Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: JOÃO ILDAIR DA SILVA (OAB 3246/RO), ADV: RODRIGO LIMA TAVARES (OAB 4749/AC) - Processo 0002024-28.2022.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DENUNCIADO: B1Pâmela Amanda Barroso da SilvaB0 e outro - Em análise aos autos, verifico que a petição de fls. 399/407, está endereçada ao Superior Tribunal de Justiça e aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, de modo que falece competência a este juízo para aprecisar o presente pedido. De igual modo, não há como determinar a remessa dos autos à instância superior, em substituição à parte, que deverá manejar o recurso que entender cabível na instância adequada. Mantenha-se o processo na situação de arquivado. Rio Branco- AC, 30 de julho de 2025. Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira Juiz de Direito
04/08/2025, 00:00
Baixa Definitiva
22/04/2025, 14:53
Trânsito em julgado
22/04/2025, 14:53
Petição (Petição (outras))
14/04/2025, 17:26
Protocolo de Petição
14/04/2025, 17:10
Publicação
10/04/2025, 01:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025, 01:56
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2198251/AC (2025/0054594-3)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
RECORRENTE: TESIO CAMPOS SILVA
ADVOGADOS: FABIO SANTOS DE SANTANA - AC004349
RODRIGO LIMA TAVARES - AC004749
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
CORRÉU: PAMELA AMANDA BARROSO
DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por TESIO CAMPOS SILVA, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de TESIO CAMPOS SILVA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 19.08.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 09.10.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
09/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
07/04/2025, 21:10
Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)
07/04/2025, 21:10
Conclusão (para decisão)
25/03/2025, 19:30
Documento (Certidão)
25/03/2025, 19:15
Publicação
19/03/2025, 00:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025, 01:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 2198251/AC (2025/0054594-3)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
RECORRENTE: TESIO CAMPOS SILVA
ADVOGADOS: FABIO SANTOS DE SANTANA - AC004349
RODRIGO LIMA TAVARES - AC004749
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
CORRÉU: PAMELA AMANDA BARROSO
Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2198251/AC (2025/0054594-3)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
RECORRENTE: TESIO CAMPOS SILVA
ADVOGADOS: FABIO SANTOS DE SANTANA - AC004349
RODRIGO LIMA TAVARES - AC004749
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
CORRÉU: PAMELA AMANDA BARROSO
DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por TESIO CAMPOS SILVA, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de TESIO CAMPOS SILVA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 19.08.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 09.10.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
09/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
07/04/2025, 21:10
Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)
07/04/2025, 21:10
Conclusão (para decisão)
25/03/2025, 19:30
Documento (Certidão)
25/03/2025, 19:15
Publicação
19/03/2025, 00:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025, 01:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 2198251/AC (2025/0054594-3)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
RECORRENTE: TESIO CAMPOS SILVA
ADVOGADOS: FABIO SANTOS DE SANTANA - AC004349
RODRIGO LIMA TAVARES - AC004749
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
CORRÉU: PAMELA AMANDA BARROSO
Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.
18/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 2198251/AC (2025/0054594-3)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
RECORRENTE: TESIO CAMPOS SILVA
ADVOGADOS: FABIO SANTOS DE SANTANA - AC004349
RODRIGO LIMA TAVARES - AC004749
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
CORRÉU: PAMELA AMANDA BARROSO
Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025.
18/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
17/03/2025, 09:30
Distribuição (competência exclusiva)
17/03/2025, 08:15
Recebimento
19/02/2025, 11:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Tésio Campos Silva -
Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - - Com essas considerações, por não se enquadrar o tema na sistemática dos recursos repetitivos, admito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, "a", do Código de Processo Civil e art. 52, II, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Esta decisão é elaborada nos termos da Recomendação n. 144, datada de 25/08/2023, do Conselho Nacional de Justiça CNJ (linguagem simplificada). Publique-se e
INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0002024-28.2022.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - intime-se. - Magistrado(a) Luís Camolez - Advs: Fabio Santos de Santana (OAB: 4349/AC) - Rodrigo Lima Tavares (OAB: 4749/AC) - Joana D¿Arc Dias Martins