Agravo em Recurso Especial 5001788-52.2019.8.13.0327 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001788-52.2019.8.13.0327 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IRMAOS MATTAR & CIA LTDA CPF: 25.102.146/0028-99 RÉU: Prefeito de Itambacuri CPF: não informado e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Vara Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PROCESSO Nº: 5001788-52.2019.8.13.0327 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Abuso de Poder] Vistos. Ciente das respeitáveis decisões recursais. Intimadas as partes pelo prazo de 05 dias, ao controle da Secretaria acerca do levantamento da suspensão que viabilize o andamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais. Itambacuri, data da assinatura eletrônica. MAURICIO DA CRUZ ROSSATO Juiz(íza) de Direito Vara Cível da Comarca de Itambacuri

12/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/06/2025, 15:47

Trânsito em julgado

10/06/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 19:41

Protocolo de Petição

19/05/2025, 19:09

Publicação

19/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2811327/MG (2024/0442071-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: IRMÃOS MATTAR & CIA LTDA ADVOGADOS: VINICIUS DE MATTOS FELICIO - MG074441 TIAGO ABREU GONTIJO - MG096242 DAVID MARTINS DE SOUZA - MG110500 MARCELA MARTINS DA COSTA LOPES - MG121615 KAREN PRESOTI MONTEIRO DE CASTRO - MG192373 GUILHERME VINICIUS MAGALHAES - MG143323 AGRAVADO: MUNICIPIO DE ITAMBACURI ADVOGADOS: WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - MG102533 MATEUS DE MOURA LIMA GOMES - MG105880 FABRICIO NASCIMENTO LEAL GODINHO - MG097625 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 14:10

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Publicação

25/04/2025, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2811327/MG (2024/0442071-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: IRMÃOS MATTAR & CIA LTDA ADVOGADOS: VINICIUS DE MATTOS FELICIO - MG074441 TIAGO ABREU GONTIJO - MG096242 DAVID MARTINS DE SOUZA - MG110500 MARCELA MARTINS DA COSTA LOPES - MG121615 KAREN PRESOTI MONTEIRO DE CASTRO - MG192373 GUILHERME VINICIUS MAGALHAES - MG143323 AGRAVADO: MUNICIPIO DE ITAMBACURI ADVOGADOS: WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - MG102533 MATEUS DE MOURA LIMA GOMES - MG105880 FABRICIO NASCIMENTO LEAL GODINHO - MG097625 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

23/04/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2811327/MG (2024/0442071-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: IRMÃOS MATTAR & CIA LTDA ADVOGADOS: VINICIUS DE MATTOS FELICIO - MG074441 TIAGO ABREU GONTIJO - MG096242 DAVID MARTINS DE SOUZA - MG110500 MARCELA MARTINS DA COSTA LOPES - MG121615 KAREN PRESOTI MONTEIRO DE CASTRO - MG192373 GUILHERME VINICIUS MAGALHAES - MG143323 AGRAVADO: MUNICIPIO DE ITAMBACURI ADVOGADOS: WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - MG102533 MATEUS DE MOURA LIMA GOMES - MG105880 FABRICIO NASCIMENTO LEAL GODINHO - MG097625 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/04/2025.

11/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2811327/MG (2024/0442071-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IRMÃOS MATTAR & CIA LTDA ADVOGADOS: VINICIUS DE MATTOS FELICIO - MG074441 TIAGO ABREU GONTIJO - MG096242 DAVID MARTINS DE SOUZA - MG110500 MARCELA MARTINS DA COSTA LOPES - MG121615 KAREN PRESOTI MONTEIRO DE CASTRO - MG192373 GUILHERME VINICIUS MAGALHAES - MG143323 AGRAVADO: MUNICIPIO DE ITAMBACURI ADVOGADOS: WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - MG102533 MATEUS DE MOURA LIMA GOMES - MG105880 FABRICIO NASCIMENTO LEAL GODINHO - MG097625 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por IRMÃOS MATTAR & CIA LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 518/STJ, ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 518/STJ e não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/11/2023 Apelante(s) - IRMAOS MATTAR & CIA LTDA; Apelado(a)(s) - MUNÍCIPIO DE ITAMBACURI; Interessado(s) - PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMBACURI MG; Relator - Des(a). Fábio Torres de Sousa Autos incluídos na pauta de julgamento de 07/12/2023, às 09:00 horas A sessão será realizada na modalidade PRESENCIAL, na sede do TJMG, situado à Av. Afonso Pena, 4001, às 09h, no Plenário 6, 1ª andar. As sustentações orais poderão ser feitas presencialmente ou por videoconferência. As inscrições para sustentações orais por VIDEOCONFERÊNCIA, PERMITIDAS APENAS NOS TERMOS do art. 937, §4º, do CPC, deverão ser encaminhadas mediante e-mail, ao endereço eletrônico [email protected], até às 9h do dia anterior à data da sessão. As inscrições para sustentações orais ou assistências PRESENCIAIS poderão ser feitas pessoalmente, até o horário de início da sessão, ou encaminhadas mediante e-mail, ao endereço eletrônico [email protected], até às 18h do dia anterior à data da sessão. O e-mail de inscrição, independente da modalidade, deverá conter: a) data da sessão, o número e classe do processo; b) nome da parte representada e do advogado que irá sustentar oralmente ou assistir, bem como número da OAB; c) modalidade de sustentação (art. 937, §4º, do CPC). Os Procuradores que se inscreverem tanto para sustentar quanto para assistir, deverão se apresentar devidamente paramentados. Terão prioridade as sustentações orais dos procuradores que comparecerem pessoalmente à sessão, para só então dar-se prosseguimento aos julgamentos dos processos cujos procuradores requereram o direito de realizar a sustentação oral por videoconferência. Adv - HENRIQUE QUARESMA FARIA, KAMILLA SILVA CARVALHO, MATEUS DE MOURA LIMA GOMES, VINICIUS DE MATTOS FELICIO, WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/11/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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