Agravo em Recurso Especial 0064081-36.2018.8.13.0180 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0064081-36.2018.8.13.0180 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 03/06/2026 AUTOR: DANIELY APARECIDA BARBOSA; RÉU: MUNICÍPIO DE CONGONHAS e outros Vista às partes. Prazo de 0005 dia(s). Da descida dos autos. Adv - LORRAINE TAYMARA FERNANDES ALVES, ADRIANO MELILLO, DAVI LEONARD BARBIERI, JULIANO RESENDE CUNHA.

05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln DANIELY APARECIDA BARBOSA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ADRIANO MELILLO, ALINE CRISTIANE ESPERANDIO, ALINE DE LIMA FROTA, DAVI LEONARD BARBIERI, JULIANO RESENDE CUNHA, LORRAINE TAYMARA FERNANDES ALVES, THOMAS LAFETA ALVARENGA.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADRIANO MELILLO, ALINE CRISTIANE ESPERANDIO, ALINE DE LIMA FROTA, DAVI LEONARD BARBIERI, JULIANO RESENDE CUNHA, LORRAINE TAYMARA FERNANDES ALVES, THOMAS LAFETA ALVARENGA.

27/03/2026, 00:00

Publicação

07/11/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2880057/MG (2025/0083966-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: CONGONHAS CAMARA MUNICIPAL ADVOGADOS: DAVI LEONARD BARBIERI - MG085384 ADRIANO MELILLO - MG057723 EMBARGADO: DANIELY APARECIDA BARBOSA ADVOGADOS: LORRAINE TAYMARA FERNANDES ALVES E OUTRO(S) - MG180956 ALINE DE LIMA FROTA - SP417673 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

06/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 20:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/11/2025, 23:59

Publicação

10/10/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2880057/MG (2025/0083966-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: CONGONHAS CAMARA MUNICIPAL ADVOGADOS: DAVI LEONARD BARBIERI - MG085384 ADRIANO MELILLO - MG057723 EMBARGADO: DANIELY APARECIDA BARBOSA ADVOGADOS: LORRAINE TAYMARA FERNANDES ALVES E OUTRO(S) - MG180956 ALINE DE LIMA FROTA - SP417673 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/10/2025, 17:03

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 18:46

Petição (Impugnação)

