Agravo em Recurso Especial 0845285-92.2021.8.10.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0845285-92.2021.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0845285-92.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO SCHULZE - SC 7629-A EXECUTADO: GILVAN JOSE SOUSA DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: FRANCISCO CASTRO CONCEICAO - MA 812-A, WILLINGTON MARCOS FERREIRA CONCEICAO - MA 8556-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente BANCO VOTORANTIM S.A. para, no prazo de cinco (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, 16 de julho de 2025. EDMO BRAGA RIBEIRO JUNIOR Matrícula 55103399 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

17/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/06/2025, 16:53

Trânsito em julgado

25/06/2025, 16:53

Publicação

29/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2872831/MA (2025/0073651-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: GILVAN JOSE SOUSA DA SILVA ADVOGADO: WILLINGTON MARCOS FERREIRA CONCEIÇÃO - MA008556 EMBARGADO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: SERGIO SCHULZE - MA016840A DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por GILVAN JOSE SOUSA DA SILVA à decisão de fls. 432/433, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Vossa Excelência, data máxima vênia, incorre em equívoco ao entender deste modo, conforme será melhor delineado a seguir. É importante esclarecer que a embargante foi intimada durante o recesso forense, que no caso do STJ, conforme resolução (doc. Anexo) encerra somente 02 de fevereiro de 2025, conforme art. 1º, senão vejamos: [...] De tal sorte, ao contrário do infirmado na decisão embargada, não há que se falar em intempestividade por não haver sido respeitado os 15 dias úteis que se prevê o CPC, pois, entre a data da publicação da decisão (03 de fevereiro de 2025) e a interposição do recurso (11 de fevereiro de 2025) foram transcorridos apenas 07 dias úteis. Assim sendo, requer que seja sanado o vício de erro de premissa fática que fundamentou a decisão embargada, afim de que seja atribuído efeito infringentes aos presentes embargos de declaração, posto que, não há que se falar em intempestividade, devendo o presente feito seguir o trâmite regular, ante a inexistência de óbices à análise meritória dos autos (fls. 438/439). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. De fato, houve equívoco na decisão ora embargada quanto à data da publicação da decisão agravada, circunstância que será devidamente corrigida na fundamentação abaixo. Mediante nova análise dos autos, verifica-se que a data correta da intimação da decisão agravada é o dia 13.01.2025 e não o dia 11.01.2025, como constou da decisão embargada. No entanto, o Agravo Recurso Especial permanece intempestivo. Na verdade, houve a disponibilização da decisão em 10.01.2025, considerando publicada em 13.01.2025. No entanto, conforme ditame do art. 220 do CPC, a contagem dos prazos fica suspensa até o dia 20.01.2025. Dessa forma, o primeiro dia da contagem do prazo se deu no dia 21.01.2025, tendo como o 15º dia útil o dia 10.02.2025, não o dia 11.02.2025, conforme defende o embargante. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, e 219, todos do Código de Processo Civil. No mais, para a aferição da tempestividade do recurso dirigido ao STJ, é indiferente que tenha havido ou não expediente forense nesta Corte, pois o Agravo e o Recurso Especial interpostos são endereçados ao Presidente do Tribunal a quo, regendo-se o respectivo prazo, em matéria de recesso forense e feriados, pela legislação local. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1482882/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.5.2020 e o AgInt no AREsp 1514470/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5.12.2019. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco verificado na decisão de fls. 432/433, nos termos acima expostos, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

26/05/2025, 20:40

Acolhimento de Embargos de Declaração

26/05/2025, 20:40

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 14:30

Petição (Impugnação)

02/05/2025, 14:41

Protocolo de Petição

02/05/2025, 14:36

Publicação

28/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2872831/MA (2025/0073651-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: GILVAN JOSE SOUSA DA SILVA ADVOGADO: WILLINGTON MARCOS FERREIRA CONCEIÇÃO - MA008556 EMBARGADO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: SERGIO SCHULZE - MA016840A Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

