Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2868823/PR (2025/0068663-2)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: OUS BRASIL ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
ADVOGADO: RICARDO BAZZANEZE - PR057033
AGRAVADO: BASELOG OPERADOR LOGÍSTICO E PORTUÁRIO LTDA
AGRAVADO: BASELOG TRANSPORTES LTDA
ADVOGADOS: MÁRCIO ARI VENDRUSCOLO - PR024736
MAURICIO OBLADEN AGUIAR - PR021783
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por OUS BRASIL ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de OUS BRASIL ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 06.12.2024, sendo o Agravo somente interposto em 29.01.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN