Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0056009-40.2024.8.19.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0056009-40.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2025, 14:33

Trânsito em julgado

18/06/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 18:01

Protocolo de Petição

03/06/2025, 17:48

Publicação

02/06/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 209521/RJ (2024/0487548-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: MATHEUS DO NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADOS: LUCAS PEDROSA CASTELLAR PINTO - RJ181958 RAFAEL FERREIRA DE ALBUQUERQUE COSTA - RJ240866 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 15:50

Não-Provimento

28/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 19:41

Protocolo de Petição

06/05/2025, 19:30

Publicação

05/05/2025, 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:01

Publicação

30/04/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PSusOr no RHC 209521/RJ (2024/0487548-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE: MATHEUS DO NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADOS: LUCAS PEDROSA CASTELLAR PINTO - RJ181958 RAFAEL FERREIRA DE ALBUQUERQUE COSTA - RJ240866 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Por meio da petição de fl. 954, MATHEUS DO NASCIMENTO DA COSTA requer destaque para que o recurso não seja julgado na sessão virtual designada, mas em sessão presencial, com possibilidade de sustentação oral. Ocorre que a argumentação que sustenta o pedido não evidencia nenhuma excepcionalidade que justifique sua acolhida, tampouco demonstra de que forma a metodologia de julgamento adotada prejudicaria a defesa do requerente. Ora, a alocação dos processos na pauta virtual é uma decisão de gerenciamento processual da Corte, nos termos do art. 96, I, da Constituição Federal, que determina a elaboração dos regimentos internos, dispondo sobre o funcionamento dos órgãos jurisdicionais. No exercício dessa competência, busca-se otimizar as sessões presenciais, desafogando-as. O procedimento das sessões de julgamento eletrônico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça está regulamentado pela Resolução STJ/GP n. 3/2025. Nos termos do art. 10, II, dessa norma, não serão julgados em ambiente virtual os processos cujo pedido de destaque tenha sido formulado por qualquer das partes, desde que requerido até 48 horas antes do início da sessão e deferido pelo relator. Conforme o art. 184-A, § 3º, do RISTJ, em sessão virtual assíncrona, as partes e demais habilitados nos autos podem encaminhar sustentações orais e memoriais por meio eletrônico após a publicação da pauta, dentro do prazo de 48 horas antes do julgamento. Quer dizer, as normas regimentais garantem o contraditório e a ampla defesa nas sessões não presenciais, assegurando às partes a possibilidade de apresentar memoriais e sustentação oral para esclarecer as questões de fato e de direito do caso concreto. O zelo empregado na análise das sustentações orais em sessão virtual é o mesmo dispensado nas sessões presenciais. Indefiro o pedido. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

30/04/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PSusOr no RHC 209521/RJ (2024/0487548-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE: MATHEUS DO NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADOS: LUCAS PEDROSA CASTELLAR PINTO - RJ181958 RAFAEL FERREIRA DE ALBUQUERQUE COSTA - RJ240866 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Por meio da petição de fl. 954, MATHEUS DO NASCIMENTO DA COSTA requer destaque para que o recurso não seja julgado na sessão virtual designada, mas em sessão presencial, com possibilidade de sustentação oral. Ocorre que a argumentação que sustenta o pedido não evidencia nenhuma excepcionalidade que justifique sua acolhida, tampouco demonstra de que forma a metodologia de julgamento adotada prejudicaria a defesa do requerente. Ora, a alocação dos processos na pauta virtual é uma decisão de gerenciamento processual da Corte, nos termos do art. 96, I, da Constituição Federal, que determina a elaboração dos regimentos internos, dispondo sobre o funcionamento dos órgãos jurisdicionais. No exercício dessa competência, busca-se otimizar as sessões presenciais, desafogando-as. O procedimento das sessões de julgamento eletrônico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça está regulamentado pela Resolução STJ/GP n. 3/2025. Nos termos do art. 10, II, dessa norma, não serão julgados em ambiente virtual os processos cujo pedido de destaque tenha sido formulado por qualquer das partes, desde que requerido até 48 horas antes do início da sessão e deferido pelo relator. Conforme o art. 184-A, § 3º, do RISTJ, em sessão virtual assíncrona, as partes e demais habilitados nos autos podem encaminhar sustentações orais e memoriais por meio eletrônico após a publicação da pauta, dentro do prazo de 48 horas antes do julgamento. Quer dizer, as normas regimentais garantem o contraditório e a ampla defesa nas sessões não presenciais, assegurando às partes a possibilidade de apresentar memoriais e sustentação oral para esclarecer as questões de fato e de direito do caso concreto. O zelo empregado na análise das sustentações orais em sessão virtual é o mesmo dispensado nas sessões presenciais. Indefiro o pedido. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

30/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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