Conflito de Competência 0009391-48.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0009391-48.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 10:41

Transitado em Julgado em 12/02/2025

12/02/2025, 10:41

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 81222/2025

06/02/2025, 14:21

Protocolizada Petição 81222/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/02/2025

06/02/2025, 14:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/02/2025 Petição Nº 60289/2025 - EDcl

06/02/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/02/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/02/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos CC 210774/ES (2025/0009391-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: JEANCARLOS PIROLA DE ALMEIDA ADVOGADO: JAMILY SOEIRO BONATTO BAPTISTA - ES021147 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - SJ/ES SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE GUARAPARI - ES INTERESSADO: JULIANA SILVA CARNEIRO ADVOGADOS: MATHEUS LUCIO AZEVEDO RIOS - ES037287 VITOR BRAGA FINOTI - ES036169 DECISÃO Embargos de declaração opostos por Jeancarlos Pirola de Almeida ao decisum, de minha lavra, assim ementado (fl. 432): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE TRANSNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PARECER ACOLHIDO. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guarapari/ES, o suscitado. Nas razões, o embargante apontou a existência de contradição na decisão embargada, especificamente no ponto que indicou o Juízo da 1ª Vara Criminal de Guarapari/ES como o suscitado e o competente para processar a ação penal. Asseverou que a decisão juntada no nº 4 – Tipo: Volume 1 – Peça: Decisão do Juízo Suscitado – Fls. 137/138, trata-se de decisão pretérita em que o Juízo da 1ª Vara Criminal de Guarapari/ES – Comarca da Capital declina a competência para o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Piúma/ES, haja vista a operação ter sido iniciada naquela Comarca, pelos motivos ali expostos. E que, em nenhum momento o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guarapari/ES – Comarca da Capital declinou sua competência para Justiça Federal. Aquele juízo declinou de sua competência para outro juízo, qual seja: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Piúma/ES e este, declinou a competência para a Justiça Federal (fl. 444). Concluiu, assim, que a decisão de declínio da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal que gerou a instauração do Conflito Negativo de Competência aqui julgado foi integralmente proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Piúma/ES (fl. 444). Pugnou, assim, pelo saneamento do vício apontado. É o relatório. Com razão o embargante. De fato, há evidente erro material na decisão que, no caso, foi induzido por equívoco anterior verificado na autuação. Ora, da leitura da certidão juntada à fl. 394, verifica-se que a Ação Penal n. 0000598-52.2024.8.08.0021 tramitava perante o Juízo da 2ª Vara Criminal de Piúma/ES, tendo aquele juízo declinado da competência em favor da Justiça Federal, ou seja, em favor do Juízo suscitante, circunstância essa que culminou na instauração do presente conflito. Logo, há evidente equívoco na autuação e no próprio dispositivo da decisão embargada, pois o Juízo suscitado competente é o Juízo da 2ª Vara Criminal de Piúma/ES. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, inclusive com efeitos infringentes, a fim de alterar o dispositivo da decisão embargada, de modo que conste como competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Piúma/ES, o suscitado. Retifique-se a autuação, a fim de que figure como suscitado o Juízo da 2ª Vara Criminal de Piúma/ES. Dê-se ciência aos Juízes envolvidos. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Juntada de Certidão : Em atendimento à demanda 34262 e à decisão de fls. e-STJ 451/453, procedeu-se à retificação da autuação para fazer constar como suscitado o JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PIÚMA – ES.

