARVALHO VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA Faço vista dos autos à Defensoria Pública para se manifestar no prazo legal acerca dos IDs: 98290782, 98291601 e 98291615. TERESINA, 9 de junho de 2026. MARIA DO LIVRAMENTO LIMA 2ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32307800 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0838169-47.2022.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado]

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI REU: LUIS DOS SANTOS FILHO, RYQUELMY UELLER SOUSA CARDOSO, JEFFERSON LEANDRO DO NASCIMENTO CARVALHO VISTA À DEFESA DO ACUSADO Faço vista dos autos à Defensoria Pública para se manifestar no prazo legal acerca dos IDs: 98290782, 98291601 e 98291615. TERESINA, 9 de junho de 2026. MARIA DO LIVRAMENTO LIMA 2ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32307800 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0838169-47.2022.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado]

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI REU: LUIS DOS SANTOS FILHO e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0838169-47.2022.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] Vistos em despacho. Designo para o dia 01/07/2026, às 08h00min, a realização da Sessão de Julgamento deste feito pelo 2º. Tribunal do Júri desta Comarca e o dia 22 de junho de 2026, às 08h00min para o sorteio dos jurados a serem convocados para a reunião periódica do 2º. Tribunal do Júri, desta Comarca que realizar-se-á no mês de julho de 2026. Juntem-se aos autos as certidões atualizadas sobre os antecedentes criminais do(s) acusado(s). Constando na certidão dos antecedentes criminais do(s) acusado(s) que o(s) mesmo(s) responde(m) a outras ações penais, solicitem-se das Varas Criminais onde tramitam ações penais contra o(s) acusado(s) o encaminhamento a este juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, as certidões de inteiro teor das respectivas ações. Após a juntada aos autos das certidões, intimem-se as partes para ciência. Requisite-se a apresentação do(s) acusado(s), caso se encontre(m) ele(s) recolhido(s) no Sistema prisional. Em caso de testemunhas residentes em outras Unidades da Federação, desde já fica autorizada a expedição de carta precatória para intimação das mesmas. Se Policiais, expeçam-se ofícios ao Comando para intimação dos mesmos e a respectiva apresentação perante o Tribunal do Júri. Determino, nos termos da Lei nº 13.431/2017, que a Secretaria desta Unidade Judiciaria adote as providências cabíveis, caso tenha como testemunha ou vítima neste processo menor de idade. Dê-se ciência às partes que será disponibilizado para utilização pelas mesmas, durante a sessão de julgamento, um retroprojetor, cujo manuseio será de responsabilidade da parte que dele fizer uso, pois, esta Unidade não dispõe de servidores em número suficiente para auxiliar as partes durante a sessão de julgamento. Segue em anexo o Relatório determinado pelo art. 423, II do CPP. Intimações necessárias. TERESINA-PI, 31 de março de 2026. MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI REU: LUIS DOS SANTOS FILHO, RYQUELMY UELLER SOUSA CARDOSO, JEFFERSON LEANDRO DO NASCIMENTO CARVALHO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo os advogados ALYSSON FERNANDO PAIVA CHAVES (OAB: MA23325) e TAMIRES TAYNA SILVA DOS SANTOS (OAB: PI18146-A) sobre a certidão de antecedentes criminais dos réus (ID: 93752124). TERESINA, 6 de abril de 2026. JOAO PEDRO FROTA ROCHA 2ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0838169-47.2022.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado]