25/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2025, 08:00

Documentos

Intimação

•17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2872831/MA (2025/0073651-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: GILVAN JOSE SOUSA DA SILVA ADVOGADO: WILLINGTON MARCOS FERREIRA CONCEIÇÃO - MA008556 EMBARGADO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: SERGIO SCHULZE - MA016840A DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por GILVAN JOSE SOUSA DA SILVA à decisão de fls. 432/433, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Vossa Excelência, data máxima vênia, incorre em equívoco ao entender deste modo, conforme será melhor delineado a seguir. É importante esclarecer que a embargante foi intimada durante o recesso forense, que no caso do STJ, conforme resolução (doc. Anexo) encerra somente 02 de fevereiro de 2025, conforme art. 1º, senão vejamos: [...] De tal sorte, ao contrário do infirmado na decisão embargada, não há que se falar em intempestividade por não haver sido respeitado os 15 dias úteis que se prevê o CPC, pois, entre a data da publicação da decisão (03 de fevereiro de 2025) e a interposição do recurso (11 de fevereiro de 2025) foram transcorridos apenas 07 dias úteis. Assim sendo, requer que seja sanado o vício de erro de premissa fática que fundamentou a decisão embargada, afim de que seja atribuído efeito infringentes aos presentes embargos de declaração, posto que, não há que se falar em intempestividade, devendo o presente feito seguir o trâmite regular, ante a inexistência de óbices à análise meritória dos autos (fls. 438/439). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. De fato, houve equívoco na decisão ora embargada quanto à data da publicação da decisão agravada, circunstância que será devidamente corrigida na fundamentação abaixo. Mediante nova análise dos autos, verifica-se que a data correta da intimação da decisão agravada é o dia 13.01.2025 e não o dia 11.01.2025, como constou da decisão embargada. No entanto, o Agravo Recurso Especial permanece intempestivo. Na verdade, houve a disponibilização da decisão em 10.01.2025, considerando publicada em 13.01.2025. No entanto, conforme ditame do art. 220 do CPC, a contagem dos prazos fica suspensa até o dia 20.01.2025. Dessa forma, o primeiro dia da contagem do prazo se deu no dia 21.01.2025, tendo como o 15º dia útil o dia 10.02.2025, não o dia 11.02.2025, conforme defende o embargante. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, e 219, todos do Código de Processo Civil. No mais, para a aferição da tempestividade do recurso dirigido ao STJ, é indiferente que tenha havido ou não expediente forense nesta Corte, pois o Agravo e o Recurso Especial interpostos são endereçados ao Presidente do Tribunal a quo, regendo-se o respectivo prazo, em matéria de recesso forense e feriados, pela legislação local. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1482882/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.5.2020 e o AgInt no AREsp 1514470/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5.12.2019. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco verificado na decisão de fls. 432/433, nos termos acima expostos, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Gilvan José Sousa da Silva Advogados: Willington Marcos Ferreira Conceição (OAB/MA 8.556) e outro Recorrido: Banco Votorantim S.A. Advogado: Sérgio Schulze (OAB/MA 16.840-A) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0845285-92.2021.8.10.0001 Trata-se de recurso especial, interposto por Gilvan José Sousa da Silva, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado deste Tribunal. Na origem, a instituição financeira ajuizou demanda objetivando a retomada do veículo em razão da inadimplência do recorrente (Id 24788009). O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, consolidando, em favor do recorrido, tanto a propriedade quanto a posse do veículo objeto do contrato de financiamento discutido nos autos (Id 24788057). Em apelação, a relatora, monocraticamente, negou provimento ao recurso do recorrente. A decisão foi fundamentada na comprovação da constituição em mora do devedor, realizada por meio do envio de notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, de acordo com o entendimento fixado no Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ. Na oportunidade, a desembargadora ressaltou que o devedor não pode negociar o bem “[…] sem a anuência do credor fiduciário, caso contrário, permanecerá com o ônus de arcar com os encargos contratuais, conforme se depreende do Decreto-Lei nº 911/69”. Além disso, destacou que, no caso em questão, é incabível a denunciação à lide, sendo necessário “[…] o ajuizamento de ação autônoma para discutir a respeito de fraudes contratuais” (Id 31587099). Em agravo interno, o órgão colegiado ratificou a decisão unipessoal da relatora (Id 35266930), rejeitando também os embargos de declaração opostos para sanar omissões apontadas pelo recorrente (Id 40300147). Em suas razões recursais, o recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, afronta ao artigo 1.022, CPC. Afirma que o órgão colegiado rejeitou os embargos de declaração sem sanar omissões e contradições, especialmente sobre a análise de provas e a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias, conforme dispõe a Súmula 479 do STJ (Id 41197439). Contrarrazões no Id 42206146. É o relatório. O acórdão enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia, de forma ampla e fundamentada, sem omissão, contradição ou obscuridade, de forma que “[…] não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.497.947/AM, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024), incidindo, pois, o óbice da Súmula 83/STJ. Quanto ao exame do recurso pelo art. 105, III, “c”, da CF, é entendimento do STJ que “[...] A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - RECURSO ESPECIAL APCIV0845285-92.2021.8.10.0001 RECORRENTE(S):GILVAN JOSÉ SOUSA DA SILVA ADVOGADO(S):WILLINGTON MARCOS FERREIRA CONCEIÇÃO - OAB/MA-8556-A RECORRIDO(S):BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(S): SERGIO SCHULZE - OAB/SC-7629-A I N T I M A Ç Ã O Expedida pela Coordenação de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça do Maranhão, em cumprimento ao art. 1.007, § 4º, do CPC, com a finalidade de: INTIMAR o recorrente, para no prazo de 5 (cinco) dias: x promover o pagamento em dobro das custas não recolhidas do STJ, constante da tabela “B”, Resolução do STJ n° 2, de 1º de fevereiro de 2017, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção. x promover o pagamento em dobro das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção, referente ao Recurso Especial. promover o pagamento em dobro das custas não recolhidas do STF, constante da tabela “A”, Resolução do STF n° 833, de 13 de maio de 2024, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção. promover o pagamento em dobro das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção, referente ao Recurso Extraordinário. *Custas STJ - mediante Guia de Recolhimento da União – GRU Cobrança, do Superior Tribunal de Justiça, emitida através do site: http://www.stj.jus.br. *Custas STF - mediante Guia de Recolhimento da União – GRU Cobrança, do Supremo Tribunal Federal, emitida através do site: http://www.portal.stf.jus.br. *Custas FERJ - A guia de recolhimento, cobrança, do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/TJMA, encontra-se disponível no site: http://www.tjma.jus.br: 1. gerador de custas; 2. custas judiciais; 3. Cálculo de custas do 2º grau; 4. Área Cível e/ou Área Criminal; 5. Recursos cíveis interpostos para os tribunais superiores – RO- RESP- RE ou Recurso para os Tribunais Superiores - Ação Penal Privada. São Luís-MA., datado e assinado eletronicamente

