Agravo em Recurso Especial 0807465-77.2023.8.19.0208 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0807465-77.2023.8.19.0208 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807465-77.2023.8.19.0208. EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO DA SILVA SANTOS, EDNALVA DINIZ DA SILVA EXECUTADO: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ À parte exequente sobre a certidão cartorária retro, em 5 dias. RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2026. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807465-77.2023.8.19.0208. AUTOR: LUIZ GUSTAVO DA SILVA SANTOS REPRESENTANTE: EDNALVA DINIZ DA SILVA RÉU: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ 1- À serventia para a alteração no sistema informatizado para cumprimento de sentença. 2- Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte ré através do seu patrono para pagar o débito de R$ 15.636,23 (cálculos em id 247821041), no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, honorários advocatícios em 10% e expedição de penhora e avaliação, nos termos dos artigos 513 e 523 do novo Código de Processo Civil. 3- A parte ré poderá apresentar no prazo de 15 dias após transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, impugnação restrita as matérias contidas nos incisos do art. 525, (sec)1º do novo Código de Processo Civil. RIO DE JANEIRO, 5 de março de 2026. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Em cumprimento aos artigos 203, parágrafo 4 do CPC e 255 do Código de Normas da CGJ: Cumpra-se o v. acórdão. Em nada sendo requerido no prazo de 15 dias, após certificadas eventuais custas processuais pendentes, será dada baixa no Ofício Distribuidor e o

28/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/10/2025, 16:53

Trânsito em julgado

27/10/2025, 16:53

Publicação

03/10/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2876587/RJ (2025/0078830-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED ADVOGADOS: LEANDRO HENRIQUE DA CUNHA - RJ164949 DAVID AZULAY - RJ176637 AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: RAMON DINIZ DA COSTA - RJ146522 INTERESSADO: EDNALVA DINIZ DA SILVA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

