Agravo em Recurso Especial 0068475-04.2016.8.09.0072 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0068475-04.2016.8.09.0072 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Inhumas - Vara Criminal Endereço: Rua Tóquio Esquina com Rua Raul Leal, Residencial Watanabe - CEP: 75400-000 Tel.: (62) 3611-1127; Email: [email protected] Réus: LUIS FELIPE SILVA; THALES BRUNO DOS REIS PINTO; KAIQUE LEAO DO NASCIMENTO e EMIVALDO MARIANO DE SOUZA Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri Juiz(a): MÔNICA MIRANDA GOMES DE OLIVEIRA ESTRELA ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação da Juíza Titular da Vara Criminal de Inhumas/GO, certifico que foi designada Sessão do Tribunal do Júri nestes autos para a data de 22/07/2026, às 09h, a ser realizada no Fórum de Inhumas/GO. As intimações serão cumpridas nos moldes da Decisão proferida na mov. 277. Por fim, informo que a Sessão será realizada por Juiz(a) do Programa Pró-Júri, a ser designado(a) oportunamente. O referido é verdade e dou fé. Inhumas,25 de março de 2026 Juliana Souza Logrado Analista Judiciária (assinado digitalmente)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Inhumas - Vara Criminal Endereço: Rua Tóquio Esquina com Rua Raul Leal, Residencial Watanabe - CEP: 75400-000 Tel.: (62) 3611-1127; Email: [email protected] Réus: LUIS FELIPE SILVA; THALES BRUNO DOS REIS PINTO; KAIQUE LEAO DO NASCIMENTO e EMIVALDO MARIANO DE SOUZA Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri Juiz(a): MÔNICA MIRANDA GOMES DE OLIVEIRA ESTRELA ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação da Juíza Titular da Vara Criminal de Inhumas/GO, certifico que foi designada Sessão do Tribunal do Júri nestes autos para a data de 22/07/2026, às 09h, a ser realizada no Fórum de Inhumas/GO. As intimações serão cumpridas nos moldes da Decisão proferida na mov. 277. Por fim, informo que a Sessão será realizada por Juiz(a) do Programa Pró-Júri, a ser designado(a) oportunamente. O referido é verdade e dou fé. Inhumas,25 de março de 2026 Juliana Souza Logrado Analista Judiciária (assinado digitalmente)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Inhumas - Vara Criminal Endereço: Rua Tóquio Esquina com Rua Raul Leal, Residencial Watanabe - CEP: 75400-000 Tel.: (62) 3611-1127; Email: [email protected] Réus: LUIS FELIPE SILVA; THALES BRUNO DOS REIS PINTO; KAIQUE LEAO DO NASCIMENTO e EMIVALDO MARIANO DE SOUZA Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri Juiz(a): MÔNICA MIRANDA GOMES DE OLIVEIRA ESTRELA ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação da Juíza Titular da Vara Criminal de Inhumas/GO, certifico que foi designada Sessão do Tribunal do Júri nestes autos para a data de 22/07/2026, às 09h, a ser realizada no Fórum de Inhumas/GO. As intimações serão cumpridas nos moldes da Decisão proferida na mov. 277. Por fim, informo que a Sessão será realizada por Juiz(a) do Programa Pró-Júri, a ser designado(a) oportunamente. O referido é verdade e dou fé. Inhumas,25 de março de 2026 Juliana Souza Logrado Analista Judiciária (assinado digitalmente)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Criminal Gabinete da Juíza Mônica Miranda Gomes de Oliveira Estrela WhatsApp: (62) 992537313 / E-mail: [email protected] Sala de Reunião: https://tjgo.zoom.us/j/4906804332 DECISÃO Processo nº: 0068475-04.2016.8.09.0072 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Requerido: LUIS FELIPE SILVA RELATÓRIO SUCINTO DO PROCESSO – ART. 423, II DO CPP. 1. RESUMO DA DENÚNCIA O Ministério Público do Estado de Goiás, ofereceu Denúncia em desfavor de EMIVALDO MARIANO DE SOUZA, FLÁVIO RODRIGUES THOME, JAILTON FERREIRA DOS SANTOS, JHONYSCLEY SOUZA NAZARÉ, KAIQUE LEÃO DO NASCIMENTO, LÚCIO LUIZ JÚNIOR, LUIS FELIPE SILVA, MATEUS HENRIQUE AUGUSTO, RAFAEL AUGUSTO MIGUEL, RAUL CORDEIRO BORGES E THALES BRUNO DOS REIS PINTO, imputando-lhes o fato descrito no art. 121, §2º, incisos III e IV, c/c art. 14, inciso II e art. 29, caput, todos do Código Penal. (evento 03, arq. 01, fl. 01-04). Arrolou as seguintes testemunhas: 1. Silvio Silva Batista Júnior - agente prisional; 2. Maicol Victor Rodrigues Barbosa – agente prisional; 3. Washington Luis Dorneles – agente de polícia; 4. Humberto Teófilo de Menezes Neto – Delegado de Polícia. 2. ELENCO DAS PROVAS COLHIDAS AO LONGO DO INQUÉRITO (evento 03, arq. 01, fl. 05-184) A) Auto de prisão em Flagrante; B) Termo de depoimento de Silvio Silva Batista Júnior; C) Termo de depoimento de Maicol Victor Rodrigues Barbosa; D) Termo de depoimento de Washington Luis Dorneles; E) Termo de depoimento de Orlei Luis Alves; F) Relatório Policial. 3. RESUMO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO A defesa de LUÍS FELIPE SILVA arguiu a preliminar de legítima defesa. Testemunhas: 1. Silvio Silva Batista Júnior - agente prisional 2. Emivaldo Mariano De Souza; 3. Flávio Rodrigues Thome; 4. Jailton Ferreira Dos Santos; 5. Jhonyscley Souza Nazaré; 6. Kaique Leão Do Nascimento; 7. Lúcio Luiz Júnior; 8. Luis Felipe Silva; 9. Mateus Henrique Augusto; 10. Rafael Augusto Miguel; 11. Raul Cordeiro Borges; 12. Thales Bruno Dos Reis Pinto. A defesa de EMIVALDO MARIANO DE SOUZA, JAILTON FERREIRA DOS SANTOS, JHONYSCLEY SOUZA NAZARÉ, KAIQUE LEÃO DO NASCIMENTO, MATEUS HENRIQUE AUGUSTO e THALES BRUNO DOS REIS PINTO arguiu a preliminar de legítima defesa de terceiro e subsidiariamente a desclassificação para o delito de lesão corporal. Testemunhas: 1. Silvio Silva Batista Júnior - agente prisional; 2. Maicol Victor Rodrigues Barbosa – agente prisional; 3. Victor Hugo Marciel; 4. Emerenciana Melquiades Marciel. A defesa de RAUL CORDEIRO BORGES arguiu a preliminar de Inépcia da denúncia, além da absolvição pela legítima defesa, e subsidiariamente a desclassificação para o crime de tentativa de homicídio. Testemunha: 1. Alexssandro Graciano Torres. A defesa de LUCIO LUIZ JUNIOR requereu a absolvição sumária pela legítima defesa, e subsidiariamente a desclassificação para o crime de tentativa de homicídio. Testemunha: 1. Alexssandro Graciano Torres. A defesa de FLÁVIO RODRIGUES THOME não arguiu preliminares. Testemunhas: não arrolou. A defesa de RAFAEL AUGUSTO MIGUEL não arguiu preliminares. Testemunhas: as mesmas do Ministério Público, e as seguintes: 1. Jardênia Lucia Rezende dos Santos; 2. Julyane Izza Pereira da Silva; 3. Maria Gomes dos Santos. 4. ELENCO DAS PROVAS COLHIDAS AO LONGO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI Foram produzidas provas testemunhais, conforme infere-se das atas de audiência momento em que foram ouvidas as testemunhas de acusação e defesa. Após, Flávio, Emivaldo, Matheus, Kaique, Rafael e Raul foram interrogados e foi decretada a revelia de Jailton Ferreira Dos Santos, Thales Bruno Dos Reis Pinto e Jhonyscley Souza Nazaré. 5 RESUMO DO CONTEÚDO DAS ALEGAÇÕES FINAIS O Ministério Público, em suas alegações por memoriais requereu a pronúncia de LUÍS FELIPE SILVA, THALES BRUNO DOS REIS PINTO, KAIQUE LEÃO DO NASCIMENTO e EMIVALDO MARIANO DE SOUZA, como incursos nas penas do art. 121, §2º, incisos III e IV, c/c art. 14, inciso II, e art. 29, caput, todos do Código Penal, por entender estar comprovada a materialidade e autoria do fato, para que sejam submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri. Por outro lado, o Ministério Público requereu a impronúncia de MATEUS HENRIQUE AUGUSTO DE SOUSA, RAFAEL AUGUSTO MIGUEL, JHONYSCLEY SOUZA NAZARÉ, RAUL CORDEIRO BORGES, FLÁVIO RODRIGUES THOME e JAILTON FERREIRA DOS SANTOS nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal. A defesa de MATEUS HENRIQUE AUGUSTO DE SOUSA, JAILTON FERREIRA DOS SANTOS e JHONYSCLEY SOUZA NAZARÉ requereu a impronúncia. A defesa de THALES BRUNO DOS REIS PINTO, KAIQUE LEÃO DO NASCIMENTO e EMIVALDO MARIANO DE SOUZA, requereu a impronúncia e subsidiariamente o decote de todas as qualificadoras. A defesa de FLÁVIO RODRIGUES THOME requereu a impronúncia, bem como a absolvição. A defesa de RAUL CORDEIRO BORGES requereu a impronúncia. A defesa de LUÍS FELIPE SILVA requereu a impronúncia. A defesa de RAFAEL AUGUSTO MIGUEL requereu a impronúncia. 6 RESUMO DO CONTEÚDO DA PRONÚNCIA. Em sede de decisão de pronúncia (evento 03, arq. 05, fl. 02-11), verificando-se a materialidade delitiva e a presença de indícios suficientes de autoria, LUÍS FELIPE SILVA, THALES BRUNO DOS REIS PINTO, KAIQUE LEÃO DO NASCIMENTO e EMIVALDO MARIANO DE SOUZA foram pronunciados pela suposta incursão nos tipos penais previstos nos artigos 121, §2º, incisos III e IV, c/c art. 14, inciso II, e art. 29, caput, todos do Código Penal, a fim de serem submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca. Por outro lado, MATEUS HENRIQUE AUGUSTO DE SOUSA, RAFAEL AUGUSTO MIGUEL, JHONYSCLEY SOUZA NAZARÉ, RAUL CORDEIRO BORGES, FLÁVIO RODRIGUES THOME e JAILTON FERREIRA DOS SANTOS, foram impronunciados. 7 DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Extinta a Punibilidade, de Lucio Luiz Junior, pelo óbito, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal Brasileiro (evento 03, arq. 03, fl. 155/156). Extinta a Punibilidade, de Mateus Henrique Augusto de Sousa, pelo óbito, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal Brasileiro (evento 38). 8 PROVAS REQUERIDAS NA FASE DE PREPARAÇÃO DO PLENÁRIO O Ministério Público requereu (evento 209), a oitiva das seguintes testemunhas: a) Sílvio Silva Batista Júnior; b) Maicol Victor Rodrigues Barbosa; c) Washington Luis Dorneles - Agente de Polícia; d) Humberto Teófilo de Menezes Neto - Delegado de Polícia; e) Orley Luiz Alves - vítima. Por sua vez, a defesa de EMIVALDO MARIANO DE SOUZA e KAIQUE LEÃO DO NASCIMENTO requereu (evento 207) a oitiva das seguintes testemunhas: 1) Silvio Silva Batista Junior; 2) Maicol Victor Rodrigues Barbosa; 3) Victor Hugo Marciel; 4) Emerenciana Melquiades Marciel. A defesa de THALES BRUNO requereu (evento 262) a oitiva das seguintes testemunhas: 1) Longuinho Francisco Dos Santos; 2) Maicol Victor Rodrigues Barbosa; 3) Rafael Augusto Miguel; 4) Sílvio Silva Batista Júnior. A defesa de LUIZ FELIPE SILVA requereu (evento 275) a oitiva das seguintes testemunhas: 1) Ademilson Batista Bispo; 2) Kenia Maria Da Silva; 3) Igor Souza Telez Braz; 4) Maria Luciana Alves Guajajara. 9. PARTE DISPOSITIVA ANTE O EXPOSTO: DECLARO que o processo se encontra em ordem, não havendo irregularidades a serem sanadas. Os fatos adequam à competência constitucional do Júri Popular. REMETAM-SE os autos ao PRÓ-JURI. Nos termos do artigo 423, do Código de Processo Penal, AGUARDA-SE a realização da sessão de julgamento do acusado. INTIMEM-SE as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. INTIME-SE o(s) pronunciado(s), seu advogado de defesa e/ou defensoria pública, da data designada, assim como o Promotor de Justiça. Determino a intimação editalícia dos pronunciados, que deverá ser processada em concomitância com as diligências para sua intimação pessoal, com vistas a otimizar a tramitação do feito e assegurar a regularidade e a celeridade da sessão plenária do Tribunal do Júri. Caso haja testemunha ou diligência frustrada, desde já DETERMINO a escrivania que ouça a parte que postulou a prova, no prazo legal, antes da data para realização do júri. Se houver juntada de documentos antes do prazo previsto no artigo 479, do Código de Processo Penal, NOTIFIQUE-SE à parte adversa, em, no máximo, três dias antes da realização da sessão, sem necessidade de nova conclusão para tal finalidade. CUMPRA-SE, no mais, todas as providências para realização do júri. Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão/sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário. Inhumas-GO, data da assinatura digital. Mônica Miranda Gomes de Oliveira Estrela Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Criminal Gabinete da Juíza Mônica Miranda Gomes de Oliveira Estrela WhatsApp: (62) 992537313 / E-mail: [email protected] Sala de Reunião: https://tjgo.zoom.us/j/4906804332 DECISÃO Processo nº: 0068475-04.2016.8.09.0072 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Requerido: LUIS FELIPE SILVA Após o trânsito em julgado da sentença de pronúncia, foi determinada a intimação das partes, nos termos do artigo 422 do CPP (evento 197). Os réus Emivaldo Mariano de Souza e Kaique Leão do Nascimento apresentaram o rol de testemunhas (evento 207), assim como o Ministério Público (evento 209). O advogado constituído do réu Thales Bruno dos Reis Pinto requereu a renúncia do mandato e juntou aos atos a notificação extrajudicial e a notificação encaminhada via WhatsApp (evento 214). Mandado de intimação expedido para a intimação de Thales, o qual foi efetivado via WhatsApp (evento 219). Considerando que o réu manteve-se inerte, foi determinada a intimação da DPE/GO, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal (evento 220). Certidão informando a ausência de manifestação das defesas dos réus Thales e Luis Felipe (evento 227). A Defensoria Pública requereu a intimação pessoal do acusado e que o mandado seja expedido em nome de Thales Bruno, com a devida clareza quanto ao ato a ser praticado, garantindo-se a efetividade do contraditório, da ampla defesa e da regularidade processual (evento 232). É o breve relatório. DECIDO. 1. QUANTO AO RÉU THALES BRUNO DOS REIS PINTO 1.1. Da alegada violação à ampla defesa e ao contraditório A intimação constitui ato processual essencial, cuja regularidade condiciona-se ao atendimento de requisitos formais. Nesta hipótese, o mandado de intimação expedido (evento 215) observou os requisitos formais mínimos: identificação completa do réu mediante nome e CPF, bem como descrição clara e precisa da incumbência a cumprir. Todavia, na certidão de evento 219 e no print em anexo, verifica-se a ausência de confirmação do recebimento do mandado, configurando irregularidade processual que compromete a garantia do contraditório. 1.2. Sobre a intimação pessoal O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a validade da citação por meio eletrônico, especificamente via aplicativo WhatsApp, desde que estejam presentes elementos indutivos da autenticidade do destinatário e que a medida atinja sua finalidade de dar ciência inequívoca ao réu acerca da ação judicial proposta. A jurisprudência consolidada daquela Corte Superior, a exemplo do que se depreende do RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS (STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021) e do HC 641.877/DF (Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021), estabelece que, para a validade da citação por WhatsApp, devem estar presentes “três elementos indutivos da autenticidade do destinatário”, quais sejam, o número de telefone, a confirmação escrita do recebimento e a foto individual do perfil do citando. Ademais, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas (art. 8º da Resolução CNJ n. 354/2020), mesmo que houvesse alguma informalidade, a citação realizada por este meio será considerada válida se for eficaz para cumprir sua finalidade de cientificar o acusado sobre a ação penal. Frise-se que a adoção deste meio não trará prejuízo ao réu, ficando ressalvado seu direito de comprovar eventual nulidade (por exemplo, em caso de furto ou roubo do aparelho celular). Nesse sentido, a intimação por WhatsApp, de qualquer ato que seja, deve seguir os três requisitos de validade citados anteriormente. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela Defensoria Pública no evento 232, para que o acusado seja novamente intimado, devendo o oficial de justiça atentar-se a todos os requisitos de validade da intimação via WhatsApp, sendo eles: o número de telefone, a confirmação escrita do recebimento e a foto individual do perfil do acusado. O mandado de intimação deve ser expedido no nome do acusado e deve constar, com a devida clareza, o ato a ser praticado. 2. QUANTO AO RÉU LUIS FELIPE SILVA Considerando a inércia da defesa (evento 235 – decurso do prazo), INTIME-SE o advogado constituído, Dr. Leonardo Balestra Borges – OAB/GO 44.141 para, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal: a) Apresentar rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco) por parte, indicando seus endereços completos e meios de contato. b) Juntar documentos e requerer diligências que entenderem pertinentes para serem realizadas ou exibidas durante a sessão de julgamento em plenário. Caso decorra o prazo sem a manifestação da defesa, INTIME-SE pessoalmente o(a) réu(ré) para, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo advogado ou, se assim desejar, manifestar interesse em ser assistido(a) pela Defensoria Pública. Transcorrido o prazo sem a devida manifestação e sem a constituição de novo patrono ou manifestação expressa quanto à assistência pela Defensoria, REMETAM-SE os autos à Defensoria Pública para que assuma a defesa técnica do(a) réu(ré). Por fim, transcorrido o prazo sem a manifestação, OFICIE-SE à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional competente, para ciência da conduta do advogado anteriormente constituído, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal, a fim de que adote as providências que entender cabíveis. Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão/sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário. Cumpra-se. Inhumas-GO, data da assinatura digital. Mônica Miranda Gomes de Oliveira Estrela Juíza de Direito