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: GILVAN JOSE SOUSA DA SILVA Advogados: FRANCISCO CASTRO CONCEICAO - MA812-A, WILLINGTON MARCOS FERREIRA CONCEICAO - MA8556-A EMBARGADO: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado: SERGIO SCHULZE - SC7629-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. REJEIÇÃO 1. “(…) O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, porquanto a decisão ora combatida não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos (...)” (Edcl no REsp 1886304 RS 2020/0187727-7, decisão monocrática, Rel. Min. Manoel Erhardt – desembargador convocado do TRF5, DJe 14/2/2022) 2. Embargos Declaratórios rejeitados. ACÓRDÃO embargado: In casu, não existem provas de que o Banco teria concorrido para a produção do evento lesivo a que se submeteu o agravante, cometido exclusivamente por terceiro que lhe aplicou o golpe do refinanciamento falso. Portanto, forçoso concluir pela responsabilidade exclusiva da parte agravante, pois o refinanciamento com terceiro, sem qualquer vinculação com a instituição financeira, ora agravada, caracterizando fortuito externo, nos termos do Art.14, § 3º, II do CDC. Sendo assim, observo que o agravante não trouxe argumentos plausíveis que ensejam a necessidade de reconsideração quanto ao decisum atacado. Absolutamente insubsistente, portanto, a alegação de omissão no Acórdão embargado, o qual, aliás, sequer precisa ser rebatido argumento por argumento, conforme remansosa jurisprudência superior. Ora, o “magistrado não é obrigado a refutar ou analisar, ponto por ponto, as alegações feitas pela defesa ou acusação, bastando-lhe, contudo, que decida fundamentadamente, ainda que isso não importe no exame de tudo que foi dito pelas partes. O que realmente tem relevância é que a decisão contenha coerência, fundamento e suporte jurídico, dentro de todo o contexto fático-probatório trazido pelas partes ao processo, o que ocorreu na espécie.” (AgRg no REsp 1260769/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 12/03/2014). Dessa forma, “(…) o inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a decisão ora combatida não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos (…)”. (Edcl no REsp 1886304 RS 2020/0187727-7, decisão monocrática, Rel. Min. Manoel Erhardt – desembargador convocado do TRF5, DJe 14/2/2022) Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça, in verbis: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORREÇÃO DE SUPOSTO ERRO MATERIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. O conceito técnico de erro material, para fins do art. 1.022 do CPC, relaciona-se com a demonstração de equívoco no provimento jurisdicional, decorrente da utilização de sinais gráficos que apontam manifesta incongruência entre a utilização e o que se pretendeu dizer (exemplos clássicos são os relativos à descrição por extenso do valor monetário e a sua indicação, entre parênteses, dos algarismos a ele correspondentes, ou à indicação errônea do nome das partes processuais, manifestamente incompatíveis com os dados da autuação processual). 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (Edcl no AgInt no REsp 1905845 SC 2020/0303512-1, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 4/11/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição eventualmente existentes nas decisões recorridas, não devendo se constituir em meio para a reapreciação do julgado. II - Descabem os declaratórios para fins de rediscussão da causa. (ED no(a) Ap 010347/2016, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017) Isto posto, patente a ausência de omissão, REJEITO os presentes embargos de declaração, restando as partes advertidas de que a oposição de novos aclaratórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Consoante orientação firmada pela 2ª Seção do STJ, “(…) não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de Agravo Interno ou de Embargos de Declaração (...)” (Edcl no AgInt no AREsp 1.667.575/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 1/3/2021), pelo que deixo de aplicá-los. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 8 a 15 de outubro de 2024. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-8-14 Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDAO DA APELAÇÃO CÍVEL N.° 0845285-92.2021.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, REJEITAR os presentes EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além desta Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 8 a 15 de outubro de 2024. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GILVAN JOSÉ SOUSA DA SILVA, no qual figura como embargado BANCO VOTORANTIM S.A., visando sanar supostos erros, obscuridades, omissões e contradições no acórdão de ID 35266930. Dessa forma, pugna pelo acolhimento dos declaratórios, com efeitos infringentes, para modificação do acórdão. Contrarrazões apresentadas no Id. 35911056. Eis o que cabia relatar. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo a apreciá-los. Inicialmente, cabe esclarecer que os embargos de declaração só podem ser manejados quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o único objetivo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, conforme disposto no art. 1.022 do CPC. É espécie recursal com o desiderato precípuo e limitado legalmente à correção de vícios intrínsecos ao decisum recorrido. Por sua vez, no art. 1.023, §2º, do CPC, a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes está expressamente prevista: “O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada”. Verifico não assistir razão ao Embargante. Explico. Na espécie, a embargante utiliza o rótulo de erro material/omissão/contradição para trazer à baila a discussão de matérias já enfrentadas no acórdão embargado, o que se mostra inviável pela via estreita deste recurso. O recorrente alega, nesse intuito, que o órgão julgador deixou de enfrentar teses recursais que, no entanto, foram devidamente rechaçadas no acórdão embargado. Vejamos o trecho do voto que trata do ponto

