Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0108392-13.2023.8.16.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0108392-13.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 15:53

Trânsito em julgado

12/05/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 15:31

Protocolo de Petição

23/04/2025, 15:17

Publicação

10/04/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 75845/PR (2025/0076195-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: WALDIR DE CARVALHO ADVOGADO: WANDER HENRIQUE NASCIMENTO DE ALMEIDA - PR107444 RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: PAULO GABRIEL VILAS BOAS DE CARVALHO - PR061972 DECISÃO Cuida-se de Recurso em Mandado de Segurança, interposto com base no art. 105, II, "b", da Constituição Federal e no art. 1.027, II, "a", do Código de Processo Civil, apresentado por WALDIR DE CARVALHO ao acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de WALDIR DE CARVALHO, verifica-se que o Recurso em Mandado de Segurança não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Além disso, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. WANDER HENRIQUE NASCIMENTO DE ALMEIDA, subscritor do Recurso em Mandado de Segurança. Assim, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual da parte. Embora regularmente intimado para sanar os referidos vícios, o recorrente deixou o prazo transcorrer in albis, consoante certidão de fls. 316. Dessa forma, o Recurso em Mandado de Segurança não foi devida e oportunamente preparado e regularizado, incidindo, na espécie, o disposto nas Súmulas n. 115 e n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Recurso em Mandado de Segurança. Quanto ao pleito de tutela provisória, a admissibilidade da concessão de efeito suspensivo está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do recurso. No caso, considerando o seu não conhecimento, julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2025, 21:10

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

07/04/2025, 21:10

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 15:17

Documento (Certidão)