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI REU: LUIS DOS SANTOS FILHO e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0838169-47.2022.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] Vistos em despacho. Designo para o dia 01/07/2026, às 08h00min, a realização da Sessão de Julgamento deste feito pelo 2º. Tribunal do Júri desta Comarca e o dia 22 de junho de 2026, às 08h00min para o sorteio dos jurados a serem convocados para a reunião periódica do 2º. Tribunal do Júri, desta Comarca que realizar-se-á no mês de julho de 2026. Juntem-se aos autos as certidões atualizadas sobre os antecedentes criminais do(s) acusado(s). Constando na certidão dos antecedentes criminais do(s) acusado(s) que o(s) mesmo(s) responde(m) a outras ações penais, solicitem-se das Varas Criminais onde tramitam ações penais contra o(s) acusado(s) o encaminhamento a este juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, as certidões de inteiro teor das respectivas ações. Após a juntada aos autos das certidões, intimem-se as partes para ciência. Requisite-se a apresentação do(s) acusado(s), caso se encontre(m) ele(s) recolhido(s) no Sistema prisional. Em caso de testemunhas residentes em outras Unidades da Federação, desde já fica autorizada a expedição de carta precatória para intimação das mesmas. Se Policiais, expeçam-se ofícios ao Comando para intimação dos mesmos e a respectiva apresentação perante o Tribunal do Júri. Determino, nos termos da Lei nº 13.431/2017, que a Secretaria desta Unidade Judiciaria adote as providências cabíveis, caso tenha como testemunha ou vítima neste processo menor de idade. Dê-se ciência às partes que será disponibilizado para utilização pelas mesmas, durante a sessão de julgamento, um retroprojetor, cujo manuseio será de responsabilidade da parte que dele fizer uso, pois, esta Unidade não dispõe de servidores em número suficiente para auxiliar as partes durante a sessão de julgamento. Segue em anexo o Relatório determinado pelo art. 423, II do CPP. Intimações necessárias. TERESINA-PI, 31 de março de 2026. MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: LUIS DOS SANTOS FILHO, RYQUELMY UELLER SOUSA CARDOSO, JEFFERSON LEANDRO DO NASCIMENTO CARVALHORECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI DESPACHO Visto em despacho. 1. Determino que a Secretaria Unificada Criminal - Núcleo II, certifique o decurso do prazo para a apresentação do rol de testemunhas e requerimentos de diligências pelo acusado JEFFERSON LEANDRO DO NASCIMENTO CARVALHO. 2. Estes autos deverão permanecer na Secretaria Unificada Criminal II - Júri, aguardando a fluência do prazo para a apresentação do rol de testemunhas e requerimento de diligências pelo acusado RYQUELMY UELLER SOUSA CARDOSO. 3. Após, voltem-me os autos conclusos. TERESINA-PI, 19 de março de 2026. MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0838169-47.2022.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado]

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LUIS DOS SANTOS FILHO, RYQUELMY UELLER SOUSA CARDOSO, JEFFERSON LEANDRO DO NASCIMENTO CARVALHO RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI VISTA À ADVOGADA DE DEFESA Faço vista dos autos à Dra. Tamires Tayna Silva dos Santos, advogada, inscrita na OAB/Pì, sob nº 18146, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderá juntar documentos e requerer diligência. TERESINA, 3 de março de 2026. THOMAS EMMERSON SALES CARDOSO 2ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0838169-47.2022.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado]

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LUIS DOS SANTOS FILHO, RYQUELMY UELLER SOUSA CARDOSO, JEFFERSON LEANDRO DO NASCIMENTO CARVALHO RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI VISTA AO ADVOGADO DE DEFESA Faço vista dos autos ao Dr. Rogério Pereira da Silva, advogado, inscrito na OAB/Pí, sob nº 2747, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderá juntar documentos e requerer diligência.. TERESINA, 3 de março de 2026. THOMAS EMMERSON SALES CARDOSO 2ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0838169-47.2022.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado]