Documentos

Outros

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Criminal Gabinete da Juíza Mônica Miranda Gomes de Oliveira Estrela WhatsApp: (62) 992537313 / E-mail: [email protected] Sala de Reunião: https://tjgo.zoom.us/j/4906804332 DECISÃO Processo nº: 0068475-04.2016.8.09.0072 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Requerido: LUIS FELIPE SILVA RELATÓRIO SUCINTO DO PROCESSO – ART. 423, II DO CPP. 1. RESUMO DA DENÚNCIA O Ministério Público do Estado de Goiás, ofereceu Denúncia em desfavor de EMIVALDO MARIANO DE SOUZA, FLÁVIO RODRIGUES THOME, JAILTON FERREIRA DOS SANTOS, JHONYSCLEY SOUZA NAZARÉ, KAIQUE LEÃO DO NASCIMENTO, LÚCIO LUIZ JÚNIOR, LUIS FELIPE SILVA, MATEUS HENRIQUE AUGUSTO, RAFAEL AUGUSTO MIGUEL, RAUL CORDEIRO BORGES E THALES BRUNO DOS REIS PINTO, imputando-lhes o fato descrito no art. 121, §2º, incisos III e IV, c/c art. 14, inciso II e art. 29, caput, todos do Código Penal. (evento 03, arq. 01, fl. 01-04). Arrolou as seguintes testemunhas: 1. Silvio Silva Batista Júnior - agente prisional; 2. Maicol Victor Rodrigues Barbosa – agente prisional; 3. Washington Luis Dorneles – agente de polícia; 4. Humberto Teófilo de Menezes Neto – Delegado de Polícia. 2. ELENCO DAS PROVAS COLHIDAS AO LONGO DO INQUÉRITO (evento 03, arq. 01, fl. 05-184) A) Auto de prisão em Flagrante; B) Termo de depoimento de Silvio Silva Batista Júnior; C) Termo de depoimento de Maicol Victor Rodrigues Barbosa; D) Termo de depoimento de Washington Luis Dorneles; E) Termo de depoimento de Orlei Luis Alves; F) Relatório Policial. 3. RESUMO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO A defesa de LUÍS FELIPE SILVA arguiu a preliminar de legítima defesa. Testemunhas: 1. Silvio Silva Batista Júnior - agente prisional 2. Emivaldo Mariano De Souza; 3. Flávio Rodrigues Thome; 4. Jailton Ferreira Dos Santos; 5. Jhonyscley Souza Nazaré; 6. Kaique Leão Do Nascimento; 7. Lúcio Luiz Júnior; 8. Luis Felipe Silva; 9. Mateus Henrique Augusto; 10. Rafael Augusto Miguel; 11. Raul Cordeiro Borges; 12. Thales Bruno Dos Reis Pinto. A defesa de EMIVALDO MARIANO DE SOUZA, JAILTON FERREIRA DOS SANTOS, JHONYSCLEY SOUZA NAZARÉ, KAIQUE LEÃO DO NASCIMENTO, MATEUS HENRIQUE AUGUSTO e THALES BRUNO DOS REIS PINTO arguiu a preliminar de legítima defesa de terceiro e subsidiariamente a desclassificação para o delito de lesão corporal. Testemunhas: 1. Silvio Silva Batista Júnior - agente prisional; 2. Maicol Victor Rodrigues Barbosa – agente prisional; 3. Victor Hugo Marciel; 4. Emerenciana Melquiades Marciel. A defesa de RAUL CORDEIRO BORGES arguiu a preliminar de Inépcia da denúncia, além da absolvição pela legítima defesa, e subsidiariamente a desclassificação para o crime de tentativa de homicídio. Testemunha: 1. Alexssandro Graciano Torres. A defesa de LUCIO LUIZ JUNIOR requereu a absolvição sumária pela legítima defesa, e subsidiariamente a desclassificação para o crime de tentativa de homicídio. Testemunha: 1. Alexssandro Graciano Torres. A defesa de FLÁVIO RODRIGUES THOME não arguiu preliminares. Testemunhas: não arrolou. A defesa de RAFAEL AUGUSTO MIGUEL não arguiu preliminares. Testemunhas: as mesmas do Ministério Público, e as seguintes: 1. Jardênia Lucia Rezende dos Santos; 2. Julyane Izza Pereira da Silva; 3. Maria Gomes dos Santos. 4. ELENCO DAS PROVAS COLHIDAS AO LONGO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI Foram produzidas provas testemunhais, conforme infere-se das atas de audiência momento em que foram ouvidas as testemunhas de acusação e defesa. Após, Flávio, Emivaldo, Matheus, Kaique, Rafael e Raul foram interrogados e foi decretada a revelia de Jailton Ferreira Dos Santos, Thales Bruno Dos Reis Pinto e Jhonyscley Souza Nazaré. 