20/03/2025, 19:45

Publicação

12/03/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RMS 75845/PR (2025/0076195-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: WALDIR DE CARVALHO ADVOGADO: WANDER HENRIQUE NASCIMENTO DE ALMEIDA - PR107444 RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: PAULO GABRIEL VILAS BOAS DE CARVALHO - PR061972 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RMS 75845/PR (2025/0076195-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: WALDIR DE CARVALHO ADVOGADO: WANDER HENRIQUE NASCIMENTO DE ALMEIDA - PR107444 RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: PAULO GABRIEL VILAS BOAS DE CARVALHO - PR061972 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 75845/PR (2025/0076195-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: WALDIR DE CARVALHO ADVOGADO: WANDER HENRIQUE NASCIMENTO DE ALMEIDA - PR107444 RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: PAULO GABRIEL VILAS BOAS DE CARVALHO - PR061972 DECISÃO Cuida-se de Recurso em Mandado de Segurança, interposto com base no art. 105, II, "b", da Constituição Federal e no art. 1.027, II, "a", do Código de Processo Civil, apresentado por WALDIR DE CARVALHO ao acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de WALDIR DE CARVALHO, verifica-se que o Recurso em Mandado de Segurança não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Além disso, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. WANDER HENRIQUE NASCIMENTO DE ALMEIDA, subscritor do Recurso em Mandado de Segurança. Assim, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual da parte. Embora regularmente intimado para sanar os referidos vícios, o recorrente deixou o prazo transcorrer in albis, consoante certidão de fls. 316. Dessa forma, o Recurso em Mandado de Segurança não foi devida e oportunamente preparado e regularizado, incidindo, na espécie, o disposto nas Súmulas n. 115 e n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Recurso em Mandado de Segurança. Quanto ao pleito de tutela provisória, a admissibilidade da concessão de efeito suspensivo está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do recurso. No caso, considerando o seu não conhecimento, julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: WALDIR DE CARVALHO IMPETRADOS: SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA I. Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por WALDIR DE CARVALHO, na condição de policial militar da reserva candidato no processo seletivo para preenchimento de vagas do corpo de militares estaduais inativos voluntários – programa colégios cívico-militares do Paraná (edital 44/2023), em face do SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, contra ato ilegal que o considerou inapto na análise documental e exclui-o do certame, a lhe ferir direito líquido e certo. Resumo dos fundamentos da impetração: A - inscreveu-se para o processo seletivo para seleção de militares estaduais da reserva remunerada da Polícia Militar do Paraná para compor o Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários do Programa Colégios Cívico-Militares do Paraná, com base no Edital 44/2023 GS/SEED, publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná em 15 de setembro de 2023; realizou todas as etapas previstas 2 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA no edital, porém, foi considerado inapto na análise documental, conforme expresso nos Editais 84/2023 - GS/SEED e 95/2023 - GS/SEED (anexos 3 e 4), os quais tornam públicos os resultados da investigação da vida funcional e social dos candidatos do certame; ambos regem-se pelo Edital 44/2023 – GS/SEED (anexo 2), disponível no respectivo site oficial; a consideração de inaptidão não veio acompanhada de justificativas, limitando-se a "INAPTO", deixando o impetrante aguardando um esclarecimento via e-mail, conforme previsto no item "5.3.1.8" do referido edital; em nenhum momento ocorreu o recebimento desse e-mail demonstrando os motivos de tal análise (anexo 10); analisando os documentos juntados no protocolo 20.845.132-4 (anexo 11) foi verificado a ausência de uma das certidões prevista no Anexo F do referido edital, mas possuía a referida certidão em mãos, emitida conforme o item 5.3.1.2; conforme se comprova pelos documentos anexos, mas, por um equívoco na hora de efetuar o protocolo 20.845.132-4, no destacamento da Polícia, inseriu duas certidões iguais, ficando a certidão do item I do Anexo F sem anexar; Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª CÂMARA CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA 0108392-13.2023.8.16.0000 MS, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA trata-se de mero erro material, que não configura má-fé ou desídia e poderia ser facilmente sanado se houvesse a possibilidade de recurso administrativo, conforme previsto nos itens 5.3.1.9 e 5.3.1.10 do edital; no entanto, não teve acesso aos motivos que fundamentaram o parecer da autoridade, que deveriam ser disponibilizados no momento da publicação do Termo de Resultado, através do e-mail pessoal do candidato indicado no ato da inscrição, conforme o item 5.3.1.8 do edital; porém, mesmo sem saber o que levou ser considerado inapto na publicação do edital 84/2023 de 17/10/2023, juntou novamente as certidões e documentos e conforme disciplinava o edital no item 3 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5.3.1.9 e foi enviado o e-mail, dentro da data solicitada 18/10/2023 (anexo 6) e, mesmo assim, no edital 95/2023, de 30/10/2023, novamente o resultado foi inapto; foi realizado novo recurso dentro do prazo, 01/11/2023 (anexo 7), juntados todos os documentos solicitados e enviado o e-mail conforme determina o item 5.3.1.9 e item 8.4.1 do edital 44/2023; além disso, o item 8.4.1 do edital, que estabelece que a inaptidão em qualquer uma das etapas do processo seletivo implicará na eliminação do candidato, extrapola o senso prático e a finalidade do certame, que é selecionar os militares estaduais da reserva remunerada mais qualificados para atuar no Programa Colégios Cívico- Militares do Paraná; no âmbito do atual procedimento, é imprescindível a análise dos documentos em questão, priorizando o conteúdo dos arquivos digitais, e não a mera nomenclatura em letras maiúsculas, pela relevância intrínseca do conteúdo documental, em detrimento de formalidades superficiais, a fim de garantir a compreensão e veracidade dos elementos probatórios apresentados; sem saber o que deu causa à inaptidão, ficou impossibilitado de exercer o seu direito de defesa e de impugnar o ato administrativo que o eliminou do certame, violando os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade; diante da insatisfação com o resultado, em 13 de novembro de 2023 buscou o contato da SEED, pelo telefone (41) 3340 8499, e o atendente o disponibilizou a análise de recurso via aplicativo WhatsApp (anexo 13), o que deveria ser disponibilizado no e-mail conforme previsto no item 5.3.1.8; na resposta ao recurso, foi surpreendente constatar que a pessoa responsável pela análise parece não estar familiarizada com o conteúdo do item 5.3.1.9 do Edital 044/2023-CCM/SEED, que 4 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA estabelece que o candidato que tiver sua inscrição indeferida ou for desclassificado em qualquer fase do