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: GILVAN JOSÉ SOUSA DA SILVA ADVOGADO: WILLINGTON MARCOS FERREIRA CONCEICAO OAB/MA8556-A e FRANCISCO CASTRO CONCEICAO OAB/MA812-A AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: SERGIO SCHULZE OAB/SC7629-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. TEMA 1.132 DO STJ. MORA COMPROVADA. SUPOSTA FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. TERCEIRO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INADMISSIBILIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGRAVO IMPROVIDO. I. Resta pacificado na doutrina e jurisprudência pátria que, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. II. In casu, a notificação extrajudicial foi encaminhada para o endereço fornecido quando entabulado o contrato entre as partes. III. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1951662/RS, em sede de demanda de recursos repetitivos, fixou tese plasmada no Tema 1.132, modificando entendimento anterior quanto à comprovação da mora. IV. Desse modo, para comprovação da mora exige tão somente o envio da notificação para o endereço do devedor, dispensado-se a prova do recebimento por qualquer pessoa. V. O agravado comprovou que ocorreu a constituição da mora. VI. Suposta fraude na celebração do contrato de refinanciamento do objeto da ação. Eventual fraude causada por terceiro inerente ao risco da atividade da instituição financeira. VII. O procedimento especial da alienação fiduciária não admite denunciação à lide, devendo o agravante, caso seja de seu interesse, ajuizar ação de regresso contra a terceira pessoa. VIII. Agravo interno conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N.º 0845285-92.2021.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno no Agravo de Instrumento, em que figuram como partes os acima enunciados, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (Presidente). Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 16 a 23 de abril de 2024. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Versam os autos sobre de agravo interno interposto por Gilvan José Sousa da Silva em face da decisão unipessoal (Id 31587099) proferida por esta Relatoria que, nos autos da apelação em epígrafe, neguei provimento ao recurso do ora agravante. Irresignado, o agravante alega que o banco deixou de cumprir requisito essencial para o ajuizamento e processamento da ação de busca e apreensão. Aduz que a instituição financeira não comprovou a versão de que a transação de pagamento do boleto, teria sido realizada mediante culpa exclusiva da ré, o que caracteriza falha na prestação de serviços. Afirma que o banco deve adotar medidas de segurança para impedir que terceiros pratiquem fraudes e acessem as informações sigilosas dos consumidores, para evitar a falha na prestação de serviços. Sob tais considerações, pugna pelo provimento agravo (Id 32834815). Contrarrazões no Id. 33528753. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Em síntese, busca o agravante a reforma ou reconsideração da decisão que negou provimento a apelação. Pois bem. O agravante sustenta que foi vítima de fraude no pagamento da parcela do refinanciamento realizado junto a empresa DESCOMPLICA RECUPERADORA DE CRÉDITOS EIRELLI. O Decreto-Lei nº 911/69 dispõe sobre a Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, estabelecendo as normas do processo de alienação fiduciária. Segundo o preconizado no art. 2º, § 2º, do referido Decreto-lei: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)”. Na ocasião, a comprovação do devedor em mora mostra-se imprescindível para que seja julgada procedente a ação de busca e apreensão intentada pelo Banco credor, conforme previsão expressa na Súmula nº 72, do STJ “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ao analisar o Tema 1132 (Informativo nº 782), concernente aos REsp nº 1.951.888-RS e REsp nº 1.951.662-RS, fixou, por maioria, em julgamento ocorrido em 9/8/2023, a seguinte tese jurídica: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. (grifei) Por oportuno, cito os seguintes trechos obtidos por meio do Informativo 782, acessível no site do STJ: “(…) Observa-se, ainda, que o entendimento pacífico da Segunda Seção já é no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora constitui-se ex re, isto é, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento. Ou seja, a mora decorre do simples vencimento do prazo. Naturalmente, tal particularidade significa que o devedor estará em mora quando deixar de efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma contratados (arts. 394 e 396 do Código Civil). Então, se o objetivo da lei é meramente formal, deve ser igualmente formal o raciocínio sobre as exigências e, portanto, sobre a própria sistemática da lei, concluindo-se que, para ajuizar a ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível seu recebimento pessoal pelo devedor. Por fim, frisa-se que essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato (...)”. (grifei) Assim, entendo pela imediata aplicação do entendimento vinculante, levando em consideração que a ausência de trânsito em julgado não é obstáculo à imediata aplicação da orientação de paradigmas firmados na sistemática dos recursos repetitivos ou de repercussão geral. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. NÃO RECEBIMENTO. ANOTAÇÃO DE AUSENTE. TEMA 1132/STJ. 1. Conquanto se constitua com o mero inadimplemento da obrigação, a mora deve ser comprovada nas ações de busca e apreensão. Súmula nº 72/STJ. 2. A mora é comprovada mediante o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Tema 1.132/STJ. 3. Deu-se provimento ao recurso. (TJDF; APC 07181.23-30.2023.8.07.0001; 175.4999; Sétima Turma Cível; Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra; Julg. 06/09/2023; Publ. PJe 06/10/2023) (grifei) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. Mora comprovada. Notificação para comprovação da mora que foi remetida ao endereço do réu informado no contrato e retornou com aviso de ausente. Segundo o entendimento que vinha adotando em julgados anteriores, não se exige, para a comprovação da mora, o recebimento da notificação pessoalmente pelo devedor, mas, apenas, prova de que tenha sido entregue no endereço indicado no contrato ou de que não tenha sido entregue nesse local em razão de mudança, pois neste caso ele deveria ter informado ao credor a alteração do seu endereço. Contudo, de acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema nº 1132, CF. Informativo nº 782 do STJ, de 15/08/2023). No presente caso, é inegável que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor para o endereço indicado no instrumento contratual. Sentença afastada, para ser recebida a inicial e deferida a liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, que será cumprida, com as advertências de praxe, no juízo a quo. Recurso provido. (TJSP; AC 1018582-80.2022.8.26.0577; Ac. 17190540; São José dos Campos; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Morais Pucci; Julg. 27/09/2023; DJESP 09/10/2023; Pág. 2464) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, I, DO CPC/15. RECURSO DE APELAÇÃO. TESE QUE O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO É DISPENSÁVEL. SUFICIENTE O ENVIO DA CARTA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DOS AUTOS. AR ASSINALADO COMO MUDOU-SE. TESES ACOLHIDAS. EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO. TEMA 1132 DO STJ. COMPROVAÇÃO DA MORA. SENTENÇA REFORMADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA PREVISTA NO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/15. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJ-AL - AC: 07158664120218020001 Maceió, Relator: Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior, Data de Julgamento: 13/09/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/09/2023). (grifei) Na espécie, a notificação extrajudicial foi enviada pelos Correios, com aviso de recebimento, ao endereço consignado no contrato (Id. 24788016). Logo, reputo como comprovada a mora do agravante. Quanto a alegação de suposta fraude no contrato de refinanciamento realizado com a empresa DESCOMPLICA RECUPERADORA DE CRÉDITOS EIRELLI, entendo que não pode o devedor negociar contrato sem a anuência do credor fiduciário, caso contrário, permanecerá com o ônus de arcar com os encargos contratuais, conforme se depreende do Decreto-Lei nº 911/69. Assim, tem-se não ser possível imputar o ônus a terceiros, pois perante o credor, o devedor fiduciante permanece sendo o legítimo devedor. Logo, correta a decisão do juízo a quo que indeferiu a denunciação à lide, na medida que incabível ao caso concreto, nos termos do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação a lide” Desse modo, conclui-se ser necessário o ajuizamento de ação autônoma para discutir a respeito de fraudes contratuais. Vejamos os julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SUPOSTA FRAUDE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO A LIDE - PEDIDO ALTERNATIVO NO RECURSO DE RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO – NÃO CONHECIMENTO – QUESTÃO NÃO ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA – ALEGADO DIREITO A DENUNCIAÇÃO A LIDE DA EMPRESA VENDEDORA DO VEÍCULO FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE – ALEGADA FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELA EMPRESA VENDEDORA – INVIABILIDADE – CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO – ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE VEDA EXPRESSAMENTE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE – EVENTUAL FRAUDE CAUSADA POR TERCEIRO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJ-PR 00032407320238160000 Nova Aurora, Relator: Francisco Cardozo Oliveira, Data de Julgamento: 17/07/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2023)(grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA CIVIL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE PARA RESPONSABILIZAR TERCEIRA PESSOA EM EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO. INADMISSIBILIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 125 DO CPC. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA, SE O CASO, NOS TERMOS DO ART. 125, § 1º DO CPC. CONVERSÃO DA AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO EM INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS. PEDIDO NÃO INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO, PENA DE SUPRESSAO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida. (TJ-SP - AI: 20976077620238260000 Sorocaba, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 27/10/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2023) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - GOLPE DO BOLETO FALSO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ARTIGO 14, DO CDC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O pagamento de boleto falso caracteriza a culpa exclusiva da vítima e de terceiro, excluindo o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o dano, uma vez que o fato refoge do dever de fiscalização e de segurança, não havendo que se falar em responsabilidade civil. Precedentes. (TJMS. Apelação Cível n. 0808624-57.2021.8.12.0002, Dourados, 2a Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 14/07/2023, p: 17/07/2023) (grifo nosso) In casu, não existem provas de que o Banco teria concorrido para a produção do evento lesivo a que se submeteu o agravante, cometido exclusivamente por terceiro que lhe aplicou o golpe do refinanciamento falso. Portanto, forçoso concluir pela responsabilidade exclusiva da parte agravante, pois o refinanciamento com terceiro, sem qualquer vinculação com a instituição financeira, ora agravada, caracterizando fortuito externo, nos termos do Art. 14, § 3º, II do CDC. Sendo assim, observo que o agravante não trouxe argumentos plausíveis que ensejam a necessidade de reconsideração quanto ao decisum atacado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno com o fito de manter a decisão monocrática, nos termos da fundamentação supra, todavia, submeto a apreciação do debate a este Colegiado. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 16 a 23 de abril de 2024. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-08-14

