Agravo em Recurso Especial 0813362-94.2019.8.20.5124 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0813362-94.2019.8.20.5124 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PRISCILLA HELLEN DE OLIVEIRA, JEFFERSON PAULO DANTAS DE LUCENA ADVOGADO(A) REQUERENTE: KALIANE CRISTINA DE OLIVEIRA LINHARES (RN016545), KALIANE CRISTINA DE OLIVEIRA LINHARES (RN016545) REQUERIDO: JORGE MAURICIO FREIRE MORORO, C.N.H. - COOPERATIVA NORTERIOGRANDENSE DE HABITACAO, DJANIRA OLIVEIRA PAIVA DA SILVA ADVOGADO(A) REQUERIDO: CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO (PE0RN119) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0813362-94.2019.8.20.5124 Vistos etc. Primeiramente, excluam-se os nomes de DJANIRA OLIVEIRA PAIVA e JORGE MAURÍCIO FREIRE MORORO do polo passivo da demanda na autuação do feito, visto que foram indicados apenas como representantes da parte ré, ora executada. Compulsando os autos, verifico que foi efetuado um bloqueio parcial de ativos financeiros de titularidade do executado. O detalhamento da ordem judicial, acostado no Id 178665694 e seguintes, demonstra a indisponibilidade do montante de R$ 17.719,08 (dezessete mil setecentos e dezenove reais e oito centavos). A sistemática processual para a penhora de valores em depósito ou aplicação financeira está delineada no artigo 854 do Código de Processo Civil. Conforme o procedimento estabelecido, uma vez efetivada a indisponibilidade dos ativos, o executado deve ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias ou a existência de excesso de constrição, nos termos do § 3º do referido artigo. Devidamente intimada (Id 178670224), a parte executada manteve-se silente, conforme certidão de Id 179962599. Dessa forma, diante da inércia do executado em se opor ao bloqueio realizado, a consequência jurídica é a conversão da indisponibilidade em penhora definitiva, seguida da liberação dos valores em favor da parte exequente. Este é o comando expresso do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, que estabelece: “Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução”. A liberação do montante representa a satisfação parcial do crédito exequendo e materializa a tutela jurisdicional buscada pela parte credora, conferindo eficácia à sentença proferida na fase de conhecimento. Contudo, como o valor bloqueado não é suficiente para quitar a integralidade da dívida, a execução deverá prosseguir em relação ao saldo remanescente, cabendo à parte exequente impulsionar o feito com novas diligências para a localização de outros bens penhoráveis. Ante o exposto, com fundamento no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, CONVERTO a indisponibilidade do valor de R$ 17.719,08 (dezessete mil setecentos e dezenove reais e oito centavos), bloqueado na conta de titularidade do executado C.N.H. - COOPERATIVA NORTERIOGRANDENSE DE HABITACAO, junto ao CCLA SICOOB CREDIMEPI (Ids 178665698 e 178665700), em penhora definitiva, determinando a sua transferência para a conta judicial. Preclusa esta decisão, DETERMINO a expedição do competente alvará eletrônico ou a ordem de transferência do referido valor, acrescido dos rendimentos provenientes do depósito judicial, para a conta bancária de titularidade da parte exequente e de sua advogada, conforme petição de Id 183032546. Verifico, ainda, que por meio da petição de Id 183032544, a parte exequente acostou aos autos planilha atualizada do débito, já contemplando o abatimento do montante anteriormente constrito, e requereu o prosseguimento da execução mediante nova ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Determino nova penhora online, de bens da executada, pelo sistema SISBAJUD, com o uso da ferramenta “teimosinha”, por 60 dias, até o limite do débito indicado no requerimento da execução, acrescido de multa e honorários (arts. 523, 835 e 854 do CPC), devendo a parte exequente apresentar nova planilha do débito, no prazo de 10 (dez) dias, incluindo multa e honorários. Aguarde-se por 48 horas notícia do cumprimento da ordem e, uma vez efetivado o bloqueio, realize-se, desde logo, a transferência dos valores para conta judicial respectiva e intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para ciência e manifestação no prazo de 05 dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC); providenciando-se, no prazo de 24 horas, o desbloqueio de eventuais valores excedentes. Nada sendo impugnado, converto a indisponibilidade dos ativos financeiros em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Encerrados os prazos dos arts. 525 e 854 do CPC, expeça-se o competente alvará de transferência em favor da parte autora, que deverá ser intimada para apresentar os seus dados bancários no prazo de 05 dias, caso não conste tal informação nos autos. Formalizada a penhora, o executado deve ser intimado por meio de seu advogado ou, se não houver advogado constituído, pessoalmente. Não sendo encontrados bens para a satisfação integral do débito, a parte executada deve ser intimada para indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 847, §2º, do CPC, sob pena de sua omissão implicar em ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC), com a fixação de multa. A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PRISCILLA HELLEN DE OLIVEIRA, JEFFERSON PAULO DANTAS DE LUCENA ADVOGADO(A) REQUERENTE: KALIANE CRISTINA DE OLIVEIRA LINHARES (RN016545), KALIANE CRISTINA DE OLIVEIRA LINHARES (RN016545) REQUERIDO: JORGE MAURICIO FREIRE MORORO, C.N.H. - COOPERATIVA NORTERIOGRANDENSE DE HABITACAO, DJANIRA OLIVEIRA PAIVA DA SILVA ADVOGADO(A) REQUERIDO: CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO (PE0RN119) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0813362-94.2019.8.20.5124 Vistos etc. Primeiramente, excluam-se os nomes de DJANIRA OLIVEIRA PAIVA e JORGE MAURÍCIO FREIRE MORORO do polo passivo da demanda na autuação do feito, visto que foram indicados apenas como representantes da parte ré, ora executada. Compulsando os autos, verifico que foi efetuado um bloqueio parcial de ativos financeiros de titularidade do executado. O detalhamento da ordem judicial, acostado no Id 178665694 e seguintes, demonstra a indisponibilidade do montante de R$ 17.719,08 (dezessete mil setecentos e dezenove reais e oito centavos). A sistemática processual para a penhora de valores em depósito ou aplicação financeira está delineada no artigo 854 do Código de Processo Civil. Conforme o procedimento estabelecido, uma vez efetivada a indisponibilidade dos ativos, o executado deve ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias ou a existência de excesso de constrição, nos termos do § 3º do referido artigo. Devidamente intimada (Id 178670224), a parte executada manteve-se silente, conforme certidão de Id 179962599. Dessa forma, diante da inércia do executado em se opor ao bloqueio realizado, a consequência jurídica é a conversão da indisponibilidade em penhora definitiva, seguida da liberação dos valores em favor da parte exequente. Este é o comando expresso do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, que estabelece: “Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução”. A liberação do montante representa a satisfação parcial do crédito exequendo e materializa a tutela jurisdicional buscada pela parte credora, conferindo eficácia à sentença proferida na fase de conhecimento. Contudo, como o valor bloqueado não é suficiente para quitar a integralidade da dívida, a execução deverá prosseguir em relação ao saldo remanescente, cabendo à parte exequente impulsionar o feito com novas diligências para a localização de outros bens