Agravo em Recurso Especial 0000174-86.2019.8.11.0090 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000174-86.2019.8.11.0090 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000174-86.2019.8.11.0090. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA CANAÃ DO NORTE VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE RUA ALBERTO ALVES, SN, TELEFONE: (66) 3551-1105, CENTRO, NOVA CANAÃ DO NORTE - MT - CEP: 78515-000 CERTIDÃO Certifico, para todos os efeitos de direito, que autorizado pelo art. 203, §4º do Código de Processo Civil bem como nos termos do artigo 2º, I, "e" da Ordem de Serviço 02/2020, impulsiono o presente feito com a finalidade de INTIMAR as partes sobre o retorno dos autos do Tribunal, para requererem o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. NOVA CANAÃ DO NORTE, 18 de março de 2026. (Assinado Digitalmente) Estagiária Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

19/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/03/2026, 19:43

Trânsito em julgado

12/03/2026, 19:43

Ofício (entregue ao destinatário)

13/01/2026, 18:15

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 15:16

Protocolo de Petição

12/01/2026, 14:54

Expedição de documento (Ofício)

23/12/2025, 18:30

Publicação

22/12/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2864046/MT (2025/0059692-4) RELATORA: MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE: MARCOS JOHNY DA SILVA DORIA ADVOGADO: LEANDRO FELIX DE LIRA - DEFENSOR DATIVO - MT024837O AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 08:40

Recebimento

17/12/2025, 07:18

Não-Provimento

16/12/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2864046/MT (2025/0059692-4) RELATORA: MINISTRA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE: MARCOS JOHNY DA SILVA DORIA ADVOGADO: LEANDRO FELIX DE LIRA - DEFENSOR DATIVO - MT024837O AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 10:35