04/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

13/02/2026, 18:13

Trânsito em julgado

13/02/2026, 18:13

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 16:51

Protocolo de Petição

11/12/2025, 16:36

Publicação

11/12/2025, 00:35

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI REU: LUIS DOS SANTOS FILHO e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0838169-47.2022.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] Vistos em despacho. Designo para o dia 01/07/2026, às 08h00min, a realização da Sessão de Julgamento deste feito pelo 2º. Tribunal do Júri desta Comarca e o dia 22 de junho de 2026, às 08h00min para o sorteio dos jurados a serem convocados para a reunião periódica do 2º. Tribunal do Júri, desta Comarca que realizar-se-á no mês de julho de 2026. Juntem-se aos autos as certidões atualizadas sobre os antecedentes criminais do(s) acusado(s). Constando na certidão dos antecedentes criminais do(s) acusado(s) que o(s) mesmo(s) responde(m) a outras ações penais, solicitem-se das Varas Criminais onde tramitam ações penais contra o(s) acusado(s) o encaminhamento a este juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, as certidões de inteiro teor das respectivas ações. Após a juntada aos autos das certidões, intimem-se as partes para ciência. Requisite-se a apresentação do(s) acusado(s), caso se encontre(m) ele(s) recolhido(s) no Sistema prisional. Em caso de testemunhas residentes em outras Unidades da Federação, desde já fica autorizada a expedição de carta precatória para intimação das mesmas. Se Policiais, expeçam-se ofícios ao Comando para intimação dos mesmos e a respectiva apresentação perante o Tribunal do Júri. Determino, nos termos da Lei nº 13.431/2017, que a Secretaria desta Unidade Judiciaria adote as providências cabíveis, caso tenha como testemunha ou vítima neste processo menor de idade. Dê-se ciência às partes que será disponibilizado para utilização pelas mesmas, durante a sessão de julgamento, um retroprojetor, cujo manuseio será de responsabilidade da parte que dele fizer uso, pois, esta Unidade não dispõe de servidores em número suficiente para auxiliar as partes durante a sessão de julgamento. Segue em anexo o Relatório determinado pelo art. 423, II do CPP. Intimações necessárias. TERESINA-PI, 31 de março de 2026. MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI REU: LUIS DOS SANTOS FILHO e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0838169-47.2022.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] Vistos em despacho. Designo para o dia 01/07/2026, às 08h00min, a realização da Sessão de Julgamento deste feito pelo 2º. Tribunal do Júri desta Comarca e o dia 22 de junho de 2026, às 08h00min para o sorteio dos jurados a serem convocados para a reunião periódica do 2º. Tribunal do Júri, desta Comarca que realizar-se-á no mês de julho de 2026. Juntem-se aos autos as certidões atualizadas sobre os antecedentes criminais do(s) acusado(s). Constando na certidão dos antecedentes criminais do(s) acusado(s) que o(s) mesmo(s) responde(m) a outras ações penais, solicitem-se das Varas Criminais onde tramitam ações penais contra o(s) acusado(s) o encaminhamento a este juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, as certidões de inteiro teor das respectivas ações. Após a juntada aos autos das certidões, intimem-se as partes para ciência. Requisite-se a apresentação do(s) acusado(s), caso se encontre(m) ele(s) recolhido(s) no Sistema prisional. Em caso de testemunhas residentes em outras Unidades da Federação, desde já fica autorizada a expedição de carta precatória para intimação das mesmas. Se Policiais, expeçam-se ofícios ao Comando para intimação dos mesmos e a respectiva apresentação perante o Tribunal do Júri. Determino, nos termos da Lei nº 13.431/2017, que a Secretaria desta Unidade Judiciaria adote as providências cabíveis, caso tenha como testemunha ou vítima neste processo menor de idade. Dê-se ciência às partes que será disponibilizado para utilização pelas mesmas, durante a sessão de julgamento, um retroprojetor, cujo manuseio será de responsabilidade da parte que dele fizer uso, pois, esta Unidade não dispõe de servidores em número suficiente para auxiliar as partes durante a sessão de julgamento. Segue em anexo o Relatório determinado pelo art. 423, II do CPP. Intimações necessárias. TERESINA-PI, 31 de março de 2026. MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885900/PI (2025/0093855-4) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: RYQUELMY UELLER SOUSA CARDOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ CORRÉU: LUIS DOS SANTOS