5 RESUMO DO CONTEÚDO DAS ALEGAÇÕES FINAIS O Ministério Público, em suas alegações por memoriais requereu a pronúncia de LUÍS FELIPE SILVA, THALES BRUNO DOS REIS PINTO, KAIQUE LEÃO DO NASCIMENTO e EMIVALDO MARIANO DE SOUZA, como incursos nas penas do art. 121, §2º, incisos III e IV, c/c art. 14, inciso II, e art. 29, caput, todos do Código Penal, por entender estar comprovada a materialidade e autoria do fato, para que sejam submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri. Por outro lado, o Ministério Público requereu a impronúncia de MATEUS HENRIQUE AUGUSTO DE SOUSA, RAFAEL AUGUSTO MIGUEL, JHONYSCLEY SOUZA NAZARÉ, RAUL CORDEIRO BORGES, FLÁVIO RODRIGUES THOME e JAILTON FERREIRA DOS SANTOS nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal. A defesa de MATEUS HENRIQUE AUGUSTO DE SOUSA, JAILTON FERREIRA DOS SANTOS e JHONYSCLEY SOUZA NAZARÉ requereu a impronúncia. A defesa de THALES BRUNO DOS REIS PINTO, KAIQUE LEÃO DO NASCIMENTO e EMIVALDO MARIANO DE SOUZA, requereu a impronúncia e subsidiariamente o decote de todas as qualificadoras. A defesa de FLÁVIO RODRIGUES THOME requereu a impronúncia, bem como a absolvição. A defesa de RAUL CORDEIRO BORGES requereu a impronúncia. A defesa de LUÍS FELIPE SILVA requereu a impronúncia. A defesa de RAFAEL AUGUSTO MIGUEL requereu a impronúncia. 6 RESUMO DO CONTEÚDO DA PRONÚNCIA. Em sede de decisão de pronúncia (evento 03, arq. 05, fl. 02-11), verificando-se a materialidade delitiva e a presença de indícios suficientes de autoria, LUÍS FELIPE SILVA, THALES BRUNO DOS REIS PINTO, KAIQUE LEÃO DO NASCIMENTO e EMIVALDO MARIANO DE SOUZA foram pronunciados pela suposta incursão nos tipos penais previstos nos artigos 121, §2º, incisos III e IV, c/c art. 14, inciso II, e art. 29, caput, todos do Código Penal, a fim de serem submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca. Por outro lado, MATEUS HENRIQUE AUGUSTO DE SOUSA, RAFAEL AUGUSTO MIGUEL, JHONYSCLEY SOUZA NAZARÉ, RAUL CORDEIRO BORGES, FLÁVIO RODRIGUES THOME e JAILTON FERREIRA DOS SANTOS, foram impronunciados. 7 DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Extinta a Punibilidade, de Lucio Luiz Junior, pelo óbito, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal Brasileiro (evento 03, arq. 03, fl. 155/156). Extinta a Punibilidade, de Mateus Henrique Augusto de Sousa, pelo óbito, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal Brasileiro (evento 38). 8 PROVAS REQUERIDAS NA FASE DE PREPARAÇÃO DO PLENÁRIO O Ministério Público requereu (evento 209), a oitiva das seguintes testemunhas: a) Sílvio Silva Batista Júnior; b) Maicol Victor Rodrigues Barbosa; c) Washington Luis Dorneles - Agente de Polícia; d) Humberto Teófilo de Menezes Neto - Delegado de Polícia; e) Orley Luiz Alves - vítima. Por sua vez, a defesa de EMIVALDO MARIANO DE SOUZA e KAIQUE LEÃO DO NASCIMENTO requereu (evento 207) a oitiva das seguintes testemunhas: 1) Silvio Silva Batista Junior; 2) Maicol Victor Rodrigues Barbosa; 3) Victor Hugo Marciel; 4) Emerenciana Melquiades Marciel. A defesa de THALES BRUNO requereu (evento 262) a oitiva das seguintes testemunhas: 1) Longuinho Francisco Dos Santos; 2) Maicol Victor Rodrigues Barbosa; 3) Rafael Augusto Miguel; 4) Sílvio Silva Batista Júnior. A defesa de LUIZ FELIPE SILVA requereu (evento 275) a oitiva das seguintes testemunhas: 1) Ademilson Batista Bispo; 2) Kenia Maria Da Silva; 3) Igor Souza Telez Braz; 4) Maria Luciana Alves Guajajara. 9. PARTE DISPOSITIVA ANTE O EXPOSTO: DECLARO que o processo se encontra em ordem, não havendo irregularidades a serem sanadas. Os fatos adequam à competência constitucional do Júri Popular. REMETAM-SE os autos ao PRÓ-JURI. Nos termos do artigo 423, do Código de Processo Penal, AGUARDA-SE a realização da sessão de julgamento do acusado. INTIMEM-SE as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. INTIME-SE o(s) pronunciado(s), seu advogado de defesa e/ou defensoria pública, da data designada, assim como o Promotor de Justiça. Determino a intimação editalícia dos pronunciados, que deverá ser processada em concomitância com as diligências para sua intimação pessoal, com vistas a otimizar a tramitação do feito e assegurar a regularidade e a celeridade da sessão plenária do Tribunal do Júri. Caso haja testemunha ou diligência frustrada, desde já DETERMINO a escrivania que ouça a parte que postulou a prova, no prazo legal, antes da data para realização do júri. Se houver juntada de documentos antes do prazo previsto no artigo 479, do Código de Processo Penal, NOTIFIQUE-SE à parte adversa, em, no máximo, três dias antes da realização da sessão, sem necessidade de nova conclusão para tal finalidade. CUMPRA-SE, no mais, todas as providências para realização do júri. Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão/sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário. Inhumas-GO, data da assinatura digital. Mônica Miranda Gomes de Oliveira Estrela Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