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2864046/MT (2025/0059692-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCOS JOHNY DA SILVA DORIA ADVOGADO: LEANDRO FELIX DE LIRA - MT024837O AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARCOS JOHNY DA SILVA DORIA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: deficiência de cotejo analítico e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000174-86.2019.8.11.0090 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). PEDRO SAKAMOTO] Parte(s): [MARCOS JOHNY DA SILVA DORIA - CPF: 052.131.551-46 (APELANTE), LEANDRO FELIX DE LIRA - CPF: 021.365.211-01 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MARIA ELIZETE LOPES PENAS - CPF: 503.361.001-59 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). PEDRO SAKAMOTO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – AFASTAMENTO DA MULTA POR ABANDONO – INVIABILIDADE – DEMONSTRADA A DESÍDIA DO CAUSÍDICO AO NÃO APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS MESMO DEPOIS DE DEVIDAMENTE INTIMADO, EM DUAS OPORTUNIDADES – APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 265, DO CPP – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a multa por abandono quando o apelante, devidamente intimado, em duas oportunidades, sem qualquer justificativa, deixa transcorrer in albis o prazo para apresentar as alegações finais. 2. “A sanção pecuniária decorrente do abandono de causa tem natureza processual de modo que a novel Lei n. 14.752/2023, sancionada em 12 de dezembro de 2023 - afastando a sanção pecuniária em comento -, nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal, tem aplicabilidade imediata, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior - princípio do tempus regit actum - não retroagindo, ainda que para beneficiar o réu” (AgRg no HC n. 797.438/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 26/2/2024). 3. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Criminal interposta por MARCOS JOHNY DA SILVA DORIA em desfavor da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Canaã do Norte (MT) que, nos autos da Ação Penal n. 0000174-86.2019.8.11.0090, julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu o acusado pela prática delitiva que lhe fora imputada na denúncia. Nas razões recursais, o apelante sustenta a necessidade de exclusão da multa aplicada por abandono, ao argumento de que apenas “houve um pequeno atraso na apresentação das alegações finais”. Alternativamente, pugna pela aplicação da nova redação do art. 265, do Código de Processo Penal (novatio legis in melius). Pautado nesses argumentos, requer o provimento do recurso para que seja afastada a multa por abandono (Id. 230588671). Em suas contrarrazões, o Ministério Público refuta as teses defensivas, pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso (Id. 234828689). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do d. Procurador de Justiça Antônio Sérgio Cordeiro Piedade, manifesta-se pelo parcial provimento do recurso (Id. 238476693). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito. Na sentença, o Juízo a quo rejeitou os embargos de declaração que visava o afastamento da condenação de multa por abandono (Id. 226508734). Em síntese, o apelante sustenta a necessidade de exclusão da multa aplicada por abandono, ao argumento de que apenas “houve um pequeno atraso na apresentação das alegações finais” (Id. 230588671). Entretanto, não assiste razão ao apelante. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o apelante foi devidamente intimado, em duas oportunidades, para apresentação das alegações finais (Id. 226508719 e 226508724), contudo deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (Certidões – Id. 226508721 e 226508727). Sobre o tema, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “a multa por abandono do processo (art. 265 do Código de Processo Penal) é aplicável mesmo nas hipóteses de desídia para a prática de um único ato processual, como o comparecimento a audiência ou a não apresentação de uma peça processual” (AgRg no RMS n. 68.157/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 14/3/2022). Recentemente, em julgamento de caso análogo, a Sexta Turma do Tribunal da Cidadania decidiu: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. INÉRCIA DO ADVOGADO INTIMADO POR DUAS VEZES PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal, "o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis". 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica não apenas quanto à constitucionalidade da multa estipulada no art. 265 do Código de Processo Penal como também em relação à sua exigência nas hipóteses de desídia do causídico que de algum modo traz prejuízo à marcha processual, como é o caso da falta de apresentação do arrazoado recursal após regularmente intimado por duas vezes para tanto. 3. "A multa do art. 265 do Código de Processo Penal tem natureza processual e não impede eventual censura por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, não havendo que se falar em usurpação da competência disciplinar do órgão de classe ou em dupla punição pelo mesmo fato" (AgRg nos EDcl no RMS n. 57.492/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/5/2019, DJe 6/6/2019). 4. A sanção pecuniária decorrente do abandono de causa tem natureza processual, "de modo que a novel Lei n. 14.752/2023, sancionada em 12 de dezembro de 2023 - afastando a sanção pecuniária em comento -, nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal, tem aplicabilidade imediata, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior - princípio do tempus regit actum - não retroagindo, ainda que para beneficiar o réu" (AgRg no HC n. 797.438/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 26/2/2024). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 72.052/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024) (grifos meus). Dessa maneira, demonstrada a desídia do defensor ao atendimento das intimações processuais, especificamente quanto à apresentação das alegações finais, deve ser mantida a multa por abandono prevista no art. 265, do Código de Processo Penal. No que pertine ao pleito subsidiário de aplicação da nova redação do art. 265, do CPP, datada de 12 de dezembro de 2023, este também não comporta acolhimento. No caso em questão, a decisão que fixou a multa é datada de 18 de maio de 2023 (Id. 226508728), enquanto a redação do dispositivo foi alterada pela Lei n. 14.752/2023, publicada em 12 de dezembro de 2023, ou seja, posteriormente ao decisum. Em conformidade com o entendimento exarado no julgamento cuja ementa fora transcrita alhures, a sanção pecuniária decorrente do abandono de causa tem natureza processual “de modo que a novel Lei n. 14.752/2023, sancionada em 12 de dezembro de 2023 - afastando a sanção pecuniária em comento -, nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal, tem aplicabilidade imediata, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior - princípio do tempus regit actum - não retroagindo, ainda que para beneficiar o réu” (AgRg no HC n. 797.438/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 26/2/2024) (grifos meus). Sendo assim, descabido o pleito de afastamento da multa por abandono prevista no art. 265, do Código de Processo Penal. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo incólume a sentença objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/10/2024