04/02/2025, 23:41

Expedição de Ofício nº 037523/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) Federal da 1ª Vara Federal Criminal - Vitória

04/02/2025, 19:30

Expedição de Ofício nº 037524/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da 1ª Vara Criminal de Guarapari - ES

04/02/2025, 19:30

Expedição de Ofício nº 037522/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da 2ª Vara de Piúma - ES

04/02/2025, 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0060289 - EDcl no CC 210774 - Publicação prevista para 06/02/2025

04/02/2025, 18:20

Embargos de Declaração de JEANCARLOS PIROLA DE ALMEIDA acolhidos - Petição Nº 2025/00060289 - EDcl no CC 210774

04/02/2025, 18:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

03/02/2025, 17:30

Documentos

Ofício

•04/02/2025, 18:59

Ofício

•04/02/2025, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos CC 210774/ES (2025/0009391-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: JEANCARLOS PIROLA DE ALMEIDA ADVOGADO: JAMILY SOEIRO BONATTO BAPTISTA - ES021147 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - SJ/ES SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE GUARAPARI - ES INTERESSADO: JULIANA SILVA CARNEIRO ADVOGADOS: MATHEUS LUCIO AZEVEDO RIOS - ES037287 VITOR BRAGA FINOTI - ES036169 DECISÃO Embargos de declaração opostos por Jeancarlos Pirola de Almeida ao decisum, de minha lavra, assim ementado (fl. 432): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE TRANSNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PARECER ACOLHIDO. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guarapari/ES, o suscitado. Nas razões, o embargante apontou a existência de contradição na decisão embargada, especificamente no ponto que indicou o Juízo da 1ª Vara Criminal de Guarapari/ES como o suscitado e o competente para processar a ação penal. Asseverou que a decisão juntada no nº 4 – Tipo: Volume 1 – Peça: Decisão do Juízo Suscitado – Fls. 137/138, trata-se de decisão pretérita em que o Juízo da 1ª Vara Criminal de Guarapari/ES – Comarca da Capital declina a competência para o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Piúma/ES, haja vista a operação ter sido iniciada naquela Comarca, pelos motivos ali expostos. E que, em nenhum momento o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guarapari/ES – Comarca da Capital declinou sua competência para Justiça Federal. Aquele juízo declinou de sua competência para outro juízo, qual seja: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Piúma/ES e este, declinou a competência para a Justiça Federal (fl. 444). Concluiu, assim, que a decisão de declínio da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal que gerou a instauração do Conflito Negativo de Competência aqui julgado foi integralmente proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Piúma/ES (fl. 444). Pugnou, assim, pelo saneamento do vício apontado. É o relatório. Com razão o embargante. De fato, há evidente erro material na decisão que, no caso, foi induzido por equívoco anterior verificado na autuação. Ora, da leitura da certidão juntada à fl. 394, verifica-se que a Ação Penal n. 0000598-52.2024.8.08.0021 tramitava perante o Juízo da 2ª Vara Criminal de Piúma/ES, tendo aquele juízo declinado da competência em favor da Justiça Federal, ou seja, em favor do Juízo suscitante, circunstância essa que culminou na instauração do presente conflito. Logo, há evidente equívoco na autuação e no próprio dispositivo da decisão embargada, pois o Juízo suscitado competente é o Juízo da 2ª Vara Criminal de Piúma/ES. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, inclusive com efeitos infringentes, a fim de alterar o dispositivo da decisão embargada, de modo que conste como competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Piúma/ES, o suscitado. Retifique-se a autuação, a fim de que figure como suscitado o Juízo da 2ª Vara Criminal de Piúma/ES. Dê-se ciência aos Juízes envolvidos. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 210774/ES (2025/0009391-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - SJ/ES SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE GUARAPARI - ES INTERESSADO: JEANCARLOS PIROLA DE ALMEIDA ADVOGADO: JAMILY SOEIRO BONATTO BAPTISTA - ES021147 INTERESSADO: JULIANA SILVA CARNEIRO ADVOGADOS: MATHEUS LUCIO AZEVEDO RIOS - ES037287 VITOR BRAGA FINOTI - ES036169 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES, o suscitante, e o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guarapari/ES, o suscitado. A natureza do dissenso foi assim sintetizada pelo Ministério Público Federal (fls. 418/421): [...] Segundo consta nos autos, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo ofereceu denúncia em face de Jean Carlos Pirola de Almeida e Juliana Silva Carneiro, imputando-lhes as condutas descritas nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº. 11.343/06. Após busca e apreensão, foi apreendido um celular do suspeito, no qual foi constatada a existência de diálogo evidenciando a origem internacional da droga, a qual teria sido escondida em cilindros de ar, entrando em solo brasileiro pela cidade de Itajaí/SC. Diante disso, os autos foram remetidos à Justiça Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo. Ato sequente, o Juízo Federal da 1ªVara Federal Criminal de Vitória suscitou o conflito de competência nos seguintes termos (fls.399/402): [...] Realmente, “havendo indícios da transnacionalidade do tráfico de drogas, não há que se falar em competência da Justiça Estadual, tendo em vista o disposto no art. 70 da Lei 11.343/06 e no art. 109, V, da Constituição Federal” (CC n. 120.336/PR, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do Tj/pe), Terceira Seção, julgado em 26/9/2012, DJe de 2/10/2012.). Porém, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se orientado no sentido de que, não restando caracterizado, de forma concreta e com sólidos elementos, e não com base em probabilidades, que a droga tenha procedência do exterior, não há como afirmar a transnacionalidade do tráfico de entorpecentes, sobressaindo, por conseguinte, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito (CC n. 107.624/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Terceira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 5/5/2014). Mais do que a simples procedência estrangeira da droga, é preciso que existam nos autos concretos indícios da transnacionalidade da conduta ilícita de tráfico, ou seja, é preciso que existam provas de que os investigados/denunciados tenham participado e ou concorrido, efetivamente, para o tráfico internacional de drogas [...] Na decisão de declínio (Evento 1, fls. 5-6), o Juiz pontua que “Conforme relatório de investigação juntado sob o ID 55047168, foi identificado diálogo que evidencia a origem internacional da droga, especificamente proveniente dos Estados Unidos da América (EUA)”, e que “o diálogo referido no relatório é elemento suficiente para a caracterização da transnacionalidade do delito”. Ocorre que, como já dito, a provável origem estrangeira (remota) das drogas não é suscetível de induzir a competência federal se não comprovada a transnacionalidade da conduta em si dos investigados/denunciados, é dizer, se não comprovado que os agentes atuaram e ou concorreram para a internação da droga: [...] E, a meu ver diversamente da fundamentação do declínio, o diálogo em questão nada esclarece acerca das circunstâncias da conduta sob apuração nesse feito. É dizer, em nada indica que a droga apreendida no feito veio do exterior, nem tampouco que, nessa eventual hipótese, tenham os agentes investigados/denunciados atuado ou concorrido para a sua internação. Isso porque os prints reproduzidos no documento (Evento 1, fls. 12-19) expõem um breve trecho de conversa genérica sobre outra mercadoria apreendida no estrangeiro, relacionada a terceiros que não os interlocutores (“pelo menos foi com ele”), que se encontrava possivelmente em trânsito (“cilindro que vem de lá” “ficou por lá mesmo”) para Itajaí/SC (“lá pra SC”), sem aparente vinculação com os mesmos (“longe longe de vc”), e que estava sob responsabilidade de pessoa jurídica também sem aparente relação com os processados (PLEX INTERNACIONAL LOGISTICS). Ou seja, um diálogo deveras evasivo, com certeza referente a episódio diverso do objeto da causa, e sem qualquer indício aparente de relação com a conduta dos investigados/denunciados. E não por acaso é que, mesmo com esse Relatório de Investigação encartado no processo, o Relatório Final do IPL (Evento 1, fl. 21 ss.) reporta conclusão pela prática de crime de tráfico no âmbito doméstico. E também não por acaso que a denúncia do MP/ES (Evento 1, fl. 239 ss.) acaba por narrar exclusivamente episódio de potencial traficância sem qualquer referência a algum aspecto de fato que possa traduzir pretensa transnacionalidade da conduta. Mais a frente, o