FILHO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RYQUELMY UELLER SOUSA CARDOSO contra decisão do Tribunal de origem que, no exame prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. A defesa argumenta que o objetivo da medida recursal não é o reexame do suporte fático-probatório, mas sim uma revaloração de provas e dados delineados nos autos. Sustenta que não se pretende um reexame de provas, mas sim a revaloração dos critérios jurídicos adotados, defendo que seria possível uma nova interpretação quando não valorada corretamente uma prova ou dado essencial para a consecução da justiça. Pretende, ainda, afastar a prisão preventiva do réu, alegando que não existiriam motivos capazes de sustentá-la. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada. Parecer do Ministério Público Federal nos termos da seguinte ementa (fl. 806): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. Parecer pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial. É o relatório. A conclusão sobre a inadmissibilidade do recurso deve ser mantida, como se passa a explicar. O Tribunal de origem, ao negar provimento ao recurso interposto pela defesa, assim fundamentou (fls. 697-703): I – DA DESPRONÚNCIA Conforme relatado alhures, a Defesa dos acusados pugna pela despronúncia do crime de homicídio, ante a ausência de indícios suficientes para a pronúncia dos réus, nos termos do art. 414, caput, do Código de Processo Penal. Destarte, cumpre consignar que a Magna Carta estabeleceu, no art. 5º, XXXVIII, “d”, a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, norma constante do art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal. É cediço que, nos processos de competência do Júri, existem duas fases distintas: o judicium asscusationis e o judicium causae. Neste momento, convém esclarecer que a primeira fase do Júri constitui-se em um juízo de admissibilidade que se encerra com uma decisão interlocutória conhecida como Sentença de Pronúncia, cujo balizamento encontra-se previsto no artigo 413 do Código de Processo Penal, a seguir transcrito, verbis: […] No caso dos autos, cumpre consignar que o juízo de primeiro grau proferiu decisão que em nada merece reforma, eis que demonstrou, de forma eficaz, os elementos indiciários que ligam o acusado à prática do ato criminoso, limitando-se à análise da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, conforme se verifica em ID 14582599, ipsis litteris: “A autoria precisa, em sede de decisão de primeira fase, estar apenas suficientemente comprovada, valendo-se o julgador de um juízo de probabilidade, informado, conforme as regras do art. 155 do Código de Processo Penal, pelas provas colhidas durante a investigação policial e na audiência de instrução. Não há, portanto, uma análise que esgote qualquer possibilidade de questionamento, formando uma certeza além da dúvida quanto a questão da autoria. O que se busca nesta fase são indícios suficientes que apontem para os autores, sendo a análise pormenorizadas e a dirimição absoluta, ai sim, exigindo-se uma certeza, guardada para o julgamento em plenário. Ressalta-se que a vedação do art. 155 do CPP é para a convicção do juiz pautado apenas em provas colhidas durante a investigação, salvo provas irrepetíveis, de natureza cautelar ou antecipadas. Assim, segundo interceptação telefônica constante no ID no 38809807, fls. 12 – 17, realizada pelo GRECO durante investigações da operação Bravo, o acusado Ryquelmy, no dia 6 de julho de 2022, data do ocorrido, empresta seu telefone celular para que um terceiro mandasse um áudio para outro telefone, registrado em nome de Adrielly Machado Marques. No referido áudio, transcrito no ID mencionado, consta que o interlocutor assume a autoria do homicídio e cita nominalmente os outros acusados (Ryquelmy e Jefferson) como coautores, descrevendo detalhes da ação e da vítima. O interlocutor é identificado pela pessoa no terminal de Adrielly como “Filho”. Adrielly Machado Marques, quando inquirida pela autoridade policial (ID no 39079846), informou que é companheira do acusado Luís dos Santos Filho desde 2022 e que o terminal telefônico (86) 99419-5245 (aquele que se comunicou com o Ryquelmy no dia do fato) era de sua propriedade. Luís também confirma no interrogatório prestado a autoridade policial que Adrielly é sua companheira (ID no 39079849). Ademais, Ryquelmy Ueller Sousa Cardoso conta, durante a inquirição no inquérito policial, que ele, os outros acusados e Duan praticaram o fato aqui em voga, tendo eles disparado contra a vítima sentada no balcão, o motivo do crime, continua, foi o fato da vítima ter ordenado a tentativa de homicídio praticada contra Talisson Calison, vulgo “Chuck”; respondeu também que Filho é namorado de Adrielly (ID no 30982575 - fls. 16 – 17). Conforme a exigência do art. 413 do Código de Processo Penal, restam suficientemente comprovados indícios que apontem a autoria ou participação dos acusados no delito em questão. Assim, não pode ser excluído o fato da apreciação do Conselho de Sentença. ” Assim, cumpre consignar que o juízo de primeiro grau proferiu decisão que em nada merece reforma, eis que demonstrou, de forma eficaz, os elementos indiciários que ligam o acusado à prática do ato criminoso. Destarte, revela-se frágil a tese propugnada, qual seja, a de que inexistem elementos probantes suficientes à pronúncia. Nessa esteira, cumpre ressaltar que esta fase processual não demanda juízo de certeza sobre a autoria do crime, tornando-se indubitável, pois, a pronúncia dos réus. Inviável, assim, o acolhimento da tese de impronúncia suscitada pela defesa. II – DO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA INSERIDAS Subsidiariamente, a defesa do acusado Ryquelmy Ueller requer a exclusão da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, prevista no inciso IV, do §2º, do art. 121 do Código Penal, devendo ser desclassificado para o crime de homicídio simples. Todavia, imperioso salientar que o juiz, ao proferir a decisão de pronúncia, não adentra no exame de mérito, bastando-lhe o convencimento sobre a materialidade do crime e a existência de indícios suficientes de autoria. Inicialmente, cumpre esclarecer que a exclusão de qualificadora delitiva somente é admissível quando for i) manifestamente improcedente ou incabível, ii) sem amparo nos elementos dos autos ou iii) ficarem comprovadas, de forma inequívoca, as circunstâncias que a afastou. […] Assim, tendo em vista os elementos probatórios colacionados aos autos, sobretudo pelos depoimentos testemunhais, acerca da dinâmica dos fatos, mesmo que ainda haja demonstrada a existência de dúvidas, é suficiente para que as qualificadoras sejam mantidas, e posteriormente analisadas e julgadas pelo Conselho de Sentença, a quem compete julgar acerca de questões de mérito concernentes a crimes dolosos contra a vida. Desta feita, mesmo que não haja certeza acerca da incidência da referida qualificadora, através do conjunto probatório, imperioso salientar que, nesta fase processual, o interesse da sociedade prepondera, cabendo unicamente ao Júri decidir sobre a incidência ou não das circunstâncias que cercam o delito. Com efeito, não prospera a tese de afastamento da referida qualificadora. III – DA PRISÃO PREVENTIVA Quanto ao referido ponto, a defesa do acusado Ryquelmy Ueller alega que o mesmo se encontra sob custódia do Estado desde o dia 15 de março de 2023, ultrapassando até a presente data o lapso temporal de 08 (oito) meses acautelado, sendo que, desse período transcorreram-se 198 (cento e noventa e oito) dias sem que a instrução processual sequer tivesse sido iniciada, incorrendo em excesso de prazo, razão pelo qual pugna pelo relaxamento da prisão cautelar. Inicialmente, registra-se que os prazos para a conclusão da persecução criminal não são rígidos, devendo a sua análise ser feita à luz do princípio da razoabilidade e de forma global, envolvendo todos os atos e procedimentos até o fim da instrução criminal, e não o lapso temporal previsto para cada ato isolado. Importante destacar, por oportuno, que, para a configuração de excesso de prazo, devem ser considerados os elementos constantes nos autos, sobretudo se houve justificativa para a referida demora, por ser o feito complexo, por haver pluralidade de réus, bem como, oitiva de testemunhas. Ademais, registro que não basta que o recorrente apresente apenas dados numéricos, como contagem de dias e meses, devendo fazer indispensável prova de eventual paralisação dos atos processuais ou demora na execução destes e, ainda, que o constrangimento a que padece o acusado pode ser debitado única e exclusivamente à desídia da máquina Judiciária. Outrossim, verifico, no caso concreto, que tal alegação se encontra superada, uma vez que a instrução já se ultimou, e o recorrente já foi pronunciado. Nesse sentido, tem-se o enunciado da Súmula nº 21 do STJ, o qual assevera que “pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução”. […] Certo é que, proferida sentença de pronúncia, não cabe mais discutir sobre a eventual ocorrência de excesso de prazo, razão pelo qual não acolho o pleito pretendido. Por fim, os recorrentes Luís Santos e Ryquelmy Ueller pugnam pela revogação da prisão preventiva, sob a alegação de que não restaram preenchidos os requisitos dispostos no art. 312 do Código de Processo