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0000174-86.2019.8.11.0090.. REU: MARCOS JOHNY DA SILVA DORIA AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em desfavor de MARCOS JOHNY DA SILVA DÓRIA dando-o como incurso na sanção prevista pelo artigo 155, caput, do CP. Conforme a denúncia, a dinâmica se deu da forma seguinte: Consta do presente caderno informativo que, no dia 11 de novembro de 2018, por volta das 14hs20min, na Avenida Amazonas, n. 56, centro, nesta urbe, o denunciado Marcos Johny da Silva Dória, com vontade livre e consciente do caráter ilícito de sua conduta e com animus de assenhoramento definitivo, subtraiu para si, coisa alheia móvel, consistente em um veículo da marca Chevrolet, tipo Prisma, ano/modelo 2015, placa QBL4654, de propriedade da vítima Maria Elizete Lopes Penas, avaliado em R$ 40.875,00. Segundo restou apurado, nas circunstâncias de tempo e local descritos, a vítima se dirigiu à Avenida Amazonas precisamente na residência de uma amiga para almoçar, local em que deixou seu veículo estacionado. Consta que, após o almoço, passaram a fazer sabão caseiro, tendo na sequência, dirigido-se até seu veículo para buscar recipientes de forma a acondicionar o sabão, momento em que, ao pegá-los, voltou à residência para encher os recipientes, tendo deixado nesse momento a chave de ignição no veículo. Evola-se que, nesse curtíssimo intervalo de tempo, o veículo foi furtado, não chegando a vítima presenciar quem seria o autor do furto. Ato contínuo, ao acionou a polícia militar comunicando o fato, passou a vítima a obter informações de conhecidos do Distrito Colorado do Norte que disseram ter visto o veículo passando por aquela localidade, logrando, após três dias, recuperar o veículo na cidade de Nova Monte Verde-MT. Fazem as esclarecer as investigações que, a vítima somente logrou recuperar o veículo, graças à diligente atuação dos policiais militares da cidade de Nova Monte Verde-MT, os quais, ao receberem informações de que o veículo furtado nesta urbe possuía pouco combustível e poderia estar em deslocamento naquela região, passaram a efetuar rondas nos postos de combustíveis daquela cidade, orientando os frentistas para que, caso o vissem em circulação, avisassem a autoridade policial. Uma pessoa que se deslocava da cidade de Apiacás-MT, informou ter ultrapassado um veículo com o pneu furado nas características informadas, sendo que, ao se deslocarem para o local, localizaram o veículo sob a condução do denunciado Marcos Johny da Silva Dória, conforme registra o boletim de ocorrência de fls. 40/41-IP. Interrogado pela autoridade policial da cidade de Nova Bandeirantes, o denunciado confessou a conduta criminosa, afirmando que venderia o veículo para um comprador na comunidade do Japuranã, em Nova Bandeirantes. Denúncia recebida em 29/07/2019 (ID n. 70425725, fl. 05). Regularmente citado (id. 70425725: p.16), o réu apresentou resposta à acusação (ID n.70425725, fls. 25/27). Este Juízo deixou de absolver sumariamente o réu e designou audiência de instrução e julgamento. (ID n. 93547179). Durante a instrução, ouviu-se a ofendida, as testemunhas e aplicou em desfavor do réu o que determina o art. 367 do CPP (ID n. 101451308; ID. 101458084). A acusação pugnou, em alegações finais, pela condenação do réu na forma da denúncia (ID n. 106307960). Devidamente intimado (2x), a defesa dativa do acusado deixou decorrer o prazo para apresentar alegações finais (id. 116674157; id. 118067542), razão pela foi aplicada multa de 10 salários mínimos ao advogado (id. 118139226). Ao id. 122603552, aportou alegações finais do acusado, tendo pugnado por sua absolvição nos termos do art. 386, VII do CPP. Por último, a defesa opôs embargos de declaração contra a decisão de id. 118139226 que aplicou multa em face do advogado nomeado. Alega que há contradição e obscuridade na decisão, tendo em vista que não houve abandono da causa, pelo que requer a revogação da multa aplicada. É o relatório. DECIDO fundamentadamente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – id. 123141843: De partida, o recurso não deve ser acolhido. Explico. Isso porque, a defesa foi intimada em duas oportunidades para apresentar alegações finais, no entanto, quedou-se inerte. Ademais, a alegação de que estava diligenciando para descortinar o paradeiro do réu não merece ser acolhida. Desta forma, em razão do advogado peticionante não ter se manifestado quando das intimações, não há que se falar em reconsideração/revogação da multa, devido a conduta praticada pelo profissional, muito embora pudesse ter peticionado nos autos quando foi intimado para promover o ato. Nesse diapasão, é plenamente aplicável a multa do art. 265, caput, do Código de Processo Penal, haja vista que a defesa do acusado ficou desassistida neste feito. Ante o exposto, uma vez que não está presente uma