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GILVAN JOSÉ SOUSA DA SILVA ADVOGADO: WILLINGTON MARCOS FERREIRA CONCEICAO OAB/MA8556-A E FRANCISCO CASTRO CONCEICAO OAB/MA812-A APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADOS: SERGIO SCHULZE OAB/SC7629-A RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL nº 0845285-92.2021.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta por Gilvan José Sousa da Silva, em face da sentença proferida pelo Juiz Pedro Henrique Holanda Pascoal, na 10ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA, nos autos da Ação de Busca e Apreensão. O Juízo monocrático julgou, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento na legislação acima mencionada, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a liminar concedida, DEFERIR à Parte Autora a apreensão definitiva do veículo em questão, consolidando-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no seu patrimônio, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/04. Oficie-se ao DETRAN/MA, autorizando-o a expedir novo certificado de registro de propriedade em nome da Parte Autora, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Condeno a Parte Ré em custas processuais e honorários advocatícios, estes à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.” (Id. 24788057) Inconformado, o apelante, em suas razões, alega, preliminarmente, a gratuidade de justiça. E no mérito, defende a ausência da mora, haja vista ter sido vítima de fraude provocada por terceiros, pleiteando a denunciação à lide da empresa DESCOMPLICA RECUPERADORA DE CRÉDITOS EIRELLI. Requer, assim, o provimento do apelo. Contrarrazões apresentadas no Id. 24788072. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do recurso. Valho-me da prerrogativa constante do art. 932 do CPC, para decidir, de forma monocrática, uma vez que já há entendimento firmado nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos a esta Corte de Justiça. Primeiramente concedo a recorrente o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, eis que, nos termos da Lei nº 1.060/50 e dos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil, houve a instituição da presunção de veracidade da declaração de impossibilidade de arcar com as eventuais despesas processuais face a situação financeira dos postulantes, de modo que não se exige do requerente à assistência judiciária gratuita que faça prova de sua miserabilidade, mas meramente que a declare. Salvo circunstâncias especiais, nas quais há evidente demonstração da improcedência da alegada pobreza, em razão de sinais exteriores de riqueza, a mera petição do requerente basta para suprir a exigência legal no deferimento do benefício. In casu, o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita se fundou nos documentos atestando que o apelante não possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família. Resta, portanto, deferido o benefício. Saliento que, as questões concernentes abusividade das cláusulas contratuais, cobrança de encargos excessivos, juros compostos ou quaisquer outras relacionadas, inclusive quanto à aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que, como se sabe, visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. Nos termos do Art. 3º § 8º, do Decreto-Lei nº 911/69, a busca e apreensão "constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior", de modo que a prestação jurisdicional se exaure quando da prolação da sentença. Não podendo o devedor negociá-lo sem a anuência do credor fiduciário, caso contrário, permanecerá com o ônus de arcar com os encargos contratuais, conforme se depreende do Decreto-Lei nº 911/69. Assim, tem-se não ser possível imputar o ônus a terceiros, pois perante o credor, o devedor fiduciante permanece sendo o legítimo devedor. Logo, correta a decisão do juízo a quo que indeferiu a denunciação à lide, na medida que incabível ao caso concreto. Desse modo, conclui-se ser necessário o ajuizamento de ação autônoma para discutir a respeito de fraudes contratuais. Vejamos os julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA CIVIL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE PARA RESPONSABILIZAR TERCEIRA PESSOA EM EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO. INADMISSIBILIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 125 DO CPC. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA, SE O CASO, NOS TERMOS DO ART. 125, § 1º DO CPC. CONVERSÃO DA AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO EM INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS. PEDIDO NÃO INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO, PENA DE SUPRESSAO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida. (TJ-SP - AI: 20976077620238260000 Sorocaba, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 27/10/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2023) (grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CESSÃO IRREGULAR DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NÃO CABIMENTO DE RECONVENÇÃO PARA PLEITEAR EXCLUSÃO DOS NOMES DO CONTRATANTE E DO AVALISTA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE À TERCEIRA ESTRANHA À LIDE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto contra decisão proferida em ação de busca e apreensão. 2. Em resumo, os recorrentes pedem: a) a exclusão de seus nomes dos cadastros de proteção ao crédito, conforme pedido em reconvenção; b) que seja reconhecida a ilegitimidade do agravante para figurar no polo passivo da ação de busca e apreensão, porquanto firmou contrato de cessão do bem alienado com terceira; c) seja reconhecida a denunciação da lide para que terceira integre o feito de origem. 3. A propriedade do veículo objeto dos autos está regulamentada pelo Decreto-Lei nº 911/69, que trata da alienação fiduciária sobre bens móveis, o credor fiduciário adquire a propriedade resolúvel do bem, independentemente de se encontrar em sua posse direta, sendo que o inadimplemento contratual importa na consolidação da propriedade em seu favor. 3.1. Na hipótese dos autos, o agravante firmou com terceira, uma cessão do veículo alienado fiduciariamente, tendo justificado o inadimplemento do contrato pelo não pagamento das prestações por esta cessionária. 3.2. Note-se que a cessão realizada pelo agravante não produz qualquer eficácia em relação à instituição financeira, que é proprietária fiduciária do veículo. Com isso, os pagamentos das prestações do negócio continuam a ser responsabilidade do contratante, primeiro agravante, e do avalista, segundo agravante. 3.4. É plenamente possível a inclusão dos nomes dos agravantes nos cadastros de proteção ao crédito, porquanto está evidenciado o inadimplemento. 4. O pedido de exclusão do nome dos agravantes dos órgãos de proteção ao crédito pode e deve ser deduzido em contestação, a qual só poderá ser apresentada após o cumprimento da liminar (art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69), sendo desnecessário o manejo de reconvenção. 4.1. A reconvenção é cabível apenas para pleitear a revisão do contrato, bem como a devolução de quantias pagas a maior, o que não é a hipótese dos autos. 4.2. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: ?