Habeas Corpus 0009294-48.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0009294-48.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 974764/RS (2025/0009294-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: ELIDIO BERGGRAV INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ELIDIO BERGGRAV, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, em regime aberto, pela prática do delito capitulado no art. 12, caput, da Lei 10.826/2003. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, pois "o acórdão impugnado afronta as garantias estampadas no artigo 5º, XI, da CF, artigos 386, II, e 244, do CPP, bem como ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, pois, diversamente da interpretação havida, a materialidade do delito foi consubstanciada por meio ilícito, qual seja, a violação de domicílio sem prévia ordem judicial" (fl. 4). Requer, assim, "seja concedida LIMINAR, visto que presente o periculum in mora e o fumus boni iuris, e, ao final, concedido o HABEAS CORPUS, para fins de reconhecimento da nulidade da prova obtida nos autos originários, com a reforma do acórdão proferido pela Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, conforme acima delineado" (fl. 15). É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 708185/2025

Protocolizada Petição 708185/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/08/2025

Não conhecido o Habeas Corpus de ELIDIO BERGGRAV

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 632790/2025

Protocolizada Petição 632790/2025 (PET - PETIÇÃO) em 09/07/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 41726/2025

Protocolizada Petição 41726/2025 (OF - OFÍCIO) em 23/01/2025

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