concurso poderá interpor recurso, desde que o faça no prazo estabelecido pelo edital; o recurso foi dirigido à banca examinadora do concurso, contento as razões juntamente com o documento faltante, conforme as normas estabelecidas no Edital 44/2023, porém, a decisão da banca examinadora de não acatar o recurso apresentado pelo candidato foi equivocada e contrária ao edital do concurso; apresentou a certidão exigida no Anexo F do Edital 044/2023-CCM/SEED durante a fase recursal, o que não é vedado pelo edital; embora o edital não preveja uma fase saneadora para correções de eventuais irregularidades formais desencadeadas por ações e/ou omissões dos candidatos, também não proíbe expressamente a apresentação de documentos durante a fase recursal; além disso, a decisão da banca examinadora de não acatar o recurso apresentado pelo candidato violou o princípio da isonomia, uma vez que outros candidatos que apresentaram a certidão exigida no prazo estabelecido pelo edital foram aprovados no concurso; por fim, a decisão da banca examinadora de não acatar o recurso apresentado foi desproporcional e contrária aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e súmula 266 do STJ (O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público), uma vez que a desclassificação do candidato por não apresentar uma única certidão, ainda que apresentada durante a fase recursal, é uma medida excessiva e desproporcional em relação à suposta irregularidade cometida; a decisão da banca examinadora de não acatar o recurso apresentado pelo candidato foi equivocada e contrária ao edital do concurso, e que 5 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA o candidato deve ser reconsiderado e ter sua participação no concurso restabelecida; o concurso possui uma etapa chamada fase saneadora, destinada aos recursos; contudo, a Banca Examinadora da Vida Funcional e Social não acatou essa fase, resultando em apenas 17 aptos dentre os 149 que recorreram; isso suscita a ideia de que os recursos se mostraram ineficazes; considerando-me prejudicado, juntamente com outros candidatos, devido à não consideração da certidão eleitoral e sua posterior retificação na fase de recurso, sinto- me compelido a buscar a via judicial; muitos candidatos enfrentaram despesas financeiras com exames, deslocamento, especialmente aqueles provenientes de regiões distantes; contudo, fomos considerados inaptos por conta de uma única certidão, ainda que retificada posteriormente, e a Banca Examinadora não levou em consideração o extenso serviço do candidato, seu comportamento exemplar e as certidões negativas; B – alegou direito líquido e certo de participar do processo seletivo para seleção de militares estaduais da reserva remunerada da Polícia Militar do Paraná para compor o Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários do Programa Colégios Cívico- Militares do Paraná, pois preenche todos os requisitos exigidos pelo edital e pela legislação aplicável, conforme se comprova pelos documentos anexos; o ato administrativo que o considerou inapto na análise documental se amparou em um erro material que não compromete a sua qualificação como militar estadual da reserva remunerada, e que poderia ser facilmente corrigido se houvesse a possibilidade de recurso administrativo; tem direito de voltar à ativa, com fulcro nos princípios do livre acesso ao cargo público, da 6 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA proporcionalidade e da presunção de inocência; o óbice não é previsto em lei, pois todas as certidões exigidas no edital foram disponibilizadas de forma negativa sem nenhuma macula em sua vida, mesmo diante da obscuridade do Edital e da boa-fé do Impetrante, que enviou a Certidão de Antecedentes por três vezes no que parece os recursos não foram analisados; o ato administrativo que o eliminou do certame viola os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade, pois não lhe foi dada a oportunidade de conhecer os motivos da sua inaptidão e de impugná- los, nem foi observado o critério de adequação entre os meios e os fins do processo seletivo; C – a autoridade impetrada tem legitimidade passiva ad causam, porque foi a responsável por eliminá-lo do certame; D – a impetração é tempestiva; E – a documentação anexada constitui suficiente prova pré-constituída; F – alegou ofensa aos princípios da legalidade, ampla defesa, contraditório, publicidade, finalidade do ato administrativo, proporcionalidade, razoabilidade e boa-fé, bem como à Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), eis que não se permitiu o acesso a todo o conteúdo do protocolo 20.845.132-4; invocou o art. 60 da Lei 9.784/99; G – quanto à medida liminar, sustentou estarem presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, este pelo impedimento de participar das fases subsequentes do certame e ser nomeado e empossado. 7 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Requereu o deferimento do pedido liminar, inaudita altera parte, pena de multa diária, para participar das demais fases do concurso; e, finalmente, a concessão da segurança. Anexou a documentação de mov. 1.2 a 1.15. Determinou-se o pagamento das custas processuais, o que foi atendido pelo impetrante (mov. 13). É o relatório. Decido adiante. II. Em cognição sumária, estão presentes os pressupostos ao deferimento do pedido liminar. Há relevância da fundamentação, baseada em prova documental pré-constituída, considerando a priori que: o impetrante foi declarado inapto na análise documental e excluído do certame pela ausência de apresentação de certidão em tempo hábil; posteriormente, apresentou tal certidão, que já possuía (com datas anteriores), sendo ela negativa e em conformidade com a exigência editalícia; do ato que declarou a inaptidão não se deu acesso à fundamentação correspondente por meio de e-mail do impetrante, conforme exigido pelo item 5.3.1.8 do edital; alegou erro material, sem má-fé; enviou a certidão por e-mail, ainda no prazo, mas mesmo assim não foi aceita; a fase de investigação de vida funcional e social se estende por todo o período que o militar inativo desenvolver suas atribuições no programa; há perspectiva de vulneração do devido processo legal. Quanto ao perigo da demora, colhe-se que as fases subsequentes do certame estão em andamento, inclusive 8 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA nomeação e posse, podendo o impetrante ficar indevidamente cerceado de participar. III. Nessa razão, com base no art. 7º, III, Lei 12.016/09, defiro o pedido liminar para permitir a participação do impetrante nas fases subsequentes do certame, inclusive nomeação e posse, até ulterior deliberação. IV. Notifique-se a autoridade impetrada a prestar informações no decêndio, conforme art. 7º, I, LMS. V. Dê-se ciência à Procuradoria-Geral do Estado para que, querendo, ingresse no processo (art. 7º, II, LMS). VI. Após, vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. VII. Autorizo o competente Servidor Judiciário a emitir e assinar os atos ao integral cumprimento da decisão. VII. Intimem-se e cumpra-se com urgência. Curitiba, data da assinatura digital Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira Relator 71

06/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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