penhoráveis. Ante o exposto, com fundamento no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, CONVERTO a indisponibilidade do valor de R$ 17.719,08 (dezessete mil setecentos e dezenove reais e oito centavos), bloqueado na conta de titularidade do executado C.N.H. - COOPERATIVA NORTERIOGRANDENSE DE HABITACAO, junto ao CCLA SICOOB CREDIMEPI (Ids 178665698 e 178665700), em penhora definitiva, determinando a sua transferência para a conta judicial. Preclusa esta decisão, DETERMINO a expedição do competente alvará eletrônico ou a ordem de transferência do referido valor, acrescido dos rendimentos provenientes do depósito judicial, para a conta bancária de titularidade da parte exequente e de sua advogada, conforme petição de Id 183032546. Verifico, ainda, que por meio da petição de Id 183032544, a parte exequente acostou aos autos planilha atualizada do débito, já contemplando o abatimento do montante anteriormente constrito, e requereu o prosseguimento da execução mediante nova ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Determino nova penhora online, de bens da executada, pelo sistema SISBAJUD, com o uso da ferramenta “teimosinha”, por 60 dias, até o limite do débito indicado no requerimento da execução, acrescido de multa e honorários (arts. 523, 835 e 854 do CPC), devendo a parte exequente apresentar nova planilha do débito, no prazo de 10 (dez) dias, incluindo multa e honorários. Aguarde-se por 48 horas notícia do cumprimento da ordem e, uma vez efetivado o bloqueio, realize-se, desde logo, a transferência dos valores para conta judicial respectiva e intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para ciência e manifestação no prazo de 05 dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC); providenciando-se, no prazo de 24 horas, o desbloqueio de eventuais valores excedentes. Nada sendo impugnado, converto a indisponibilidade dos ativos financeiros em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Encerrados os prazos dos arts. 525 e 854 do CPC, expeça-se o competente alvará de transferência em favor da parte autora, que deverá ser intimada para apresentar os seus dados bancários no prazo de 05 dias, caso não conste tal informação nos autos. Formalizada a penhora, o executado deve ser intimado por meio de seu advogado ou, se não houver advogado constituído, pessoalmente. Não sendo encontrados bens para a satisfação integral do débito, a parte executada deve ser intimada para indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 847, §2º, do CPC, sob pena de sua omissão implicar em ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC), com a fixação de multa. A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0813362-94.2019.8.20.5124. REQUERENTE: PRISCILLA HELLEN DE OLIVEIRA, JEFFERSON PAULO DANTAS DE LUCENA REQUERIDO: C.N.H. - COOPERATIVA NORTERIOGRANDENSE DE HABITACAO, JORGE MAURICIO FREIRE MORORO, DJANIRA OLIVEIRA PAIVA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 152, § II, do CPC, c/c o inciso VI, e das disposições do art. 78, inciso VI, do Provimento nº 252, de 18/12/2023, da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, e em cumprimento ao determinado pelo ato judicial de Id 159447279, INTIMO A PARTE EXECUTADA, por seu(s) advogado(s), ou não o tendo, pessoalmente, para tomar ciência do bloqueio e transferência do valor de R$ 17.719,08 (dezessete mil, setecentos e dezenove reais e oito centavos) - Ids 178665694 e seguintes-, e, querendo, manifestar-se nos autos (arts. 523 e ss, art. 854, §§ 2° e 3°, CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. Parnamirim, data da assinatura eletrônica. Sarah de Araujo Limenzo Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0813362-94.2019.8.20.5124. Autora: PRISCILLA HELLEN DE OLIVEIRA e JEFFERSON PAULO DANTAS DE LUCENA Parte Ré: C.N.H. - COOPERATIVA NORTERIOGRANDENSE DE HABITACAO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN5 2ª Vara Cível Número do Parte Vistos etc. 1. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, caso tal providência ainda não conste dos autos, e evolua-se a classe processual para “cumprimento de sentença”. 2. Em seguida, confirmada a imutabilidade da sentença, intime-se a parte executada para pagar o débito no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Na intimação, atente-se para o disposto no art. 513 do CPC, especialmente para a necessidade de intimação pessoal do devedor quando tiver decorrido mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença. 3. Advirta-se à parte executada que: i) decorrido o prazo sem pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%; ii) efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o valor restante da dívida; iii) não efetuado o pagamento voluntário no prazo assinalado, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 523, §3º, e 525 do CPC); 4. Constatado o cumprimento voluntário da obrigação de pagar, intime- se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação ao débito e informar os dados bancários para transferência do valor. Informados estes, expeça-se, desde logo, alvará de transferência em seu favor. Não informados, consulte-se o SISBAJUD para tanto. 5. Não havendo o pagamento voluntário, impõe-se a penhora e avaliação de bens e, considerando que o dinheiro é o primeiro na ordem de preferência, determino a penhora online, pelo sistema SISBAJUD, com o uso da ferramenta “teimosinha”, até o limite do débito indicado no requerimento da execução, acrescido de multa e honorários (arts. 523, 835 e 854 do CPC), devendo a parte exequente apresentar nova planilha do débito, incluindo multa e honorários. 6. Aguarde-se por 48 horas notícia do cumprimento da ordem e, uma vez efetivado o bloqueio, realize-se, desde logo, a transferência dos valores para conta judicial respectiva e intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para ciência e manifestação no prazo de 05 dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC); providenciando-se, no prazo de 24 horas, o desbloqueio de eventuais valores excedentes. 7. Nada sendo impugnado, converto a indisponibilidade dos ativos financeiros em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 8. Encerrados os prazos dos arts. 525 e 854 do CPC, expeça-se o competente alvará de transferência em favor da parte autora, que deverá ser intimada para apresentar os seus dados bancários no prazo de 05 dias, caso não conste tal informação nos autos. 9. Na hipótese de ser parcial ou frustrada a penhora de dinheiro, promova-se consulta ao RENAJUD para a busca de veículos da parte executada, com a consequente anotação de impedimento de transferência e de penhora, seguida da lavratura do respectivo termo (art. 845, §1º, do CPC) e intimação do executado. Se necessário, consulte-se o valor do veículo na Tabela FIPE. 9.1. Ainda não havendo êxito, promova-se consulta de bens imóveis em nome da executada no INFOJUD-DOI, intimando-se o exequente para manifestação de interesse, no prazo de 10 dias, acaso localizado algum bem. 9.2. Por último, não sendo frutíferas as medidas retro, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação direcionado ao endereço da parte executada. 10. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, o executado deve ser intimado por meio de seu advogado ou, se não houver advogado constituído, pessoalmente. Presente o executado no momento da realização da penhora, deve, desde logo, ser intimado. 11. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, além do executado, deve ser intimado o seu cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. 12. Na intimação da penhora e avaliação de bens, advirta-se ao executado do prazo de 10 dias para requerer a sua substituição na forma do art. 847 do CPC; devendo o exequente ser intimado em seguida para manifestação no prazo de 03 dias (art. 853 do CPC). 13. Na hipótese de não ser localizado o devedor, o oficial de justiça deve arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido; não o encontrando, procederá o arresto de bens quantos bastem para garantir a execução (art. 860, § 1º, CPC). 14. Não sendo encontrados bens para a satisfação integral do débito, a parte executada deve ser intimada para indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 847, §2º, do CPC, sob pena de sua omissão implicar em ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC), com a fixação de multa. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

