Agravo em Recurso Especial 0303911-48.2014.8.24.0054 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0303911-48.2014.8.24.0054 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0303911-48.2014.8.24.0054/SC AUTOR: ALTO VALE MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI ADVOGADO(A): SABRINA BERNARDI PAULI (OAB SC016031) ADVOGADO(A): JASCIARA MAYRA MACANEIRO (OAB SC045846) ADVOGADO(A): FERNANDO MULLER (OAB SC017397) RÉU: MIGUEL ANCIUTI ADVOGADO(A): THIAGO ROBERTO MELOTTO (OAB SC030871) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BORGES DORNELLES (OAB SC008522) RÉU: CACILDA CORSO ANCIUTI ADVOGADO(A): THIAGO ROBERTO MELOTTO (OAB SC030871) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BORGES DORNELLES (OAB SC008522) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes do retorno dos autos do egrégio Tribunal de Justiça, ciente o vencedor que o cumprimento de sentença é direito subjetivo da parte e nada sendo requerido no prazo legal, os autos serão arquivados independente de nova intimação.

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/12/2025, 16:03

Trânsito em julgado

18/12/2025, 16:03

Publicação

25/11/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2865724/SC (2025/0063180-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: ALTO VALE MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADOS: FERNANDO MULLER - SC017397 JÉSSICA MORGANA ZOZ - SC063990 EMBARGADO: MIGUEL ANZIUTTI EMBARGADO: CACILDA CORSO ANCIUTI ADVOGADO: THIAGO ROBERTO MELOTTO - SC030871 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 22:50

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

17/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2865724/SC (2025/0063180-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: ALTO VALE MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADOS: FERNANDO MULLER - SC017397 JÉSSICA MORGANA ZOZ - SC063990 EMBARGADO: MIGUEL ANZIUTTI EMBARGADO: CACILDA CORSO ANCIUTI ADVOGADO: THIAGO ROBERTO MELOTTO - SC030871 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 15:38

Conclusão (para decisão)

24/09/2025, 15:31

Documento (Certidão)

24/09/2025, 15:15

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2865724/SC (2025/0063180-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALTO VALE MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADOS: FERNANDO MULLER - SC017397 JÉSSICA MORGANA ZOZ - SC063990 AGRAVADO: MIGUEL ANZIUTTI AGRAVADO: CACILDA CORSO ANCIUTI ADVOGADO: THIAGO ROBERTO MELOTTO - SC030871 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ALTO VALE MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

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