Agravo em Recurso Especial 0005449-90.2021.8.17.2640 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0005449-90.2021.8.17.2640 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOLANGE MARIA DA SILVA EXECUTADO(A): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) teor da Decisão de ID 243693133, conforme segue transcrito abaixo: "(...) Diante de todo o exposto, resolvo o incidente processual e determino as seguintes providências: a) autorizar o levantamento definitivo da quantia incontroversa depositada em juízo no montante de R$ 18.013,91 (dezoito mil e treze reais e noventa e um centavos) (fls. 2); b) ordenar a expedição de alvará de levantamento da quantia de R$ 15.366,45 (quinze mil, trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) em benefício da exequente Solange Maria da Silva, CPF nº 902.430.804-68 (fls. 1), devendo os valores ser transferidos eletronicamente para a conta poupança mantida perante a Caixa Econômica Federal, Agência nº 3490, Conta Poupança nº 000759625816-7 (fls. 1); c) ordenar a expedição de alvará de levantamento da quantia de R$ 2.647,36 (dois mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos) a título de honorários sucumbenciais em benefício da advogada Flávia Ana Marques Ferreira Resende, inscrita na OAB/PE sob o nº 35.474 (fls. 1), devendo os valores ser transferidos eletronicamente para a conta corrente mantida perante o Banco do Brasil, Agência nº 5898-X, Conta Corrente nº 9551-6 (fls. 1); d) determinar a remessa dos presentes autos à Contadoria Judicial para conferência e apuração matemática do saldo devedor remanescente controvertido, devendo o Sr. Contador observar os parâmetros estipulados no título judicial, quais sejam, correção monetária sobre os danos materiais e morais a partir de 28 de julho de 2022 (fls. 5) pelo índice ENCOGE, e juros de mora a contar de 24 de abril de 2021 (fls. 5) calculados com fulcro na taxa Selic na forma da legislação civil vigente; (...)" GARANHUNS, 15 de junho de 2026. CRISTINA ANDRADE BORGES Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 2ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Processo n.º 0005449-90.2021.8.17.2640

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SOLANGE MARIA DA SILVA EXECUTADO(A): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS INTIMAÇÃO DE DESPACHO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 236253100. GARANHUNS, 14 de maio de 2026. VICTOR HUGO RIBEIRO ROMEIRO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 2ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Processo nº 0005449-90.2021.8.17.2640

15/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

20/08/2025, 13:43

Trânsito em julgado

20/08/2025, 13:43

Publicação

26/06/2025, 10:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2835535/PE (2025/0012549-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS ADVOGADOS: ALDO DOS SANTOS PINTO - SP164096 JOÃO CLÁUDIO VIEITO BARROS - SP197758 LEANDRO RIVAL DOS SANTOS - SP295889 AGRAVADO: SOLANGE MARIA DA SILVA ADVOGADO: WALLACE DOS SANTOS - PE048430 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 16:10

Não-Provimento

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2835535/PE (2025/0012549-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS ADVOGADOS: ALDO DOS SANTOS PINTO - SP164096 JOÃO CLÁUDIO VIEITO BARROS - SP197758 LEANDRO RIVAL DOS SANTOS - SP295889 AGRAVADO: SOLANGE MARIA DA SILVA ADVOGADO: WALLACE DOS SANTOS - PE048430 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2835535/PE (2025/0012549-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS ADVOGADOS: ALDO DOS SANTOS PINTO - SP164096 JOÃO CLÁUDIO VIEITO BARROS - SP197758 LEANDRO RIVAL DOS SANTOS - SP295889 AGRAVADO: SOLANGE MARIA DA SILVA ADVOGADO: WALLACE DOS SANTOS - PE048430 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/04/2025.