Baixa Definitiva

12/05/2025, 14:43

Trânsito em julgado

12/05/2025, 14:43

Publicação

10/04/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2864128/RN (2025/0060665-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: C.N.H. - COOPERATIVA NORTERIOGRANDENSE DE HABITACAO ADVOGADOS: LUIZ HENRIQUE PIRES HOLLANDA - RN010356 LETÍCIA FERNANDES PIMENTA CAMPOS SILVA - RN013458 AGRAVADO: PRISCILLA HELLEN DE OLIVEIRA AGRAVADO: JEFFERSON PAULO DANTAS DE LUCENA ADVOGADO: KALIANE CRISTINA DE OLIVEIRA LINHARES - RN016545 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por C.N.H. - COOPERATIVA NORTERIOGRANDENSE DE HABITACAO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF, deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

07/04/2025, 20:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

07/04/2025, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2864128/RN (2025/0060665-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: C.N.H. - COOPERATIVA NORTERIOGRANDENSE DE HABITACAO ADVOGADOS: LUIZ HENRIQUE PIRES HOLLANDA - RN010356 LETÍCIA FERNANDES PIMENTA CAMPOS SILVA - RN013458 AGRAVADO: PRISCILLA HELLEN DE OLIVEIRA AGRAVADO: JEFFERSON PAULO DANTAS DE LUCENA ADVOGADO: KALIANE CRISTINA DE OLIVEIRA LINHARES - RN016545 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 13:18

Distribuição (competência exclusiva)

10/03/2025, 12:45

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PRISCILLA HELLEN DE OLIVEIRA, JEFFERSON PAULO DANTAS DE LUCENA ADVOGADO(A) REQUERENTE: KALIANE CRISTINA DE OLIVEIRA LINHARES (RN016545), KALIANE CRISTINA DE OLIVEIRA LINHARES (RN016545) REQUERIDO: JORGE MAURICIO FREIRE MORORO, C.N.H. - COOPERATIVA NORTERIOGRANDENSE DE HABITACAO, DJANIRA OLIVEIRA PAIVA DA SILVA ADVOGADO(A) REQUERIDO: CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO (PE0RN119) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0813362-94.2019.8.20.5124 Vistos etc. Primeiramente, excluam-se os nomes de DJANIRA OLIVEIRA PAIVA e JORGE MAURÍCIO FREIRE MORORO do polo passivo da demanda na autuação do feito, visto que foram indicados apenas como representantes da parte ré, ora executada. Compulsando os autos, verifico que foi efetuado um bloqueio parcial de ativos financeiros de titularidade do executado. O detalhamento da ordem judicial, acostado no Id 178665694 e seguintes, demonstra a indisponibilidade do montante de R$ 17.719,08 (dezessete mil setecentos e dezenove reais e oito centavos). A sistemática processual para a penhora de valores em depósito ou aplicação financeira está delineada no artigo 854 do Código de Processo Civil. Conforme o procedimento estabelecido, uma vez efetivada a indisponibilidade dos ativos, o executado deve ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias ou a existência de excesso de constrição, nos termos do § 3º do referido artigo. Devidamente intimada (Id 178670224), a parte executada manteve-se silente, conforme certidão de Id 179962599. Dessa forma, diante da inércia do executado em se opor ao bloqueio realizado, a consequência jurídica é a conversão da indisponibilidade em penhora definitiva, seguida da liberação dos valores em favor da parte exequente. Este é o comando expresso do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, que estabelece: “Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução”. A liberação do montante representa a satisfação parcial do crédito exequendo e materializa a tutela jurisdicional buscada pela parte credora, conferindo eficácia à sentença proferida na fase de conhecimento. Contudo, como o valor bloqueado não é suficiente para quitar a integralidade da dívida, a execução deverá prosseguir em relação ao saldo remanescente, cabendo à parte exequente impulsionar o feito com novas diligências para a localização de outros bens penhoráveis. Ante o exposto, com fundamento no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, CONVERTO a indisponibilidade do valor de R$ 17.719,08 (dezessete mil setecentos e dezenove reais e oito centavos), bloqueado na conta de titularidade do executado C.N.H. - COOPERATIVA NORTERIOGRANDENSE DE HABITACAO, junto ao CCLA SICOOB CREDIMEPI (Ids 178665698 e 178665700), em penhora definitiva, determinando a sua transferência para a conta judicial. Preclusa esta decisão, DETERMINO a expedição do competente alvará eletrônico ou a ordem de transferência do referido valor, acrescido dos rendimentos provenientes do depósito judicial, para a conta bancária de titularidade da parte exequente e de sua advogada, conforme petição de Id 183032546. Verifico, ainda, que por meio da petição de Id 183032544, a parte exequente acostou aos autos planilha atualizada do débito, já contemplando o abatimento do montante anteriormente constrito, e requereu o prosseguimento da execução mediante nova ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Determino nova penhora online, de bens da executada, pelo sistema SISBAJUD, com o uso da ferramenta “teimosinha”, por 60 dias, até o limite do débito indicado no requerimento da execução, acrescido de multa e honorários (arts. 523, 835 e 854 do CPC), devendo a parte exequente apresentar nova planilha do débito, no prazo de 10 (dez) dias, incluindo multa e honorários. Aguarde-se por 48 horas notícia do cumprimento da ordem e, uma vez efetivado o bloqueio, realize-se, desde logo, a transferência dos valores para conta judicial respectiva e intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para ciência e manifestação no prazo de 05 dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC); providenciando-se, no prazo de 24 horas, o desbloqueio de eventuais valores excedentes. Nada sendo impugnado, converto a indisponibilidade dos ativos financeiros em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Encerrados os prazos dos arts. 525 e 854 do CPC, expeça-se o competente alvará de transferência em favor da parte autora, que deverá ser intimada para apresentar os seus dados bancários no prazo de 05 dias, caso não conste tal informação nos autos. Formalizada a penhora, o executado deve ser intimado por meio de seu advogado ou, se não houver advogado constituído, pessoalmente. Não sendo encontrados bens para a satisfação integral do débito, a parte executada deve ser intimada para indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 847, §2º, do CPC, sob pena de sua omissão implicar em ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC), com a fixação de multa. A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0813362-94.2019.8.20.5124. Autora: PRISCILLA HELLEN DE OLIVEIRA e JEFFERSON PAULO DANTAS DE LUCENA Parte Ré: C.N.H. - COOPERATIVA NORTERIOGRANDENSE DE HABITACAO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN5 2ª Vara Cível Número do Parte Vistos etc. 1. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, caso tal providência ainda não conste dos autos, e evolua-se a classe processual para “cumprimento de sentença”. 2. Em seguida, confirmada a imutabilidade da sentença, intime-se a parte executada para pagar o débito no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Na intimação, atente-se para o disposto no art. 513 do CPC, especialmente para a necessidade de intimação pessoal do devedor quando tiver decorrido mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença. 3. Advirta-se à parte executada que: i) decorrido o prazo sem pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%; ii) efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o valor restante da dívida; iii) não efetuado o pagamento voluntário no prazo assinalado, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 523, §3º, e 525 do CPC); 4. Constatado o cumprimento voluntário da obrigação de pagar, intime- se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação ao débito e informar os dados bancários para transferência do valor. Informados estes, expeça-se, desde logo, alvará de transferência em seu favor. Não informados, consulte-se o SISBAJUD para tanto. 5. Não havendo o pagamento voluntário, impõe-se a penhora e avaliação de bens e, considerando que o dinheiro é o primeiro na ordem de preferência, determino a penhora online, pelo sistema SISBAJUD, com o uso da ferramenta “teimosinha”, até o limite do débito indicado no requerimento da execução, acrescido de multa e honorários (arts. 523, 835 e 854 do CPC), devendo a parte exequente apresentar nova planilha do débito, incluindo multa e honorários. 6. Aguarde-se por 48 horas notícia do cumprimento da ordem e, uma vez efetivado o bloqueio, realize-se, desde logo, a transferência dos valores para conta judicial respectiva e intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para ciência e manifestação no prazo de 05 dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC); providenciando-se, no prazo de 24 horas, o desbloqueio de eventuais valores excedentes. 7. Nada sendo impugnado, converto a indisponibilidade dos ativos financeiros em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 8. Encerrados os prazos dos arts. 525 e 854 do CPC, expeça-se o competente alvará de transferência em favor da parte autora, que deverá ser intimada para apresentar os seus dados bancários no prazo de 05 dias, caso não conste tal informação nos autos. 9. Na hipótese de ser parcial ou frustrada a penhora de dinheiro, promova-se consulta ao RENAJUD para a busca de veículos da parte executada, com a consequente anotação de impedimento de transferência e de penhora, seguida da lavratura do respectivo termo (art. 845, §1º, do CPC) e intimação do executado. Se necessário, consulte-se o valor do veículo na Tabela FIPE. 9.1. Ainda não havendo êxito, promova-se consulta de bens imóveis em nome da executada no INFOJUD-DOI, intimando-se o exequente para manifestação de interesse, no prazo de 10 dias, acaso localizado algum bem. 9.2. Por último, não sendo frutíferas as medidas retro, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação direcionado ao endereço da parte executada. 10. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, o executado deve ser intimado por meio de seu advogado ou, se não houver advogado constituído, pessoalmente. Presente o executado no momento da realização da penhora, deve, desde logo, ser intimado. 11. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, além do executado, deve ser intimado o seu cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. 12. Na intimação da penhora e avaliação de bens, advirta-se ao executado do prazo de 10 dias para requerer a sua substituição na forma do art. 847 do CPC; devendo o exequente ser intimado em seguida para manifestação no prazo de 03 dias (art. 853 do CPC). 13. Na hipótese de não ser localizado o devedor, o oficial de justiça deve arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido; não o encontrando, procederá o arresto de bens quantos bastem para garantir a execução (art. 860, § 1º, CPC). 14. Não sendo encontrados bens para a satisfação integral do débito, a parte executada deve ser intimada para indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 847, §2º, do CPC, sob pena de sua omissão implicar em ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC), com a fixação de multa. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2864128/RN (2025/0060665-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: C.N.H. - COOPERATIVA NORTERIOGRANDENSE DE HABITACAO ADVOGADOS: LUIZ HENRIQUE PIRES HOLLANDA - RN010356 LETÍCIA FERNANDES PIMENTA CAMPOS SILVA - RN013458 AGRAVADO: PRISCILLA HELLEN DE OLIVEIRA AGRAVADO: JEFFERSON PAULO DANTAS DE LUCENA ADVOGADO: KALIANE CRISTINA DE OLIVEIRA LINHARES - RN016545 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por C.N.H. - COOPERATIVA NORTERIOGRANDENSE DE HABITACAO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF, deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: C.N.H. - COOPERATIVA NORTERIOGRANDENSE DE HABITACAO ADVOGADO: LETICIA FERNANDES PIMENTA CAMPOS SILVA, LUIZ HENRIQUE PIRES HOLLANDA RECORRIDO: PRISCILLA HELLEN DE OLIVEIRA E OUTRO ADVOGADO: KALIANE CRISTINA DE OLIVEIRA LINHARES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0813362-94.2019.8.20.5124 Trata-se de recurso especial (Id. 26319164) interposto com fundamento no art. 105, III “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 23587016) restou assim ementado: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO HABITACIONAL PROMOVIDO POR SOCIEDADE COOPERATIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO DA SÚMULA 602 DO STJ. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. JULGAMENTO A QUO QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE CULPA POR PARTE DA COOPERATIVA DEMANDADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM FAVOR DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO. PREVISÃO CONTRATUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS – RESP 1.300.418/SC. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA IMEDIATA. SÚMULA 543 DO STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos aclaratórios, restaram rejeitados. Eis a ementa do julgado (Id. 25778933): EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO HABITACIONAL PROMOVIDO POR SOCIEDADE COOPERATIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO DA SÚMULA 602 DO STJ. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. JULGAMENTO A QUO QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE CULPA POR PARTE DA COOPERATIVA DEMANDADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM FAVOR DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO. PREVISÃO CONTRATUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS – RESP 1.300.418/SC. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA IMEDIATA. SÚMULA 543 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver violação ao art.1.022 do Código de Processo Civil (CPC) e desobediência ao entendimento firmado em regime de Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.119.300/RS (Tema 312/STJ). Quanto ao preparo, requereu o benefício da justiça gratuita, juntando documentos para tanto. Contrarrazões apresentadas (Id. 26855885). É o relatório. Ab initio, defiro o benefício de justiça gratuita, face à presunção de veracidade das alegações e documentos acostados, os quais revelam possível hipossuficiência financeira, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Todavia, não merece ser admitido. Explico. A parte recorrente insurge-se da decisão deste Tribunal, no ponto que entendeu pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em detrimento do regimento legal das Cooperativas, aduzindo, em síntese, desobediência ao Tema 312/STJ (REsp nº 1.119.300/RS). Todavia, a esse respeito o Tribunal assim consignou (Id. 23587016): "De início, cumpre destacar que a questão posta nos autos não deve ser valorada apenas sob a ótica da Lei das Cooperativas (Lei 5.764/1971), de modo que incide as regras consumeristas, a fim de proteger os interesses materiais da parte apelada. É bem verdade que o objeto da lide é o termo de adesão da parte recorrida à cooperativa, para aquisição de imóvel pelo sistema cooperativista. Contudo, vale esclarecer que o STJ, assim como esta Corte, há muito tempo, firmou o entendimento de que a cooperativa que promove um empreendimento habitacional assume posição jurídica equiparada a uma incorporadora imobiliária, estando, sujeita, portanto, às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, quando lança um plano habitacional, a cooperativa age como prestadora de serviços, e os seus cooperados (adquirentes) se equiparam a consumidores. Nesse sentido, destaco julgado desta Corte de Justiça. Vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE TERMO DE ATO COOPERATIVO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS PROMOVIDOS POR SOCIEDADE COOPERATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 602 DO STJ. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO À REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(APELAÇÃO CÍVEL, 0814852-06.2017.8.20.5001, Dr. JUDITE DE MIRANDA MONTE NUNES, Gab. Desª. Judite Nunes na 2ª Câmara Cível, ASSINADO em 13/05/2020). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado de Súmula 602, pacificando o entendimento sobre a questão, nos seguintes termos: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. (Súmula 602, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 26/02/2018)”. Entretanto, da análise do apelo excepcional ora interposto, observo que o recorrente arrimou seu recurso apenas na alínea “c” do art. 105, CF/88, sem, contudo, obedecer às formalidades legais a ela inerentes. A iniciar pelo fato de ter apontado como violado somente o art. 1.022, caput, do CPC, o qual possui uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos. Veja-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: [...]” De modo que, tal fato, per si, atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nessa lógica: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022. INDICAÇÃO GENÉRICA DE ARTIGO DE LEI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PELA ALÍNEA "C". PREJUDICIALIDADE. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022, II, do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a alegada irregularidade da CDA em razão da reunião de débitos diversos, irregularidade que o Tribunal rejeitou. 2. A indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Incidência da Súmula n. 284/STF. 3. Não é cabível recurso especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais. Incidência da Súmula n. 518/STJ. 4. A conclusão do Tribunal de origem quanto ao cabimento de união de autos distintos em uma única CDA não merece reparo, pois encontra amparo na jurisprudência do STJ. Exegese do entendimento firmado no REsp n. 1.158.766/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 8/9/2010, DJe de 22/9/2010 (Tema n. 392/STJ). 5. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático do caso, que a execução fiscal preencheu todos os requisitos legais, com indicativo da origem, natureza e fundamento legal do débito. Logo, rever tal entendimento, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 6. A aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à interposição do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional impede a admissão do apelo pela divergência. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.102.338/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) Em arremate, no que concerne ao dissenso jurisprudencial, tem-se que constitui aspecto importantíssimo para o cabimento do recurso especial com espeque na alínea "c" do permissivo constitucional, a demonstração analítica do dissídio pretoriano, mediante o confronto das teses dos acórdãos recorrido e paradigma, supostamente em confronto. Isto é, deve ser realizado o devido cotejo analítico da divergência jurisprudencial apontada. Na espécie, contudo, deixou a parte recorrente de comprovar a divergência, demonstrando as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Assim, verifica-se a ausência de cotejo analítico, o que enseja a incidência, novamente, da Súmula 284 do STF, já transcrita alhures. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. CULPA DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente ao enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 282 do STF, aplicável por analogia. 2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que os temas correspondentes tenham sido expressamente discutidos no Tribunal local, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n.º 284 do STF. 4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido no tocante à configuração da legitimidade passiva e da ocorrência do dano moral, na hipótese, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a redução ou a majoração do quantum indenizatório a título de dano moral é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Proporcionalidade e razoabilidade observadas no caso dos autos, a justificar a manutenção do valor fixado. 6. De acordo com a jurisprudência do STJ, a questão alegada apenas nas razões da apelação configura inovação recursal, não merecendo conhecimento. 7. É inquestionável a ausência de demonstração do dissídio no caso vertente, devido à ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os casos confrontados. 8. A jurisprudência do STJ firmou o posicionamento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n.º 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.370.503/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) - grifos acrescidos. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.126/STJ. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI ESTADUAL N. 9.129/1981. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno. II - A matéria constitucional decidida no acórdão não foi impugnada por meio de Recurso Extraordinário, circunstância que atrai o óbice da Súmula n.126 do Superior Tribunal de Justiça. III - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. IV - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. V - É entendimento pacífico dessa Corte que o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, ante a ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.040.706/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) - grifos acrescidos. Por fim, ainda tais obstáculos formais pudessem ser transpostos, observo, em verdade, que o presente discussão se arvora em mero inconformismo de mérito; de modo que, sugere, inclusive, a análise de provas e contratos carreados nos autos; o que não seria possível realizar, ante os impedimentos insculpidos nas Súmulas 7/STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") e 5 do STJ (“A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial ). Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, face ao óbice da Súmula 284/STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E18/4 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813362-94.2019.8.20.5124 Polo ativo C.N.H. - COOPERATIVA NORTERIOGRANDENSE DE HABITACAO Advogado(s): CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO, RODOLFO VAN DRUNEN DE ARAUJO LYRA, LETICIA FERNANDES PIMENTA CAMPOS SILVA, LUIZ HENRIQUE PIRES HOLLANDA Polo passivo PRISCILLA HELLEN DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): KALIANE CRISTINA DE OLIVEIRA LINHARES EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO HABITACIONAL PROMOVIDO POR SOCIEDADE COOPERATIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO DA SÚMULA 602 DO STJ. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. JULGAMENTO A QUO QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE CULPA POR PARTE DA COOPERATIVA DEMANDADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM FAVOR DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO. PREVISÃO CONTRATUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS – RESP 1.300.418/SC. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA IMEDIATA. SÚMULA 543 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração ofertados por C.N.H. - COOPERATIVA NORTERIOGRANDENSE DE HABITACAO em face de Acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao Recurso interposto pela ora Embargante, mantendo a sentença julgou procedente a pretensão autoral. Em suas razões (Id 23905796), o embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de contradição e omissão no acórdão, tendo em vista que “reconheceu expressamente que o percentual de 23% estipulado na Cláusula 4.22 do Contrato em questão estaria dentro dos parâmetros estabelecidos pelo STJ” e que “quanto à imediata restituição dos valores pagos pelos cooperados, de maneira integral, em parcela única, ressalte-se, ainda, que, pautando-se a atuação da Cooperativa-demandada em sistema de consórcio, não pode se efetivar a devolução dos valores do cooperado desistente de imediato, sob o risco de comprometimento do objetivo dos demais participantes do grupo, conforme o que dispõe a Lei n. 11.795/08”. Pugna, ao final, pelo acolhimento do recurso, “no sentido de sanar os vícios supra expostos que maculam parte do teor do r. Acórdão, atribuindo-lhe os efeitos modificativos necessários, para que este D. Juízo se digne a acolher o entendimento do STJ in casu e DETERMINAR a legalidade da penalidade contratual de 23%, bem como a devolução dos valores aos Embargados na mesma quantidade de cotas em que foram pagos, observando disposição do Termo de Ato Cooperativo”. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso e pela aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC (Id 24377735). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Os vícios apontados não existem. Quando do julgamento da apelação cível apresentou-se linha de argumentação sustentável e clara, não existindo qualquer vício capaz de ensejar alteração no entendimento apresentado. Transcrevo trecho do acórdão que tratou especificamente da tese lançada nestes aclaratórios:... De início, cumpre destacar que a questão posta nos autos não deve ser valorada apenas sob a ótica da Lei das Cooperativas (Lei 5.764/1971), de modo que incide as regras consumeristas, a fim de proteger os interesses materiais da parte apelada. É bem verdade que o objeto da lide é o termo de adesão da parte recorrida à cooperativa, para aquisição de imóvel pelo sistema cooperativista. Contudo, vale esclarecer que o STJ, assim como esta Corte, há muito tempo, firmou o entendimento de que a cooperativa que promove um empreendimento habitacional assume posição jurídica equiparada a uma incorporadora imobiliária, estando, sujeita, portanto, às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, quando lança um plano habitacional, a cooperativa age como prestadora de serviços, e os seus cooperados (adquirentes) se equiparam a consumidores. Nesse sentido, destaco julgado desta Corte de Justiça. Vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE TERMO DE ATO COOPERATIVO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS PROMOVIDOS POR SOCIEDADE COOPERATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 602 DO STJ. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO À REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(APELAÇÃO CÍVEL, 0814852-06.2017.8.20.5001, Dr. JUDITE DE MIRANDA MONTE NUNES, Gab. Desª. Judite Nunes na 2ª Câmara Cível, ASSINADO em 13/05/2020). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado de Súmula 602, pacificando o entendimento sobre a questão, nos seguintes termos: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. (Súmula 602, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 26/02/2018). Nessa senda, ainda que a apelante seja uma cooperativa, portanto, sociedade civil sem fins lucrativos, foi criada com o objetivo de proporcionar aos associados a construção e aquisição de imóveis, por meio da promoção de empreendimentos habitacionais e comerciais, conforme previsto no seu Estatuto Social, o que a faz se enquadrar no conceito de fornecedora. Ultrapassada essa consideração inicial, cumpre ressaltar que, mesmo existindo pacto contratual livremente celebrado entre as partes, é assegurado ao Poder Judiciário intervir na relação jurídica, de modo a devolver ao negócio o equilíbrio determinado pela lei e a função social a ele inerente, sem que isso signifique interferência ilegal na autonomia da vontade das partes, ainda mais quando o negócio se encontra regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Na espécie, foi reconhecido na sentença que não houve culpa da parte ré a ensejar o distrato, determinando a devolução do valor pago com a retenção de 10% (dez por cento) do valor total pago pela parte autora. Por sua vez, não merece reparo a sentença recorrida quanto ao direito da parte autora/recorrida à restituição parcial das parcelas pagas, em face das regras consumeristas que regem o assunto, notadamente o art. 53, caput, do CDC[1]. Quanto ao percentual fixado, vejo que se encontra previsto na Cláusula 4.22 do contrato em questão (Id 21721138), bem como em consonância com a jurisprudência do C. STJ, abaixo transcrita. Outrossim, a Súmula 543 do STJ trata dos critérios para restituição de valores pela vendedora ao promitente comprador de imóvel, quando da resolução de compromisso de compra e venda submetido ao Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". No trilhar do entendimento já pacificado pelo STJ, trago à colação os seguintes precedentes desta Terceira Câmara Cível: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CDC. RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR, POR IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO DE 15% DO MONTANTE QUITADO NO CONTRATO. RECURSO DA VENDEDORA QUE BUSCA A RETENÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO PARCELADA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL Nº 1.300.418/SC, JULGADO SOB O RITO REPETITIVO. SÚMULA 543 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0840505-10.2017.8.20.5001, Dr. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na 3ª Câmara Cível - Juiz convocado Dr. João Afonso Pordeus, ASSINADO em 28/01/2020). APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. LEGITIMIDADE DA RETENÇÃO NO PERCENTUAL DE 20% DAS PARCELAS PAGAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO DAS PARCELAS E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0811804-05.2018.8.20.5001, Dr. AMILCAR MAIA, Gab. Des. Amilcar Maia na 3ª Câmara Cível, ASSINADO em 08/10/2019). Nesse contexto, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de relação consumerista, ainda que o consumidor/adquirente dê causa à resolução de contrato, tem este o direito de ser restituído, em parte, do valor contratual efetivamente adimplido, admitindo-se a retenção de percentual entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) pela vendedora. Desta feita, considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente o fato de que a retenção visa o ressarcimento de despesas administrativas, entendo que deve ser mantido o percentual de retenção em favor da cooperativa ré arbitrado na origem em 10% (dez por cento), pois em conformidade com a jurisprudência do STJ e condizente com a realidade fática. Em situação bastante semelhante, já se manifestou esta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO HABITACIONAL PROMOVIDO POR SOCIEDADE COOPERATIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO DA SÚMULA 602 DO STJ. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DO COOPERADO/PROMISSÁRIO COMPRADOR. JULGAMENTO A QUO QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE CULPA POR PARTE DA COOPERATIVA DEMANDADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM FAVOR DO COOPERADO/PROMISSÁRIO COMPRADOR. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO, OBSERVADA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS – RESP 1.300.418/SC. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0125692-91.2011.8.20.0001, Magistrado(a) AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Tribunal Pleno, JULGADO em 29/07/2023, PUBLICADO em 29/07/2023) Ressalto ainda que igualmente deve ser mantida a forma de restituição em parcela única, nos termos da Súmula 543 do STJ.... Ademais, ressalto que o acórdão foi claro e específico quanto à validade da retenção de 10% (dez por cento) prevista na Cláusula 4.22 do contrato, e não 23% (vinte e três por cento) eventualmente constante nas demais cláusulas contratuais, como alega o embargante. Portanto, os temas vertidos nestes aclaratórios foram objeto de percuciente análise, não havendo que falar em violação omissão ou mesmo no alegado error in procedendo. Neste ponto, destaco que o Julgador possui total liberdade para apontar os argumentos necessários ao acolhimento de sua tese. Desse modo, percebe-se que a parte Embargante desconsidera o que já decidido no acórdão embargado, estando, portanto, demonstrada a nítida pretensão de rediscutir a matéria suscitada, o que é incabível em sede de embargos de declaração, cujo cabimento se restringe à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, o que não se verifica no caso concreto. Deve o Embargante utilizar os meios processuais cabíveis, caso objetive reformar o entendimento do Colegiado, e não tentar reabrir a discussão por meio do presente recurso. Isto posto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 3 Natal/RN, 8 de Julho de 2024.

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813362-94.2019.8.20.5124 Polo ativo PRISCILLA HELLEN DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): KALIANE CRISTINA DE OLIVEIRA LINHARES Polo passivo C.N.H. - COOPERATIVA NORTERIOGRANDENSE DE HABITACAO e outros Advogado(s): CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO, RODOLFO VAN DRUNEN DE ARAUJO LYRA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO HABITACIONAL PROMOVIDO POR SOCIEDADE COOPERATIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO DA SÚMULA 602 DO STJ. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. JULGAMENTO A QUO QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE CULPA POR PARTE DA COOPERATIVA DEMANDADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM FAVOR DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO. PREVISÃO CONTRATUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS – RESP 1.300.418/SC. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA IMEDIATA. SÚMULA 543 DO STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por COOPERATIVA NORTERIOGRANDENSE DE HABITAÇÃO- CNH, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim que, nos autos da ação de rescisão contratual contra si ajuizada por PRISCILLA HELLEN DE OLIVEIRA e OUTRO, julgou procedente a pretensão autoral, “para: a) Confirmando a tutela já deferida, determinar a rescisão do contrato de compra e venda realizado entre (...); b) Condenar a requerida a devolver aos autores, no prazo de 10 (dez) dias, e em única parcela, 90% (noventa por cento) da integralidade do valor pago pelos compradores desistentes (excluindo-se eventuais encargos de mora), devendo incidir juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado e correção monetária pelo IGP-M desde os respectivos pagamentos”. Condenou a ré, ainda, ao pagamento das custas processual e honorário advocatícios, fixado em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Nas razões recursais (Id 21721205), a apelante sustenta que se equivocou a sentença ao fixar o direito de retenção de apenas 10% do valor pago, quando deveria ser de 25%, nos termos da jurisprudência d STJ. Alega que “visando a uma equânime indenização pelas despesas que a compromitente teria que arcar com a ruptura contratual motivada pelo compromissado, sob pena de violação à boa-fé contratual, à razoabilidade e à proporcionalidade”. Afirma que “segundo o mais atual entendimento da Segunda Seção do STJ, nos contratos firmados antes da Lei n. 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento), definido no julgamento dos EAg n. 1.138.183/PE, considerado adequado e suficiente para indenizar o construtor pelas despesas gerais e pelo rompimento unilateral ou pelo inadimplemento do consumidor (REsp 1723519/SP, Segunda Seção, DJe 02/10/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1154972/SP, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019”. Aduz que “está havendo punição para a parte Autora, ora Recorrente, quando da determinação de devolução de valores em parcela única, determinação que de forma alguma consegue ser cumprida por esta Apelante, sobretudo pelo fato de se tratar de cooperativa sem fins lucrativos que não possui recursos extras para arcar com tais situações, pois todos os valores são prontamente empregados nos empreendimentos na medida que os pagamentos são realizados pelos associados”. Defende que “resta clara, pois, a má-fé da parte Recorrida, que sabidamente resta inadimplente com os pagamentos fixados em Ato Cooperativo, não restitui a unidade habitacional e se locupleta às custas da Cooperativa, usufruindo de um bem imóvel cuja posse sabe ser injusta”. Diz que “o Ato Cooperativo constitui instrumento particular de contrato com caráter vinculante, no qual, em razão do Princípio da Força Obrigatória, as partes determinaram quais seriam seus direitos e deveres, sendo, pois, ambas obrigadas a se submeterem aos seus termos, de maneira que a recusa pode implicar na execução coercitiva da prestação firmada, o que se materializa na presente ação”. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, para “a) Que seja reformada a r. Sentença, para que seja aplicado o patamar de retenção em 25% (vinte e cinco) das parcelas efetivamente pagas, na forma da jurisprudência atualizada do STJ sobre o tema; b) Por fim, que seja determinado que a devolução do montante do valor pago pela Recorrida se dê na mesma quantidade de cotas em que foram pagos, observando disposição do Termo de Ato Cooperativo”. A parte apelada ofertou contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 21721211). Ausente hipótese que justifique a intervenção do Ministério Público (artigo 176 do CPC), deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. De acordo com o caderno processual, em 30.06.2016, as partes assinaram um Termo de Ato Cooperativo de Compra e Venda de uma unidade imobiliária descrita como “Condomínio Residencial VIVENDAS DO MARES”, situado na Rua Feijó (Área da Quadra “C-2”), s/n – Nova Parnamirim, Município de Parnamirim/RN; o imóvel foi adquirido por um valor total de R$ 161.670,66 (cento e sessenta e um mil, seiscentos e setenta reais e sessenta e seis centavos), com parcelas programadas até 01/12/2023, onde os autores pagariam, na data da assinatura, um sinal no valor de R$ 24.413,73 (vinte e quatro mil, quatrocentos e treze reais e setenta e três centavos); os autores pagaram, até o mês de fevereiro de 2019, o valor de R$ 54.591,52 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e noventa e um reais e cinquenta e dois centavos). Alegando impossibilidade de adimplemento dos valores contratados, os promitentes compradores ajuizaram a presente demanda, pleiteando a declaração da rescisão contratual e a determinação de restituição dos valores pagos pelos autores devidamente corrigidos e atualizados, sendo retidos, no máximo, apenas 10% (dez por cento) em favor da requerida. A sentença ora impugnada julgou procedente a pretensão inicial, nos termos alhures relatados. De início, cumpre destacar que a questão posta nos autos não deve ser valorada apenas sob a ótica da Lei das Cooperativas (Lei 5.764/1971), de modo que incide as regras consumeristas, a fim de proteger os interesses materiais da parte apelada. É bem verdade que o objeto da lide é o termo de adesão da parte recorrida à cooperativa, para aquisição de imóvel pelo sistema cooperativista. Contudo, vale esclarecer que o STJ, assim como esta Corte, há muito tempo, firmou o entendimento de que a cooperativa que promove um empreendimento habitacional assume posição jurídica equiparada a uma incorporadora imobiliária, estando, sujeita, portanto, às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, quando lança um plano habitacional, a cooperativa age como prestadora de serviços, e os seus cooperados (adquirentes) se equiparam a consumidores. Nesse sentido, destaco julgado desta Corte de Justiça. Vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE TERMO DE ATO COOPERATIVO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS PROMOVIDOS POR SOCIEDADE COOPERATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 602 DO STJ. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO À REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(APELAÇÃO CÍVEL, 0814852-06.2017.8.20.5001, Dr. JUDITE DE MIRANDA MONTE NUNES, Gab. Desª. Judite Nunes na 2ª Câmara Cível, ASSINADO em 13/05/2020). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado de Súmula 602, pacificando o entendimento sobre a questão, nos seguintes termos: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. (Súmula 602, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 26/02/2018). Nessa senda, ainda que a apelante seja uma cooperativa, portanto, sociedade civil sem fins lucrativos, foi criada com o objetivo de proporcionar aos associados a construção e aquisição de imóveis, por meio da promoção de empreendimentos habitacionais e comerciais, conforme previsto no seu Estatuto Social, o que a faz se enquadrar no conceito de fornecedora. Ultrapassada essa consideração inicial, cumpre ressaltar que, mesmo existindo pacto contratual livremente celebrado entre as partes, é assegurado ao Poder Judiciário intervir na relação jurídica, de modo a devolver ao negócio o equilíbrio determinado pela lei e a função social a ele inerente, sem que isso signifique interferência ilegal na autonomia da vontade das partes, ainda mais quando o negócio se encontra regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Na espécie, foi reconhecido na sentença que não houve culpa da parte ré a ensejar o distrato, determinando a devolução do valor pago com a retenção de 10% (dez por cento) do valor total pago pela parte autora. Por sua vez, não merece reparo a sentença recorrida quanto ao direito da parte autora/recorrida à restituição parcial das parcelas pagas, em face das regras consumeristas que regem o assunto, notadamente o art. 53, caput, do CDC[1]. Quanto ao percentual fixado, vejo que se encontra previsto na Cláusula 4.22 do contrato em questão (Id 21721138), bem como em consonância com a jurisprudência do C. STJ, abaixo transcrita. Outrossim, a Súmula 543 do STJ trata dos critérios para restituição de valores pela vendedora ao promitente comprador de imóvel, quando da resolução de compromisso de compra e venda submetido ao Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". No trilhar do entendimento já pacificado pelo STJ, trago à colação os seguintes precedentes desta Terceira Câmara Cível: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CDC. RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR, POR IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO DE 15% DO MONTANTE QUITADO NO CONTRATO. RECURSO DA VENDEDORA QUE BUSCA A RETENÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO PARCELADA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL Nº 1.300.418/SC, JULGADO SOB O RITO REPETITIVO. SÚMULA 543 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0840505-10.2017.8.20.5001, Dr. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na 3ª Câmara Cível - Juiz convocado Dr. João Afonso Pordeus, ASSINADO em 28/01/2020). APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. LEGITIMIDADE DA RETENÇÃO NO PERCENTUAL DE 20% DAS PARCELAS PAGAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO DAS PARCELAS E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0811804-05.2018.8.20.5001, Dr. AMILCAR MAIA, Gab. Des. Amilcar Maia na 3ª Câmara Cível, ASSINADO em 08/10/2019). Nesse contexto, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de relação consumerista, ainda que o consumidor/adquirente dê causa à resolução de contrato, tem este o direito de ser restituído, em parte, do valor contratual efetivamente adimplido, admitindo-se a retenção de percentual entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) pela vendedora. Desta feita, considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente o fato de que a retenção visa o ressarcimento de despesas administrativas, entendo que deve ser mantido o percentual de retenção em favor da cooperativa ré arbitrado na origem em 10% (dez por cento), pois em conformidade com a jurisprudência do STJ e condizente com a realidade fática. Em situação bastante semelhante, já se manifestou esta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO HABITACIONAL PROMOVIDO POR SOCIEDADE COOPERATIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO DA SÚMULA 602 DO STJ. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DO COOPERADO/PROMISSÁRIO COMPRADOR. JULGAMENTO A QUO QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE CULPA POR PARTE DA COOPERATIVA DEMANDADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM FAVOR DO COOPERADO/PROMISSÁRIO COMPRADOR. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO, OBSERVADA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS – RESP 1.300.418/SC. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0125692-91.2011.8.20.0001, Magistrado(a) AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Tribunal Pleno, JULGADO em 29/07/2023, PUBLICADO em 29/07/2023) Ressalto ainda que igualmente deve ser mantida a forma de restituição em parcela única, nos termos da Súmula 543 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao apelo, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Em razão do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 3 [1] Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. Natal/RN, 27 de Fevereiro de 2024.

12/03/2024, 00:00

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