15/09/2025, 17:01

Protocolo de Petição

15/09/2025, 16:43

Documentos

Procedimento Ordinário

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2880057/MG (2025/0083966-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: CONGONHAS CAMARA MUNICIPAL ADVOGADOS: DAVI LEONARD BARBIERI - MG085384 ADRIANO MELILLO - MG057723 AGRAVADO: DANIELY APARECIDA BARBOSA ADVOGADOS: LORRAINE TAYMARA FERNANDES ALVES E OUTRO(S) - MG180956 ALINE DE LIMA FROTA - SP417673 DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela Câmara Municipal de Congonhas contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 695): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CARGO - RECEPCIONISTA – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – CÂMARA MUNICIPAL MUNICÍPIO DE CONGONHAS – DESVIO DE FUNÇÃO - RECONHECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA. -Demonstrado que a parte autora foi aprovada para o cargo de recepcionista e posteriormente realocada para outro setor, com típica atribuição de assistente administrativo, o reconhecimento do desvio de função é medida que se impõe. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 839/846). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 371, 373, I, 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, que "analisando apenas a matéria de direito exposta na moldura fática do acórdão regional, chega-se à conclusão de que a decisão não se fundamentou nos fatos e nas provas constantes dos autos, notadamente aquilo que, no sentir da recorrente, teria potencialidade de contradizer e desmentir, expressamente, o quanto disse a decisão recorrida. Importante frisar, que o acórdão regional descreve que em audiência as testemunhas afirmaram que a autora, ora recorrida, sempre exerceu a função de protocolar documentos gerais destinados ao Legislativo, e que o protocolo interno, destinado aos setores específicos, é que eram realizados pelos assistentes administrativos, [...] Assim, notório e assentado na decisão que a recorrida jamais exerceu atribuições ou prestou seus serviços de recepcionista nos setores destinados aos assistentes administrativos, o que impede, com toda certeza, a manutenção da decisão. Nesse diapasão, tem-se que o Tribunal a quo se negou a apreciar fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, conforme demonstrado anteriormente, entregando a prestação jurisdicional imperfeita." (fls. 874/875). Reforça que "houve má-valoração das provas dos autos pelo Tribunal de origem no que concerne à caracterização do desvio de função da recorrida com o consequente reconhecimento do direito à equiparação da sua remuneração com a do cargo de assistente administrativo. Tal conclusão chega a ser óbvia, bastando para tanto uma leitura do acórdão produzido pelo Tribunal Regional quando do julgamento dos embargos de declaração, isso porque nele declarado que a recorrida jamais exerceu qualquer serviço ou atribuições nos setores onde os assistentes administrativos encontram-se lotados e vinculados, quais seja: de pessoal; de materiais; e de contabilidade; que o serviço de protocolo geral, exercido pela recorrida, não se confunde com o serviço de protocolo setorial exercido pelos assistentes administrativos; e que o serviço de protocolo geral é correlato ao serviço de recebimento de correspondências, bem, como, serviços administrativos de natureza básica e de registros diversos previstos expressamente em lei como atribuições do cargo de recepcionista desempenhado pela requerida. Assim, o reconhecimento que a recorrida jamais prestou seus serviços à edilidade em desvio de função é medida que se impõe" (fls. 879/880). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, o Tribunal de origem entendeu pela ocorrência de desvio de função no caso, com base na seguinte fundamentação (fls. 698/701): A parte autora tomou posse no dia 21/10/2011 no cargo de Recepcionista, com as seguintes funções (documento de ordem 03): (...) Por outro lado, o cargo de Assistente Administrativo possui as seguintes funções: (...) Após o Parecer Técnico, foi informado na Comunicação Interna (documento de ordem 03, f.65/66), pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Congonhas, que a parte autora seria realocada para o setor de protocolo, in verbis: (...) A propósito, o parecer da Câmara Municipal de Congonhas que afastou o desvio de função, in verbis: (...) A nosso sentir, o cargo de recepcionista detém a função de recepcionar o público em geral, bem como receber recado/correspondências, enquanto o cargo de assistente administrativo detém a função de receber, classificar e protocolar documentos, possuindo atribuições distintas. Ora, é indene de dúvida que compete ao assistente administrativo a função de protocolar, sendo certo que o setor de protocolo é “responsável pelo recebimento, registro, distribuição, controle da tramitação e expedição de documentos, e a atuação de documentos, com vistas ao favorecimento de informações aos usuários internos e externos”. Como se vê, o reconhecimento do desvio de função é medida que se impõe. Sobre o tema, os julgados deste Egrégio Tribunal: (...) Integrada em sede de embargos de declaração (fls. 844/845): Como se vê, a Turma Julgadora analisou pormenorizadamente as provas constantes nos autos e o desvio de função, não havendo qualquer omissão. Registre-se que na audiência as testemunhas foram enfáticas ao afirmar que a parte autora exercia a função de protocolo no segundo andar (Sra. Vânia Regina; Sra Josiane Teles; Sr. João Paulo e Sr. Fernando); e que esse setor se trata do protocolo geral, onde todos os documentos externos são protocolados e não se confunde com o protocolo interno de cada setor. A propósito, a testemunha – Dr. Fernando – afirma que há um sistema próprio para o protocolo geral, cedido pelo Senado Federal, que é muito simples e intuitivo. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Em reforço: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, VI, DO CPC. AUSÊNCIA. MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Deve ser afastada a alegação de ofensa do art. 