11/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2835535/PE (2025/0012549-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS ADVOGADOS: ALDO DOS SANTOS PINTO - SP164096 JOÃO CLÁUDIO VIEITO BARROS - SP197758 LEANDRO RIVAL DOS SANTOS - SP295889 AGRAVADO: SOLANGE MARIA DA SILVA ADVOGADO: WALLACE DOS SANTOS - PE048430 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS RECORRIDO: SOLANGE MARIA DA SILVA DECISÃO Intimação (Outros) - GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005449-90.2021.8.17.2640 Trata-se de Recurso Especial (ID 37219866), com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru (ID 36407392). O acórdão contém a seguinte ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA ENTIDADE. ESTADO DE PERIGO. COMPROVAÇÃO DO DOLO DE APROVEITAMENTO E ONEROSIDADE EXCESSIVA DA OBRIGAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA EM PARTE. 1. No presente caso, é plenamente verificável o estado de perigo previsto no art. 156, do Código Civil, comprovados seus requisitos legais de dolo de aproveitamento pela parte credora e onerosidade excessiva da obrigação imposta. 2. A autora somente assumiu uma obrigação que lhe era excessivamente onerosa e consentiu com permanência no Hospital, para que seu namorado pudesse ter acesso ao tratamento médico fornecido pela instituição ré, mesmo depois de ter efetuado todas as medidas para a remoção para um hospital de atendimento gratuito. 3. Com relação à alegação de julgamento parcialmente extra petita, assiste razão à apelante, mesmo porque a própria apelada destacou que somente deve ser ressarcida da caução no valor de R$ 5.000,00, pois a consulta foi contratada normalmente sendo devida à Santa Casa o valor de R$ 4.000,00, que foi pago antes da notícia de necessidade de internação. 4. Quanto à indenização por danos morais, não houve qualquer irregularidade do arbitramento, sendo razoável e proporcional ao dano efetivamente sofrido pela cobrança indevida, não podendo ser confundida com o sofrimento advindo da morte do paciente. Em suas razões recursais, a recorrente afirma que houve violação ao art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil e a jurisprudência do STJ. Alega, ainda, que: “As meras declarações em Boletim de Ocorrência de lavra unilateral, sem que seja analisada a condição clínica do paciente [fato não analisado pelos policiais em razão do desconhecimento do mister], não são suficientes para servir de prova irrefutável de que a manutenção do paciente a contrário sensu da autora, lhe rendesse a configuração de estado de perigo.” Por fim, aduz que não há comprovação de que os valores cobrados pela recorrente tenham sido exorbitantes ou excessivamente onerosos. Regularmente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, pugnando, em suma, pela inadmissão do Recurso Especial em análise (ID 37787894). É o relatório. Decido. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ A pretensão recursal encontra óbice no enunciado da súmula 7, cuja redação elucida: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. Extrai-se do acórdão recorrido (ID 35169496): “Compulsando os presentes autos, é de fácil verificação que a família nunca quis manter o paciente internado na Santa Casa, ou seja, requereu a remoção imediata e, ainda, registrou um Boletim de Ocorrência atestando que não ter condições de arcar com as despesas que seriam cobradas pelo nosocômio. Neste sentido, é completamente irrelevante saber se o tratamento se efetuou na modalidade particular ou pública, pois os familiares sequer queriam que o paciente permanecesse no hospital. A medida de permanência nas dependências do hospital se deu por iniciativa da Santa Casa da Misericórdia contra a vontade dos familiares. Neste sentido, não tem qualquer cabimento a Santa Casa obrigar o paciente a permanecer nas suas dependências para, posteriormente, cobrar os valores dos serviços prestados. No presente caso, é plenamente verificável o estado de perigo previsto no art. 156, do Código Civil, comprovados seus requisitos legais de dolo de aproveitamento pela parte credora e onerosidade excessiva da obrigação imposta. A autora somente assumiu uma obrigação que lhe era excessivamente onerosa e consentiu com permanência no Hospital, para que seu namorado pudesse ter acesso ao tratamento médico fornecido pela instituição ré, mesmo depois de ter efetuado todas as medidas para a remoção para um hospital de atendimento gratuito. Com relação à alegação de julgamento parcialmente extra petita, assiste razão à apelante, mesmo porque a própria apelada destacou que somente deve ser ressarcida da caução no valor de R$ 5.000,00, pois a consulta foi contratada normalmente sendo devida à Santa Casa o valor de R$ 4.000,00, que foi pago antes da notícia de necessidade de internação. Quanto à indenização por danos morais, não houve qualquer irregularidade do arbitramento, sendo razoável e proporcional ao dano efetivamente sofrido pela cobrança indevida, não podendo ser confundida com o sofrimento advindo da morte