[...] É cabível a apresentação de reconvenção à ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, com a finalidade de se pleitear a revisão do contrato, bem como a devolução de quantias pagas a maior. Precedente. [...]? ( AgRg no REsp 1028453/RJ, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, DJe 09/12/2010). 5. O procedimento especial da alienação fiduciária não admite denunciação à lide, devendo os agravantes, caso seja de seu interesse, ajuizarem ação de regresso contra a terceira, com quem firmaram suposto negócio jurídico de cessão. Ou seja: não é possível discutir nos autos da alienação fiduciária eventual prejuízo ocasionado por pessoa que não integra a relação contratual objeto da lide. 5.1. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ?[...] Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não é admissível a denunciação da lide embasada no art. 70, III, do CPC quando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, os quais esta modalidade de intervenção de terceiros busca atender. Ademais, eventual direito de regresso não estará comprometido, pois poderá ser exercido em ação autônoma?. ( AgRg no REsp 821.458/RJ, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, DJe 24/11/2010) 6. Agravo improvido. (TJ-DF 07381694820208070000 DF 0738169-48.2020.8.07.0000, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 11/11/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Na ocasião, a comprovação do devedor em mora mostra-se imprescindível para que seja julgada procedente a ação de busca e apreensão intentada pelo Banco credor, conforme previsão expressa na Súmula nº 72, do STJ “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ao analisar casos semelhantes, esta relatoria entendia como não esgotado todos os meios possíveis para localizar o devedor contratante nos casos de retorno do aviso de recebimento, uma vez ser possível a comprovação da mora por carta registrada com aviso de recebimento; por meio de Cartório de Títulos e Documentos ou através de protesto do título entregue no endereço do domicílio do devedor ou, ainda, promover o protesto por edital a fim de constituir a respectiva mora contratual, haja vista que é válida a intimação do protesto por edital quando o devedor se encontra em lugar incerto e não sabido, conforme art. 152, da Lei nº 9.492/97. Em sendo assim, considerava não atendida a condição de procedibilidade da busca e apreensão, nos moldes sentenciado pelo magistrado a quo. Ocorre que recentemente o STJ, ao analisar o Tema 1132 (Informativo nº 782), concernente aos REsp nº 1.951.888-RS e REsp nº 1.951.662-RS, fixou, por maioria, em julgamento ocorrido em 9/8/2023, a seguinte tese jurídica: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. (grifei) Por oportuno, cito os seguintes trechos obtidos por meio do Informativo 782, acessível no site do STJ: “(…) Observa-se, ainda, que o entendimento pacífico da Segunda Seção já é no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora constitui-se ex re, isto é, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento. Ou seja, a mora decorre do simples vencimento do prazo. Naturalmente, tal particularidade significa que o devedor estará em mora quando deixar de efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma contratados (arts. 394 e 396 do Código Civil). Então, se o objetivo da lei é meramente formal, deve ser igualmente formal o raciocínio sobre as exigências e, portanto, sobre a própria sistemática da lei, concluindo-se que, para ajuizar a ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível seu recebimento pessoal pelo devedor. Por fim, frisa-se que essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato (...)”. (grifei) Assim, entendo pela imediata aplicação do entendimento vinculante, levando em consideração que a ausência de trânsito em julgado não é obstáculo à imediata aplicação da orientação de paradigmas firmados na sistemática dos recursos repetitivos ou de repercussão geral. Somente é valida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, a notificação que for entregue no endereço fornecido no contrato entabulado entre as partes por via postal, com aviso de recebimento, o que ocorreu, tendo em vista que foi enviado para endereço igual do consignado no contrato (Id. 28575403). Logo, reputo como não comprovada a mora do apelado. Nesses termos, a imprescindibilidade está unicamente atrelada ao envio da notificação ao endereço constante no contrato. Portanto, em razão do princípio da boa-fé, entendo por comprovada a mora do devedor, devendo este arcar com as consequências legais advindas de sua conduta. Na espécie, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, onde em razão do princípio da boa-fé e da lealdade contratual, as partes devem informar eventual mudança de endereço até o término do negócio jurídico, ainda que inexista cláusula expressa no contrato, confiram-se os julgados: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO 'DESCONHECIDO'–DEVER DA PARTE DE INFORMAR A ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – PROTESTO DE TÍTULO REALIZADO PELO BANCO – MORA CONSTITUÍDA– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 'O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato pelo Cartório de Títulos e Documentos é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. (...). O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor "mudou-se" não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora. (...). A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes'(STJ – Terceira Turma - REsp 1828778/RS – Relª. Ministra NANCY ANDRIGHI - Julgado em 27/08/2019 -DJe 29/08/2019). (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL JUNTADA NA INICIAL. ENDEREÇO DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO INFORMANDO “NÚMERO INEXISTENTE”. DEVER DO DEVEDOR DE INFORMAR ENDEREÇO CORRETO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. ausência de comprovação de mudança de endereço. mora constituída. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. O contrato juntado atesta que o apelado foi notificado conforme endereço que consta no instrumento contratual e, com base no princípio da boa-fé objetiva contratual, é dever do contratante informar os dados corretamente quando da contratação. Assim, a prévia constituição do devedor em mora é pressuposto para a ação de busca e apreensão vinculada ao inadimplemento de contrato de mútuo com garantia fiduciária. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000563-12.2021.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 30.08.2021). (TJ-PR - APL: 00005631220218160139 Prudentópolis 0000563-12.2021.8.16.0139 (Acórdão), Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 30/08/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2021). (grifo nosso) Assim, verificando que a notificação foi enviada para o endereço fornecido pelo próprio devedor quando da formalização do contrato, logo comprovada a constituição em mora da devedora. Ante o exposto, face ao entendimento jurisprudencial do STJ, e com fundamento nos termos do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil e de acordo com a Súmula 568 do STJ, deixo de apresenta o feito à Colenda Câmara para, monocraticamente, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a sentença, nos termos da fundamentação supra. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-08

