Petição 0255224-42.2024.3.00.0000 - STJ

Petição 0255224-42.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no Pet 17462/SP (2024/0255224-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CONSULCASA VINTE - DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADOS: ELCIO APARECIDO THEODORO DOS REIS - SP245551 MOHAMAD JAMIL ITANI - SP390337 JULIO CESAR BALLERINI SILVA - SP119056 CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA - SP251249 FRANCISCO NUNES PINTO DA SILVA - SP514637 AGRAVADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ELIAS APARECIDO DOS SANTOS INTERESSADO: APARECIDA FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADOS: MARCOS CESAR DOS SANTOS - SP336787 LUCIANO BARBOSA MUNIZ - SP389971 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 10/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pet 17462/SP (2024/0255224-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE: CONSULCASA VINTE - DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADOS: ELCIO APARECIDO THEODORO DOS REIS - SP245551 MOHAMAD JAMIL ITANI - SP390337 JULIO CESAR BALLERINI SILVA - SP119056 CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA - SP251249 FRANCISCO NUNES PINTO DA SILVA - SP514637 REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ELIAS APARECIDO DOS SANTOS INTERESSADO: APARECIDA FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADOS: MARCOS CESAR DOS SANTOS - SP336787 LUCIANO BARBOSA MUNIZ - SP389971 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/04/2025.

11/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 08:23

Redistribuição

10/04/2025, 08:01

Publicação

10/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no Pet 17462/SP (2024/0255224-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONSULCASA VINTE - DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADOS: ELCIO APARECIDO THEODORO DOS REIS - SP245551 MOHAMAD JAMIL ITANI - SP390337 JULIO CESAR BALLERINI SILVA - SP119056 CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA - SP251249 FRANCISCO NUNES PINTO DA SILVA - SP514637 AGRAVADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ELIAS APARECIDO DOS SANTOS INTERESSADO: APARECIDA FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADOS: MARCOS CESAR DOS SANTOS - SP336787 LUCIANO BARBOSA MUNIZ - SP389971 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

Recebimento

08/04/2025, 08:05

Remessa (outros motivos)

08/04/2025, 08:00

Ato ordinatório

07/04/2025, 21:10

Distribuição

07/04/2025, 21:10

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 15:00

Documento (Certidão)

26/03/2025, 14:19

Publicação

07/02/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 01:22

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pet 17462/SP (2024/0255224-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: CONSULCASA VINTE - DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADOS: ELCIO APARECIDO THEODORO DOS REIS - SP245551 MOHAMAD JAMIL ITANI - SP390337 JULIO CESAR BALLERINI SILVA - SP119056 CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA - SP251249 FRANCISCO NUNES PINTO DA SILVA - SP514637 REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ELIAS APARECIDO DOS SANTOS INTERESSADO: APARECIDA FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADOS: MARCOS CESAR DOS SANTOS - SP336787 LUCIANO BARBOSA MUNIZ - SP389971 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Divergência, autuados na classe PETIÇÃO interpostos por CONSULCASA VINTE – DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão proferido pela Segunda Seção, requerendo o provimento dos presentes embargos de divergência a fim de que prevaleça o entendimento firmado no acórdão paradigma. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Dispõe o art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça que "[...] cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal". Também os incisos I e II do art. 1.043 do Código de Processo Civil estabelecem que é embargável a decisão do órgão fracionário que, "[...] em recurso extraordinário ou em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal". Conforme transcrito nos dispositivos acima, os Embargos de Divergência são cabíveis para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo possível sua oposição em face de julgados proferidos em outras classes processuais. Nesse sentido: AgRg na Pet n. 14.960/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 24.3.2023. Ressalte-se que a revogação do inciso IV do art. 1.043 do Código de Processo Civil pela Lei n. 13.256/2016 teve por escopo exatamente vedar o cabimento dos Embargos de Divergência em processos originários do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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