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil (CPC) porque todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas suficientemente no acórdão recorrido, integrado quando da apreciação dos embargos declaratórios, inexistindo contradição ou negativa de prestação jurisdicional. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. Verifica-se que a pretensão da parte recorrente não merece prosperar uma vez que demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos afastar a conclusão do acórdão recorrido de que "é certo que a jurisprudência pacificou o entendimento de que o servidor público, uma vez desviado das funções inerentes ao cargo que ocupa, tem direito às diferenças salariais decorrentes (Súmula nº 378 do STJ); [...] Sucede, todavia, uma enorme dificuldade na aplicação do verbete em se tratando dos militares, máxime pelas características inatas ao regime jurídico a que estão submetidos - fortemente hierarquizado e disciplinado -, tornando a distribuição cotidiana de tarefas naturalmente mais flexível". Incidência da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.926.775/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSPETOR DE CONTROLE INTERNO. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO, PELO DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. ANÁLISE DE OFENSA A LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. DESVIO DE FUNÇÃO E DANO MORAL NÃO RECONHECIDOS, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Trata-se, na origem, de Ação ordinária proposta pela parte agravante, em desfavor do Distrito Federal, objetivando o reconhecimento do direito de perceber a remuneração de correspondente ao cargo público de Auditor de Controle Interno, por ter exercido esta função no período compreendido entre agosto de 2007 e outubro de 2011, além de indenização pelos danos morais que lhe foram impingidos em decorrência do havido. III. A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento, diante da inexistência de ofensa ao art. 535, do CPC/73, e pela incidência dos óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF. IV. O Agravo interno, porém, não impugna, específica e motivadamente, o fundamento da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento integral do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.712.233/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2021; AgInt no AREsp 1.745.481/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/03/2021; AgInt no AREsp 1.473.294/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2020; AgInt no AREsp 1.077.966/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2017; AgRg no AREsp 830.965/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 13/05/2016. V. O exame de violação a norma de caráter local, como no caso da Lei distrital 4.448/2009, é inviável na via do Recurso Especial, por força do disposto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, pelo qual "compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência", e em face da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Precedentes do STJ. VI. O Supremo Tribunal Federal consolidou o seu entendimento no sentido de que "é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido" (Súmula 685/STF). VII. Por outro lado, é certo também que "a jurisprudência do STJ há muito se consolidou no sentido de que o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem direito de perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar locupletamento indevido em favor da Administração. Entendimento cristalizado na Súmula 378/STJ: 'Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes'" (STJ, REsp 1.689.938/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2017). Todavia, no caso, as instâncias ordinárias, com base nas provas dos autos, não reconheceram o alegado desvio de função. VIII. Rever o entendimento do acórdão impugnado, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para reconhecer o alegado desvio de função e reconhecer a existência de dano moral, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedentes do STJ: AREsp 2.000.596/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/06/2022; AREsp 2.005.469/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/06/2022; AgInt no REsp 1.663.872/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/12/2021; AgInt no AREsp 1.162.592/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2020; AgInt no REsp 1.850.876/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2020; AgRg no AREsp 497.584/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2014. IX. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 1.650.886/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Eventual violação à lei federal, no caso, é reflexa, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação da Resolução n. 5/2001 do TRF 1ª Região, providência vedada no âmbito do recurso especial, porquanto tal regramento não se subsome ao conceito de lei federal. 3. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ, bem anotada pelo decisório agravado. 4. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.963.820/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022.) SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Este Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de haver cerceamento de defesa quando o tribunal julga improcedente o pedido por ausência de provas, cuja produção foi indeferida no curso do processo, o que não ocorreu no caso dos autos. III - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado, bem como que a revisão das conclusões do tribunal de origem nesse sentido implicariam em reexame de fatos e provas. IV - In casu, rever o entendimento do tribunal a quo, que concluiu ser incontroverso que as Autoras foram investidas no cargo de Educador de Creche, contudo sempre exerceu a função de Professora, de acordo com a prova dos autos, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, providência inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - É incabível o exame do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula n. 7/STJ. VI - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.946.203/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

24/04/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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