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0845285-92.2021.8.10.0001. AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SERGIO SCHULZE - oab SC7629-A REU: GILVAN JOSE SOUSA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) REU: WILLINGTON MARCOS FERREIRA CONCEICAO -oab MA8556-A, FRANCISCO CASTRO CONCEICAO -oab MA812-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida, sob o fundamento de omissão na sentença, uma vez que o Juízo não apreciou o pedido de gratuidade da justiça formulado em sede de contestação. Intimado, o banco autor apresentou contrarrazões (ID. 77151889). É o relatório. Decido. Assiste razão ao embargante, pois na sentença não consta deliberação quanto ao requerimento de concessão do benefício da gratuidade da justiça, formulado pelo requerido. Isto posto, ACOLHO os presentes aclaratórios, apenas para fazer incluir na sentença o seguinte tópico: "DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA: O requerido formulou pedido de gratuidade da justiça, contudo, a partir dos argumentos deduzidos na peça de defesa, além daqueles coligidos aos autos, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da benesse pretendida, isso porque apenas se mostra cabível em situações excepcionais. Nessa linha, é necessário pontuar que o demandada, ora embargante, restringiu-se a afirmar que não pode custear as despesas do processo sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família, "em razão da fraude da qual foi vítima", o que de certo não produz o convencimento necessário ao acolhimento do pedido, razão porque INDEFIRO". Por fim, mantenho incólume a sentença vergastada. Publique-se. Intimem-se. Serve o(a) presente DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 12 de dezembro de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar, Respondendo pela 10ª Vara Cível