das hipóteses do art. 1.222 do CPC, NÃO ACOLHO a pretensão dos embargos de declaração opostos, MANTENHO inalterada a decisão de id. 118139226. Pois bem. No que pertine à materialidade delitiva, tenho que resta devidamente demonstrada através do Boletim de Ocorrência, termo de declaração da vítima e do acusado, relatório de investigação policial, sem embargo das menções das demais provas. De outro giro, no que se refere à autoria, se verifica pelos testemunhos da vítima Maria Elizete e da testemunha Taine Oliveira, realizados na fase inquisitiva, que ambas não reconheceram o denunciado como autor do furto. Em juízo, as declarações foram ratificadas. Instadas pela defesa acerca do reconhecimento do réu como autor do delito, a testemunha e a ofendida disseram, em juízo, que não viram quem havia furtado o veículo, bem como se havia fotografia ou vídeo que demonstrasse de fato quem perpetrou o crime. Confira-se: Oitiva Maria Elizete Lopes Penas: MINISTÉRIO PÚBLICO: Dona Maria, a senhora lembra que em dezembro de 2018, a senhora teve um veículo furtado? MARIA ELIZETE: Sim MINISTÉRIO PÚBLICO: Relata pra gente o que aconteceu MARIA ELIZETE: Eu cheguei na casa de uma senhora, pra mim almoçar, e deixei o carro em frente o portão e entrei pra casa, almoçamos, daí, eu tinha que pegar uns galão no carro, sai pra fora, abri o porta mala pra pegar os galões, deixei a chave na ignição e voltei pra dentro, quando voltei pra ir embora, o carro já não estava mais, isso 10 minutos MINISTÉRIO PÚBLICO: Qual era o carro da senhora? MARIA ELIZETE: Meu carro? MINISTÉRIO PÚBLICO: Isso MARIA ELIZETE: A, era um, até esqueci, me desculpa, é que não tenho mais ele. MINISTÉRIO PÚBLICO: Era prisma? MARIA ELIZETE: Era, um prisma, isso mesmo. MINISTÉRIO PÚBLICO: E a senhora ficou sabendo que esse veiculo foi apreendido com alguém? MARIA ELIZETE: Não, só fiquei sabendo depois que fomos atrás e não conseguimos nada, ai depois que ligaram avisando que o carro estava em Monte Verde, ai meu filho foi lá pra tomar as providencias. MINISTÉRIO PÚBLICO: Foi a policia militar que prendeu o carro? MARIA ELIZETE: Olha, foi citado a policia daqui, ai eles procuraram e depois foi informado que de Monte Verde, que ligaram, avisando que o carro estava lá. MINISTÉRIO PÚBLICO: A senhora lembra se falaram que esse carro estava na posse de alguém? MARIA ELIZETE: Olha, eu só sei do assunto que diz que o pessoal pegou esse carro e o rapaz que roubou, estava trocando um pneu e ai a policia pegou. MINISTÉRIO PÚBLICO: Então a pessoa que teria furtado o carro da senhora em Nova Canaã, foi preso lá pela policia de Nova Monte Verde enquanto estava trocando o pneu desse carro? MARIA ELIZETE: Sim. MINISTÉRIO PÚBLICO: Esse carro tava na posse dessa pessoa então em Nova Monte Verde? MARIA ELIZETE: Sim, tava. MINISTÉRIO PÚBLICO: E a senhora conseguiu recuperar o carro? MARIA ELIZETE: Recuperei. ADVOGADO: Eu sei que a senhora já esclareceu como ocorreu o furto do carro da senhora, mas eu quero deixar a situação um pouco mais clara. A senhora fez algum contato visual com a pessoa na qual efetuou esse furto do carro da senhora ou não? MARIA ELIZETE: Não. DEFESA: Alguma pessoa que a senhora tenha conhecimento, teve contato visual com essa pessoa que realizou o furto ou não? MARIA ELIZETE: Não. DEFESA: Existe alguma gravação de vídeo, imagem, alguma coisa que mostre quem foi a pessoa que realizou o furto ou não? MARIA ELIZETE: Não, que eu saiba não. DEFESA: Após o encontro do veiculo, a senhora foi notificada de que o carro teria sido encontrado na cidade de Nova Monte Verde e assim seus filhos buscaram né, foi feito algum procedimento de reconhecimento de pessoas que poderiam ser suspeitas do furto desse veiculo ou não? MARIA ELIZETE: Não Oitiva Taine Oliveira Ferreira: MINISTÉRIO PÚBLICO: Taine, a senhora estava com a Dona Maria no dia que o carro dela foi furtado? TAINE: Sim, estava. MINISTÉRIO PÚBLICO: Como é que foi? TAINE: Nós fomos almoçar na casa de uma amiga nossa, na avenida Amazonas, almoçamos, ficamos por ali, fizemos um sabão, ai fomos no carro, abrimos ele e a chave ficou na ignição, e fomos pra dentro de casa buscar os galões, quando voltamos o carro já não estava mais lá. MINISTÉRIO PÚBLICO: A senhora sabe onde esse carro foi localizado posteriormente? TAINE: Depois que fizemos o registro, todo mundo procurou, foi encontrado em Monte Verde. MINISTÉRIO PÚBLICO: A senhora sabe em quais circunstancias, se tinha alguém fazendo alguma coisa com esse carro no momento que a policia pegou ele? TAINE: Segundo informações que tivemos, parece que ele tava trocando pneu do carro, e creio eu que como a gente fez o boletim aqui em Nova Canaã, a policia tenha entrado em contato com os demais e localizou, e até onde eu sei, que foi trocando pneu que localizaram ele. DEFESA: Com relação a esse veículo, ao furto, você viu a pessoa