Agravo em Recurso Especial 1011775-70.2020.8.26.0009 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1011775-70.2020.8.26.0009 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1011775-70.2020.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dolores Denise Noronha de Lima - Inepo Instituto Nacional de Ensino e Pesquisas Odontológicas - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Manifeste-se a parte vencedora em termos de prosseguimento do feito. Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital (art. 1.285, § 1º, das NSCG), com distribuição pelo peticionamento eletrônico intermediário e instruído com cálculo atualizado do débito. Após, os autos serão arquivados, procedendo-se à devida baixa no sistema. Intime-se. - ADV: ALEX PEREIRA LEUTÉRIO (OAB 211574/SP), RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

22/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/10/2025, 11:56

Trânsito em julgado

01/10/2025, 11:56

Publicação

01/10/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2870237/SP (2025/0067849-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: INEPO INSTITUTO NACIONAL DE ENSINO E PESQUISAS ODONTOLOGICAS ADVOGADOS: ALEX PEREIRA LEUTÉRIO - SP211574 IRENE REGINA CARRANO TAVARES DA SILVA - SP377652 AGRAVADO: DOLORES DENISE NORONHA DE LIMA ADVOGADOS: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - SP361873 ALINE PEDROSO GUEDES - SP452080 DECISÃO Por meio da petição de e-STJ fls. 1.086/1.095, INEPO INSTITUTO NACIONAL DE ENSINO E PESQUISAS ODONTOLÓGICAS e DOLORES DENISE NORONHA DE LIMA noticiam a realização de acordo, requerendo a extinção do feito e a baixa dos autos. Contudo, verifica-se que já houve julgamento colegiado do agravo interno em agravo em recurso especial, publicado no DJEN de 17/09/2025 (e-STJ fl. 1.085). Assim, recebo a presente petição como renúncia ao prazo recursal e determino a certificação do trânsito em julgado com baixa dos autos à origem, para eventual homologação do acordo noticiado. Intimem-se. Publique-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

30/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2025, 13:50

Recurso prejudicado

29/09/2025, 13:50

Conclusão (para decisão)

24/09/2025, 10:45

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 19:36

Protocolo de Petição

23/09/2025, 19:25

Publicação

18/09/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2870237/SP (2025/0067849-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: INEPO INSTITUTO NACIONAL DE ENSINO E PESQUISAS ODONTOLOGICAS ADVOGADOS: ALEX PEREIRA LEUTÉRIO - SP211574 IRENE REGINA CARRANO TAVARES DA SILVA - SP377652 AGRAVADO: DOLORES DENISE NORONHA DE LIMA ADVOGADOS: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - SP361873 ALINE PEDROSO GUEDES - SP452080 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 15:10

Documentos

Intimação

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2870237/SP (2025/0067849-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INEPO INSTITUTO NACIONAL DE ENSINO E PESQUISAS ODONTOLOGICAS ADVOGADOS: ALEX PEREIRA LEUTÉRIO - SP211574 IRENE REGINA CARRANO TAVARES DA SILVA - SP377652 AGRAVADO: DOLORES DENISE NORONHA DE LIMA ADVOGADOS: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - SP361873 ALINE PEDROSO GUEDES - SP452080 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por INEPO INSTITUTO NACIONAL DE ENSINO E PESQUISAS ODONTOLOGICAS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

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