Relatório até menciona que, por ocasião das busca e apreensão, a Polícia encontrou com “JEAN” (um dos investigados/denunciados) cilindros semelhantes ao da conversa, assim como um vídeo dele próprio abrindo um desses cilindros (Evento 1, fl. 18). O agente policial subscritor, porém, sequer especificou os dados que o levou a relacionar o investigado ao vídeo em questão e ao cilindro apreendido, veiculando conclusão de duvidosa compatibilidade, no ponto, com o standard probatório exigido no âmbito criminal. Como se não bastasse, a simples eventual coincidência de acondicionamento da droga apreendida com o caso das conversas pode até sinalizar - em alguma medida - para uma origem (remota) semelhante, mas em nada indica que os investigados, no caso, concorreram de alguma forma (n/f art. 29 do CP) para a internação da droga que foi apreendida em sua residência, mesmo porque não há maiores elementos nos autos acerca das circunstâncias da aquisição dessas drogas, não se podendo descartar a possibilidade – corriqueira, aliás – de que a aquisição pelos mesmos tenha ocorrido a partir do importador, do distribuidor ou até de intermediários, já após a sua internação em solo nacional. Em outra passagem da decisão de declínio, o magistrado sustenta que deve ser reconhecida a transnacionalidade do delito “se a natureza, a procedência da substância apreendida e as circunstâncias dos fatos indicarem a ocorrência de tráfico com o exterior”. Nada obstante, a jurisprudência é absolutamente pacífica no sentido de que a quantidade da droga, por si só, não gera "presunção lógica" de sua proveniência estrangeira, pois, se assim fosse, qualquer grande quantidade de droga apreendida, não apenas na região de fronteira, implicaria a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, já que o Brasil não possui, efetivamente, grandes áreas de produção de drogas (AgRg no CC 137.240/MS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 27/05/2015; CC 113.464/MT, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, D Je 17/03/2011; CC 86.021/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2007, DJ 03/09/2007, p. 119). Enfim, o que se vislumbra da leitura dos documentos que instruem o presente feito é que inexiste qualquer elemento contundente apto a confirmar a transnacionalidade da conduta delitiva objeto da causa, e, ato contínuo, atrair a hipótese do inciso V art. 109 da Constituição Federal, invocada na decisão de declínio. [...] No parecer, o órgão ministerial opinou pela competência do Juízo suscitado (fls. 421/424): [...] No caso, assiste razão ao Juízo suscitante. No caso em tela, a controvérsia reside em estabelecer qual Juízo competente para processar e julgar os crimes previsto no art. 33 e 35 da Lei nº 11343/206, haja vista que, após apreensão dos aparelhos celulares, restou identificado diálogo evidenciando a origem internacional da droga. Nos termos do art. 70 da Lei 11.343/2006 e do art. 109, V da Constituição Federal, os delitos previstos nos seus arts. 33 a 37 são da competência da Justiça Federal, quando caracterizada a transnacionalidade do ilícito. Por sua vez, na jurisprudência desta Corte Superior a "competência para processar e julgar os crimes previstos na Lei de Drogas é da Justiça Federal quando restar demonstrada a transnacionalidade da ação, sendo insuficiente a suspeita da origem estrangeira das substâncias entorpecentes' (AgRg no HC n. 689.586/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 5/10/2021)' (AgRg no HC n. 582.847/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). No caso em tela, assiste razão ao Juízo suscitante ao mencionar que "os prints reproduzidos no documento (Evento 1, fls. 12-19) expõem um breve trecho de conversa genérica sobre outra mercadoria apreendida no estrangeiro, relacionada a terceiros que não os interlocutores (“pelo menos foi com ele”), que se encontrava possivelmente em trânsito (“cilindro que vem de lá” “ficou por lá mesmo”) para Itajaí/SC (“lá pra SC”), sem aparente vinculação com os mesmos (“longe longe de vc”), e que estava sob responsabilidade de pessoa jurídica também sem aparente relação com os processados (PLEX INTERNACIONAL LOGISTICS). Ou seja, um diálogo deveras evasivo, com certeza referente a episódio diverso do objeto da causa, e sem qualquer indício aparente de relação com a conduta dos investigados/denunciados." Igualmente, correto o entendimento do Juízo Suscitante ao analisar o Relatório Final da Polícia Civil