02/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2025, 18:30

Não-Provimento

29/09/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2876587/RJ (2025/0078830-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED ADVOGADOS: LEANDRO HENRIQUE DA CUNHA - RJ164949 DAVID AZULAY - RJ176637 AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: RAMON DINIZ DA COSTA - RJ146522 INTERESSADO: EDNALVA DINIZ DA SILVA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2876587/RJ (2025/0078830-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED ADVOGADOS: LEANDRO HENRIQUE DA CUNHA - RJ164949 DAVID AZULAY - RJ176637 AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: RAMON DINIZ DA COSTA - RJ146522 INTERESSADO: EDNALVA DINIZ DA SILVA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 83/STJ, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao NOTIFICAÇÃO - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: LUIZ GUSTAVO DA SILVA SANTOS REP/P/S/MAE E CURADORA CURADOR: EDNALVA DINIZ DA SILVA ADVOGADO: RAMON DINIZ DA COSTA OAB/RJ-146522 Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0807465-77.2023.8.19.0208 Recorrente: Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas Recorrido: Luiz Gustavo da Silva Santos Rep/P/S/Mãe e Curadora Ednalva Diniz Da Silva DECISÃO recorrido: "(...)o conjunto probatório constante dos autos permite concluir que os atrasos eram pequenos e o pagamento era feito dentro do mês de vigência e não houve a efetiva notificação do Autor, em relação à eventuais débitos e a possibilidade de rescisão contratual. A ré insiste na alegação de que não há ilicitude no cancelamento unilateral, mas não comprava atrasos relevantes nem a notificação do réu a respeito da rescisão. Cumpre ressaltar que a jurisprudência tem se orientado no sentido que a notificação prévia acerca da rescisão unilateral deve se dar de forma pessoal, a fim de assegurar a ciência inequívoca de eventual débito, bem como a oportunidade de efetuar o pagamento, a fim de evitar a rescisão do contrato: (...)... Dessa forma, assiste razão ao Autor quanto à ilicitude do cancelamento unilateral do contrato, sendo o dano moral existente, vez que houve falha na prestação de serviço pelo réu. Por fim, com relação ao montante da verba indenizatória, R$10.000,00 (treze mil e duzentos reais), este não se revela desarrazoado ou excessivo, sendo adequado ao caso concreto, tendo em vista que o cancelamento do plano se deu de forma ilícita, prejudicando a continuidade do tratamento do autor.".(...)" Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (AgInt no AREsp n. 1.400.882/SP, Quarta Turma, DJe de 30/9/2019; AgInt no AREsp n. 1.475.564/RS, Terceira Turma, DJe de 29/10/2020). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a taxatividade do rol da ANS é desimportante para a análise do dever de cobertura de exames, medicamentos ou procedimentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução. Súmula n. 83/STJ. 3. O usuário faz jus à indenização por danos morais se o descumprimento contratual, pela operadora de saúde, resultar em negativa indevida de cobertura e, dessa recusa, decorrer agravamento de sua dor, abalo psicológico ou prejuízos à sua saúde debilitada. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a redução ou a majoração do quantum indenizatório a título de dano moral é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. O não conhecimento do recurso pela alínea "a" pela aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ impede o conhecimento pela alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.597.178/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024.). ". A apuração da ocorrência de conduta ilícita e a presença do consequente dever de indenizar envolvem necessariamente a revisão do conjunto probatório dos autos, o que não é possível através do recurso especial. Por outro lado, a irresignação quanto à quantificação da indenização pelo dano moral somente é analisada pelo Superior Tribunal de Justiça em hipóteses de insuficiência ou extrapolação, o que não parece ser o caso dos autos. Nesse sentido, veja-se as seguintes decisões: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no AREsp 817722/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Julgado em 01/03/2018, DJe 08/03/2018) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A Corte local, com amparo nos elementos fático e probatórios dos autos, entendeu pela presença dos requisitos ensejadores do dever de indenizar na hipótese. O acolhimento da pretensão recursal, no ponto, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, fazendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp 1722400/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Edital RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0807465-77.2023.8.19.0208 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0807465-77.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2024.00896105 RECTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED - FERJ) ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls.35/53, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdão da Décima Terceira Câmara de Direito Privado, fls. 18/23, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ATRASOS REITERADOS. PAGAMENTOS DA MENSALIDADE EFETUADOS COM PEQUENOS ATRASOS E DENTRO DO MÊS FATURADO. NÃO OBSERVÂNCIA DA NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DANO MORAL ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.". Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória e pedido de antecipação de Tutela. Os pedidos foram julgados procedentes. O Colegiado manteve a sentença na forma da ementa acima transcrita. Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 489, §1º, IV e 1022, II, parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a fundamentação do acórdão não teria sido adequada, bem como persistiram as omissões apontadas em sede de embargos de declaração. Teria havido violação ao artigo 485, inciso VI, do CPC, do CPC, pois alega a perda superveniente do objeto. Aponta a violação ao artigo 373, I, do CPC, pois não teria sido corretamente observada a distribuição do ônus da prova. Pugna pelo reconhecimento da violação aos artigos 12, 844, 927 e 944, do CC, com a reconsideração do valor determinado à título de dano moral, "(...) atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para fins de se evitar o enriquecimento ilícito da recorrida(...)." (fl.45). Por fim, traz a ocorrência do dissídio jurisprudencial através do devido cotejo analítico. Contrarrazões, fls.102/108. É o brevíssimo relatório. O recurso não merece prosperar. De início, verifica-se que o acórdão recorrido não demonstra violação aos artigos 489, §1º, IV e 1.022, II, do Código de Processo Civil. A leitura atenta dos acórdãos revela que foram apreciadas e devidamente fundamentadas as questões debatidas pelas partes durante o desenrolar do processo, tendo o órgão julgador firmado seu convencimento de forma clara e transparente. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já definiu que não é possível confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008), o que parece ser a hipótese dos autos. Assim, aplica-se à hipótese o Enunciado da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que na medida em que pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de não se vislumbra pertinência "...na alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório" (REsp. 1.937.791/CE, DJe de 10/02/2023). Já o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

03/12/2024, 00:00

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