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0845285-92.2021.8.10.0001. AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SERGIO SCHULZE - OAB/SC 7629-A REU: GILVAN JOSE SOUSA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) REU: WILLINGTON MARCOS FERREIRA CONCEICAO - OAB/MA 8556-A, FRANCISCO CASTRO CONCEICAO - OAB/MA 812-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por BANCO VOTORANTIM S/A em face de GILVAN JOSÉ SOUSA DA SILVA, com base em inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário garantido por cláusula de alienação fiduciária, no bojo da qual pugnou, liminarmente, fosse determinada a busca e apreensão do bem dado em garantia, pretendendo, no mérito, a consolidação da posse e da propriedade do veículo. Deferida a liminar de busca e apreensão, conforme decisão de ID 54097194. Certidão no ID 54648998 informando a busca e apreensão do veículo. Contestação do requerido no ID 55857612 alegando, em síntese, ausência da mora, haja vista ter sido vítima de fraude provocada por terceiros, pleiteando a denunciação à lide da empresa DESCOMPLICA RECUPERADORA DE CRÉDITOS EIRELLI, revogação da liminar e improcedência da ação. Apesar de intimado, o autor não apresentou réplica (ID 57840545). Intimadas as partes para informar se ainda pretendiam produzir provas, o requerido apresentou petição reiterando os pedidos formulados na contestação (ID 59636639). o autor, por sua vez, não se manifestou (ID 60209160). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de demanda em que instituição de crédito busca reaver veículo objeto de contrato de financiamento com encargo fiduciário. A questio juris dirige-se, exclusivamente, ao adimplemento, ou não, das prestações pelo devedor, o que não poderia ser diferente, a teor do que disciplina o art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/041. E aí, a partir da prova colacionada aos autos pela Parte Autora, assiste inteira razão a si. É que, de fato, a Parte Ré não pagou as prestações devidas. Cumpriria à Parte Ré, de forma a elidir a pretensão da Parte Autora, fazer a comprovação do pagamento ou pagar o devido, o que não foi feito, conforme se depreende do exame dos autos. Quanto aos pedidos formulados pelo Réu em sua contestação, deles não hei de conhecer, vez que incompatíveis com o procedimento previsto no Decreto-Lei n.º 911/69. Não comprovado o pagamento da dívida, conforme comprovado na inicial, é de rigor a consolidação da posse e propriedade do bem apreendido. Sendo assim, a prova dos autos torna imperioso e inescusável o deferimento do pleito contido na vestibular, uma vez que satisfatoriamente comprovada a mora do Réu, diante da notificação extrajudicial de ID 54041410. Ante o exposto, com fundamento na legislação acima mencionada, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a liminar concedida, DEFERIR à Parte Autora a apreensão definitiva do veículo em questão, consolidando-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no seu patrimônio, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/04. Oficie-se ao DETRAN/MA, autorizando-o a expedir novo certificado de registro de propriedade em nome da Parte Autora, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Condeno a Parte Ré em custas processuais e honorários advocatícios, estes à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, cientificando a Parte Autora da necessidade de comparecer no órgão de trânsito e cumprir as providências administrativas necessárias à alteração do registro do veículo, tais como vistoria e pagamento das taxas correspondentes. Cumpra-se. São Luís/MA, 25 de agosto de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar funcionando pela 10a Vara Cível

30/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(48)

Todos os documentos(23)