registrando que "o Relatório até menciona que, por ocasião das busca e apreensão, a Polícia encontrou com “JEAN” (um dos investigados/denunciados) cilindros semelhantes ao da conversa, assim como um vídeo dele próprio abrindo um desses cilindros (Evento 1, fl. 18). O agente policial subscritor, porém, sequer especificou os dados que o levou a relacionar o investigado ao vídeo em questão e ao cilindro apreendido, veiculando conclusão de duvidosa compatibilidade, no ponto, com o standard probatório exigido no âmbito criminal. Como se não bastasse, a simples eventual coincidência de acondicionamento da droga apreendida com o caso das conversas pode até sinalizar - em alguma medida - para uma origem (remota) semelhante, mas em nada indica que os investigados, no caso, concorreram de alguma forma (n/f art. 29 do CP) para a internação da droga que foi apreendida em sua residência, mesmo porque não há maiores elementos nos autos acerca das circunstâncias da aquisição dessas drogas, não se podendo descartar a possibilidade – corriqueira, aliás – de que a aquisição pelos mesmos tenha ocorrido a partir do importador, do distribuidor ou até de intermediários, já após a sua internação em solo nacional." Logo, até o presente momento, não se evidencia de forma segura a transnacionalidade da conduta perpetrada pelos acusados, devendo portanto ser mantido os autos no Juízo Suscitado. Nesse sentido: [...] Ante o exposto, diante da não caracterização da internacionalização da conduta, o Ministério Público Federal manifesta-se pela fixação da competência do Juízo de Direito da 3ªVara Criminal da Comarca de Guarapari/ES. É o relatório. Com razão o parecerista. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que, não restando caracterizado, de forma concreta e com sólidos elementos, e não com base em probabilidades, que a droga tenha procedência do exterior, não há como afirmar a transnacionalidade do tráfico de entorpecentes, sobressaindo, por conseguinte, a competência da Justiça estadual para processar e julgar o feito (CC n. 107.624/RJ, Ministra Assusete Magalhães, Terceira Seção, DJe 5/5/2014 – grifo nosso). No mesmo sentido, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. JUSTIÇA FEDERAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. PRORROGAÇÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Comprovado, de forma concreta e com sólidos elementos, que a droga apreendida era proveniente do exterior - Paraguai - e que a conduta delituosa teve início nesse país vizinho, evidenciada está a transnacionalidade do delito e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar o feito, nos termos dos arts. 109, V, da Constituição Federal e 70, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. A lei permite a prorrogação das interceptações diante da demonstração de indispensabilidade da prova, sendo que as razões tanto podem manter-se idênticas às do pedido original quanto podem alterar-se, desde que a medida ainda seja considerada indispensável. Essas posteriores decisões não precisam reproduzir os fundamentos da decisão inicial, na qual já se demonstrou, de maneira pormenorizada e concretamente motivada, o preenchimento de todos os requisitos necessários à autorização da interceptação, à luz dos requisitos constantes da Lei n. 9.296/1996. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.592.259/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 26/6/2020 - grifo nosso). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A INDICAR A INTERNACIONALIDADE DO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei nº 11.343/2006, desde que caracterizado ilícito transnacional, a teor do art. 70 do mesmo diploma legal. 2. No caso, as evidências até o momento coletadas na investigação e na instrução criminal não revelaram a existência de tráfico internacional de drogas, devendo a ação penal ser mantida na Justiça Estadual. 3. Mera suposição de que a droga (maconha) viria do Paraguai, não é suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal. Por outro lado, não se descarta, é bem verdade, a possibilidade de surgimento de novas provas, ao longo da instrução criminal, que evidenciem a transnacionalidade do tráfico de drogas, o que poderá deslocar a competência para a Justiça Federal. 4. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. (RHC n. 99.550/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 15/8/2018 - grifo nosso). PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANSNACIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REINCIDENTE ESPECÍFICO. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. DEMORA JUSTIFICADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos do artigo 70 da Lei n. 11.343/2006, "o processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal". 3. A jurisprudência desta Corte, na interpretação do art. 70 da Lei n. 11.343/2006, firmou-se no sentido de que a competência para processar e julgar os crimes previstos na Lei de Drogas é da Justiça Federal quando restar demonstrada a transnacionalidade da ação, sendo insuficiente a suspeita da origem estrangeira das substâncias entorpecentes. Nesse sentido: (CC 136.975/MT, Rel. Ministro ERICSON MARANHO - Desembargador convocado do TJ/SP, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 19/12/2014). 4. A verificação da transnacionalidade do tráfico demandaria em incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, o que é inviável na via eleita, razão pela qual a questão não foi analisada pelo Tribunal a quo no julgamento do writ originário, pois não pode ser analisada perante esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 5. A segregação cautelar é medida excepcional, mesmo no tocante ao crime de tráfico de entorpecentes. O decreto de prisão processual exige a especificação de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, sendo certo que a proibição abstrata da liberdade provisória também se mostra incompatível com a presunção de inocência, para não antecipar a reprimenda a ser cumprida no caso de uma possível condenação. 6. Cabe ao julgador interpretar restritivamente os pressupostos consignados na Lei Processual, fazendo-se mister a configuração empírica dos referidos requisitos, sendo que razões outras desprovidas de cunho acautelatório não podem ser utilizadas para a imposição da medida constritiva. 7. Paciente que é tido como membro de um intricado esquema criminoso de tráfico internacional de drogas formado por 4 (quatro) organizações criminosas com células espalhadas por diversos Estados da Federação, responsáveis pela internação de cocaína proveniente da Bolívia. 8. Evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente e a real possibilidade de reiteração delitiva, devendo ser ressaltada a sua reincidência específica, o que, "indica risco concreto da retomada das atividades ilícitas do grupo, se restabelecida a sua liberdade de locomoção" (e-STJ, fl. 953). 9. As circunstâncias descritas nos autos corroboram a necessidade de mantença da segregação acautelatória do paciente, considerando a sua periculosidade e a real possibilidade de reiteração delitiva. 10. A Suprema Corte tem entendimento pacificado no sentido de que "não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar" (STF, HC n. 89.824/MS, Rel. Min. AYRES BRITTO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/8/2008). 11. Não há que se falar em constrangimento ilegal devido a excesso de prazo no julgamento da apelação por descaso injustificado do Juízo em virtude de se tratar de feito complexo com multiplicidade de envolvidos, 18 (dezoito) réus, com patronos distintos, cuja sentença condenatória conta com mais de duzentas laudas. 12. Ordem não conhecida. Recomendação de imprimir maior celeridade no julgamento da apelação. (HC n. 338.293/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 27/4/2016 - grifo nosso). No caso dos autos, não se verifica nenhum elemento concreto apto a firmar o caráter transnacional do tráfico de drogas, como bem sintetizado pelo Juízo suscitante (fls. 400/401 – grifo nosso): [...] Isso porque os prints reproduzidos no documento (Evento 1, fls. 12-19) expõem um breve trecho de conversa genérica sobre outra mercadoria apreendida no estrangeiro, relacionada a terceiros que não os interlocutores (“pelo menos foi com ele”), que se encontrava possivelmente em trânsito (“cilindro que vem de lá” “ficou por lá mesmo”) para Itajaí/SC (“lá pra SC”), sem aparente vinculação com os mesmos (“longe longe de vc”), e que estava sob responsabilidade de pessoa jurídica também sem aparente relação com os processados (PLEX INTERNACIONAL LOGISTICS). Ou seja, um diálogo deveras evasivo, com certeza referente a episódio diverso do objeto da causa, e sem qualquer indício aparente de relação com a conduta dos investigados/denunciados. E não por acaso é que, mesmo com esse Relatório de Investigação encartado no processo, o Relatório Final do IPL (Evento 1, fl. 21 ss.) reporta conclusão pela prática de crime de tráfico no âmbito doméstico. E também não por acaso que a denúncia do MP/ES (Evento 1, fl. 239 ss.) acaba por narrar exclusivamente episódio de potencial traficância sem qualquer referência a algum aspecto de fato que possa traduzir pretensa transnacionalidade da conduta. Mais a frente, o Relatório até menciona que, por ocasião das busca e apreensão, a Polícia encontrou com “JEAN” (um dos investigados/denunciados) cilindros semelhantes ao da conversa, assim como um vídeo dele próprio abrindo um desses cilindros (Evento 1, fl. 18). O agente policial subscritor, porém, sequer especificou os dados que o levou a relacionar o investigado ao vídeo em questão e ao cilindro apreendido, veiculando conclusão de duvidosa compatibilidade, no ponto, com o standard probatório exigido no âmbito criminal. Como se não bastasse, a simples eventual coincidência de acondicionamento da droga apreendida com o caso das conversas pode até sinalizar - em alguma medida - para uma origem (remota) semelhante, mas em nada indica que os investigados, no caso, concorreram de alguma forma (n/f art. 29 do CP) para a internação da droga que foi apreendida em sua residência, mesmo porque não há maiores elementos nos autos acerca das circunstâncias da aquisição dessas drogas, não se podendo descartar a possibilidade – corriqueira, aliás – de que a aquisição pelos mesmos tenha ocorrido a partir do importador, do distribuidor ou até de intermediários, já após a sua internação em solo nacional. Em outra passagem da decisão de declínio, o magistrado sustenta que deve ser reconhecida a transnacionalidade do delito “se a natureza, a procedência da substância apreendida e as circunstâncias dos fatos indicarem a ocorrência de tráfico com o exterior”. Nada obstante, a jurisprudência é absolutamente pacífica no sentido de que a quantidade da droga, por si só, não gera "presunção lógica" de sua proveniência estrangeira, pois, se assim fosse, qualquer grande quantidade de droga apreendida, não apenas na região de fronteira, implicaria a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, já que o Brasil não possui, efetivamente, grandes áreas de produção de drogas (AgRg no CC 137.240/MS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, D Je 27/05/2015; CC 113.464/MT, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, D Je 17/03/2011; CC 86.021/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2007, DJ 03/09/2007, p. 119). Enfim, o que se vislumbra da leitura dos documentos que instruem o presente feito é que inexiste qualquer elemento contundente apto a confirmar a transnacionalidade da conduta delitiva objeto da causa, e, ato contínuo, atrair a hipótese do inciso V art. 109 da Constituição Federal, invocada na decisão de declínio. Tanto não existe, e tamanha a insuficiência e evasividade dos elementos reportados por ocasião do declínio, é que, repita-se, mesmo com esse Relatório de Investigação encartado no processo, tanto o Relatório Final do IPL quanto a denúncia do Ministério Público reportam a prática de crime de tráfico no âmbito doméstico. [...] Ante o exposto, acolhendo o parecer, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guarapari/ES, o suscitado. Dê-se ciência aos Juízes em conflito. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 81222/2025

Protocolizada Petição 81222/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/02/2025 Petição Nº 60289/2025 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Juntada de Certidão : Em atendimento à demanda 34262 e à decisão de fls. e-STJ 451/453, procedeu-se à retificação da autuação para fazer constar como suscitado o JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PIÚMA – ES.

Expedição de Ofício nº 037523/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) Federal da 1ª Vara Federal Criminal - Vitória

Expedição de Ofício nº 037524/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da 1ª Vara Criminal de Guarapari - ES

Expedição de Ofício nº 037522/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da 2ª Vara de Piúma - ES

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0060289 - EDcl no CC 210774 - Publicação prevista para 06/02/2025

Embargos de Declaração de JEANCARLOS PIROLA DE ALMEIDA acolhidos - Petição Nº 2025/00060289 - EDcl no CC 210774

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

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