03/12/2025, 00:00

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2872802/GO (2025/0072930-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: THALES BRUNO DOS REIS PINTO ADVOGADO: LEONARDO BALESTRA BORGES - GO044141 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU: KAIQUE LEAO DO NASCIMENTO CORRÉU: EMIVALDO MARIANO DE SOUZA CORRÉU: LUIS FELIPE SILVA CORRÉU: FLAVIO RODRIGUES THOME CORRÉU: JAILTON FERREIRA DOS SANTOS CORRÉU: JONHESCLEY SOUZA NAZARE CORRÉU: RAFAEL AUGUSTO MIGUEL CORRÉU: RAUL CORDEIRO BORGES DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por THALES BRUNO DOS REIS PINTO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0068475-04.2016.8.09.0072COMARCA DE INHUMASRECORRENTE: THALES BRUNO DOS REIS PINTORECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Thales Bruno Dos Reis Pinto, qualificado e regularmente representado, na mov. 155 interpõe recurso especial (artigo 105, III, “a” da Constituição Federal), em face do acórdão unânime visto na mov. 125, proferido nos autos deste recurso em sentido estrito pela Turma Julgadora da 4ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria da Juíza Substituta em 2º Grau, Dra. Telma Aparecida Alves, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPROVIMENTO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DOS TEMAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS. MANTIDAS. 1- Estando o dolo homicida, em princípio, suficientemente demonstrado pelas provas obtidas durante a persecução criminal, imperiosa a submissão dos réus à decisão do Tribunal do Júri, não comportando, nesta fase do processo, o acolhimento da tese de legítima defesa ou desclassificação para o delito de lesão corporal. 2– Não sendo as qualificadoras do meio cruel e recurso que dificultou a defesa do ofendido manifestamente improcedentes, devem ser mantidas para que o Conselho de Sentença possa julgar a inteireza da imputação. Recursos desprovidos.” Opostos embargos de declaração pelo ora recorrente na mov. 130, estes foram rejeitados (mov. 148). Em suas razões recursais o recorrente alega, em suma, violação aos arts. 20, §1º do Código Penal; 386, VII do Código de Processo Penal; e 5º LVII, da Constituição Federal. Isento de preparo. Contrarrazões ofertadas na mov. 166, pela inadmissão do recurso ou seu desprovimento. É o relatório. Decido. Da análise dos pressupostos recursais, adianto, no entanto, que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Em primeiro lugar, o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a preceito constitucional, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, nos termos do artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Por outro lado, a análise de eventual ofensa aos dispositivos infraconstitucionais apontados esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no que se refere a alegada existência de excludente de antijuridicidade identificada na suposta legítima defesa putativa de terceiro. E isso, por certo, impede o trânsito do recurso especial (cf. STJ, 5º T., AgRg no AREsp 1947075/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 04/10/2022[i]). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRAVice-Presidente 23/3 [i] “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. ACOLHIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO REFORMADA PELO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. 2. O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático- probatório, concluiu que não há comprovação inequívoca da tese de legítima defesa de terceiros em sua plenitude, sobretudo porque há sérias dúvidas se efetivamente houve injusta agressão atual ou iminente e, em caso afirmativo, se ele usou moderadamente dos meios necessários para repeli-la, pronunciando o acusado como incurso no art. 121, §2°, II, ambos do Código Penal. 