que furtou esse veículo, sabe se existe alguma pessoa que tenha visto a pessoa furtando esse veículo ou não? TAINE: Não. DEFESA: Sabe se existe alguma foto, vídeo, gravação dessa pessoa furtando esse veículo ou também não? TAINE: Também não. Por sua vez, o Policial Militar Abel Rodrigues Pereira, ouvido em juízo, disse: MINISTÉRIO PÚBLICO: O senhor lembra se em 2018 a PM ter recebido a informação de um furto, de um veículo prisma na cidade de Nova Canaã do Norte e o senhores teriam ido em postos pra que as pessoas informassem se viram, por que parece que o veículo estava com pouco combustível, o senhor lembra dessa situação? PM ABEL: Sim, na época correu pelo grupo de whatsapp, nós temos um grupo de informações, mas agora não lembro bem se ligaram pra gente ou foi no grupo que a gente viu, mas sei que de maneira preventiva, nós passamos nos postos de combustíveis de Monte Verde, pra poder informar o pessoal “teve um veículo roubado em Nova Canaã do Norte e subiu pro lado de Alta Floresta e talvez ele venha pra esse lado aqui, se vocês virem o veiculo, com essa placa e essas características liga pra gente” e nisso teve um momento, que tinha um cara nesse posto de combustível e falou, “Eu vi um carro, assim, assim, e ele estava pedindo ajuda na estrada que liga Monte Verde com Apiácas” e eu perguntei “é um prisma branco?”, ele disse que sim, e eu perguntei se só estava com o pneu furado, ele falou “sim, e é um cara estranho”, ai a gente pegou e subiu, quando subimos, vimos o veiculo vindo de lá pra cá, e era o veiculo que estávamos procurando e fechamos ele, mandamos ele descer com mão na cabeça, ele desceu, fizemos a prisão, levamos pra delegacia, trocamos o pneu do carro e apresentamos o carro na delegacia MINISTÉRIO PÚBLICO: Tenente, o senhor lembra se na época a vítima que era de Nova Canaã, reconheceu que era o veículo dela? PM ABEL: Bom, o carro era o veículo do furto, conferimos a placa. MINISTÉRIO PÚBLICO: O senhor lembra se por ventura na época foi questionado pra ele, se ele teria sido o autor do furto desse veículo lá em Nova Canaã? PM ABEL: Muito pouco eu me lembro dessa situação, mas sei que na hora que ele desceu, ele saiu com a mão na cabeça e falou “o cara, me desculpa, eu uso droga” e foi se desculpando lá pelo furto, mas esse cara, depois que foi preso, ainda praticou outros furtos lá na região de Monte Verde, ele furtou lá em Bandeirantes, depois em Monte Verde de novo MINISTÉRIO PÚBLICO: No momento da abordagem da policia militar, só ele que estava no carro? PM ABEL: Só ele que tava no carro. Observa-se dos depoimentos das testemunhas/vítimas, a inobservância da formalidade legal prevista no artigo 266 do CPP acerca do reconhecimento de pessoa, in verbis: Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela; IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. Parágrafo único. O disposto no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento. No julgamento do Habeas Corpus n° 652.284-SC (2021/0076934-3), o Superior Tribunal de Justiça, seguindo a decisão do Habeas Corpus 598.886/SC, Relator Ministro Rogério Schietth Cruz, da Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, entendeu que a não realização do reconhecimento em conformidade com o artigo 226 do CCP, invalida a prova. Veja-se: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADOS EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INVALIDADE DA PROVA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. AUTORIA ESTABELECIDA UNICAMENTE COM BASE EM RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. (...) 2. (...) 3. Recentemente, no entanto, a Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, revisitando o tema, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, para estabelecer que"O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 4. Uma reflexão aprofundada sobre o tema, com base em uma compreensão do processo penal de matiz garantista voltada para a busca da verdade real de forma mais segura e precisa, leva a concluir que, com efeito, o reconhecimento (fotográfico ou presencial) efetuado pela vítima, em sede inquisitorial, não constitui evidência segura da autoria do delito, dada a falibilidade da memória humana, que se sujeita aos efeitos tanto do esquecimento, quanto de emoções e de sugestões vindas de outras pessoas que podem gerar "falsas memórias", além da influência decorrente de fatores, como, por exemplo, o tempo em que a vítima esteve exposta ao delito e ao agressor; o trauma gerado pela gravidade do fato; o tempo decorrido entre o contato com o autor do delito e a realização do reconhecimento; as condições ambientais (tais como visibilidade do local no momento dos fatos); estereótipos culturais (como cor, classe social, sexo, etnia etc.). 