Agravo em Recurso Especial 1011827-32.2016.8.26.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1011827-32.2016.8.26.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Empresvi Serviços de Portaria e Zeladoria Ltda. - Apelado: Condomínio Cruzeiro do Sul I e Ii - Interessado: Agropecuaria Oliveira do Brasil Ltda - Fls. 296/299 e 313/318: Diante do trânsito em julgado da r. Decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 428), tornem os autos à consideração do D. Relator, Desembargador César Zalaf. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Rogerio Marques E Silva (OAB: 314430/SP) - Alexandre Caetano Catarino (OAB: 122193/SP) - Wilson Roberto Carneiro (OAB: 91502/SP) - Victor Trevisan Serino (OAB: 423690/SP) (Convênio A.J/OAB) - Indianara de Oliveira Cursi Maturi (OAB: 350117/SP) - Pamela Helena da Silva (OAB: 313363/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 Nº 1011827-32.2016.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011827-32.2016.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Condomínio Cruzeiro do Sul I e Ii - Empresvi Serviços de Portaria e Zeladoria Ltda - - Agropecuária Oliveira do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Fls. 344: Uma vez que o processo se encontra em grau de recurso, atente-se a parte para o direcionamento das petições à instância superior. 2) De todo modo, tratando-se de evidente situação submetida à incidência do art. 112, § 2 do CPC, procedi às alterações no cadastro processual. 3) No mais, aguarde-se o retorno dos autos. Intime-se. - ADV: RAÍSSA MARIA LONDERO (OAB 399878/SP), ROGERIO MARQUES E SILVA (OAB 314430/SP), PAMELA HELENA DA SILVA (OAB 313363/SP), ALEXANDRE CAETANO CATARINO (OAB 122193/SP), VICTOR TREVISAN SERINO (OAB 423690/SP)

22/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/12/2025, 15:13

Trânsito em julgado

12/12/2025, 15:13

Publicação

17/11/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2835520/SP (2025/0015121-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: EMPRESVI - SERVICOS DE PORTARIA E ZELADORIA EIRELI ADVOGADO: ROGÉRIO MARQUES E SILVA - SP314430 AGRAVADO: CONDOMINIO CRUZEIRO DO SUL I E II ADVOGADOS: ALEXANDRE CAETANO CATARINO - SP122193 WILSON ROBERTO CARNEIRO - SP091502 INTERESSADO: AGROPECUARIA OLIVER DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: PAMELA HELENA DA SILVA - SP313363 VICTOR TREVISAN SERINO - SP423690 INDIANARA DE OLIVEIRA CURSI MATURI - SP350117 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2025, 18:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

10/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2835520/SP (2025/0015121-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: EMPRESVI - SERVICOS DE PORTARIA E ZELADORIA EIRELI ADVOGADO: ROGÉRIO MARQUES E SILVA - SP314430 AGRAVADO: CONDOMINIO CRUZEIRO DO SUL I E II ADVOGADOS: ALEXANDRE CAETANO CATARINO - SP122193 WILSON ROBERTO CARNEIRO - SP091502 INTERESSADO: AGROPECUARIA OLIVER DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: PAMELA HELENA DA SILVA - SP313363 VICTOR TREVISAN SERINO - SP423690 INDIANARA DE OLIVEIRA CURSI MATURI - SP350117 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/10/2025, 14:04

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 15:00

Documentos

Despacho

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2835520/SP (2025/0015121-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EMPRESVI - SERVICOS DE PORTARIA E ZELADORIA EIRELI ADVOGADO: ROGÉRIO MARQUES E SILVA - SP314430 AGRAVADO: CONDOMINIO CRUZEIRO DO SUL I E II ADVOGADOS: ALEXANDRE CAETANO CATARINO - SP122193 WILSON ROBERTO CARNEIRO - SP091502 INTERESSADO: AGROPECUARIA OLIVER DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: PAMELA HELENA DA SILVA - SP313363 VICTOR TREVISAN SERINO - SP423690 INDIANARA DE OLIVEIRA CURSI MATURI - SP350117 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EMPRESVI - SERVICOS DE PORTARIA E ZELADORIA EIRELI à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

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