3. A alteração das premissas fáticas do acórdão para restabelecer a sentença de absolvição sumária, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Quanto à apontada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, consoante constou do julgamento dos embargos de declaração, sua dicção possibilita seja apreciada tanto a prova produzida em Juízo, quanto a inquisitorial, desde que a última não seja a única existente nos autos. 5. Agravo regimental desprovido.” (g.n.) RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0068475-04.2016.8.09.0072COMARCA DE INHUMASRECORRENTE: LUIS FELIPE SILVARECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Luis Felipe Silva, qualificado e regularmente representado, na mov. 156 interpõe recurso especial (artigo 105, III, “a” da Constituição Federal), em face do acórdão unânime visto na mov. 125, proferido nos autos deste recurso em sentido estrito pela Turma Julgadora da 4ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria da Juíza Substituta em 2º Grau, Dra. Telma Aparecida Alves, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPROVIMENTO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DOS TEMAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS. MANTIDAS. 1- Estando o dolo homicida, em princípio, suficientemente demonstrado pelas provas obtidas durante a persecução criminal, imperiosa a submissão dos réus à decisão do Tribunal do Júri, não comportando, nesta fase do processo, o acolhimento da tese de legítima defesa ou desclassificação para o delito de lesão corporal. 2– Não sendo as qualificadoras do meio cruel e recurso que dificultou a defesa do ofendido manifestamente improcedentes, devem ser mantidas para que o Conselho de Sentença possa julgar a inteireza da imputação. Recursos desprovidos.” Opostos embargos de declaração pelo ora recorrente na mov. 131, estes foram rejeitados (mov. 148). Em suas razões recursais o recorrente alega, em suma, violação aos arts. 20, §1º do Código Penal; 386, VII do Código de Processo Penal; e 5º LVII, da Constituição Federal. Isento de preparo. Contrarrazões ofertadas na mov. 166, pela inadmissão do recurso ou seu desprovimento. É o relatório. Decido. Passo à análise dos pressupostos recursais, adiantando, no entanto, que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Em primeiro lugar, o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a preceito constitucional, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, nos termos do artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Por outro lado, a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente no que se refere a alegada existência de excludente de antijuridicidade identificada na suposta legítima defesa putativa de terceiro. E isso, por certo, impede o trânsito do recurso especial (cf. STJ, 5º T., AgRg no AREsp 1947075/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 04/10/2022[ii]). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRAVice-Presidente 23/3 [ii] “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. ACOLHIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO REFORMADA PELO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. 2. O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático- probatório, concluiu que não há comprovação inequívoca da tese de legítima defesa de terceiros em sua plenitude, sobretudo porque há sérias dúvidas se efetivamente houve injusta agressão atual ou iminente e, em caso afirmativo, se ele usou moderadamente dos meios necessários para repeli-la, pronunciando o acusado como incurso no art. 121, §2°, II, ambos do Código Penal. 3. A alteração das premissas fáticas do acórdão para restabelecer a sentença de absolvição sumária, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Quanto à apontada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, consoante constou do julgamento dos embargos de declaração, sua dicção possibilita seja apreciada tanto a prova produzida em Juízo, quanto a inquisitorial, desde que a última não seja a única existente nos autos. 5. Agravo regimental desprovido.” (g.n.)

10/02/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(43)

Todos os documentos(32)