5. Diante da falibilidade da memória seja da vítima seja da testemunha de um delito, tanto o reconhecimento fotográfico quanto o reconhecimento presencial de pessoas efetuado em sede inquisitorial devem seguir os procedimentos descritos no art. 226 do CPP, de maneira a assegurar a melhor acuidade possível na identificação realizada. Tendo em conta a ressalva, contida no inciso II do art. 226 do CPP, a colocação de pessoas semelhantes ao lado do suspeito será feita sempre que possível, devendo a impossibilidade ser devidamente justificada, sob pena de invalidade do ato. 6. O reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial ou total) dos preceitos do art. 226 do CPP e sem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, ainda que confirmado em juízo, o reconhecimento falho se revelará incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração do restante do conjunto probatório, produzido na fase judicial. (...). (STJ - HC: 652284 SC 2021/0076934-3, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 27/04/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2021) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO CONTAMINADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INDEPENDENTE. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso concreto, a autoria do delito está fundada unicamente no reconhecimento fotográfico realizado pela vítima em sede policial, confirmado em Juízo, sem seguir as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal. Acresça-se que, para além dessa prova, há apenas imputação de autoria delitiva decorrente de ligação anônima recebida pela Polícia Civil, informando a suposta identificação dos suspeitos, e o testemunho de agentes policiais que atuaram nas investigações, sem que fossem apontados quaisquer outros elementos que pudessem corroborar o viciado reconhecimento fotográfico. 2. Registra-se que a confirmação em Juízo do reconhecimento pela vítima, por si só, não afasta a inobservância do art. 226 do CPP na esfera policial, nem é elemento autônomo apto a sustentar o édito condenatório. A confirmação em Juízo não consiste em elemento probatório independente, pois decorre e é diretamente afetada pelo primeiro reconhecimento contaminado. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp n. 1.969.149/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) Este entendimento é aplicado pelo nosso Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – CONTINUIDADE DELITIVA – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO VICIADO – INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO –ABSOLVIÇÃO – RECURSO PROVIDO EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.“[...]3. Recentemente, no entanto, a Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, revisitando o tema, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, para estabelecer que ‘O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa’. (...) 6. O reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial ou total) dos preceitos do art. 226 do CPP e sem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, ainda que confirmado em juízo, o reconhecimento falho se revelará incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração do restante do conjunto probatório, produzido na fase judicial.[...] (N.U 1000301-79.2020.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/09/2021, Publicado no DJE 29/09/2021) No caso dos autos, se vê, a não observância das exigências trazidas pelo artigo 226 do CPP, ademais, é dos autos que nas duas fases (inquisitória e instrutória) não houve o efetivo reconhecimento da autoria delitiva. Neste norte, as provas não se mostram suficientes para desconstituir a presunção constitucional de não culpabilidade. Assim, não restaram vestígios que o vinculem a cena do crime, razão pela qual, fraco e mal seguro os conjunto de provas impondo como prudente a absolvição. Portanto, é possível que tenha o acusado participado do delito, mas considerando que as informações amealhadas no inquérito policial não ficaram confirmadas, sobretudo a autoria, cumpre-me absolve-lo por insuficiência probatória (art. 386, inc. VII, do Código de processo Penal). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal pública, para ABSOLVER o réu do crime imputado na denúncia, com lastro no art.386, VII, do CPP. DESCABE condenação ao pagamento de custas. INTIMEM-SE, na forma da lei, o Ministério Público, a Defesa e o réu. RESTITUA-SE eventuais valores pagos a título de fiança, se houver. ARBITRO os honorários ao advogado dativo, DR. LEANDRO FELIX DE LIRA em 3 URH – nomeação ao id. 70425725: p. 18. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, em seguida, EXPEÇA-SE certidão de honorários em favor do advogado dativo. Empós, ARQUIVEM-SE os autos após as baixas e necessárias comunicações. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal

16/08/2023, 00:00

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