do paciente. Diante do exposto, voto improvimento do recurso interposto por Solange Maria da Silva e pelo provimento parcial do recurso interposto pela Santa Casa da Misericórdia, apenas para afastar da condenação por danos materiais o valor de R$ 4.000,00, referente ao atendimento médico, devendo ser mantido na condenação a restituição apenas o valor da caução de R$ 5.000,00, com a declaração de preclusão consumativa do Agravo Interno interposto contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça em favor da Santa Casa da Misericórdia.” Pelo que se observa, o Colegiado conferiu resolução à lide com base no conjunto probatório colacionado aos autos. Percebe-se claramente a pretensão da parte em rediscutir, por via transversa, a matéria de fundo fático. No caso, rever o entendimento da Câmara julgadora, acerca das questões trazidas no presente recurso, implicaria, necessariamente, no reexame dos elementos informativos dos autos, finalidade que escapa ao âmbito do recurso especial, nos termos da súmula 7 do STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ Pelo que se observa, o entendimento do Colegiado está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que caução hospitalar configura conduta abusiva. No ponto, trago julgado: DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE CHEQUE CAUÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Na hipótese em que se pretende impugnar a incidência da Súmula nº 83 do STJ, deveria a parte agravante demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada não se aplicavam ao caso, ou então trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, ou, que a divergência é atual, o que deixou de fazer" (AgInt no AREsp 885.406/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe de 03/04/2018). 2. Na hipótese, a fim de afastar o referido óbice, a agravante colacionou ementas de acórdãos anteriores aos apresentados na decisão agravada, sem sequer identificar sua origem ou proceder ao seu cotejo analítico, não se tendo desincumbido de demonstrar, portanto, a existência de orientação jurisprudencial divergente nesta Corte Superior acerca da matéria, não merecendo reparo a decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.777.392/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 2/5/2023.) Estando o acórdão impugnado em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), incide, na hipótese, o enunciado 83 de súmula do STJ[1], que obsta o prosseguimento do feito. DISSÍDIO PREJUDICADO E COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO Por fim, considerando o reconhecimento do óbice da súmula mencionada, e a consequente inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da CF/88, fica prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial invocado com fundamento na alínea “c” do mesmo dispositivo. Na realidade, no caso, embora o recorrente fundamente o seu recurso com base no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal, não foi realizado o necessário cotejo analítico, nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ. Sabe-se que “a mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional”, o que justifica, mais uma vez, a incidência da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia no STJ. Para a caracterização da divergência, nos termos dos citados artigos, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, frise-se, a simples transcrição de ementas, como ocorreu na hipótese. Sobre a questão, verifico julgado: [...] IX. O Recurso Especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, além da comprovação da divergência - por meio da juntada de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade pelo próprio advogado, ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os julgados se achem publicados -, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/73 e art. 255 do RISTJ, exige a demonstração do dissídio, com a realização do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, nos termos legais e regimentais, não bastando a mera transcrição de ementas ou mesmo a íntegra do voto condutor do julgado, sem a identificação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os arestos confrontados. X. Além disso, o conhecimento do Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, c, da CF/88, exige a indicação, de forma clara e individualizada, de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF. Assim, seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo constitucional, é necessária a indicação do dispositivo legal tido como violado ou em relação ao qual teria sido dada interpretação divergente, o que não ocorreu, no caso.Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014[...]XII.[...](AgInt no REsp n. 1.378.838/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023.)(omissões nossas). Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso Especial interposto. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

01/10/2024, 00:00

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