Agravo em Recurso Especial 1000424-60.2023.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000424-60.2023.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/02/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2815083/SP (2024/0471585-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: VIAPAULISTA S.A ADVOGADO: ELISA MARTINEZ GIANNELLA - SP306246 AGRAVADO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP ADVOGADOS: RAFAEL SANTOS DE JESUS - SP374219 GUILHERME CAVALCANTI - SP430328 DESPACHO Por meio de petição de fls. 1.076-1.079, a VIAPAULISTA S. A. requereu "a suspensão deste feito até conclusão do processo de compensação, com fulcro no art. 5º, II, da Resolução SPI 001/2024 c/c art. 313, II, do CPC, por prazo não inferior ao de 180 dias". A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), por meio de petição de fl. 1.115, concordou com o pedido realizado pela parte agravante, em razão do andamento das tratativas e a conveniência da manutenção da suspensão para viabilizar a conclusão do acordo em curso. Dessa forma, diante das manifestações de fl. 1.115, defiro o pedido de suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias. Aguardem os autos na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público. Transcorrido o referido prazo, em não havendo nova manifestação, intimem-se as partes para que informem acerca do andamento das tratativas. Relator FRANCISCO FALCÃO

03/02/2026, 00:00

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

02/02/2026, 10:10

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 14:15

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 12:21

Protocolo de Petição

15/01/2026, 12:03

Publicação

17/12/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2815083/SP (2024/0471585-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: VIAPAULISTA S.A ADVOGADO: ELISA MARTINEZ GIANNELLA - SP306246 AGRAVADO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP ADVOGADOS: RAFAEL SANTOS DE JESUS - SP374219 GUILHERME CAVALCANTI - SP430328 DESPACHO Por meio de petição (fls. 1076-1079), a VIAPAULISTA S. A. requer "a suspensão deste feito até conclusão do processo de compensação, com fulcro no art. 5º, II, da Resolução SPI 001/2024 c/c art. 313, II, do CPC, por prazo não inferior ao de 180 dias". Diante desse panorama, manifeste-se a agravada, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pedido da suspensão do presente feito judicial. Cumpra-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

16/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2025, 10:50

Mero expediente

15/12/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 21:31

Protocolo de Petição

23/07/2025, 21:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2815083/SP (2024/0471585-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: VIAPAULISTA S.A ADVOGADO: ELISA MARTINEZ GIANNELLA - SP306246 AGRAVADO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP ADVOGADOS: RAFAEL SANTOS DE JESUS - SP374219 GUILHERME CAVALCANTI - SP430328 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/04/2025.

11/04/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2815083/SP (2024/0471585-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VIAPAULISTA S.A ADVOGADO: ELISA MARTINEZ GIANNELLA - SP306246 AGRAVADO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP ADVOGADOS: RAFAEL SANTOS DE JESUS - SP374219 GUILHERME CAVALCANTI - SP430328 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por VIAPAULISTA S.A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/01/2025, 00:00

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