Habeas Corpus 0489301-93.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Habeas Corpus 0489301-93.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 09:44

Transitado em Julgado em 04/02/2025

07/02/2025, 09:44

Juntada de Certidão : Certifico, em RETIFICAÇÃO à Certidão de Publicação do dia 03/01/2025 juntada nestes autos, que a Disponibilização no DJEN/CNJ deu-se no dia 02/01/2025, e não no dia 01/01/2025, como equivocadamente dela constou.

03/01/2025, 18:16

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/01/2025

03/01/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/01/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 971985/DF (2024/0489301-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA IMPETRANTE: VALDIR FLORISBAL JUNG ADVOGADO: VALDIR FLORISBAL JUNG - RS059979B IMPETRADO: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA PACIENTE: JANDAVI CAMPOS DA SILVA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JANDAVI CAMPOS DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Consta dos autos a prisão preventiva do paciente decorrente de suposta prática dos delitos de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, IV e VI do Código Penal) e feminicídio (art. 121, § 2º- A, inciso I, ambos do Código Penal). Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente encontra-se despida de fundamentação idônea pois amparada na mera gravidade abstrata do delito; não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP. Requer, assim, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão cautelar ou sua revogação (arts. 312 e 319 e ausência de fundamentação idônea), ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Trata-se de Habeas Corpus no qual se aponta como ato coator decisão judicial proferida por Ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O art. 102, I, "i", da Constituição Federal prevê a competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgar o Habeas Corpus, quando o coator for Tribunal Superior. Ante o exposto, não conheço do Habeas Corpus. Ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/01/2025

30/12/2024, 14:50

Não conhecido o Habeas Corpus de JANDAVI CAMPOS DA SILVA (PRESO)

30/12/2024, 14:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD

26/12/2024, 16:43

Distribuído por dependência à Ministra DANIELA TEIXEIRA - QUINTA TURMA. Processo prevento: Pet 17383 (2024/0440387-4)

26/12/2024, 16:15

Protocolizada Petição (originária) em 24/12/2024

24/12/2024, 10:12

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/12/2024, 14:50