Agravo em Recurso Especial 0022112-63.2023.8.27.2706 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0022112-63.2023.8.27.2706 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881451/TO (2025/0087468-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: BRUNO TEIXEIRA VIEIRA AGRAVANTE: IGO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO Trata-se de agravo interposto em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins. Contraminuta apresentada, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo. É o relatório. Decido. Não merece conhecimento o agravo. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, considerando a incidência do óbice contido na Súmula 7 do STJ em relação a ambas as teses recursais: desclassificação da conduta prevista no art. 33 para o art. 28, ambos da Lei 11.343/06, e afastamento ou redução da indenização às vítimas do crime de roubo. No entanto, a parte agravante, nas razões do agravo, não impugnou especificamente o fundamento quanto à desclassificação do crime de tráfico para o de uso de substância entorpecente, limitando-se, quanto ao ponto, a apresentar argumentação genérica de que não busca a revisão fático-probatória. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, como no caso. De fato, "a mera alusão no agravo em recurso especial acerca da impertinência dos pressupostos de aplicação de verbete sumular constante na decisão agravada não satisfaz o requisito da dialeticidade, pois nesse caso há mera reprodução da conclusão defendida, com o uso de argumentação evidentemente circular, redundando em tautologia" (AgInt no AREsp n. 2.185.448/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023). Nesses casos, a ausência de efetiva impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. Ante o exposto, não conheço do agravo. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

05/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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