Penal. Entretanto, sem razão. No caso dos autos, tem-se que o Juízo a quo fundamentou a decisão da prisão preventiva dos acusados na necessidade de garantir a ordem pública, ante a periculosidade de ambos ao meio social, evidenciada pelo modus operandi, bem como pelo risco de reiteração delitiva. De fato, verifico ser idônea a cautelar dos acusados, determinada para garantir a ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal ante o modus operandi dos delitos, capaz de concretamente demonstrar a periculosidade do réu. […] Assim, a liberdade dos acusados incorreria em subversão à ordem pública, salvo se houvesse razão evidente de ilegalidade na prisão, o que não ocorre no caso em apreço. Dessa forma, tem-se que o crime em questão é grave, devendo a custódia preventiva ser decretada para garantia da ordem pública, de forma a evitar a reiteração de conduta semelhante. Entrementes, a imposição de qualquer das medidas cautelares substitutivas à prisão não se mostra adequada ou suficiente para preservar a ordem pública. […] Com efeito, a censurabilidade e a gravidade da conduta justificam o decreto prisional fundado na garantia da ordem pública, mormente em se considerando o modus operandi adotado pelos recorrentes. É cediço que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que não há ilegalidade na custódia fundamentada na periculosidade do acusado, em face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta. […] De fato, verifico estar fundamentada a prisão dos acusados, determinada para garantir a ordem pública, ante o modus operandi dos delitos, capaz de concretamente demonstrar a periculosidade dos réus. Como se observa, ao contrário do que alega a defesa, a manutenção da segregação cautelar não carece de fundamentação concreta, tendo em vista que o magistrado primevo faz expressa referência às circunstâncias da prisão, fundamentado a segregação cautelar na necessidade de proteger a ordem pública da real periculosidade social dos recorrentes e no risco concreto de reiteração delitiva. O recurso tem como objetivo a reforma do acórdão para despronunciar o recorrente, em razão de insuficiência de indícios de autoria do delito a ele imputado e, subsidiariamente, para decotar a qualificadora do meio que impossibilitou a defesa da vítima. Pugna o recorrente, ainda, pela revogação da prisão preventiva. Contudo, como é possível depreender da extensa análise transcrita, lastreada em diversos elementos de prova, a pretensão de desconstituir a conclusão alcançada exigiria profundo reexame das provas, providência incabível na presente sede, como antes afirmado. Como bem salientado pelo Ministério Público Federal, em parecer acolhido nesta decisão no qual são repisados trechos de quanto foi acima transcrito (fls. 812-813): 3.1. Por oportuno, esclarece-se que a decisão de pronúncia apontou a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, inclusive embasada em interceptações telefônicas, merecendo destaque o seguinte trecho da decisão de pronúncia citada no acórdão recorrido (fls. 508 e 689): [...] 3.2. Na mesma toada, a qualificadora está amparada em elementos concretos da prática delitiva, sobressaindo da decisão de pronúncia, endossada pelo Tribunal Estadual, que: “Em relação à qualificadora presente no art. 121, § 2o, IV, do Código Penal, as provas presentes nos autos autorizam sua sustentação no Plenário do Tribunal Júri, existindo elemento, inclusive expostos ao crivo do contraditório, que relatam a surpresa da vítima perante a ação dos autores. Deve prosseguir, portanto, a ação para o Plenário do Júri com a referida qualificadora” (fl. 509). Nesse sentido, confira-se o entendimento deste Tribunal Superior: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPROVADA A MATERIALIDADE E RECONHECIDA A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A pronúncia não revela juízo de mérito, mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para o Tribunal do Júri, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Para tanto, basta a demonstração da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela defesa, que requeria a despronúncia do agravante, sob o argumento de inexistência de indícios suficientes da autoria delitiva. 2. O acórdão recorrido alinha-se à orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pois a partir do reconhecimento de que está comprovada a materialidade e demonstrada a presença de indícios suficientes de autoria, deve ser preservada a competência do Tribunal do Júri, juiz natural da causa. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. As instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório, concluíram pela existência de elementos hábeis a submeter ao Júri a análise do crime imputado. Assim, a revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo em Recurso Especial desprovido. (AREsp n. 2.847.385/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 1/7/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. DECISÃO BEM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DE DECOTE DE QUALIFICADORA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A motivação das decisões jurisdicionais se presta a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto. No caso, verificado que a Juíza de primeiro grau, ao rechaçar as teses de legítima defesa aviadas pelo insurgente, registrou o posicionamento da doutrina e da jurisprudência quanto ao assunto e elencou os fatos concretos dos autos que a levaram a concluir pela pronúncia do réu, nos termos do art. 413 do CPP, não há que se falar em violação do art. 315 do CPP. 2. A decisão interlocutória de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. Questões referentes à certeza da autoria e da materialidade do delito deverão ser analisadas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para a análise do mérito de crimes dolosos contra a vida. 3. Quanto à existência de excludente de ilicitude, esta Corte Superior tem o entendimento consolidado de que apenas é cabível a absolvição sumária, no procedimento especial do Tribunal do Júri, quando manifesta a ocorrência de causa excludente de ilicitude, sob pena de violação da competência constitucional dos jurados prevista no art. 5º, XXXVIII, "d", da Constituição Federal. O reconhecimento da excludente de ilicitude pelo magistrado é medida excepcional, somente cabível quando inequívoca a sua presença. 4. Somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes, uma vez que cabe ao Tribunal do Júri, diante dos fatos narrados na denúncia e colhidos durante a instrução probatória, a emissão de juízo de valor acerca da conduta praticada pelo réu (AgRg no AREsp n. 813.200/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 6/6/2016). 5. Uma vez que as instâncias ordinárias apontaram provas do processo a embasar a necessidade de submeter o acusado a julgamento pelos jurados, absolver sumariamente o réu, afastar sua culpabilidade ou, ainda, decotar a qualificadora, demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.722.332/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) Em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva, não está demonstrada a ausência de seus requisitos. Ao contrário, os próprios elementos acima indicados, suficientes para a manutenção da pronúncia, revelam a necessidade de se resguardar a ordem público, nos termos adotados pela instância originária. Como bem salientado no parecer ministerial, igualmente acolhido no ponto (fls. 813-814): 3.3. Por último, a manutenção da prisão preventiva está embasada na necessidade de se resguardar a ordem pública, ante a real periculosidade do recorrente, evidenciada pelo modus operandi empregado no deslinde da empreitada criminosa e o concreto risco da reiteração delitiva, consoante delineado na decisão de pronúncia (fl. 509): “Quanto à situação prisional dos acusados, se encontram presentes os requisitos e pressupostos legais autorizadores da sua manutenção. A materialidade do delito está comprovada nos autos e existem indícios que apontam para os acusados a respectiva autoria. O modus operandi empregado no cometimento do delito e a reiteração delitiva por parte dos acusados, todos respondendo outros procedimentos de natureza criminal nesta Comarca, demonstram a periculosidade deles ao meio social e desautorizam a substituição da prisão por outras medidas cautelares diversas do encarceramento. Além do mais, é justo o receio de que, postos em liberdade, voltem a delinquir. Assim, para salvaguardar a ordem pública e garantir a efetividade processual, é necessária a manutenção das prisões preventivas, visto que estão presentes os requisitos para sua manutenção, notadamente a proteção da ordem pública. Consta no ID no 30982575 fl. 23 Requisição de Exame Pericial em Arma de fogo, contudo, no presente procedimento, não encontram auto de apreensão das armas e munições dirigidas à perícia. Depreende-se da referida requisição que a arma e as munições forem retidas com o acusado Ryquelmy Ueller Sousa Cardoso em decorrência de outro ilícito. Não há, portanto, necessidade e nem vínculo que autorize o juízo a dar destinação aos bens apreendidos.” (g.n.) Nada, portanto, colhe o recurso. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

10/12/2025, 00:00

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